Categoria: Crise entre os Poderes
Transparência no Congresso: promessa para o futuro, dívida com o passado
Coluna Brasília/DF, por Denise Rothenburg, publicada em 22 de outubro de 2024
“Daqui pra frente…tudo vai ser diferente”. Este é o embalo do Congresso no sentido de dar mais transparência às emendas parlamentares. Só tem um probleminha: uma medida que se refira apenas ao futuro não representará o cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2022, quando a então ministra Rosa Weber pediu que fossem abertos os dados das emendas classificadas como RP9, o que até agora não ocorreu. Nesse sentido, se o Congresso mantiver a intenção de não jogar luz sobre as propostas do passado, o STF não liberará a execução das emendas.
A não liberação das emendas ocorrerá justamente num momento em que os deputados retornam a Brasília, muitos ávidos por algum recurso capaz de levar os prefeitos reeleitos a honrar compromissos e promessas de campanha. De quebra, ainda tem a Presidência da Câmara. E tudo isso num cenário em que não caberá recurso ao STF por parte do Congresso, porque a liminar do ministro Flávio Dino, que suspendeu as emendas, já foi ratificada pelo plenário da Suprema Corte e não cabe mais recurso. Ou seja, vem mais uma queda de braço aí. E, a contar pela resistência do Congresso em abrir as contas do passado, sem prazo para terminar.
Siga o dinheiro
Até aqui, alguns parlamentares dizem ser praticamente impossível desvendar o caminho do orçamento secreto que Rosa Weber mandou abrir. Não é bem assim. Prefeitos, governo e Congresso têm que ter os registros. Afinal, liberar
dinheiro público sem ninguém saber, não dá.
Não é bem assim
A informação do presidente Lula de que vai trocar os funcionários da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) não tem respaldo legal. Os diretores têm mandato, e os servidores, muitos são concursados.
“Exijabula.com.br”
Instituições de defesa do consumidor esperam apenas terminar as eleições para fazer muito barulho em prol da bula impressa nas embalagens dos medicamentos. A última resolução da Anvisa tornou a bula impressa opcional e, de acordo com o advogado Alexandre de Morais, que encabeça o movimento “exijabula”, o Brasil tem hoje algo em torno de 30 milhões de pessoas que não acessam a internet.
Na ativa, mas com parcimônia
A queda que Lula sofreu no Alvorada o deixará praticamente fora desta reta final de segundo turno nas eleições municipais. Não vai dar para ficar gravando o tempo todo, nem viajando para compromissos nas capitais.
Début
Os 15 anos de jurisdição constitucional do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), estão registrados nos dois volumes do livro Constituição, Democracia e Diálogo, a ser lançado amanhã, às 18h, no Salão Branco da Corte. A coordenação do trabalho ficou a cargo do ministro Gilmar Mendes e dos servidores do STF Daiane Nogueira de Lira e Alexandre Freire.
Palestrante ilustre…
Especialista em questões climáticas, John Kerry falará sobre a proteção da Amazônia e seus efeitos nas mudanças do clima na Conferência Internacional Amazônia e Novas Economias, agora em novembro, em Belém. Kerry foi senador, secretário de Estado e candidato a presidente dos EUA. Até o início deste ano, era “enviado especial para o clima” do presidente Joe Biden, dedicado a políticas para a redução de emissões de carbono e medidas de combate à crise climática. Em 2015, ele assinou, pelos EUA, o Acordo de
Paris sobre o tema.
…no telão
O convite a John Kerry para participar da conferência em Belém, entre 5 e 7 de novembro, partiu do ex-ministro e ex-presidente do Ibama Raul Jungmann e da ex-ministra do Meio Ambiente Izabella Teixeira, atual integrante do Conselho Econômico e Social da ONU. Kerry só não virá pessoalmente porque está dedicado à campanha de Kamala Harris.
A revolta das 27 frentes parlamentares pela devolução da MP 1.227
Coluna Brasília/DF de 7 de junho de 2024, por Denise Rothenburg
O documento assinado por 27 frentes parlamentares pela devolução da Medida Provisória (MP) 1.227, que mexeu nas regras de crédito de PIS/Cofins e alvoroçou o setor produtivo, tende a consolidar o poder desses grupos. Ainda que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), opte por discutir o assunto, em vez de devolver o texto, a MP tende a ser derrubada assim que for a voto, de forma a permitir o bom andamento dos negócios Brasil afora. Nos últimos dias, vários industriais suspenderam operações de exportação. No agro, alguns exportadores estão há três dias sem embarcar soja porque temem ter que pagar altos impostos, que antes da MP podiam compensar com créditos de PIS/Cofins.
