Confira as melhoras (e as piores) reações dos concurseiros sobre o concurso do Senado

Publicado em Deixe um comentárioConcursos

Victória Olímpio* – O concurso do Senado Federal, que estava sendo super aguardado pelos concurseiros, conseguiu surpreender ainda mais sendo autorizado antes do esperado! E tão rápido quanto a autorização foi a definição da comissão organizadora do certame, publicada exatamente no dia seguinte.

Para saber sobre qual foi a reação dos estudantes de concursos frente a fato tão esperado, o Papo de Concurseiro conversou com alguns deles para saber qual será o planejamento para participar do concurso, afinal, não dá pra perder essa oportunidade!

Gabriel Ramos

 Gabriel Ramos (24) é atualmente auxiliar administrativo e conta que se sentiu motivado com a notícia sobre a autorização do concurso. Para ele a estratégia é manter o estudo de escrivão até a prova e adaptar, posteriormente, à polícia legislativa. Ele também comenta que o estudo sozinho sempre será a melhor opção, já que os cursinhos envolvem um deslocamento e adaptação ao ritmo de uma turma inteira. “Eu tenho duas metas no serviço público: passar em um concurso policial e, futuramente, passar em um do Legislativo. Esse concurso me propicia as duas coisas”.

 

Gabriela Saito

Gabriela Saito (21) é estudante de direito e conta que ficou super animada com a notícia sobre o novo concurso. Ela comenta que não estava esperando a autorização este ano e está se sentindo desafiada a alcançar uma nova meta. Para esse concurso ela irá estudar para o cargo de policial legislativo. “Penso em fazer cursinho online para ter um material bom. Vou impor uma rotina, me planejar e começar os estudos”.

 

Sila Roberto (25) conta que teve uma reação inusitada, mas positiva, já que ouvia todos dizendo que o concurso seria autorizado apenas em 2020. Pretendendo concorrer ao cargo de polícia, ele conta que precisa fazer algumas adaptações para estudar para o certame. “No momento eu estudo somente por doutrinas e resolução de questões de provas anteriores. Pretendo comprar um curso para reta final, quando o edital já estiver aberto, que poderá servir como uma “revisão turbo” dos pontos mais importantes dos conteúdos”.

 Confira abaixo os melhores e piores comentários sobre a autorização do concurso!

 

 

 

Correioweb GIF - Find & Share on GIPHY

 

Autorizacao GIF - Find & Share on GIPHY

 

Sobre o concurso do Senado Federal

 Serão ofertadas 40 vagas e para os cargos de técnico legislativo, advogado e analista legislativo nas áreas de administração, arquivologia, assistência social, contabilidade, enfermagem, informática legislativa, processo legislativo, registro e redação parlamentar, engenharia do trabalho e engenharia eletrônica e telecomunicações. A comissão organizadora já foi definida!

DPE do Paraná autoriza novo concurso com vagas de nível médio e superior

Publicado em Deixe um comentárioConcursos
Victória Olímpio – Um novo concurso público para ingresso na carreira de servidores do quadro de pessoal foi autorizado pela Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE/PR)! As chances serão para formação de cadastro reserva com chances para nível médio/técnico e superior.
Os candidatos poderão optar pelas áreas de direito, informática, engenharia, contabilidade, administração, estatística, economia, secretariado executivo, técnico em informática, técnico administrativo e técnico em recursos humanos.
De acordo com a assessoria da Defensoria, ainda não há previsão de contrato da banca organizadora ou data para publicação do edital.

Último concurso da DPE do Pará

Em 2016 foi realizado o último concurso para servidores, ofertando 464 vagas, sendo 14 imediatas e 450 para formação de cadastro reserva. As chances foram para administrador, analista de informática, contador, economista, engenheiro civil, estatístico e técnico em – recursos humanos, informática e rede de computadores.
Para os candidatos com deficiência ficam reservadas 10% do total de vagas existentes e das que vierem a existir, por cargo, dentro do prazo de validade deste concurso público.
As remunerações foram de R$ 1.405,66 para nível médico/técnico e R$ 3.373,57 para nível superior. Também foram acrescidos benefícios de auxilio alimentação de R$ 799,24 e auxílio transporte de R$ 325,60.
A Inaz do Pará Serviços de Concursos Públicos LTDA foi a banca organizadora do certame. Os candidatos foram avaliados por prova escrita objetiva, com disciplinas de língua portuguesa, raciocínio lógico, noções de informática, noções de legislação e conhecimentos específicos de cada cargo. Para nível superior também houve prova discursiva e de títulos.
O concurso público terá validade de um ano, contados a partir da data da publicação da homologação da classificação final, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, a depender do órgão.

