Categoria: Senado
Por Eduarda Esposito — Dois projetos sobre devedor contumaz — aquele reincidente, persistente na inadimplência — tramitam de forma avançada tanto na Câmara dos Deputados, quanto no Senado Federal. Em almoço realizado na última quarta-feira (21) na Casa ParlaMento, o líder do União Brasil na Câmara, Pedro Lucas (União-AM), afirmou que o governo está de acordo com o projeto apresentado na Casa e com o relatório do deputado Danilo Forte (União-CE), informação confirmada pelo Blog. O parlamentar afirmou também que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), deseja colocar o PL em pauta “muito em breve”. O líder disse que a pauta veio do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, quando apresentou 15 pontos importantes na Câmara no começo do ano, e que a pasta ajudou na construção do texto final.
Do outro lado do corredor…
Situação semelhante ocorre no Senado Federal, onde o senador Efraim Filho (União-PB), relator do PLP 125/2024, está pronto para ser votado em Plenário. De acordo com o líder da bancada, o seu texto teve colaboração da Receita Federal, do setor produtivo e também do ministério da Fazenda. O senador disse que acolheu partes do texto relatado por Danilo Forte, como o Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia) e a diferenciação entre devedor contumaz e devedor inadimplente. Questionado pelo blog qual a opinião sobre as afirmações do líder na Câmara, Efraim afirmou que as casas são independentes e que se o projeto for aprovado primeiro na Câmara, seria “bom”, porque assim o texto seria apensado ao seu e ele poderia fazer um substitutivo.
O que os projetos querem
O devedor contumaz se tornou um problema fiscal para o Brasil e também para o setor produtivo. Empresas têm acusado que os concorrentes que sonegam impostos, têm crescido de forma desleal. Por isso, o Congresso Nacional e o governo federal se debruçaram sobre o tema para encontrar uma forma de mitigar os danos causados pelos devedores que persistem na inadimplência. Com isso, surgiram dois projetos: o PL 15/2024 na Câmara e o PLP 125/2024. Desses projetos, surgiram dois pontos cruciais, o programa Confia e a diferenciação entre um devedor contumaz de um inadimplente.
Em trecho do texto da Câmara, usado também no texto no Senado, a diferenciação é feita por base penal. “A caracterização do devedor contumaz, dada a sua gravidade, tem como consequência a manutenção da persecução penal em casos de crimes tributários, mesmo com o pagamento. Se o sujeito passivo está somente gerando débitos, sobretudo decorrentes de crimes contra o sistema tributário, não pode beneficiar-se da extinção da punibilidade com o pagamento, pois fica caracterizado que o “crime compensa”. Repisando, o devedor contumaz não se confunde com o inadimplente recorrente, muito menos com o contribuinte de boa-fé, portanto, seu comportamento não pode ser comparado com ao da maioria dos contribuintes”, defendem as propostas. Já o Confia, é um programa de conformidade tributária de adesão voluntária, com o objetivo de incentivar o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras através da retomada de construção de relacionamento entre a Receita Federal, o ministério da Fazenda e os participantes, com regras de adesão e também de permanência.
Senador apresenta emenda para resolver impasse no licenciamento ambiental
Por Eduarda Esposito — O senador Izalci Lucas (PL-DF) vai apresentar uma emenda ao projeto de lei do licenciamento ambiental que visa “possibilitar a apreciação colegiada do órgão ambiental licenciador para a tomada de decisão final sobre os processos de licenciamento ambiental estratégicos para o País”. A emenda quer resolver um problema destacado por empresas do setor petroleiro em jantar na Frente Parlamentar do Livre Mercado (FPLM) na última terça-feira (20).
Empresários do setor disseram que atualmente o processo para que se conceda um licenciamento é muito “simplista” e que eles “não podem se conformar” com este formato. “O processo decisório do IBAMA é muito simplista porque basta você ter um parecer negativo. A ideia é criar uma instância intermediária antes da precedência, como um comitê gestor, composta pelos diretores, pelo presidente e pelo seu procurador-geral”, explicou um dos participantes.
A ideia da instância é que o órgão fiscalizador tenha mais de uma opinião sobre o tema, para que assim possa tomar a decisão final sobre o parecer do licenciamento. “Seriam três vozes para o gestor que teria então, aí sim, a sua autonomia para encaminhar um posicionamento ou para dar sustentação ao presidente da Repúblicano caso em que ele realmente concluiu por uma posição diversa daquela que lhe foi encaminhada pela divisão de licenciamento”, defendeu.
A emenda
Com base na proposta dos empresários, o senador Izalci construiu a emenda para que seja votada ainda hoje junto ao projeto no Plenário do Senado. Dessa forma, caso seja aceita, a emenda não poderá ser alterada pela Câmara dos Deputados. Foi uma forma encontrada pelos congressistas que apoiam o setor a conseguir manter o trecho na lei, se aprovada.
