Autor: Denise Rothenburg
Por Eduarda Esposito — Dois projetos sobre devedor contumaz — aquele reincidente, persistente na inadimplência — tramitam de forma avançada tanto na Câmara dos Deputados, quanto no Senado Federal. Em almoço realizado na última quarta-feira (21) na Casa ParlaMento, o líder do União Brasil na Câmara, Pedro Lucas (União-AM), afirmou que o governo está de acordo com o projeto apresentado na Casa e com o relatório do deputado Danilo Forte (União-CE), informação confirmada pelo Blog. O parlamentar afirmou também que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), deseja colocar o PL em pauta “muito em breve”. O líder disse que a pauta veio do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, quando apresentou 15 pontos importantes na Câmara no começo do ano, e que a pasta ajudou na construção do texto final.
Do outro lado do corredor…
Situação semelhante ocorre no Senado Federal, onde o senador Efraim Filho (União-PB), relator do PLP 125/2024, está pronto para ser votado em Plenário. De acordo com o líder da bancada, o seu texto teve colaboração da Receita Federal, do setor produtivo e também do ministério da Fazenda. O senador disse que acolheu partes do texto relatado por Danilo Forte, como o Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia) e a diferenciação entre devedor contumaz e devedor inadimplente. Questionado pelo blog qual a opinião sobre as afirmações do líder na Câmara, Efraim afirmou que as casas são independentes e que se o projeto for aprovado primeiro na Câmara, seria “bom”, porque assim o texto seria apensado ao seu e ele poderia fazer um substitutivo.
O que os projetos querem
O devedor contumaz se tornou um problema fiscal para o Brasil e também para o setor produtivo. Empresas têm acusado que os concorrentes que sonegam impostos, têm crescido de forma desleal. Por isso, o Congresso Nacional e o governo federal se debruçaram sobre o tema para encontrar uma forma de mitigar os danos causados pelos devedores que persistem na inadimplência. Com isso, surgiram dois projetos: o PL 15/2024 na Câmara e o PLP 125/2024. Desses projetos, surgiram dois pontos cruciais, o programa Confia e a diferenciação entre um devedor contumaz de um inadimplente.
Em trecho do texto da Câmara, usado também no texto no Senado, a diferenciação é feita por base penal. “A caracterização do devedor contumaz, dada a sua gravidade, tem como consequência a manutenção da persecução penal em casos de crimes tributários, mesmo com o pagamento. Se o sujeito passivo está somente gerando débitos, sobretudo decorrentes de crimes contra o sistema tributário, não pode beneficiar-se da extinção da punibilidade com o pagamento, pois fica caracterizado que o “crime compensa”. Repisando, o devedor contumaz não se confunde com o inadimplente recorrente, muito menos com o contribuinte de boa-fé, portanto, seu comportamento não pode ser comparado com ao da maioria dos contribuintes”, defendem as propostas. Já o Confia, é um programa de conformidade tributária de adesão voluntária, com o objetivo de incentivar o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras através da retomada de construção de relacionamento entre a Receita Federal, o ministério da Fazenda e os participantes, com regras de adesão e também de permanência.
Senador apresenta emenda para resolver impasse no licenciamento ambiental
Por Eduarda Esposito — O senador Izalci Lucas (PL-DF) vai apresentar uma emenda ao projeto de lei do licenciamento ambiental que visa “possibilitar a apreciação colegiada do órgão ambiental licenciador para a tomada de decisão final sobre os processos de licenciamento ambiental estratégicos para o País”. A emenda quer resolver um problema destacado por empresas do setor petroleiro em jantar na Frente Parlamentar do Livre Mercado (FPLM) na última terça-feira (20).
Empresários do setor disseram que atualmente o processo para que se conceda um licenciamento é muito “simplista” e que eles “não podem se conformar” com este formato. “O processo decisório do IBAMA é muito simplista porque basta você ter um parecer negativo. A ideia é criar uma instância intermediária antes da precedência, como um comitê gestor, composta pelos diretores, pelo presidente e pelo seu procurador-geral”, explicou um dos participantes.
A ideia da instância é que o órgão fiscalizador tenha mais de uma opinião sobre o tema, para que assim possa tomar a decisão final sobre o parecer do licenciamento. “Seriam três vozes para o gestor que teria então, aí sim, a sua autonomia para encaminhar um posicionamento ou para dar sustentação ao presidente da Repúblicano caso em que ele realmente concluiu por uma posição diversa daquela que lhe foi encaminhada pela divisão de licenciamento”, defendeu.
A emenda
Com base na proposta dos empresários, o senador Izalci construiu a emenda para que seja votada ainda hoje junto ao projeto no Plenário do Senado. Dessa forma, caso seja aceita, a emenda não poderá ser alterada pela Câmara dos Deputados. Foi uma forma encontrada pelos congressistas que apoiam o setor a conseguir manter o trecho na lei, se aprovada.
O artigo deseja instituir, no âmbito do processo administrativo de licenciamento ambiental, um mecanismo que permita a submissão de projetos à deliberação colegiada no órgão licenciador. De acordo com o autor, entre 2015 e 2016, já houve uma experiência exitosa de modelo semelhante.
“À época, foram submetidos à Diretoria Colegiada projetos relevantes para o Governo Federal que não contavam com parecer favorável da Coordenação de Licenciamento, especialmente no estado do Rio de Janeiro. A instância colegiada possibilitou a escuta de argumentos adicionais por parte dos empreendedores, incluindo aspectos que extrapolam a análise técnica convencional, como contrapartidas socioambientais, arrecadação tributária e impactos econômicos locais, os quais, embora relevantes, não são abrangidos de maneira suficiente no rito ordinário do licenciamento ambiental”, defende a proposta.
