Tag: pmdf
PMDF: Juíza suspende edital que tornou sem efeito desconvocação de aprovados
Corporação alegou que a convocação não poderia ser efetuada devido a pandemia do novo coronavírus, mas o curso de formação está sendo feito à distância
Sete candidatos aprovados para soldado no último concurso público da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) foram convocados para ingressar no curso de formação em março deste ano, porém, em julho, eles tiveram suas convocações tornadas sem efeito pelo Departamento de Gestão de Pessoal da corporação, devido à pandemia de covid-19. O concurso foi lançado pela PMDF em janeiro de 2018, e os candidatos foram aprovados entre as posições 1.100ª e 1.217ª. Para tentar reverter essa situação, eles decidiram entrar na Justiça e brigar pela nomeação.
Assim, entraram com uma ação de conhecimento que visou anular o ato administrativo publicado em julho. Além disso, a ação pede ainda que a PMF apresente um cronograma de convocação, incluindo os candidatos no próximo Curso de Formação, a ser realizado imediatamente após a finalização do curso que se inicia em 1º/09/2020 e, ainda, dentro da validade do certame, no intuito de garantir a sua posse.
Segundo o advogado da ação e especialista em concursos, Max Kolbe, “ao nomear os candidatos para o Curso de Formação, a PMDF já tinha ciência da situação pandêmica do Distrito Federal, não se fazendo razoável a anulação de ato jurídico perfeito, salvaguardado, inclusive, de qualquer ilegalidade, sob essa pífia justificativa, especialmente, em razão do Curso de Formação Profissional, atualmente, ser realizado via sistema EAD (Educação à Distância), conforme os documentos em anexo, o que não traria nenhum risco de contaminação aos candidatos nomeados, muito menos, ressalta-se, a Administração e a sociedade em geral.”
“É inerente à carreira militar – nos termos do artigo3º, §1º, alínea “d”, da Lei 7.289/84, quando da convocação dos Requerentes para o Curso de Formação, tem-se que houve nomeação e consequentemente com o ingresso os Requerentes tomariam posse,” argumentou.
Efetivo baixo
A ação ainda argumentou que faltou razoabilidade e proporcionalidade no ato, já que conforme documentação em anexo no processo, o efetivo de policiais no Distrito Federal é cada vez mais baixo e com a tendência cada vez maior de redução. “Assim, tornar nulo o ato de nomeação dos Requerentes não atende a finalidade e o interesse social do Concurso Público, que é suprir a carência de servidores, e gera prejuízos a continuidade ao serviço público.”
Segundo a ação, hoje o efetivo da PMDF é de 10.339 policiais, sendo que 40% está acima dos 45 anos, muitos desses com tempo de serviço averbado, o que leva a um grande número de aposentadorias nos próximos três anos, e mostra uma real e urgente necessidade de reposição.
Decisão
De acordo com a juíza Ana Maria da Silva, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF do TJDFT, o administrador não apresentou a devida motivação para este ato, limitando-se a informar aos candidatos sobre a anulação dos editais de convocação para entrega dos documentos, “o que, consequentemente, frustra a expectativa dos requerentes para nomeação e posse no cargo almejado. […] Posto isso, defiro o pedido de tutela antecipada para suspender os efeitos do Edital nº103/DGP – PMDF e determinar ao Distrito Federal que promova a convocação dos autores, para que estes entreguem os documentos solicitados no Edital de abertura, caso não existam outros impedimentos. Tal medida cominatória deverá ser realizada no prazo de 10 dias, sob pena de fixação de multa.”
Distritais mais que dobram cargos previstos na LDO 2021 e enviam proposta para Ibaneis
Mas não pense que os órgãos tiveram apenas aumentos de cargos previstos, alguns também tiveram diminuição, e das grandes. Confira!
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou a redação final da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021, na primeira sessão do segundo semestre, realizada nesta terça-feira (4/8). O projeto havia sido aprovado pelos distritais no fim de junho, com 164 emendas e, agora, será submetido ao exame do Governo do Distrito Federal (GDF). A proposta tem previsão de R$ 42,6 bilhões para o próximo ano, somadas todas as receitas, sendo que R$ 8,4 bilhões é o custo total da manutenção da máquina pública.
Os deputados mais que dobraram a previsão de cargos públicos para criação e provimento proposta inicialmente pelo GDF, assim a previsão passou de 9.905 cargos para 20.831 – o que equivale a 110% de aumento.