O artigo deseja instituir, no âmbito do processo administrativo de licenciamento ambiental, um mecanismo que permita a submissão de projetos à deliberação colegiada no órgão licenciador. De acordo com o autor, entre 2015 e 2016, já houve uma experiência exitosa de modelo semelhante.
“À época, foram submetidos à Diretoria Colegiada projetos relevantes para o Governo Federal que não contavam com parecer favorável da Coordenação de Licenciamento, especialmente no estado do Rio de Janeiro. A instância colegiada possibilitou a escuta de argumentos adicionais por parte dos empreendedores, incluindo aspectos que extrapolam a análise técnica convencional, como contrapartidas socioambientais, arrecadação tributária e impactos econômicos locais, os quais, embora relevantes, não são abrangidos de maneira suficiente no rito ordinário do licenciamento ambiental”, defende a proposta.
O texto prevê então a participação de órgãos centrais da Administração Pública Federal, como a Casa Civil da Presidência da República e o Ministério de Minas e Energia, ou de outros entes envolvidos com a atividade do requerente do licenciameno para apresentar subsídios à tomada de decisão. “A previsão de uma instância deliberativa colegiada fortalece a legitimidade e a transparência do processo, ao permitir a manifestação de diferentes áreas técnicas do órgão licenciador”, justificou o autor.
Margem Equatorial
Durante o jantar na Casa da Liberdade, sede da FPLM, a Margem Equatorial também foi debatida. Interlocutores explicaram como será o teste a ser realizado na região após a liberação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Um sonda, que está no Rio de Janeiro, será puxada pelo mar até o local do teste, no Amapá. A previsão de saída do estado carioca é no dia 9 de junho e a chegada entre 20 a 30 dias depois.
Serão 13 navios fazendo a barreira para o teste de vazamento de óleo, essas embarcações funcionam como uma bolha para impedir que o óleo vaze da região, com um sistema de sucção do conteúdo, impedindo qualquer acidente de maiores proporções nesses casos. “Os poços do Rio de Janeiro têm apenas três navios, na margem serão 13 para deixaro Ibama confortável em conceder o licenciamento na região”, explicou o interlocutor.
Empresários disseram ainda que o maior problema da exploração de petróleo na região se deve ao nome, já que os blocos de perfuração ficam à, aproxidamente, mais de 500 km da foz do Amazonas e a 170 km da costa. “O nome prejudicou muito, acham que vamos extrair na foz, mas não é verdade”, defenderam.
A exploração está focada em águas ultraprofundas com base em modelos geológicos que indicam maior potencial do que poços mais rasos na região que não deram a resposta esperada, explicou um dos interlocutores. Além disso, o setor disse que só a Petrobrás tem a perspectiva de perfurar 16 poços, aguardando o licenciamento ser autorizado e que haverá mais leilões de blocos na margem no futuro com interesse de outras empresas.
Justificativas
De acordo com o setor, o motivo da exploração na região se deve ao sucesso dos países vizinhos na extração de petróleo na mesma faixa litorânea. “A geologia demonstra que haverá mais chances de sucesso se perfurar em águas profundas”, explicou um dos paticipantes. Mas destacou que é possível que precise perfurar mais de uma vez para se encontrar um poço com petróleo. De acordo com o setor, a taxa de sucesso para encontrar o combustível é em torno de 40%, por isso não é incomum perfurar várias vezes.
Outro ponto defendido no debate foi que o termo “transição energética” não seria o mais adequado. Os interlocutores acreditam que o Brasil deva ser o último a parar de explorar e utilizar os combustiveis fósseis, porque antes deveria aproveitar todo o potencial para arrecadar capital e investir em diversas outras áreas, como o financiamento para utilização e produção de energia limpa; políticas públicas; e arrecadação tributária. “O Brasil possui reservas que são um ativo invejável e ainda há muito para ser explorado e usado”, defendeu um dos participantes.
Outro ponto ressaltado, foi o potencial de produção de petróleo na margem equatorial. Segundo o setor, países vizinhos como a Guiana e o Suriname têm tido “sucesso extraordinário” em suas atividades de exploração na mesma margem geológica, com a GuianaFrancesa. Os empresários estimam o volume de 11 bilhões de barris.
Também foi citado um estudo da Confederação Nacional da Indústria (CNI) que projetou impactos econômicos para os estados da região, caso a produção se assemelhe à da Guiana, incluindo a criação de 2 milhões de empregos, um aumento de R$ 419 bilhões no PIB, R$ 25 milhões em tributos e R$ 20 milhões em royalties e participação especial.