O texto prevê então a participação de órgãos centrais da Administração Pública Federal, como a Casa Civil da Presidência da República e o Ministério de Minas e Energia, ou de outros entes envolvidos com a atividade do requerente do licenciameno para apresentar subsídios à tomada de decisão. “A previsão de uma instância deliberativa colegiada fortalece a legitimidade e a transparência do processo, ao permitir a manifestação de diferentes áreas técnicas do órgão licenciador”, justificou o autor.
Margem Equatorial
Durante o jantar na Casa da Liberdade, sede da FPLM, a Margem Equatorial também foi debatida. Interlocutores explicaram como será o teste a ser realizado na região após a liberação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Um sonda, que está no Rio de Janeiro, será puxada pelo mar até o local do teste, no Amapá. A previsão de saída do estado carioca é no dia 9 de junho e a chegada entre 20 a 30 dias depois.
Serão 13 navios fazendo a barreira para o teste de vazamento de óleo, essas embarcações funcionam como uma bolha para impedir que o óleo vaze da região, com um sistema de sucção do conteúdo, impedindo qualquer acidente de maiores proporções nesses casos. “Os poços do Rio de Janeiro têm apenas três navios, na margem serão 13 para deixaro Ibama confortável em conceder o licenciamento na região”, explicou o interlocutor.
Empresários disseram ainda que o maior problema da exploração de petróleo na região se deve ao nome, já que os blocos de perfuração ficam à, aproxidamente, mais de 500 km da foz do Amazonas e a 170 km da costa. “O nome prejudicou muito, acham que vamos extrair na foz, mas não é verdade”, defenderam.
A exploração está focada em águas ultraprofundas com base em modelos geológicos que indicam maior potencial do que poços mais rasos na região que não deram a resposta esperada, explicou um dos interlocutores. Além disso, o setor disse que só a Petrobrás tem a perspectiva de perfurar 16 poços, aguardando o licenciamento ser autorizado e que haverá mais leilões de blocos na margem no futuro com interesse de outras empresas.
Justificativas
De acordo com o setor, o motivo da exploração na região se deve ao sucesso dos países vizinhos na extração de petróleo na mesma faixa litorânea. “A geologia demonstra que haverá mais chances de sucesso se perfurar em águas profundas”, explicou um dos paticipantes. Mas destacou que é possível que precise perfurar mais de uma vez para se encontrar um poço com petróleo. De acordo com o setor, a taxa de sucesso para encontrar o combustível é em torno de 40%, por isso não é incomum perfurar várias vezes.
Outro ponto defendido no debate foi que o termo “transição energética” não seria o mais adequado. Os interlocutores acreditam que o Brasil deva ser o último a parar de explorar e utilizar os combustiveis fósseis, porque antes deveria aproveitar todo o potencial para arrecadar capital e investir em diversas outras áreas, como o financiamento para utilização e produção de energia limpa; políticas públicas; e arrecadação tributária. “O Brasil possui reservas que são um ativo invejável e ainda há muito para ser explorado e usado”, defendeu um dos participantes.
Outro ponto ressaltado, foi o potencial de produção de petróleo na margem equatorial. Segundo o setor, países vizinhos como a Guiana e o Suriname têm tido “sucesso extraordinário” em suas atividades de exploração na mesma margem geológica, com a GuianaFrancesa. Os empresários estimam o volume de 11 bilhões de barris.
Também foi citado um estudo da Confederação Nacional da Indústria (CNI) que projetou impactos econômicos para os estados da região, caso a produção se assemelhe à da Guiana, incluindo a criação de 2 milhões de empregos, um aumento de R$ 419 bilhões no PIB, R$ 25 milhões em tributos e R$ 20 milhões em royalties e participação especial.
Reforma tributária
Outro tema conversado durante o encontro, foi sobre o veto número 7 da reforma tributária que tirou a isenção de tributos na exportação de petróleo. O setor vê com bastante preocupação a tributação da atividade. “Quando a gente se deparou com essa situação, o nosso trabalho foi de tentar minimizar esse impacto. Foi estabelecido 1% de tributação como teto na Constituição. Então esse limite, na lei complementar, foi reduzido para 0,25%. Isso não garante muita coisa, mas garante que há uma sensibilidade do Congresso de que não se ultrapasse muito esse limite, apesar de que qualquer lei ordinária poder fazê-lo no futuro. Então, é uma situação que qualquer investimento a ser feito sempre vai se pensar no 1%, não só no 0.25%, porque a insegurança que se gera não é pequena”, explicou um dos integrantes do setor.
Coluna Brasília/DF, publicada em 21 de maio de 2025, por Denise Rothenburg, com Eduarda Esposito
As reações dos prefeitos à fala do presidente Luiz Inácio Lula da Silva na XXVI Marcha, esta semana, em Brasília, foram vistas por muita gente no governo como um sinal de que o caminho rumo a 2026 será mais difícil do que pode parecer. As vaias representam um sinal de que o presidente -candidato terá dificuldades em atrair os prefeitos de partidos de centro, que, hoje, comandam mais da metade dos municípios do país. Apesar do portfólio de programas que o governo criou, nada pareceu até agora ampliar o lastro de Lula entre os gestores municipais. Os aplausos só vieram quando o presidente disse, com todas asletras, que atenderá os prefeitos, sem exceção, deixando de lado a coloração partidária ou qualquer viés ideológico. Há quem diga que é o que resta ao governo para conquistar apoios.