Justiça determina que Ebserh deverá contratar pessoas com deficiência aprovadas em concursos

Publicado em Deixe um comentárioConcursos

Victória Olímpio – Candidatos com deficiência (PCD) aprovados em concursos da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) devem ser convocados, prioritariamente, após pedido realizado pelo Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF) e atendido pela juíza da 10ª Vara do Trabalho de Brasília, Leonia Bezerra.

De acordo com a juíza, a empresa não contrata PcD em quantitativo mínimo exigido por lei, sendo certo que este comportamento gera danos irreparáveis ao patrimônio imaterial da sociedade. De acordo com a Lei nº 8.213/1991, o chamamento de PcD deve ser feito até que se atinja o percentual mínimo de 5%.

Portanto, a decisão judicial prevê a nomeação dos aprovados nas listas de candidatos de PcD ainda vigentes, em vagas previstas em editais ou nas que surgirem durante o prazo de validade dos concursos públicos já realizados pela Ebserh.

A decisão afirma ainda que o descumprimento da decisão, está sujeito à multa mensal de R$ 5 mil, por pessoa prejudicada. Também foi fixada indenização, a título de dano moral coletivo, no valor de R$ 100 mil.

Ação civil pública

De acordo com os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) de junho de 2018, a empresa pública possuía 28.282 empregados e apenas 645 PcD, quando deveria ter, no mínimo, 1.414.

Dessa forma, a  Ebserh foi processada pelo procurador Luís Paulo Villafañe Gomes Santos, que confirmou que a empresa estaria longe de cumprir o quadro com o percentual mínimo de 5%.

Ele explica que a convocação de apenas 5% em cada especialidade jamais será suficiente para corrigir o déficit existente, além de aumentar a defasagem, visto que, em algumas áreas, nem mesmo o percentual mínimo é preenchido. Veja o quadro de convocações:

Lista de aprovados em Concursos da EBSERH

Em defesa, a Empresa apontou que todos os concursos públicos têm a reserva de vagas, mas que houve déficit de aprovados em determinadas áreas, o que impediu a convocação. Também explicou a regra para as convocações:

“A EBSERH aplica a seguinte regra para convocação para certames com até cinco vagas por cargo/especialidade: para preenchimento das duas primeiras vagas, convoca-se, candidatos da ampla concorrência; para preenchimento da terceira vaga convoca-se candidatos aprovados na condição de PNP (Pessoa Negra ou Parda); para preenchimento da quarta vaga convoca-se o candidato da lista da ampla concorrência; para preenchimento da quinta vaga convoca-se candidatos aprovados na condição de pessoa com deficiência (PCD), para todas as convocações observa-se a estrita ordem de classificação.”

O procurador também apontou divergências no entendimento que impedem o cumprimento da Cota Legal. O primeiro ponto seria que tendo candidatos PCD aprovados, “é certo concluir que há descumprimento deliberado e não justificável à política pública de natureza constitucional que visa garantir a inserção das pessoas com deficiência no mercado de trabalho”.

Outro ponto seria a divergência na convocação, visto que a Ebserh apresenta que apenas a partir da quinta convocação, um candidato seria contratado. O procurador afirma que o critério deve ser o de alternância e proporcionalidade.

Câmara de Curitiba define banca organizadora do concurso com 37 vagas

Publicado em Deixe um comentárioPoder Legislativo

A Câmara Municipal de Curitiba, no Paraná, definiu a banca organizadora do novo concurso público que irá ofertar 37 vagas para nível médio e superior. A Fundação da Universidade Federal do Paraná (Funpar) foi a banca organizadora contratada para realização e organização do certame.