Reforma tributária
Outro tema conversado durante o encontro, foi sobre o veto número 7 da reforma tributária que tirou a isenção de tributos na exportação de petróleo. O setor vê com bastante preocupação a tributação da atividade. “Quando a gente se deparou com essa situação, o nosso trabalho foi de tentar minimizar esse impacto. Foi estabelecido 1% de tributação como teto na Constituição. Então esse limite, na lei complementar, foi reduzido para 0,25%. Isso não garante muita coisa, mas garante que há uma sensibilidade do Congresso de que não se ultrapasse muito esse limite, apesar de que qualquer lei ordinária poder fazê-lo no futuro. Então, é uma situação que qualquer investimento a ser feito sempre vai se pensar no 1%, não só no 0.25%, porque a insegurança que se gera não é pequena”, explicou um dos integrantes do setor.
Coluna Brasília/DF, publicada em 20 de maio de 2025, por Denise Rothenburg, com Eduarda Esposito
Ao mesmo tempo em que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, se reunia com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva para discutir cortes e contingenciamentos no Orçamento deste ano, prefeitos dos mais diversos municípios percorriam gabinetes dos parlamentares em busca das emendas relativas a 2025. Muitos desses gestores ouviram que, embora a liberação das emendas seja uma obrigação constitucional do governo, o Poder Executivo está segurando tais valores para fazer economia. Já tem muita gente sugerindo aos prefeitos que cobrem diretamente do Palácio do Planalto.
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Se não adular… / A avaliação dos deputados, de que o governo faz economia com o dinheiro das emendas, começa a disseminar um mau humor geral entre os políticos, tornando difícil para o Palácio do Planalto arregimentar maioria para fazer valer sua vontade, seja na Lei de Diretrizes Orçamentárias, seja na aprovação de matérias nas quais tem interesse. A expectativa é de que a insatisfação também se reflita na CPMI do INSS, caso a comissão seja instalada.
Alcolumbre dá uma “segurada”
O governo planeja atender também os gasodutos na medida provisória que seria apenas para beneficiar os inscritos no CadÚnico (cadastro famílias de baixa renda). Isso foi um dos assuntos conversados na viagem de Lula à China, quando o presidente reuniu na comitiva o comandante do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP, e o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira. Publicamente, Silveira e Alcolumbre não se falam, mas, ao que tudo indica, começam a se entender.
Versão e fato
A fala da primeira-dama, Janja da Silva, se declarando “censurada”, foi considerada “um gol” pelos congressistas. A avaliação de muitos é de que, acima dos protocolos, está a “liberdade de expressão”. Só tem um probleminha: a oposição usa esse mesmo argumento para se dizer vítima de perseguição pelo Judiciário e pelo governo.
O bloco dos sem-padrinho
Paralelamente ao capítulo das emendas represadas, há outro que preocupa — e muito — os municípios: aqueles que não receberam nenhum recurso de emenda. O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, calcula que 1,7 mil cidades não foram contempladas com nenhuma emenda parlamentar, em 2024. Na outra ponta, 10% de todos os municípios levaram mais da metade das emendas no ano passado, mostrando uma “concentração”. Para tentar amenizar o problema, a entidade apresentará uma proposta para dedicar 3% de todas as emendas e transferências voluntárias dos ministérios (cerca de R$ 2 bilhões) aos que nada receberam. A destinação dos valores seria proporcional ao número de habitantes.
Problema sério
O adiamento e a mudança do tema da audiência pública que trataria das eleições para o Comitê Gestor do IBS desagradou aos prefeitos, que, agora, querem explicações do governo. A ideia dos prefeitos é aproveitar as presenças do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e do relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), na Marcha dos Prefeitos, para cobrar uma solução. Até aqui, apenas metade dos integrantes do Conselho Superior do Comitê Gestor tomou posse.
CURTIDAS
Não agradou/ Quem não gostou da proibição de gravação e reprodução, em áudio e vídeo, nos depoimentos de testemunhas de acusação e defesa, no julgamento de tentativa de golpe de Estado, no Supremo Tribunal Federal, foi o partido Novo. A legenda alega que “não há justificativa plausível para esconder depoimentos em um processo de enorme relevância pública. O que está em curso é uma escalada autoritária, que tenta calar jornalistas e controlar a narrativa. Em resumo, isso é censura”, declarou o líder da legenda na Câmara, Marcel Van Hattem (RS).
Querem mudar/ Pesquisa do Ranking dos Políticos revelou que mais da metade dos parlamentares não está satisfeita com as propostas do governo de compensação à isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil mensais. O estudo revela medo de bitributação nos dividendos. (Leia mais no Blog da Denise).
Choveu queijo/ A semana na Câmara dos Deputados começou com degustação de queijos. De acordo com funcionários, até goiabada teve no evento organizado pelo deputado Zé Silva (Solidariedade-MG). A ideia do evento no Salão Nobre foi marcar os cinco anos da promulgação da lei de valorização da produção artesanal, proposta dos deputados Zé Silva e Alceu Moreira (MDB-RS).