Deu água/ No início do governo, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, organizou o PAC Seleções, uma forma de estabelecer uma linha direta do Palácio do Planalto com os prefeitos e prescindir da intermediação de deputados e senadores nessa relação. Até aqui, ao que tudo indica, não funcionou do jeito que a turma do governo esperava. CURTIDAS Uma ajuda aos auditores/ Há consenso pela aprovação do projeto do deputado Domingos Savio (PL-MG), que visa criar compensações para as horas extras realizadas pelos auditores fiscais durante a crise sanitária da gripe aviária. De acordo com o autor, a urgência e o mérito da matéria devem ser votados na semana que vem.
Fritura gorvermamental
A semana promete desgaste para o governo. É que está em pauta uma proposta que trata da criação de cargos para servidores. O Poder Executivo tenta um acordo entre os partidos e com as categorias de funcionários públicos, porque não tem como pagar o que foi prometido a eles. E há uma ameaça de greve, caso o projeto de lei não seja aprovado, o que tem preocupado ainda mais o governo. Líderes dos partidos esperam que o PL seja votado ainda hoje.
Hora de mostrar serviço
Ao colocar em pauta os projetos para reforçar os mecanismos de controle sobre o INSS, os congressistas conseguiram derrubar a obstrução do PL, que vinha segurando as votações no plenário em protesto porque o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), não colocou em pauta a anistia aos réus do 8 de Janeiro. A avaliação é de que não dá para brincar com a vontade do eleitor, revoltado com o escândalo do INSS, que toma conta das discussões no Parlamento.
A necessidade faz a união
O ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, foi amplamente elogiado no almoço da Frente Parlamentar da Agropecuária. Parlamentares de partidos de oposição e do governo ficaram muito satisfeitos com a conduta que teve na crise sanitária decorrente da gripe aviária no Rio Grande do Sul. Há tempos, não se via a FPA e o governo tão afinados.
Agenda cheia
Fávaro tem recebido vários governadores sobre esse assunto. Vai conversar, inclusive, com o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSD), agora no seu partido, para falar sobre o tema e o endividamento dos agricultores gaúchos — item de maior preocupação para Leite.
CURTIDAS
Uma ajuda aos auditores/ Há consenso pela aprovação do projeto do deputado Domingos Savio (PL-MG), que visa criar compensações para as horas extras realizadas pelos auditores fiscais durante a crise sanitária da gripe aviária. De acordo com o autor, a urgência e o mérito da matéria devem ser votados na semana que vem.
Honoris-Causa/ O diretor-presidente do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), Raul Jungmann, recebe hoje o título de Doutor Honoris-Causa, o mais importante de uma instituição de nível superior, concedido pelo Instituto Brasileiro de Ensino e Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). A honraria é dada às pessoas que tenham se destacado por sua contribuição nas mais diversas áreas. Jungmann foi deputado federal, ministro da Reforma Agrária, da Defesa e da Segurança Pública, além de presidente do Ibama.
Exposição/ A demissão de Fábio Wajngarten da comunição do PL, por causa de declarações contra Michelle Bolsonaro, deixou à mostra que ela tem fragilidades. Porém, a ex-primeira-dama manda muito no partido.
Toca o sino/ A cada afirmação a favor dos municípios durante a XXVI Marcha dos Prefeitos, um integrante da comitiva da Bahia tocava um sino, em concordância. Nos bastidores se afirma que, em toda marcha, essa pessoa leva o sino e o toca nos eventos.
Coluna Brasília/DF, publicada em 20 de maio de 2025, por Denise Rothenburg, com Eduarda Esposito
Ao mesmo tempo em que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, se reunia com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva para discutir cortes e contingenciamentos no Orçamento deste ano, prefeitos dos mais diversos municípios percorriam gabinetes dos parlamentares em busca das emendas relativas a 2025. Muitos desses gestores ouviram que, embora a liberação das emendas seja uma obrigação constitucional do governo, o Poder Executivo está segurando tais valores para fazer economia. Já tem muita gente sugerindo aos prefeitos que cobrem diretamente do Palácio do Planalto.
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Se não adular… / A avaliação dos deputados, de que o governo faz economia com o dinheiro das emendas, começa a disseminar um mau humor geral entre os políticos, tornando difícil para o Palácio do Planalto arregimentar maioria para fazer valer sua vontade, seja na Lei de Diretrizes Orçamentárias, seja na aprovação de matérias nas quais tem interesse. A expectativa é de que a insatisfação também se reflita na CPMI do INSS, caso a comissão seja instalada.
Alcolumbre dá uma “segurada”
O governo planeja atender também os gasodutos na medida provisória que seria apenas para beneficiar os inscritos no CadÚnico (cadastro famílias de baixa renda). Isso foi um dos assuntos conversados na viagem de Lula à China, quando o presidente reuniu na comitiva o comandante do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP, e o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira. Publicamente, Silveira e Alcolumbre não se falam, mas, ao que tudo indica, começam a se entender.
Versão e fato
A fala da primeira-dama, Janja da Silva, se declarando “censurada”, foi considerada “um gol” pelos congressistas. A avaliação de muitos é de que, acima dos protocolos, está a “liberdade de expressão”. Só tem um probleminha: a oposição usa esse mesmo argumento para se dizer vítima de perseguição pelo Judiciário e pelo governo.