De acordo com a assessoria do órgão, ainda será criada uma comissão de concurso público que, junto com a banca organizadora, definirá os procedimentos para aplicação das provas e o conteúdo programático. A previsão é que a prova seja realizada em fevereiro de 2020. O certame está em fase de processo administrativo interno.

Serão selecionados 24 técnicos administrativos, que terão entre as atribuições elaborar ofícios, organizar arquivos e exercer controle dos atos administrativos. Eles precisarão comprovar a conclusão do ensino médio, terão jornada de 40 horas semanais e receberão R$ 2.259,27 como remuneração inicial.

Ainda serão ofertadas duas vagas para redator, com formação em letras-português, comunicação social ou pedagogia e registro no conselho regional respectivo, com remuneração de R$ 3.835,25, e uma vaga para contador, com formação superior em ciências contábeis, além do registro em conselho regional de contabilidade. Ambos os cargos também terão jornada de 40 horas semanais.

Outras quatro vagas são destinadas para analistas legislativos que receberão remuneração de R$ 3.835,25. Os candidatos deverão exercer atividades de apoio procedimental à atividade legislativa e fiscalizadora da Câmara e precisarão ter graduação em área específica, item que ainda será definido em edital.

As demais vagas são destinadas a candidatos com ensino superior completo. São seis vagas para procuradores jurídicos, com formação em direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. A jornada será de 40 horas semanais, e a remuneração inicial é de R$ 4.556,38.

Governo do Espírito Santo prevê a realização de novos concursos

Publicado em Deixe um comentárioConcursos

Victória Olímpio – Foi anunciado pelo Governo do Espírito Santo, a previsão para realização de novos concursos públicos! O anúncio foi feito após o Governo enviar o Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2020, para apreciação e votação na Assembleia Legislativa.

Os certames serão para as áreas de educação, saúde, segurança, justiça, além de setores cujo processo fica a cargo da Secretaria de Gestão e Recursos Humanos (Seger). O secretário de Estado de Economia e Planejamento, Álvaro Duboc, explica que caberá a cada órgão definir prazos e quantitativo de vagas nesses processos de absorção de pessoal.

De acordo com nota publicada pelo Governo, para 2020, também está prevista aplicação de reajuste nos salários dos servidores, com índice ainda a ser definido a partir de análise técnica.

Mais oportunidades no Espírito Santo

A Secretaria de Saúde do município de Vitória, no Espírito Santo, está com as inscrições abertas de dois processos seletivos, que ofertam ao todo, 151 vagas para cargos de todos os níveis de ensino. As remunerações também irão variar de R$ 1.153,56 a R$ 8.143, a depender do cargo.

Os interessados podem realizar as inscrições até as 23h59 de 30 de outubro. As taxas de inscrição para todos os cargos serão de R$ 45 e poderão solicitar isenção candidatos desempregados ou que receba mensalmente até um salário mínimo ou doadores de sangue.

O Instituto AOCP é a banca organizadora responsável pela seleção. Confira aqui os cargos ofertados!

Até R$ 24,6 mil: DPE de Roraima vai abrir novo concurso com 100 vagas

Publicado em Deixe um comentárioCarreira judiciária, Defensoria Pública

Victória Olímpio* – A Defensoria Pública do Estado de Roraima (DPE/RR) está autorizada a realizar um novo concurso público para ingresso na carreira de defensor público substituto! A comissão organizadora, que responsável pela organização e realização do certame, já foi definida!

Sem falar que, na última segunda-feira (30/9), foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico de Roraima, o regulamento do concurso público, que irá ofertar 100 vagas para cadastro reserva, com remuneração inicial de R$ 24.681,59.

A previsão é de que o concurso seja realizado em 2020. O valor da taxa de inscrição será de R$ 300.

Para assumir o cargo é necessário ser brasileiro, ter inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ressalvada a situação dos aprovados no Exame de Ordem proibidos de obtê-la e ter boa conduta social e não estar respondendo a processo crime ou processo por improbidade administrativa.

Para os candidatos com deficiência ficam reservadas 10% do total de vagas existentes e das que vierem a existir, por cargo, dentro do prazo de validade deste concurso público.