De acordo com os dados disponívies no Diário Oficial da Casa, desta quarta-feira (5/8), o anexo IV, que define as despesas de pessoal autorizadas a sofrerem acréscimos, determina que todas as vagas serão para provimento.
Desse total, 409 cargos serão apenas do Poder Legislativo, sendo 397 para a própria CLDF e 12 para o Tribunal de Contas (TCDF). Os outros 20.422 cargos são apenas para o Poder Executivo, sendo a maioria, 6.623, para a Secretaria de Educação (Seduc/DF); seguida pela Secretaria de Saúde (SES/DF), com 5.771 cargos; depois pela Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes/DF), com 2.143 – o maior aumento com relação à proposta de LDO do governo; a Polícia Militar (PMDF), com 1.600; e a Secretaria de Segurança Pública, com 1.089 postos.
Mas não pense que os órgãos tiveram apenas aumentos de cargos previstos, alguns tiveram diminuição, e das grandes, como a Secretaria de Segurança Pública, com menos 1.000 postos. Mesmo assim, a CLDF ainda acresentou mais três órgãos que não estavam previstos na LDO enviada pelo Executivo.
Veja abaixo quadro comparativo com a totalização dos postos por pastas:
- Aumento de 50 para 397 – Câmara Legislativa (CLDF)
- Permaneceu 12 – Tribunal de Contas (TCDF)
- Aumento de 509 para 709 – Secretaria de Economia (SEEC)
- Aumento de 3.843 para 5.771 – Secretaria de Saúde (SES/DF)
- Aumento de 1.631 para 6.223 – Secretaria de Educação (Seduc)
- Diminuição de 2.089 para 1.089 – Secretaria de Segurança Pública (SSP)
- Permaneceu 10 – Secretaria de Transporte e Mobilidade (Semob)
- Diminuição de 565 para 375 – Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus)
- Permaneceu 10 – Secretaria de Obras e Infraestrutura (SO)
- Permaneceu 10 – Secretaria do Meio Ambiente (Sema)
- Aumento de 260 para 2.143 – Secretaria de Desenvolvimento Social (Seds)
- Permaneceu 165 – Procuradoria-Geral (PGDF)
- Permaneceu 43 – Controladoria-Geral (CGDF)
- Permaneceu 260 – Polícia Civil (PCDF), administrativo
- Aumento de 140 para 226 – Defensoria Pública (DPDF)
- Permaneceu 121 – Fundação Hemocentro
- Permaneceu 72 – Departamento de Trânsito (Detran)
- Permaneceu 105 – Serviço de Limpeza Urbana (SLU)
- Permaneceu 116 – Instituto de Defesa do Consumidor (Procon)
- Permaneceu 25 – Agência Reguladora de Águas e Saneamento (Adasa)
- Aumento de 10 para 370 – Secretaria de Proteção da Ordem Urbanística (DF Legal)
- Permaneceu 49 – Companhia de Desenvolvimento Habitacional (Codhab)
- 600 – Corpo de Bombeiros Militar (CBM/DF)*
- 1.600 – Polícia Militar (PMDF)*
- 140 – Secretaria da Mulher*
* Esses três últimos itens não foram contemplados na proposta inicial do GDF e foram acrescentados pelos parlamentares somente agora, por isso não há como fazer comparação da evolução do quantitativo.
Segundo o documento, em 2021, para o provimento desses cargos há previsão orçamentária de R$ 14,07 milhões; em 2022, de R$ 16,48 milhões; e em 2023, de R$ 17,43 milhões. Confira a lista completa de órgãos aqui, a partir da página 86.
Entenda a LDO
De acordo com o secretário de Assuntos Parlamentares, Bispo Renato, as emendas acrescentadas à LDO pelos deputados distritais serão analisadas pela Secretaria de Economia, como é praxe, para que seja verificada a viabilidade de cada uma. Depois, o texto seguirá para sanção do chefe do Executivo local.
A LDO orienta a elaboração do Orçamento Anual – proposição enviada ao Legislativo sempre em setembro – e define metas e prioridades da administração pública para o ano seguinte, além de dispor sobre alterações na legislação tributária. A LDO estabelece as metas fiscais para o exercício financeiro de 2021 e avalia os riscos a que as contas públicas estarão submetidas.
Compartilhe a notícia no FórumCW!