O bloco dos sem-padrinho
Paralelamente ao capítulo das emendas represadas, há outro que preocupa — e muito — os municípios: aqueles que não receberam nenhum recurso de emenda. O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, calcula que 1,7 mil cidades não foram contempladas com nenhuma emenda parlamentar, em 2024. Na outra ponta, 10% de todos os municípios levaram mais da metade das emendas no ano passado, mostrando uma “concentração”. Para tentar amenizar o problema, a entidade apresentará uma proposta para dedicar 3% de todas as emendas e transferências voluntárias dos ministérios (cerca de R$ 2 bilhões) aos que nada receberam. A destinação dos valores seria proporcional ao número de habitantes.
Problema sério
O adiamento e a mudança do tema da audiência pública que trataria das eleições para o Comitê Gestor do IBS desagradou aos prefeitos, que, agora, querem explicações do governo. A ideia dos prefeitos é aproveitar as presenças do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e do relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), na Marcha dos Prefeitos, para cobrar uma solução. Até aqui, apenas metade dos integrantes do Conselho Superior do Comitê Gestor tomou posse.
CURTIDAS
Não agradou/ Quem não gostou da proibição de gravação e reprodução, em áudio e vídeo, nos depoimentos de testemunhas de acusação e defesa, no julgamento de tentativa de golpe de Estado, no Supremo Tribunal Federal, foi o partido Novo. A legenda alega que “não há justificativa plausível para esconder depoimentos em um processo de enorme relevância pública. O que está em curso é uma escalada autoritária, que tenta calar jornalistas e controlar a narrativa. Em resumo, isso é censura”, declarou o líder da legenda na Câmara, Marcel Van Hattem (RS).
Querem mudar/ Pesquisa do Ranking dos Políticos revelou que mais da metade dos parlamentares não está satisfeita com as propostas do governo de compensação à isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil mensais. O estudo revela medo de bitributação nos dividendos. (Leia mais no Blog da Denise).
Choveu queijo/ A semana na Câmara dos Deputados começou com degustação de queijos. De acordo com funcionários, até goiabada teve no evento organizado pelo deputado Zé Silva (Solidariedade-MG). A ideia do evento no Salão Nobre foi marcar os cinco anos da promulgação da lei de valorização da produção artesanal, proposta dos deputados Zé Silva e Alceu Moreira (MDB-RS).
Brasília ocupada/ A XXVI Marcha dos Prefeitos lotou a capital esta semana. Na abertura, hoje, às 9h30, são esperados os presidentes Lula, Alcolumbre e o da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). No ano passado, Lula foi vaiado pela audiência. Este ano, o governo espera um tratamento melhor. Porém, sem as emendas, vai ser difícil.
Pesquisa com parlamentares mostra que a compensação do IR deve ser mudada
Por Eduarda Esposito — O instituto Ranking dos Políticos realizou uma pesquisa com 111 deputados e 28 senadores sobre a proposta do governo federal para isentar quem ganha até R$ 5 mil mensais. O resultado revela que a forma de compensação prevista pelo texto original “enfrenta ampla resistência no Congresso Nacional”.
De acordo com a apuração, mais da metade dos parlamentares (52,3% dos deputados e 50% dos senadores) acreditam que tributar quem ganha mais de R$ 50 mil mensais não é suficiente para garantir o equilíbrio fiscal, enquanto que apenas 33,3% dos deputados e 35,7% acham a medida suficiente.
Assim como muitas entidades e parlamentares vocalizaram, a pesquisa demonstrou um certo temor pela possível bitributação sobre os dividendos. Mais da metade dos deputados (50,5%) e quase metade dos senadores (46,4%) acreditam que o risco de dupla tributação existe. De acordo com o instituto, apenas 1/3 dos parlamentares não veem o risco desse bitributação, e por isso acredita que há “forte possibilidade de mudanças nessa frente também”.
O realizador do levantamente acredita que, mesmo com as mudanças, o texto deve ser aprovado ainda este ano pelo seu forte apelo social. Entretanto, o instituto afirma que o governo precisará negociar ajustes “significativos” para conseguir o apoio necessário. “A leitura geral é clara: o Congresso quer mudanças substanciais antes de aprovar o projeto”, concluiu Luan Sperandio, diretor de operações do Ranking dos Políticos.
Coluna Brasília/DF, publicada em 16 de maio de 2025, por Denise Rothenburg com Eduarda Esposito
Com a República voltando das viagens internacionais, chegou a hora de o governo fazer as contas para tentar fechar o Orçamento de 2025 sem rombos maiores do que já tem para cumprimento da meta fiscal. E, desta vez, muitos no mercado financeiro querem saber se, de fato, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, terá o apoio do PT, dos ministros com assento no Palácio do Planalto e do próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva para as medidas que irá propor na semana que vem, a fim de caminhar na direção da responsabilidade fiscal.
Nos bastidores dos vários eventos de bancos, e nos bastidores do Lide Brazil Investment Forum, muitos empresários e agentes do mercado financeiro recordavam o “estica e puxa” do ano passado, quando a equipe do Ministério da Fazenda propôs várias mudanças — inclusive nos pisos orçamentários das áreas sociais — e Lula rejeitou a maioria das sugestões. Para completar, o governo anunciou os poucos cortes junto com a isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil, projeto que só chegou este ano ao Parlamento. Agora, com o ressarcimento das vítimas da fraude do INSS na ordem do dia, muitos receiam que o governo terá dificuldades em cumprir os compromissos fiscais. Por isso, a próxima semana já vem sendo tratada como mais uma “hora da verdade” para Lula.
Ficamos assim
Se nas conversas de Nova York os partidos de centro já buscavam caminhos alternativos a Lula para a próxima eleição, a chegada de Guilherme Boulos ao status de ministro palaciano vai reforçar esses movimentos. Há um sentimento geral de que Lula está sem muita paciência e cada vez mais voltado à pauta e aos companheiros da esquerda, relegando os partidos de centro à periferia.