O concurso da DPE RR será composto por:

  • Prova escrita objetiva
  • Provas escritas específicas
  • Sindicância sobre a vida pregressa do candidato, exames de sanidade física, psiquiátrica e aptidão psicológica e entrevista
  • Prova oral
  • Prova de títulos

As provas contarão com as disciplinas de legislação organizacional da Defensoria Pública e direito – constitucional, administrativo, penal, processual penal, civil, processual civil, do consumidor, difusos e coletivos, humanos, da criança e do adolescente, do idoso e previdenciário.

O concurso público terá validade de dois anos, contados a partir da data da publicação da homologação da classificação final, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, a depender do órgão.

* Estagiária sob a supervisão de Lorena Pacheco 

Polícia Civil do Pará vai abrir concurso com 1.495 vagas

Publicado em Deixe um comentárioConcursos

Victória Olímpio* – A Polícia Civil do Estado do Pará (PCPA) anunciou o quantitativo de vagas que serão ofertados no novo concurso público! Ao todo, serão 1.495 vagas para os cargos de delegado (265), escrivão (252), investigador (818) e papiloscopista (160).

A comissão organizadora que será responsável pela organização e realização do certame já está definida. Em abril deste ano, o governador do Estado, Helder Barbalho, anunciou o concurso com oferta de 1.500 vagas.

De acordo com a assessoria do órgão, a comissão está em fase de licitação para contrato da banca organizadora, mas ainda não há previsão de quando o contrato será feito ou data para publicação do edital.

Para assumir os cargos, é necessário que os candidatos possuam graduação de nível superior completo, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação. Para o cargo de delegado também é necessário possuir Carteira Nacional de Habilitação.

Outras autorizações no Pará

Também está autorizado um novo concurso para preenchimento de cargos vagos na Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará (Susipe). Serão ofertadas vagas para agente prisional. Outro concurso muito aguardado é o da Polícia Militar que tem previsão de ofertar vagas para praças, oficiais, praça auxiliar de saúde, praça músico e oficiais de saúde. Saiba mais!

*Estagiária sob supervisão de Lorena Pacheco

Os melhores memes de concurso! Bom humor é importante para manter a rotina de estudos

Publicado em Deixe um comentárioConcursos

Victória Olímpio* – Rir da própria situação é uma especialidade dos concurseiros. Para quem está estudando direto para concursos, é sempre importante saber manter o senso de humor nos momentos mais complicados, mesmo não tendo sido classificado no tão esperado concurso público. E pode ser encarado como um “remédio”, já que os estudantes desse segmento estão suscetíveis a terem crises de ansiedade e depressão, pois o caminho até a aprovação é cansativo e a pressão é grande.

Uma boa dica para dar um up no astral nos estudos é manter o ambiente de preparação sempre agradável, sem poluições visuais, com boa ventilação e iluminação adequada para ajudar a acalmar a mente e se manter focado.

Segundo Juliana Gebrim, psicóloga clínica há 20 anos formada pela Universidade de Brasília (UnB) e a primeira psicóloga brasileira a fazer análise das emoções dos concurseiros, comenta que uma característica importante para os estudantes é o bom humor, pois se não haver essa leveza, enfrentar as situações mais complicadas pode parecer impossível.

“Rir dos próprios erros é importante, ajuda a aprender mais e é importante que a pessoa perceba que não é só ela que está passando por aquilo. Muitos já passaram por isso e conseguiram alcançar os objetivos e superar as fases ruins”.

Tendo dito, um dos maiores recursos usados hoje na internet são famosos memes! Imagens feitas para distrair e animar. Para Gebrim, os memes fazem com que a pessoa se identifique de maneira rápida e descontraída, tendo um papel de empatia que ajuda a identificar a situação de quem está vivendo, fazendo com que a pessoa se sinta parte daquilo.

“O brasileiro para fazer meme é ótimo e com concurso não seria diferente. Quando você tem emoções positivas isso facilita o aprendizado. Não adianta ficar com raiva de quem passa, é preciso manter saúde mental e focar nos estudos!”.