Brasília ocupada/ A XXVI Marcha dos Prefeitos lotou a capital esta semana. Na abertura, hoje, às 9h30, são esperados os presidentes Lula, Alcolumbre e o da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). No ano passado, Lula foi vaiado pela audiência. Este ano, o governo espera um tratamento melhor. Porém, sem as emendas, vai ser difícil.
Pesquisa com parlamentares mostra que a compensação do IR deve ser mudada
Por Eduarda Esposito — O instituto Ranking dos Políticos realizou uma pesquisa com 111 deputados e 28 senadores sobre a proposta do governo federal para isentar quem ganha até R$ 5 mil mensais. O resultado revela que a forma de compensação prevista pelo texto original “enfrenta ampla resistência no Congresso Nacional”.
De acordo com a apuração, mais da metade dos parlamentares (52,3% dos deputados e 50% dos senadores) acreditam que tributar quem ganha mais de R$ 50 mil mensais não é suficiente para garantir o equilíbrio fiscal, enquanto que apenas 33,3% dos deputados e 35,7% acham a medida suficiente.
Assim como muitas entidades e parlamentares vocalizaram, a pesquisa demonstrou um certo temor pela possível bitributação sobre os dividendos. Mais da metade dos deputados (50,5%) e quase metade dos senadores (46,4%) acreditam que o risco de dupla tributação existe. De acordo com o instituto, apenas 1/3 dos parlamentares não veem o risco desse bitributação, e por isso acredita que há “forte possibilidade de mudanças nessa frente também”.
O realizador do levantamente acredita que, mesmo com as mudanças, o texto deve ser aprovado ainda este ano pelo seu forte apelo social. Entretanto, o instituto afirma que o governo precisará negociar ajustes “significativos” para conseguir o apoio necessário. “A leitura geral é clara: o Congresso quer mudanças substanciais antes de aprovar o projeto”, concluiu Luan Sperandio, diretor de operações do Ranking dos Políticos.
Depoimento de influenciadora na CPI das Bets provoca ações dos parlamentares
Por Eduarda Esposito — Após o depoimento da influencer Virgínia Fonseca na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets no Senado, parlamentares do Gabinete Compartilhado apresentam quatro propostas de lei e uma indicação ao Executivo sobre o tema. O gabinete formado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e pelos deputados federais Camila Jara (PT-MS), Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), Duarte Jr. (PSB-MA), Duda Salabert (PDT-MG), Pedro Campos (PSB-PE) e Tabata Amaral (PSB-SP), quer aumentar a limitação das casas de apostas esportivas no país.
O objetivo das excelências com as proposições é “adotar uma postura firme e preventiva para promover uma regulação responsável do setor e defender os direitos da infância e adolescência, além de proteger a saúde mental da população”. Os projetos prevem limitar as apostas de grupos de risco, restringir publicidade das bets, vincular parte dos valores recebidos pelo apostador à aplicação na poupança e proibir a sociedade de empregados públicos em empresas de apostas — a fim de combater atividades ilegais e garantir a proteção social.
Conheça as propostas do legislativo
O Projeto de Lei (PL) nº 2269/25, dos deputados do gabinete, e o PL nº 3719/24 do senador Alessandro Vieira (MBD-SE), já protocolado, visam a proibição de publicidade e propaganda comercial de apostas, produtos, serviços ou arranjos a eles assemelhados. Os PLs permitem apenas exposição em estabelecimentos dos operadores, mas exigindo a inserção de mensagens de aviso sobre riscos do jogo, conscientização dos apostadores, vedação de publicidade para o público menor de 18 anos e outras restrições.
Já o PL 2278/25, também apresentado como *PL 3718/24 no Senado, limita as apostas, de forma a ter um valor mensal ou proibição total de transações, para apostadores considerados de risco. São eles: pessoas inscritas no CadÚnico ou cadastro de proteção ao crédito, relativamente incapazes, sócios de empresas em recuperação judicial ou falência, jogadores suspensos por decisão judicial ou por mecanismos de autoexclusão.
Para “proteger” os grupos vulneráveis, o gabinete apresentou o PL 2280/25 que visa vincular parte da aposta à à aplicação na poupança. O PL prevê que o operador de apostas repassará 25% dos depósitos do apostador para uma conta poupança de titularidade do mesmo. O objetivo é criar uma espécie de poupança compulsória, que servirá como medida educativa para incentivar o hábito de poupar em detrimento do risco de apostar.
E a última proposta, o PL 2279/25, quer impedir a sociedade de empregados públicos em empresas de apostas. O projeto detalha os cargos: ocupantes de cargos em comissão e funções de direção, chefia e assessoramento nos órgãos e entidades da Administração Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo; ocupantes de cargos ou empregos com competência para regulação ou supervisão dessa modalidade de apostas; e administradores de empresas cujo capital seja constituído com recursos públicos.