Divididos
O episódio do vazamento da fala da primeira-dama Janja durante o jantar com o presidente da China, Xi Jinping, é mais um sinal da fragilidade da relação entre os ministros, que agora passaram a se acusar uns ao outros nos bastidores.
Nada escapará à oposição
Quanto mais a eleição estiver próxima, mais dor de cabeça o governo terá — e em todas as áreas. O partido Novo apresentou uma representação junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) questionando o aumento de gastos da Empresa Brasileira de Comunicação (EBC). De acordo com a legenda, a estatal usou recurso público para promover Lula e outras autoridades em ano pré-eleitoral.
Deixa pra eles
Nos bastidores da confusão do Comitê Gestor do IBS, o que se diz é que o Ministério da Fazenda até tentou resolver o conflito entre a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) e a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), mas a reunião de abril não teve êxito. Sobre a proposta da FNP para mudar as regras de formação do comitê, os interlocutores deixaram claro que a pasta não vai se pronunciar e que não tomará lado na discussão.
CURTIDAS
Querem a demissão/ A oposição continua a perseguição ao ministro da Previdência, agora Wolney Queiroz. De acordo com os parlamentares, a presença de Queiroz na reunião em que o ex-ministro Carlos Lupi teve conhecimento da fraude do INSS, indica omissão de sua parte. “Deveria pedir para sair porque ele estava na reunião”, defendem os opositores do governo.
Em tempo/ Da parte do governo, a informação é de que Wolney Queiroz tem total respaldo e confiança de Lula.
Caso de sucesso/ Enquanto não há votação em plenário, a Câmara dos Deputados aproveita para fazer andar a fila de sessões solenes. O líder do Progressistas, Dr. Luizinho (RJ), presidiu, quinta-feira, um ato em comemoração ao dia do medicamento genérico.
Padrinho/ Os genéricos foram regulamentados no Brasil quando José Serra era ministro da Saúde, na década de 1990. A participação de toda a diretoria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) na solenidade é um sinal da importância da iniciativa do ex-ministro, ressaltada pelos oradores da sessão como uma das maiores ações de Estado do Brasil.
Coluna Brasília/DF, publicada em 15 de maio de 2025, por Denise Rothenburg com Eduarda Esposito
Os aliados de Jair Bolsonaro não desistiram de buscar o apoio do governo de Donald Trump para aliviar a situação em relação à inelegibilidade. Aliás, alguns, embora não falem publicamente a respeito, acreditam que a ajuda do presidente norte-americano é o último recurso para o respiro político do ex-presidente. Internamente, a maioria dos apoiadores sabe que a elegibilidade não virá. E que Bolsonaro precisará indicar alguém que possa concorrer em seu lugar. E, no momento em que ele fizer essa indicação, a tendência é que fique na penumbra.
E por falar nele… / Por mais que os partidos de centro-direita não tenham rejeitado de bate-pronto a proposta do ex-presidente Michel Temer — de montar um projeto para o país antes de afunilar a definição de uma candidatura à Presidência da República —, a sugestão está fadada a se perder no ar. O PL não fará parte do grupo. “Se juntar todos ali, não chega a 20% dos votos”, comenta um integrante do PL muito próximo a Bolsonaro
Temer rechaça rótulos
“Eu não estou propondo uma coisa à direita. Eu até tenho desprezo pelos rótulos, direita, esquerda, centro. Acho que o que o povo quer é resultado”, afirmou o ex-presidente Temer à coluna. O emedebista acredita que os candidatos precisam se unir em torno de um só nome e formarem, juntos, um projeto para o Brasil. Assim como foi o “Ponte para o Futuro” em seu mandato.
Tarcísio leal
Temer contou que foi procurado pelos governadores em busca de conselhos e, aí, propôs o projeto. Conversou, inclusive, com Tarcísio de Freitas, no aeroporto de Guarulhos, enquanto aguardavam o embarque para Nova York. Mas o governador de São Paulo não irá construir qualquer projeto alternativo a Bolsonaro. “Ele é muito correto e leal ao ex-presidente”, comentou Temer.
STF na liderança
O que o ex-presidente mais tem defendido é a pacificação do país e acredita ser um caminho viável o Supremo Tribunal Federal (STF) encabeçar o processo de anistia. “A sensação que tenho é que o Supremo se convenceu que ele próprio pode dar uma solução. Com isso faz o quê? Você não gera conflito entre o Congresso e o Judiciário”, contou Temer à coluna.
Imbróglio do Comitê Gestor I
A Frente Nacional dos Prefeitos acusa a Confederação Nacional dos Municípios de não respeitar um acordo fechado durante o processo de formulação da reforma tributária. De acordo com a FNP, as duas entidades teriam dividido as 27 vagas a que os municípios têm direito no Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). Mas a CNM teria descumprido o acerto. O 1º vice-presidente da FNP, o prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo, afirma que a Frente tem direito a 13 nomes e a Confederação 14.
Imbróglio do Comitê Gestor II
Já a Confederação afirma que a história é bem diferente. À coluna, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, disse que esse acordo nunca existiu. A entidade seguiu o que está previsto na lei aprovada e cobra, formalmente, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, por explicações em acolher uma justificativa inconstitucional. A CNM afirma que a Frente está “desesperada” por não ter números suficientes para eleger qualquer indicação ao Comitê. (Saiba mais no Blog da Denise)
CURTIDAS
Novo quer vetar/ O partido Novo vai ingressar com uma ação popular contestando a nomeação de Wagner dos Santos Carneiro, o Waguinho, ex-prefeito de Belford Roxo (RJ) e, até pouco tempo, ex-presidente estadual do Republicanos, para ser o diretor-presidente da PortosRio. De acordo com a legenda, a Lei das Estatais proíbe “pessoas que tenham exercido função de comando partidário ou participado de campanha eleitoral nos 36 meses anteriores”. Waguinho ocupou a presidência regional da legenda até 7 de maio deste ano.