*Com informações da Agência Brasília
PM e CBM DF se manifestam após protesto de aprovados em concursos
Aprovados dos últimos concursos públicos da Polícia Militar (PMDF) e Corpo de Bombeiros (CBM DF) do Distrito Federal ocuparam o pátio em frente ao Palácio do Buriti, na manhã desta quinta-feira (2/7), para pedir que o governo local os convoque para o curso de formação. Faixas dos manifestantes afirmaram que os 355 convocados para bombeiro e os 726 para policial militar estão prontos para o início imediato do treinamento exigido para tomar posse nos cargos públicos.
Em resposta aos aprovados, o CBMDF informou ao Papo de Concurseiro que anseia pelo ingresso de novos militares mas entende que o Distrito Federal passa por um período crítico de pandemia, no qual todas as ações são meticulosamente estudadas pelo GDF. “É necessário aguardar o momento mais adequado para realizar a convocação para ingresso na Corporação. Qualquer questão que for tratada antes dessa decisão final não retrata o que efetivamente possa acontecer mais à frente. É importante que os candidatos entendam o contexto que estamos vivendo no Distrito Federal, e aguardem a decisão mais acertada das autoridades. A princípio, ainda não há uma data definida para ser divulgada, o que será feito no momento mais propício.”
Já a PMDF nos disse que está analisando o decreto do GDF nº 40.939, que prevê a volta as aulas, dentre outras medidas, levando em conta as peculiaridades do ensino Policial Militar, a capacidade logística e do capital humano da área de ensino da corporação, para que possa definir com exatidão as condições de ingresso dos novos alunos. “A Polícia Militar e toda a comunidade do Distrito Federal aguarda ansiosa a formação dos novos policiais, no entanto o respeito ao normativo é de fundamental importância para a continuidade do sucesso das medidas de controle da pandemia no DF.”
Comissão de aprovados da PMDF doa cestas básicas e clama convocação de Ibaneis
Integrantes da comissão de aprovados do concurso público da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) fizeram, nesta terça-feira (16/6), um ato de doação de cestas básicas e roupas para serem destinadas a famílias carentes durante a pandemia de coronavírus pela corporação.
A comissão luta para ingressar nas demais fases do último concurso de soldado, lançado em 2018 e, portanto, ainda válido. Segundo o presidente da comissão, Leonardo Carvalho, de acordo com a emenda 104, aprovada na Câmara Legislativa do DF, são 2.500 aprovados para realizar as demais fases com possibilidade de nomeação de mais 1.000 policiais militares*.
De acordo com a comissão, essa convocação viria em um bom momento para recompor os quadros da Polícia Militar, o que falta seria somente a assinatura do governador Ibaneis Rocha, como ocorreu na carreira de agente penitenciário.
O major Michello, porta-voz da PMDF, recebeu os aprovados em frente ao comando geral e ressaltou a importância dessa boa ação junto à comunidade. ‘’Ao entrar para a Polícia Militar, você tem que ter em mente que vai muito além do cargo ou salário, e sim, ajudar o próximo proporcionando segurança, uma palavra amiga ou um gesto de caridade.’’
* Uma emenda aditiva foi proposta neste mês de junho pelo deputado distrital Rafael Prudente, na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), solicitando a alteração no anexo IV, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020, de modo a incluir a contratação de 1.000 policiais aprovados em concurso da Polícia Militar (PCDF) – o que custaria 89 milhões de reais por ano ao governo. Segundo o parlamentar afirmou na proposta, “é importante destacar que tal previsão não vincula a contratação por porte do governo, mas meramente é um pré-requisito, caso o governo faça a contratação”.
Agepen DF
Em fevereiro deste ano, Ibaneis publicou, no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), que convocaria candidatos classificados remanescentes ao cargo de agentes de atividades penitenciárias, atualmente denominados agentes de execução penal, para dar sequência nas demais fases do concurso. A informação foi referente ao edital nº001/2014 da Secretaria de Estado de Segurança Pública do DF (SEAP/SSP).
De acordo com o documento, a decisão se deu diante da necessidade urgente de convocação dos excedentes do concurso público. Após reunião entre o governador, o presidente da Câmara Legislativa (CLDF), Rafael Prudentes (MDB), e o representante da categoria deputado Sardinha (Avante), que mediaram a continuação do chamamento dos excedentes no concurso.
Segundo a Lei Distrital 6.488, deste ano, o candidato que não tenha sido classificado em concurso não poderá ser eliminado, por isso os candidatos remanescentes da Agepen poderão ser convocados. Saiba mais aqui.