Orientação ao Executivo
O Gabinete Compartilhado também enviou uma Indicação ao Ministério da Saúde com a sugestão de realizar treinamentos de equipes do SUS e programas específicos como parcerias com governos locais para tratamento e prevenção de doenças relacionadas ao vício em jogos e apostas. Os parlamentares defendem a proposta devido à potencialidade de apostadores desenvolverem o vício patológico — doença reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS) capaz de desencadear dependência, crise financeira e depressão.
Por Eduarda Esposito — O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), discursou, nesta terça-feira (13), durante a abertura do 14º Brazil Investment Forum em Nova Iorque. Motta ressaltou a parceria econômica do Brasil com os Estados Unidos e destacou os projetos importantes para o país ainda este ano.
“(Os EUA) é o nosso segundo maior parceiro comercial tendo aí uma balança de pouco mais de U$ 80 bilhões onde as nossas importações são levemente maiores do que as nossas exportações. Dito isso, Estados Unidos é, sem dúvida alguma, o maior investidor estrangeiro no Brasil”, afirmou.
O presidente da Câmara ainda destacou que a “brazilian week”, que ocorre na cidade norte-americana esta semana, é importantíssima para que o empresariado brasileiro possa estabelecer “uma relação ainda mais próxima com esse grande parceiro comercial”. E não deixou de citar o PL da reciprocidade, sancionado em abril, que garante mecanismos de resposta ao Brasil em casos de tarifaços exagerados.
Pacificar para crescer
O restante do discurso de Hugo Motta ressaltou o momento político do Brasil, e, assim como João Doria e Ciro Nogueira, o presidente da Câmara pediu pela pacificação política. “Desde que assumimos a presidência da Câmara, temos adotado o tom do equilíbrio, do diálogo, da serenidade que penso que é isso que está faltando ao nosso país. Nós não podemos viver em uma polarização, não podemos viver em uma polarização política radicalizada que faz, muitas vezes, termos um gasto de energia com assuntos que, ao final do dia, não produzem absolutamente nada. E, quando na verdade, poderíamos estar focados numa agenda de entregas à sociedade e ao nosso país”, defendeu.
Motta ainda ressaltou que para que a pacificação ocorra, é necessário que os três poderes dialoguem. “Essa pacificação passa pela harmonia entre os poderes, e aí, essa não é uma tarefa só do poder Legislativo. Penso que cada poder tem que fazer a sua autocrítica para colaborar com essa harmonia porque não é só um poder que vai conseguir harmonizar o país. É dialogando, cada um nas suas responsabilidades, para que ao final possamos colocar o Brasil em primeiro lugar e entender que isso é o que vai verdadeiramente ajudar a melhorar a qualidade de vida da nossa população”, enfatizou.
Para o presidente da Câmara, o Brasil só conseguirá crescer economicamente, quando o cenário de pacificação ocorrer. “E tendo esse ambiente de pacificação, nós vamos ter um ambiente favorável para que, economicamente, o país possa crescer e se desenvolver. O Brasil que tem tantas potencialidades, que é alvo e é buscado por investidores, tanto nacionais como internacionais. Se nós conseguirmos essa pacificação de segurança jurídica, vamos com certeza avançar numa agenda muito positiva que será fundamental para o crescimento e o desenvolvimento”, argumentou Motta.
Ainda não é 2026
O presidente da Câmara ainda foi enfático que o Brasil não está em ano eleitoral, e, antes de 2026, tem muito assunto importante para o Brasil que precisa ser trabalhado. “Faço mais um apelo, nós temos um dever político a cumprir com o nosso país. Vamos deixar para discutir a eleição no ano que vem, vamos tratar dos problemas que são atuais da do nosso dia-a-dia da nossa realidade porque é dessa forma que nós conseguiremos tratar do que verdadeiramente importa”, defendeu.
Para Motta, é necessário que o Congresso brasileira saia das pautas “tóxicas” e foque no que realmente importa para os brasileiros. “(Precisamos) sair de pautas tóxicas, de pautas que nos cansam, que tomam o nosso tempo e que não colaboram em nada com o nosso país Eu penso que se focarmos em alguns dos temas que aqui pude sugerir e tantos outros que, através desse diálogo e desse encontro, são possíveis de surgir, nós conseguiremos focar no que verdadeiramente importa e ao final quem sairá ganhando é o nosso país”, disse.
Em seu discurso, Hugo Motta citou as instalações de comissões para a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública, da isenção do imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais, das comissões para análise do Plano Nacional da Educação para o decênio de 2024 a 2034, e da inteligência artificial, que para Motta, são prioridades deste ano para a Câmara. Além disso, não deixou de lembrar da aprovação do projeto de lei que estimula exportação para micro e pequenas empresas, que agora se encontra no Senado, assim como o projeto que revitaliza a lei de Parcerias Público-Privadas (PPP) e concessões, votada na semana passada, e a lei de reciprocidade fiscal.