Manter a base/ O que se diz nos bastidores, é que a indicação de Waguinho é uma forma de o presidente Luiz Inácio Lula da Silva manter o Republicanos e o MDB em sua base e garantir um futuro apoio em 2026.
Por falar em Republicanos…/ A federação do partido com a legenda MDB está “bem adiantada”, como contaram fontes ligadas aos partidos à coluna.
Pioneiro/ Quem saiu feliz de Nova York foi o governador de Goiás, Ronaldo Caiado. À coluna, ele contou que o projeto de inteligência artificial proposto por seu governo é aprovado pela assembleia legislativa e será um grande mote de sua campanha. A proposta recebeu total apoio da Amazon. “É, hoje, a proposta mais avançada do país”, comemora. (Leia detalhes no Blog da Denise, no site do Correio)
Por Eduarda Esposito — Está cada vez mais complicada a eleição do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), uma das entidades previstas para atuar com a regulamentação da reforma tributária. O IBS é a fusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto Sobre Serviços (ISS).
Segundo a proposta aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Lula, o CGIBS representa metade do Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS (CSCGIBS). A segunda metade é composta pelos estados. O Conselho Superior funcionará como uma “super secretaria da Fazenda”, entidade pública e autônoma para administrar, fiscalizar e distribuir o imposto entre os estados e municípios.
Estimativas indicam que mais de R$ 1 trilhão em arrecadação anual serão administrados pelo Conselho Superior. Entretanto, a composição deste primeiro Comitê de transição, que atuará até 31 de dezembro deste ano, está emperrada.
De acordo com o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/24, os 54 integrantes do CGIBS terão de tomar posse nesta sexta-feira (16). Mas metade dos membros do comitê – os 27 que representam os municípios – ainda não foram designados.
Conforme informou a coluna Brasília-DF em 20 de abril deste ano (link), a eleição foi judicializada. A Frente Nacional dos Prefeitos ingressou com uma ação no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) para suspender o processo de escolha dos integrantes do CGIBS, em razão de divergências com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM). As duas entidades representam os municípios brasileiros e são responsáveis pela indicação e eleição dos nomes para o comitê.
O que diz a FNP
De acordo com o 1º vice-presidente da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), Sebastião Melo, prefeito de Porto Alegre, o problema se deve à redação do trecho da lei que define a composição do Comitê Gestor. “Como a lei não está clara, por isso há essa disputa eleitoral. E que para nós é uma falsa disputa”, afirmou Melo, a jornalistas na última quarta-feira (14).
De acordo com a FNP, durante a construção do texto sobre a formação do comitê, tanto a Frente quanto a Confederação Nacional de Municípios (CNM) acordaram que a FNP indicaria 13 dos 27 nomes relativos aos municípios, e a CNM nomearia os outros 14. O objetivo era dar espaço a todos os municípios do Comitê, já que seria impensável uma eleição com mais de 5 mil candidatos para 27 vagas. Entretanto, segundo a FNP, a Confederação realizou as eleições “de forma unilateral” em 8 de abril.
A FNP não queria realizar a eleição por alguns motivos. O primeiro, é sobre a divergência “insuperável” entre as entidades, e por isso a Frente fez um pedido de audiência pública com o relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM). Entretanto, o senador precisou remarcar a audiência por duas vezes. O encontro está previsto para ocorrer somente na próxima terça-feira (20), após o prazo final para a eleição do Comitê.
O segundo ponto criticado pela Frente é a forma como o processo eleitoral para o comitê seria realizado. Em razão do grande número de prefeitos, o pleito ocorreria de forma eletrônica. A FNP defende apenas uma comprovação, com biometria e checagem de identidade, para tornar os gestores aptos a votar. Já a Confederação, segundo a FNP, propõe que a eleição se dê por meio de uma senha, que seria enviada para o prefeito ou prefeita por e-mail ou SMS e a utilização de dados biográficos (nome, idade, cpf, etc).
“Então, nós estaríamos abrindo a possibilidade de terceiros votarem em nome do prefeito de forma muito fácil, de tal forma que alguém abre o e-mail, e a segunda e verificação é a data de nascimento. Na internet, eu consigo esses dados, voto e acabou”, argumenta Gilberto Perre, secretário-executivo da FNP. “Você não consegue verificar se de fato foi o prefeito que votou”, acrescenta. A FNP ainda não tem uma chapa pronta e aguarda a consolidação do processo eleitoral para indicar os nomes.
O que diz a CNM
A Confederação Nacional dos Municípios apresenta, no entanto, uma versão diferente para o impasse. O presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, contou à coluna que nunca houve um acordo para a divisão das indicações e que eles apenas seguiram a lei ao realizar as eleições.
“Eles pegaram o advogado, construíram a ação, entraram em juízo, porque o DF também é da chapa deles, e tiveram uma liminar suspendendo (a eleição) porque não está havendo entendimento no eleitoral”, conta Ziulkoski. “Mas, no fundo, eles querem ganhar no tapetão. Para resumir, estão desesperados, atuando em várias frentes”, acusa.
De acordo com a CNM, a FNP nunca foi favorável à reforma tributária e quem participou de toda a construção da proposta foi a Confederação. Ziulkoski afirma que nunca houve acordo. Ele conta ainda que, em abril, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, junto com o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, convocou uma reunião presencial com o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM) e com a FNP. Mas a questão não foi resolvida.