Na terça-feira, os presidentes das 27 frentes têm encontro marcado na Frente Parlamentar do Agro para levar solenemente a Pacheco o pedido de devolução da MP. A confusão está armada.
“O governo errou”
Dedicado ao grupo de trabalho da reforma tributária e à Comissão Mista de Orçamento, o deputado Claúdio Cajado (PP-BA) avisa ao Planalto: “O governo está batendo cabeça. (O ministro da Fazenda Fernando) Haddad não conversou com ninguém sobre essa medida provisória. Não se pode fazer uma MP dessas sem conversar com a base. A formatação não foi boa. Agora, tem uma questão de fundo que precisamos enfrentar: é preciso discutir as desonerações, ainda que seja para um prazo de 20 a 30 anos”, diz o deputado, salientando que Haddad “não tem culpa”. “Ele é quem mais tenta acertar”, frisa.
A outra disputa da vez
Paralelamente à MP 1.227, vem por aí uma guerra dentro da Comissão Mista de Orçamento. Dia desses, foi uma briga danada porque o projeto que destinou R$ 3 bilhões das emendas de comissões técnicas para o Ministério da Saúde teve de ser votado a toque de caixa, sem análise pela turma afeita ao Orçamento.
Bom para todos
O projeto acabou passando porque, como todos os deputados sabem, a saúde é o local mais fácil para liberação de recursos e há muita emenda represada por lá. Porém, o mal-estar permanece.
Simone que se prepare
O primeiro alvo dessa insatisfação dos integrantes da CMO será a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, e justamente no Dia dos Namorados. É que o presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Júlio Arcoverde (PP-PI), fechou 12 de junho para que ela vá ao Congresso discutir a proposta da LDO 2025. A ministra será cobrada sobre o que o governo tem feito para conter os gastos.
Lula e a guinada à esquerda
O acordo que o PT fechou com o PSol para concorrer à Prefeitura de Belo Horizonte joga de vez para escanteio o PSD do prefeito Fuad Noman. Aliás, no triângulo dos votos — São Paulo, Minas e Rio de Janeiro —, a única capital em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva apoiará um partido de centro é no Rio, o prefeito Eduardo Paes.
Veja bem
A separação do MDB de Ricardo Nunes, em São Paulo, e do PSD, em Belo Horizonte, é um movimento que ajuda a empurrar esses partidos para longe de Lula, em 2026. Ainda que tenham ministros, ninguém hoje aposta numa frente ampla encabeçada pelo petista num futuro próximo.
Olho nele
Pré-candidato a prefeito de Londrina (PR), o presidente da Frente Parlamentar Católica, Diego Garcia, do Republicanos, não deixa de prestar atenção nos movimentos rumo a 2026: “O senador Sergio Moro (União Brasil-PR) se voltou para o estado. É fortíssimo candidato à sucessão do governador Ratinho Jr. em 2026”, aponta.
Bolsonaro “fulanizou” para tentar manter o discurso de harmonia entre os Poderes. Deu errado
Ao escolher o ministro Alexandre de Moraes como alvo do pedido de abertura do processo de impeachment, e preservar o ministro Luiz Roberto Barroso, o presidente Jair Bolsonaro quer evitar ser acusado de investir contra o Supremo Tribunal Federal. Bolsonaro foi muito alertado ao longo da semana que seria necessário separar as estações para não caracterizar uma crise entre o Poder Executivo e o Poder Judiciário. Também foi dito ao presidente da República que a instabilidade gerada por atos dos bolsonaristas mais aguerridos, inclusive com ameaças à integridade física dos ministros, atrapalha o país como um todo, inclusive afasta os investidores.
O fato de Barroso ser o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) também pesou na decisão de não representar contra o ministro neste momento. Quanto a Alexandre de Moraes, o ministro é visto pelos bolsonaristas como alguém que não tria tanto apoio na sociedade, nem tampouco no meio jurídico.
A estratégia, porém, deu errado. O pedido de impeachment uniu o STF em torno do ministro ao ponto de a Suprema Corte divulgar uma nota de repúdio. No Senado, a tendência é a Comissão de Constituição e Justiça paralisar o andamento da indicação de André Mendonça para ministro do Supremo Tribunal Federal. O pedido de Bolsonaro, aliás, é visto mais como uma satisfação aos radicais que o apoiam do que propriamente uma ação que irá prosperar ou trazer alguma vantagem política ao presidente da República.