Desafios
O presidente ainda relembrou que é preciso discutir as isenções fiscais no Brasil e que esse diálogo poderá reduzir as taxas de juros. “O Brasil tem mais de R$ 650 bilhões de isenções dadas a diversos setores. Está muito pesado carregar isso e esse peso acaba sendo dividido por todos nós. E temos que fazer uma discussão porque esses dois pontos vão diretamente àquilo que o setor produtivo mais reclama, que são as altas taxas de juros e o governo sem querer fazer esse de casa fiscal”, afirmou.
Motta ainda citou o alto nível de informalidade no país, enfatizou a necessidade de conversar junto à Justiça do Trabalho para desenvolver uma legislação alternativa para facilitar o trabalho para os micros e pequenos empreendedores. A COP30 também foi lembrada pelo presidente, sendo vista como uma oportunidade para o agronegócio brasileiro. “O Brasil tem a oportunidade esse ano, do ponto de vista ambiental, e aqui o agronegócio terá mais uma grande chance de desmistificar. Mostrar o quanto preservamos o Brasil, que respeita o meio ambiente, que tem um Código Florestal duro e que concilia bem a preservação ambiental com a nossa produção”, pontuou.
De olho no gasto público
Hugo Motta não deixou de tecer comentários preocupados com os gastos públicos do governo federal e sugeriu uma legislação de controle. “E eu tenho defendido dois pontos que penso que são fundamentais e que o Brasil daria um grande salto. Primeiro, discutirmos a eficiência da nossa máquina pública. Temos uma máquina pública retrógrada, de 30 há 40 anos, que precisa se atualizar principalmente com as tecnologias hoje disponíveis. O estado tem que obrigatoriamente ser mais eficiente. Precisamos avançar em uma legislação que trate da máquina pública, para termos uma máquina pública mais enxuta e eficiente para entregar os serviços essenciais à população com mais qualidade”, defendeu Motta.
Coluna Brasília/DF, publicada em 10 de maio de 2025, por Denise Rothenburg com Eduarda Esposito
Ao limitar o projeto aprovado na Câmara, que suspendeu toda a ação penal sobre os atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e a suposta tentativa de golpe, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) querem evitar o agravamento da crise institucional entre os Poderes. Ao confirmar que supostos crimes cometidos pelo deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) depois da diplomação não podem ser julgados sem autorização do Parlamento, os magistrados põem panos quentes e evitam que a temperatura do confronto entre os Poderes aumente. A avaliação que chegou a alguns ministros do STF é de que quem começou esse desentendimento foi o ministro Cristiano Zanin, ao mandar um ofício dizendo ser inconstitucional algo que a Câmara sequer havia analisado. Por isso, mesmo com muitos deputados convictos de que derrubar toda a ação penal seria inconstitucional, houve o recado dos 315 votos favoráveis. Não dava para aceitar um outro Poder se pronunciando antecipadamente sobre algo em discussão no Parlamento.
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Colegas de Zanin no STF foram aconselhados a conversarem com ele para deixar claro que não cabe a ministro do Supremo se pronunciar, por ofício, a respeito de um tema que o Congresso nem sequer decidiu. Ainda que o ministro tenha respondido a uma consulta, o correto, para não dar uma avaliação antecipada, seria dizer que juiz só pode se pronunciar sobre a letra da lei e não sobre projetos. Por melhor que fosse a intenção de Zanin, seu ofício criou mais problemas do que soluções. Agora, avaliam alguns, para acalmar os ânimos, caberia ao STF suspender apenas o que diz respeito a Ramagem depois da diplomação como deputado, e preservar o restante da ação penal. Qualquer coisa fora disso, será mais lenha na fogueira.
Adeus anistia
Ao aprovar, esta semana, a toque de caixa e sem direito a discussão, o projeto que suspendia a ação penal contra Ramagem, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), não deve mais nada aos bolsonaristas, naquilo que estiver relacionado ao processo do 8 de janeiro. Pelo menos, essa é a avaliação de seus mais fiéis aliados no Congresso. Há quem diga que Motta agiu “na cara e na coragem”, sujeitando-se a um desgaste ao colocar a proposta em pauta. E não deve voltar a esse tema antes dos julgamentos definitivos.
Brecha
Depois que o PL rejeitou o projeto alternativo de anistia proposto por Davi Alcolumbre (União BrasilAP) recolheu os flaps. Há no partido do presidente do Senado a suspeita de que o PL não aceitará nenhuma proposta que não beneficie o ex-presidente Jair Bolsonaro. Por isso, avaliam alguns deputados, não seria suficiente liberar ou reduzir a punição apenas daqueles que participaram do 8 de Janeiro. Porém, não está descartada a instalação de uma comissão para avaliar um texto sobre a anistia, de modo a se chegar a um consenso lá na frente.