Para o presidente da CNM, a confusão está instalada porque a FNP não tem como eleger nomes para o (CGIBS), conforme os termos estabelecidos pelo texto atual. A lei prevê que 14 nomes devem ser concorridos pelas associações que tiverem 20% das assinaturas de prefeitos brasileiros, o que corresponde a 1.114.
Entretanto, segundo a CNM, a FNP só conseguiu comprovar 140 e por isso não estaria apta para disputar as vagas. Enquanto isso, a CNM foi a única elegível, por ter 5.200 assinaturas de municípios, inclusive a da prefeitura de Porto Alegre. “Essa frente aí, como tem 140 e eles teriam que ter 1.114, eles abandonaram, nem conversaram sobre. Aí criaram uma narrativa de que esses 14 são da Confederação, mas é porque eles não têm número, democraticamente falando”, alegou.
Já para os 13, a lei prevê que as entidades devem ter 20% dos votos da população do país, e como ambas as entidades têm esse número, estavam aptas para realizar a eleição pelas vagas. De acordo com a CNM, a Frente se “desesperou” ao perceber que poderia ficar sem indicações. “(O processo de eleição) foi andando até um momento que eles viram que iam perder também os 13, enlouqueceram porque eles não têm estrutura. Então, nós começamos a andar, trabalhar porque Eduardo Paes (prefeito do Rio de Janeiro) começou a pegar a assinatura de prefeitos e eles ficaram na meia dúzia ali”, especulou. Paulo afirma ainda que concordou com os requisitos para a comprovação dos votos e pediu que a FNP designasse um sistema para os municípios que não utilizam o portal Gov.br.
Atrito judicial
Com todo esse cenário em vista e a eleição realizada pela Confederação Nacional de Municípios em abril, a FNP entrou na justiça para anular o resultado da eleição. O pedido foi acolhido em 1ª e 2ª instância pelo TJDFT. “A frente toma essa decisão no dia 7 de não participar da reunião da comissão eleitoral enquanto não acontecesse a audiência pública para se construir um consenso em relação à matéria. E os membros da CNM se reuniram de forma unilateral e tomaram decisões. Por isso que a frente foi obrigada a ir na justiça, porque é clara a lei complementar que a decisão tem que ser conjunta, não pode ser unilateral”, explicou o prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo.
“Eles criaram o problema, eles criaram a liminar, nós estamos aceitando e queremos só a eleição e a lei. Então que mude a lei, só que não vão mudar. Aí a reforma vai atrasar. Se eles aceitarem um acordo que eu propus dos 13 a gente botar cinco e eles oito, amanhã termina a questão e segrega a reforma tributária. Se não der isso, vamos ver se vai ter eleição, em talvez mais 20 dias. E se for tudo para juízo, vai ser daqui um ano”, disse Paulo Ziulkoski.
Se o impasse não for resolvido até esta sexta-feira, os estados que tomarão conta do Comitê Superior até que os municípios consigam eleger os seus 27 representantes.
Não esperou: Goiás é o 1º estado a ter um marco civil de IA no Brasil
Por Eduarda Esposito — Enquanto o Brasil ainda discute um marco regulatório para Inteligência Artificial no Congresso Nacional, o estado de Goiás aprovou hoje (14) a Política Estadual de Fomento à Inovação em Inteligência Artificial (IA). A política havia sido aprovada na última terça-feira em 1º turno e hoje foi aprovada no 2º turno. O projeto chamou a atenção da multinacional Amazon, que ficou interessada e convidou o governador Ronaldo Caiado para um encontro na noite da última terça-feira (14) em Nova Iorque. Caiado apresentou a proposta para o vice-presidente mundial de Relações Institucionais da Amazon, Shannon Kellogg.
O secretário de Governo de Goiás, Adriano da Rocha Lima, acompanhou o governador no encontro e afirmou que tanto Caiado quanto a empresa acreditam que a proposta do governo federal de regulamentação da IA é “excessivamente restritiva e baseada em uma lógica punitiva”. De acordo com a comitiva, o projeto de Goiás se destacou justamente por seguir uma “bordagem abrangente e transparente para o uso da inteligência artificial”.
Ronaldo Caiado está otimista com o interesse da Amazon pela Política aprovada na câmara estadual de Goiás. O motivo é que a empresa já destinou US$ 21 bilhões à implantação de data centers e estruturas para o desenvolvimento da IA em duas cidades dos Estados Unidos — e que o mesmo valor pode ser investido em outros países que ofereçam ambiente propício para o avanço da tecnologia.
Que, segundo a comitiva, Kellogg teria afirmado sobre Goiás com a aprovação da legislação. De cordo com o secretário, o vice-presidente acredita que “Goiás já reúne os dois principais critérios exigidos pela empresa para receber esse tipo de aporte: segurança jurídica, garantida pelo marco civil da IA aprovado no estado, e o uso de energia limpa nos data centers”. Outro ponto destacado pelos interlocutores é que o estado goiano conta com uma legislação específica sobre bioinsumos e abriga cinco indústrias do setor, sendo uma delas controlada por uma empresa norte-americana.
Conheça o projeto
O projeto goiano prevê a criação de uma plataforma de software aberto — auditável e acessível à sociedade —, a implantação de um Núcleo de Ética em IA, a inclusão de conteúdos sobre inteligência artificial no currículo do ensino fundamental e médio, além da capacitação de servidores públicos para aplicação da tecnologia nos órgãos governamentais. Além disso, a proposta também tem a “diplomacia da IA”, que contará com parcerias internacionais e integração entre centros de pesquisa globais e instituições brasileiras. A Universidade Federal de Goiás (UFG) já é referência na área por ter o Centro de Excelência em Inteligência Artificial, um dos maiores da América Latina.