Já que, como diz o ditado popular, “rir é o melhor remédio”, selecionamos abaixo alguns (bons!) memes para animar a sua rotina de estudos :p

 

Crédito: Instagram/Concurseiro

 

Crédito: Concurseiro positivo

 

Crédito: Sailormoon concurseira/Instagram

 

Crédito: Meme 4 fun

 

Crédito: Estratégia/Pinterest

 

Crédito: Estratégia/Pinterest

 

Crédito: Pinterest/Reprodução

 

Crédito: Pinterest/Reprodução

 

Crédito: Webinstagram

 

Crédito: Concurseiro Resistente/Instagram

 

Crédito: Diário de Bordo de concurseiro

 

Crédito: Profissão concurseiro

 

Teen Top 2Pm GIF - Find & Share on GIPHY

 

Studying GIF - Find & Share on GIPHY

 

School Test GIF by 5-Second Films - Find & Share on GIPHY

 

Exam GIF - Find & Share on GIPHY

 

Math Studying GIF - Find & Share on GIPHY

 

 

*Estagiária sob a supervisão de Lorena Pacheco 

STF decide que revisão anual de vencimentos de servidores não é obrigatória

Publicado em Deixe um comentárioPoder Judiciário

Por 6 votos a 4, o Plenário tomou a decisão nesta quarta-feira (25/9)

Ronayre Nunes – Decisão importante para os servidores públicos. Por maioria de votos (6 a 4), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (25/9) — em sessão extraordinária — que o governo executivo não precisará conceder revisões gerais anuais no vencimento dos servidores públicos. Contudo, é importante assinalar, que a medida só é válida sob a justificativa do Executivo ao Legislativo referente a falta de tais revisões.

A decisão foi realizada em torno da medida prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.

A decisão final (tese) foi de que “o não encaminhamento de Projeto de Lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos previsto no inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal de 1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, pronunciar de forma fundamentada acerca das razões pelas quais não propôs a revisão”.

Segundo Dias Toffoli, presidente do STF, a Corte deve apoiar o chefe do Executivo em relação à responsabilidade fiscal do governo. De acordo com o ministro, a proposta orçamentária do Judiciário de 2020 não prevê a revisão de perdas inflacionárias: “As questões fiscais e orçamentárias nos impõem certos limites”.

Toffoli ainda lembrou, durante a decisão, da Súmula Vinculante 37, que impede o Judiciário de aumentar vencimentos de servidores públicos. A Súmula se baseia no fundamento da isonomia.

Nesta quarta-feira (25/9), o ministro Edson Fachin completou a maioria do entendimento (acompanhado de Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki — falecido em 2017 —, Rosa Weber e Gilmar Mendes) contra a revisão dos vencimentos. Na argumentação, Fachin apontou que o artigo 37 relacionado a revisão não necessariamente prevê reajuste, mas pode se referir a recomposição, ou até mesmo prestação de contas (em caso de impossibilidade de se adotar a medida).

Contra a decisão votaram os ministros Marco Aurélio (que foi o relator), Cármen Lúcia, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski.

Aprovada MP que cria empresa aérea NAV Brasil; novos funcionários serão contratados por concurso

Publicado em Deixe um comentárioConcursos, Poder Executivo

O Plenário do Senado Federal confirmou, em sessão na manhã desta quinta-feira (26), a criação da empresa NAV Brasil, que deve assumir as atribuições relacionadas à navegação aérea, atualmente a cargo da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero). O projeto de lei de conversão (PLV 4/2019) segue para sanção presidencial. O texto é oriundo da Medida Provisória 866/2018, aprovada ontem (25) pela Câmara dos Deputados e que perderia a vigência nesta sexta-feira (27).

Segundo o governo, a intenção é diminuir o prejuízo da Infraero, que perdeu receita após a privatização de aeroportos rentáveis, e concentrar na nova empresa os serviços que não serão privatizados.

— A matéria foi amplamente discutida aqui no Senado e aprovada ontem na Câmara dos Deputados de maneira a permitir a aprovação hoje para que a medida provisória não caducasse — disse o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), relator da matéria e autor do PLV.

A economia para a estatal será de R$ 250 milhões ao ano com a passagem dos ativos e do pessoal para a NAV Brasil. Entretanto, ela perde também a receita das tarifas aeroportuárias relacionadas à navegação aérea.