TCDF investiga possível irregularidade na contratação da banca do concurso da Adasa
O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) determinou prazo de 5 dias para que a Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (Adasa) se manifeste sobre supostas irregularidades na contratação do Instituto Americano de Desenvolvimento (Iades), para a organização de concurso público para o quadro da Autarquia. O Iades também deverá prestar esclarecimentos no mesmo prazo.
A decisão, proferida na sessão plenária da última quarta-feira, 13 de maio, foi tomada pelo Tribunal após a análise preliminar de uma representação protocolada pelo Instituto Quadrix, que também participou da licitação para escolha da instituição organizadora do certame. A empresa alega que a contratação do Iades pela Adasa teria sido irregular.
De acordo com a representação, o Iades estaria impedido de contratar com a Administração Pública após sanção aplicada pela Polícia Militar do Distrito Federal em 2017, por descumprimento de cláusula contratual na organização de processo seletivo interno de admissão ao Curso de Habilitação de Oficiais Policiais Militares em diversas áreas.
O prazo de cinco dias para manifestação conta a partir da notificação oficial.
A Adasa informou ao Papo de Concurseiro que foi notificada pelo Tribunal de Contas do DF, em 14 de maio de 2020, a se manifestar sobre o teor dos fatos alegados em representação formulada perante àquela Corte de Contas pelo Instituto QUADRIX em face da contratação do Instituto Americano de Desenvolvimento – IADES, para organização de concurso público desta Agência Reguladora. Atendendo a citada notificação, a Adasa já encaminhou ao referido Tribunal, no dia 19 de maio, as informações prestadas pela Comissão do Concurso, visando demonstrar a regularidade dos procedimentos adotados na contratação, aguardando-se, agora, a decisão a ser proferida pelo TCDF.
E o Iades nos disse que está analisando a solicitação feita pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal e fornecerá as informações solicitadas de acordo com o prazo definido.
Entenda o caso
Em 18 de julho do ano passado, o Chefe do Departamento de Logística e Finanças do GDF, devido a irregularidades na aplicação do exame prático musical para oficiais especialistas músicos do concurso da PMDF, publicou no Diário Oficial local (DODF) sanção ao Iades, suspendendo a banca de contratar com a Administração Pública, por 24 meses e sujeito a multa.
Outra sanção
Em uma ocorrência recente teve os mesmos protagonistas (PMDF e Iades). O Departamento de Logística e Finanças da Polícia Militar tornou pública, em janeiro deste ano, sanção de advertência aplicada ao Iades por irregularidade contratual do concurso público lançado em 2018, que ofertou 24 vagas para admissão ao Curso de Formação de Praças (CFP). De acordo com a publicação, a banca disponibilizou os espelhos de provas discursivas sem correção aos candidatos e por receber, a maior [parte], R$ 51.578,50 de taxas de inscrição. Saiba mais aqui.
Concurso adiado
O concurso oferece 75 vagas, sendo 25 para provimento imediato e 50 para formação de cadastro reserva. Há chances para pessoas com nível médio e/ou superior. Atualmente o certame foi adiado devido ao risco de disseminação da Covid-19 e das medidas de enfrentamento adotadas pelo Governo do Distrito Federal.
O período de inscrições não chegou a ser aberto. As provas estavam previstas para serem aplicadas em 6 e 14 de junho de 2020.
Os cargos oferecidos são: regulador de serviços públicos, de nível superior, tem salário inicial de R$ 10 mil para 40 horas de trabalho semanal, e oferta as seguintes especialidades: gestão e regulação, engenharia civil, engenharia ambiental e sanitária, geologia, economia e contabilidade.
Há ainda o cargo de técnico de regulação de serviços públicos, de nível médio, com salário inicial de R$ 4.300, também para 40 horas de trabalho semanal.
*Com informações do TCDF
Congresso aprova recursos para segurança pública e libera reajuste para policiais no DF
O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (13/5), em sessões virtuais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, duas propostas do Poder Executivo relacionadas à segurança pública. Os textos serão encaminhados para a sanção presidencial.
Foi aprovado crédito suplementar de quase R$ 776 milhões para o reforço de dotações do Ministério da Justiça e Segurança Pública (PLN 7/20). A medida decorre de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou o repasse de recursos das loterias oficiais aos estados e ao Distrito Federal para ações na área de segurança pública.