O que vem por aí
Na seleção solene dos 80 anos da aviação de caça no Senado, o senador Jorge Seif (PL-SC) defendeu a necessidade de lutar pelos direitos dos militares. Citou, inclusive, uma proposta do senador Carlos Portinho (PL-RJ), que visa destinar 2% do PIB, obrigatoriamente, às Forças Armadas. “Precisamos resgatar o respeito pelas instituições”, disse o senador, deixando muitos colegas com a certeza de que a oposição fará tudo para vincular essa receita ao Exército, à Marinha e à Aeronáutica.
Atenção, Senado
O Centro de Liderança Pública alerta, em nota, a extensão automática das sanções aos controladores de sociedades de propósito específico (SPE). De acordo com o CLP, esse ponto aprovado pela Câmara no texto que tratou do novo marco regulatório das Parcerias Público Privadas (PPPs), deveria ser aperfeiçoado no Senado, caso contrário “a redação atual pode afugentar investidores institucionais e encarecer o capital”. De acordo com o CLP, o texto responsabiliza “indistintamente a holding ou empresas coligadas por infrações ocorridas em um único contrato”.
CURTIDAS
Tapa com…/ A ida de Eduardo Leite para o PSD não ficou sem resposta do deputado Aécio Neves (PSDB-MG). Apesar de respeitar a escolha do governador gaúcho, foi incisivo ao afirmar que “o PSDB não concordou com a proposta apresentada pelo governador, no sentido de que a nossa legenda fosse incorporada pelo PSD, pois, isso sim, levaria o PSDB à extinção”.
… luva de pelica/ Aécio completou a resposta dizendo que a decisão do governador de filiar-se ao PSD representa, “na verdade, a opção por um projeto regional”, visto que o PSD tem outros projetos nacionais e “outra concepção de política, e apoia e participa de governos bolsonaristas e petistas. Essa é a nova realidade com a qual o governador do Rio Grande do Sul terá que conviver”.
Em busca da foto/ À direita e à esquerda, os políticos se movimentam para encontrar o papa Leão XIV neste início de pontificado. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva planeja voltar da China e passar por Roma para visitá-lo. Os parlamentares à direita pretendem formar uma delegação para irem ao Vaticano em busca da audiência com o pontífice.
Oficial/ O deputado Luiz Lima (RJ) oficializa, hoje, sua filiação ao Novo. O evento terá a presença de correligionários, no auditório do Novotel Porto Atlântico, no Rio de Janeiro, a partir das 16h.
Coluna Brasília/DF, publicada em 7 de maio de 2025, por Denise Rothenburg com Eduarda Esposito
Convidado especial do almoço palestra do grupo Líderes Empresariais (Lide) Brasília, o presidente do Progressistas, senador Ciro Nogueira (PI), deixou claro que embora Jair Bolsonaro diga, dia e noite, que é candidato ao Planalto, os maiores aliados já não consideram possível que o ex-presidente conquiste o direito de concorrer — e trabalham com a realidade. “Temos vários nomes à direita que podemos escolher. Obviamente, o presidente Jair Bolsonaro terá papel decisivo nessa escolha. Vamos ter que unificar”, avaliou, citando nomes como de Ronaldo Caiado (União Brasil), governador de Goiás e que surge entre os pré-candidatos da federação União Progressista.
Cálculos políticos/ O senador não mencionou, mas empresários e políticos da plateia comentavam nos bastidores que se Bolsonaro decidir escolher um dos seus filhos ou a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, a tendência é uma divisão da direita. Seriam apresentados dois candidatos: um de sobrenome Bolsonaro e outro mais afeito aos partidos de centro.
O imbróglio da CPI do INSS
Embora o escândalo do INSS seja considerado o melhor flanco para desgastar o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, os oposicionistas não conseguem se entender sobre a estratégia mais adequada. Na Câmara, os parlamentares do próprio PL não querem retirar os pedidos de CPI que estão na fila para dar prioridade à do INSS. No Congresso, embora tenham as assinaturas para uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI), os adversários de Lula estão com medo de apresentar o pedido e, até a leitura em plenário, o governo conseguir retirar os apoios ao documento.
Até breve
Diante dos empecilhos para abrir a investigação imediatamente, a ideia é esperar que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), volte da viagem à Rússia e à China para formalizar o pedido de CPMI. E, consequentemente, pressioná-lo a convocar uma sessão do Congresso para a leitura.
Planos para março
A contar pela conversa dos políticos no evento do Lide Brasília com Ciro Nogueira, sair do governo é algo para março de 2026, quando a lei eleitoral determina que os candidatos se afastem de cargos executivos. Nesse cenário de indefinição, em que a única certeza é a dificuldade de Bolsonaro ser candidato, ninguém fará movimentos muito incisivos antes da hora.