O planejamento do governo anterior, se mantido, é de conceder à iniciativa privada todos os demais aeroportos sob administração da Infraero e privatizar ou extinguir a Infraero.

Assim, o texto aprovado autoriza a transferência de empregados da Infraero a outros órgãos da administração pública, mantido o regime jurídico, em caso de extinção, privatização, redução de quadro ou insuficiência financeira.

 

Transferência e contratação por concursos públicos

A medida provisória prevê quatro formas de a NAV Brasil contar com pessoal para suas atividades. A primeira é a transferência dos empregados da Infraero que trabalham com os serviços de navegação aérea. Entres eles, incluem-se aqueles com formação e treinamento reconhecidos pelo Comando da Aeronáutica para atuação em gerenciamento dos órgãos, controle de tráfego aéreo, informação de voo de aeródromo, telecomunicações aeronáuticas, meteorologia aeronáutica ou informações aeronáuticas.

Também serão transferidos os psicólogos que atuam na prevenção de acidentes e incidentes de tráfego aéreo; os técnicos de equipamentos e sistemas de navegação aérea; os empregados de serviços administrativos desses órgãos de navegação; e os que trabalham em serviços de conservação em localidades nas quais a Infraero disponha apenas de órgão de navegação aérea e não haja serviços de controle de tráfego.

Estão nessa situação cerca de 1,8 mil funcionários. Novos empregados deverão ser contratados pelas regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com concurso público de provas ou de provas e títulos.

 

Contratação de pessoal temporário

Alternativamente, para complementar o quadro de pessoal técnico e administrativo, a NAV Brasil poderá contratar pessoal por tempo determinado, segundo a Lei 8.745, de 1993.

O contrato poderá ser de quatro anos, prorrogável por mais um ano, no máximo. O salário poderá ser igual ou menor que o dos empregados existentes, e os novos contratados não poderão exercer cargos em comissão e funções gratificadas.

Outra contratação temporária permitida segue as regras da reforma trabalhista aprovada em 2017. Por meio de processo seletivo simplificado, esses funcionários poderão ser contratados por dois anos, admitida prorrogação se o prazo total ficar nos dois anos.

As situações permitidas para essa contratação previstas na MP são de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a contratação por tempo predeterminado e para “atividades empresariais de caráter transitório”.

Esses funcionários também não poderão exercer funções gratificadas ou cargos em comissão e somente poderão ser contratados novamente pela NAV Brasil depois de seis meses da rescisão anterior.

 

Cessão de pessoal

A NAV Brasil contará ainda com a cessão de servidores e empregados públicos e militares colocados à disposição. Esses profissionais poderão ocupar ou não cargos em comissão, e a empresa deverá reembolsar os órgãos de origem pelas despesas desse pessoal.

A MP permite à nova estatal participar de planos de previdência complementar por meio de adesão a entidade fechada já existente, como a da Infraero.

Por dois anos, a Infraero poderá prestar apoio técnico e administrativo à NAV Brasil, com remuneração limitada aos custos envolvidos.

 

Subordinada ao Ministério da Defesa

A nova estatal incorpora todos os ativos e passivos relacionados à navegação aérea hoje concentrados na Infraero.

Inicialmente, serão transferidos para a NAV Brasil os empregados da Infraero ligados à navegação aérea, que incluem serviços como telecomunicações, estações de rádio, torres de controle e medição meteorológica.

A NAV Brasil será subordinada ao Ministério da Defesa, por meio do Comando da Aeronáutica, e, por decreto, o Executivo poderá transformar a empresa em sociedade de economia mista.

A Força Aérea continuará responsável pela área de infraestrutura de navegação vinculada à defesa e soberania nacionais.

O texto especifica que a nova empresa, em razão de suas atribuições e da estrutura integrada do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro, atuará de forma complementar à manutenção da soberania sobre o espaço aéreo brasileiro.

Ainda de acordo com o projeto de lei de conversão, a sede da nova estatal não será mais prevista no texto da MP. A redação original previa como sede a cidade do Rio de Janeiro.

* As informações são da Agência Senado