O dinheiro do PLN 7/20 será oriundo do superávit financeiro com loterias oficiais e do cancelamento de despesas previstas anteriormente. O relator, senador Izalci Lucas (PSDB-DF), acatou parcialmente três emendas, reduzindo o montante original do texto (R$ 806,8 milhões) para preservar repasses das loterias para ciência e tecnologia que, pelo texto original do Executivo, seriam alvo de cortes.
Policiais do DF
A outra proposta aprovada nesta quarta-feira autoriza recomposição salarial retroativa a janeiro para os agentes de segurança pública do Distrito Federal (PLN 1/20). Está previsto reajuste de 25% na Vantagem Pecuniária Especial (VPE) devida a policiais militares e bombeiros militares. Na Polícia Civil, o aumento proposto é de 8%, linear.
Parlamentares do Distrito Federal defenderam a proposta. “A Polícia Civil completou dez anos sem reajuste”, afirmou Izalci Lucas. “Esse reajuste é justo e uma homenagem à Polícia Militar do DF, que hoje completa 211 anos”, disse a deputada Erika Kokay (PT-DF).
O PLN 1/20 autoriza ainda reajustes salariais retroativos, se houver dinheiro, para PMs e bombeiros da ativa, inativos e pensionistas dos ex-territórios do Amapá, de Rondônia e de Roraima. O relator, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), recomendou a aprovação da medida, fruto de acordo aprovado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) em março.
“Regra de ouro”
Durante a tarde, o presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, decidiu adiar a votação da proposta em que o Poder Executivo pede autorização do Congresso Nacional para quitar, por meio de endividamento, um conjunto de despesas correntes que soma R$ 343,6 bilhões (PLN 8/20). Os gastos estão previstos no Orçamento deste ano.
Essa proposta era o principal destaque da sessão virtual do Congresso marcada para esta quarta-feira para analisar temas orçamentários. O relator, senador Marcos Rogério (DEM-RO), pediu mais tempo. Segundo Alcolumbre, o texto precisa ser aprovado porque, a partir de junho, há risco de faltar dinheiro para o pagamento dessas despesas correntes.
Sessões remotas
Conforme ato conjunto da Câmara e do Senado, no estado de calamidade pública os temas orçamentários poderão ser analisados pelo Congresso devido à urgência ou por causa da Covid-19, em votação por meio do Sistema de Deliberação Remota (SDR).
Como a solução tecnológica para votações remotas difere de uma Casa para outra, ficou decidido que os projetos na pauta do Congresso Nacional são analisados primeiro pela Câmara e depois pelo Senado. As reuniões virtuais seguiram essa determinação.
Fonte: Agência Câmara
CLDF aprova reorganização que aumenta gratificações a militares
Projeto de Lei do Executivo local reduz de 141 para 43 o número de gratificações disponíveis, permitindo o aumento dos valores sem impacto financeiro
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, em sessão virtual nesta quarta-feira (22/4), a proposta do Executivo local de reorganizar as gratificações concedidas a policiais e bombeiros militares. O Projeto de Lei 1.107/2020 reduz de 141 para 43 as possibilidades de pagamento extra às corporações, abrangendo mais patentes, com promoção de igualdade de beneficiados e aumento dos valores sem impacto financeiro.
O texto seguirá para sanção do governador Ibaneis Rocha e altera a Lei 3.555/2005, que instituiu a Gratificação Militar de Segurança Pública (GMSP). Segundo o secretário de Segurança Pública (SSP-DF), Anderson Torres, o projeto significa melhoria de gestão de recursos públicos e valorização de profissionais.
As modificações possibilitam aumento dos valores, expansão das patentes e igualdade do número de militares gratificados. Conforme a redação final aprovada no Legislativo, as gratificações passam a ser relativas às seguintes funções: Assessor Militar Especial, Assessor Militar, Assistente Militar e Auxiliar Militar, abrangendo desde soldados até coronéis em exercício na Casa Militar da Governadoria, na Assessoria Militar da Vice-Governadoria e na SSP-DF.
Fonte: Agência Brasília
PMDF prorroga prazo de validade de concurso para formação de oficiais
O comandante-geral da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), Julian Rocha Pontes, publicou edital em que prorrogou o prazo de validade do concurso da corporação lançado em 2016 por mais dois anos. A seleção, destinada à admissão no curso de formação de oficiais policiais militares, foi homologada em 13 de abril de 2018 e o novo período passa a contar de 13 de abril deste ano.