Jogo em curso
Ao deixar vazar que o deputado Guilherme Boulos, do PSol paulista, pode ser ministro da Secretaria Geral da Presidência, Lula manda um recado ao centrão: se quiserem sair, vou trabalhar com os meus. Só tem um probleminha: Lula venceu em 2022 com o apoio do centro. Se esnobar a turma de partidos, como União Brasil, PP, MDB, PSD, arrisca estreitar sua faixa eleitoral.
Assim não dá
O empresariado não esconde um certo desconforto com a obstrução promovida pelo PL na Câmara e no Senado. Não dá para parar tudo em protesto por causa da não tramitação do projeto que anistia os envolvidos no 8 de Janeiro.
CURTIDAS
Melhor evitar/ Por mais que o PL prometa que a passeata de hoje será pacífica, os parlamentares da legenda estão pedindo que a ex-primeira-dama Michelle segure Bolsonaro em casa. O ex-presidente quer ir ao encontro, mas a recomendação médica é de descanso e resguardo, para evitar infecções ou complicações. Por isso, muitos parlamentares acreditam na ausência do casal no evento.
Momento tenso/ O deputado Luiz Lima (Novo-RJ) atrapalhou a fala da deputada Natália Bonavides (PT-RN) no Conselho de Ética, que julgava a suspensão do deputado Gilvan da Federal (PL-ES). Para tentar tirar o clima ruim entre eles, Lima se aproximou para pedir desculpas e argumentou que a interrupção tinha sido para reclamar da falta de defesa da esquerda a Michelle Bolsonaro quando foi ofendida pelo deputado André Janones (Avante-MG). A deputada disse à coluna que ele a interrompeu em público, mas pediu desculpas em particular.
Eles vão se dividir/ Calma, pessoal, só para atender as agendas. Enquanto Alcolumbre segue para a Rússia e a China com Lula, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), vai a Nova York para abertura da 14ª edição do Lide Brazil Investment Forum, ao lado do presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, e outras autoridades.
NY verde e amarelo/ O evento é um dos destaques da “Brazilian week”, que reunirá vários brasileiros em Manhattan. Brasília marcará presença no Lide Brazil Investment Forum no Harvard Club, em 13 de maio, com o governador Ibaneis Rocha entre os palestrantes do painel sobre oportunidades econômicas entre os dois países. Serão, pelo menos, 10 governadores só neste encontro.
Por Eduarda Esposito — O partido Novo pediu ao Tribunal de Contas da União (TCU) que investigue do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi), instituição em que o vice-presidente, Frei Chico, é irmão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Na representação enviada ao TCU, o Partido Novo afirma que o Sindnapi recebia, por ano, em torno de R$ 20 milhões, entretanto, houve um aumento de mais de 564% entre 2020 e 2024 — passando de R$ 23 milhões para R$ 155 milhões por ano. Os dados foram obtidos através do Portal da Transparência. Veja o gráfico a seguir:
O partido alega que a denúncia está embasada no relatório da Controladoria-Geral da União (CGU), divulgado em setembro de 2024. “Esse aumento não tem justificativa plausível, e os indícios de irregularidades são evidentes”, afirmaram os autores da representação. Os partidários também acreditam que possa haver uma “possível omissão da Polícia Federal em investigar o sindicato, apesar de sua atuação se assemelhar ou até superar a de outras entidades já envolvidas na Operação Sem Desconto”.
O que pede o Novo
A legenda solicita que o TCU suspenda imediatamente os novos repasses ao Sindnapi e que o tribunal determine uma auditoria específica para apurar os danos causados aos aposentados e aos cofres públicos. Além disso, o Novo pediu ao Ministério Público Federal que avalie responsabilidades civis e criminais do sindicato.
“Eu quero saber se esse sindicato tem todo esse histórico e, mesmo assim, o seu chefe da Polícia Federal decidiu dizer que na investigação não estava esse sindicato envolvido. Ele estaria prevaricando? Ou ele não conhece esses dados? Se não conhece, eu peço imediatamente que Vossa Excelência (ministro Ricardo Lewandowski) passe para o seu chefe da Polícia Federal e ordene a inclusão do sindicato do irmão do Lula na investigação. Ou o roubo não aconteceu aqui? Onde chegou R$ 154 milhões do dinheiro dos aposentados, recolhido, a maior parte certamente indevidamente”, questionou o líder da legenda na Câmara dos Deputados, Marcel Van Hattem.
Ainda de acordo com a agremiação, caso as irregularidades sejam comprovadas, o caso pode “configurar violação à Constituição Federal, à moralidade administrativa e à legislação que rege a boa aplicação de recursos públicos”.