A lei também vai contar com a inclusão pioneira da IA no currículo escolar estadual, parceria com o Sistema S (SESI, SENAI, SEBRAE, SENAC, entre outros) para capacitação em inteligência artificial, a criação de Sandbox Estadual Permanente, incluindo para temas de ponta da inteligência artificial, como Agentes Autônomos, criando assim no estado um ambiente regulatório seguro e com previsibilidade jurídica para o desenvolvimento da tecnologia. A proposta criou um arcabouço legal para a atração de data centers para o estado priorizando a questão energética. ao incentivar o uso de energias renováveis, inclusive o biometano, para a operação dos data centers e infraestruturas tecnológicas relacionadas à inteligência artificial.
O biometano é produzido por resíduos da produção agrícola, incluindo a vinhaça da cana, e possui molécula idêntica ao do gás natural (GNV). De acordo com Goias, o Brasil e o estado têm imensa capacidade de liderar nessa produção energética de baixo impacto de carbono e a iniciativa reforça o compromisso de Goiás com o desenvolvimento sustentável e o posiciona como destino preferencial para empresas comprometidas com práticas ambientalmente responsáveis.
Pensando no agronegócio, a lei institui o programa “IA no Campo – Agro-Tech Aberta Global”, com o objetivo de aumentar ainda mais a produtividade agrícola através da tecnologia e tornar o Brasil competitivo no treinamento de IAs aplicadas ao agronegócio, com visão computacional aplicada ao campo. O projeto vai ainda fomentar projetos de IA com apoio técnico, financeiro e fiscal, unindo universidades, centros de pesquisa, setor privado e iniciativas que queiram desenvolver soluções baseadas em IA, com infraestrutura digital compartilhada e segurança jurídica. E ainda vai premiar com a criação do Prêmio Anual Goiás Aberto para Inteligência Artificial. A premiação vai reconhecer, nacional e internacionalmente, projetos inovadores que utilizem IA de forma ética, sustentável e aberta.
Depoimento de influenciadora na CPI das Bets provoca ações dos parlamentares
Por Eduarda Esposito — Após o depoimento da influencer Virgínia Fonseca na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets no Senado, parlamentares do Gabinete Compartilhado apresentam quatro propostas de lei e uma indicação ao Executivo sobre o tema. O gabinete formado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e pelos deputados federais Camila Jara (PT-MS), Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), Duarte Jr. (PSB-MA), Duda Salabert (PDT-MG), Pedro Campos (PSB-PE) e Tabata Amaral (PSB-SP), quer aumentar a limitação das casas de apostas esportivas no país.
O objetivo das excelências com as proposições é “adotar uma postura firme e preventiva para promover uma regulação responsável do setor e defender os direitos da infância e adolescência, além de proteger a saúde mental da população”. Os projetos prevem limitar as apostas de grupos de risco, restringir publicidade das bets, vincular parte dos valores recebidos pelo apostador à aplicação na poupança e proibir a sociedade de empregados públicos em empresas de apostas — a fim de combater atividades ilegais e garantir a proteção social.
Conheça as propostas do legislativo
O Projeto de Lei (PL) nº 2269/25, dos deputados do gabinete, e o PL nº 3719/24 do senador Alessandro Vieira (MBD-SE), já protocolado, visam a proibição de publicidade e propaganda comercial de apostas, produtos, serviços ou arranjos a eles assemelhados. Os PLs permitem apenas exposição em estabelecimentos dos operadores, mas exigindo a inserção de mensagens de aviso sobre riscos do jogo, conscientização dos apostadores, vedação de publicidade para o público menor de 18 anos e outras restrições.
Já o PL 2278/25, também apresentado como *PL 3718/24 no Senado, limita as apostas, de forma a ter um valor mensal ou proibição total de transações, para apostadores considerados de risco. São eles: pessoas inscritas no CadÚnico ou cadastro de proteção ao crédito, relativamente incapazes, sócios de empresas em recuperação judicial ou falência, jogadores suspensos por decisão judicial ou por mecanismos de autoexclusão.
Para “proteger” os grupos vulneráveis, o gabinete apresentou o PL 2280/25 que visa vincular parte da aposta à à aplicação na poupança. O PL prevê que o operador de apostas repassará 25% dos depósitos do apostador para uma conta poupança de titularidade do mesmo. O objetivo é criar uma espécie de poupança compulsória, que servirá como medida educativa para incentivar o hábito de poupar em detrimento do risco de apostar.
E a última proposta, o PL 2279/25, quer impedir a sociedade de empregados públicos em empresas de apostas. O projeto detalha os cargos: ocupantes de cargos em comissão e funções de direção, chefia e assessoramento nos órgãos e entidades da Administração Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo; ocupantes de cargos ou empregos com competência para regulação ou supervisão dessa modalidade de apostas; e administradores de empresas cujo capital seja constituído com recursos públicos.
Orientação ao Executivo
O Gabinete Compartilhado também enviou uma Indicação ao Ministério da Saúde com a sugestão de realizar treinamentos de equipes do SUS e programas específicos como parcerias com governos locais para tratamento e prevenção de doenças relacionadas ao vício em jogos e apostas. Os parlamentares defendem a proposta devido à potencialidade de apostadores desenvolverem o vício patológico — doença reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS) capaz de desencadear dependência, crise financeira e depressão.