O concurso foi organizado pelo Iades e ofereceu 50 vagas imediatas, além de 150 oportunidades para formaçao de cadastro reserva. De acordo com o edital, a remuneração dos aprovados pode chegar a R$ 11.894,25.
Foram registradas 13.720 inscrições homologadas.
Puderam participar do concurso candidatos de ambos os sexos, com idade entre 18 e 30 anos e com formação de nível superior de escolaridade. Os candidatos foram submetidos a provas objetivas e discursivas, teste de aptidão física, exames biométricos e avaliação médica, avaliação psicológica, sindicância de vida pregressa e investigação social e avaliação de títulos.
Pandemia: PMDF suspende convocações de candidatos aprovados para praça
A Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) publicou, no Diário Oficial local (DODF), desta quinta-feira (19/3), a suspensão das convocações dos candidatos aprovados para praças anunciadas em 10 de março. A suspensão faz parte das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.
As convocações de 750 PMs foram realizadas pelos editais 37 e 38, de 10 de março, para a entrega de documentos , a partir de 24 de março, dos candidatos aprovados dentro do quantitativo de vagas do concurso público de admissão ao Curso de Formação de Praças (CFP) com graduação de Soldado do Quadro de Praças Policiais Militares Músicos e do Quadro de Praças Policiais Militares Especialistas Corneteiros (regido pelo Edital Normativo nº 22/DGP, de 24 de janeiro de 2018) e do concurso público de admissão ao Curso de Formação de Praças (CFP) com graduação de Soldado do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes (regido pelo edital nº21/DGP, de 24 de janeiro de 2018).
A orientação oficial é que todos os candidatos convocados deverão agora acompanhar os meios oficiais (DODF, site do IADES e site da PMDF) para que assim que se normalize as atividades no Distrito Federal, sejam divulgadas novas datas para a entrega de documentos.
Saiba mais sobre as convocações aqui.
O quê você achou da notíca? Comente no FórumCW.
CMO aprova autorização para reajuste de policiais no Distrito Federal
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta terça-feira (10) a proposta (PLN 1/20) que autoriza a recomposição salarial para agentes de segurança pública do Distrito Federal, por meio do reajuste de 25% na Vantagem Pecuniária Especial (VPE) devida aos policiais e bombeiros militares e do aumento linear de 8% para os policiais civis, ambos retroativos a janeiro último. O projeto ainda será votado no Plenário do Congresso Nacional.
O texto também abre possibilidade de reajuste para os policiais dos ex-territórios de Amapá, Rondônia e Roraima.
O deputado Luis Miranda (DEM-DF) justificou o reajuste. “A inflação acumulada, desde que não foi dado nenhum aumento para os policiais do DF, já chega a 76,31%. Desde 2010 que não tratamos deste assunto. O ajuste que conseguimos na Polícia Civil do DF foi de apenas 15,76%. É uma diferença de mais de 60%”, afirmou.
Já o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) foi contrário ao projeto porque o texto não estaria de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020, ao não especificar os impactos fiscais e por ser retroativo. Ele questionou ainda a prioridade dada à despesa.
“Nós temos que nos perguntar se a saúde pública está boa no DF, se a educação está boa no DF. Se esse recurso que está indo para um lado não vai fazer falta no outro. O fundo é um só e nós, como deputados federais e senadores, temos responsabilidade com esse recurso, porque é um recurso da União”, disse Van Hattem.
O relator da proposta, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), afirmou que o reajuste já está previsto no âmbito do Fundo Constitucional do Distrito Federal.
Ele defendeu o reajuste aos policiais, que considerou uma decisão política.
Em resposta a Van Hattem, Gomes citou o reajuste aprovado para os policiais de Minas Gerais acertado pelo governador Romeu Zema, do Novo. O reajuste no estado foi superior a 41%.
Van Hattem disse, no entanto, que integrantes do partido estão pedindo ao governador que reconsidere o reajuste.
Coronavírus
Na mesma reunião, a CMO aprovou a Medida Provisória 921/20, que destinou recursos para o resgate, em fevereiro, de brasileiros que estavam na China isolados por causa do coronavírus.
A MP abriu crédito extraordinário de quase R$ 11,3 milhões em favor do Ministério da Defesa. O relator, deputado Márcio Marinho (Republicanos-BA), recomendou a aprovação.
A medida ainda precisa ser votada pelos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias