Autor: raphaelapeixoto
Presidente da Funai fala da necessidade de um novo concurso para o órgão
O último concurso da Funai foi lançado em 2016. Wapichana também afirmou que está trabalhando no plano de carreira da Fundação
A presidente da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), Joenia Wapichana, em entrevista a Voz do Brasil, reforçou a necessidade da realização de um novo concurso para o órgão. Wapichana, também está trabalhando no plano de carreira da Fundação.
- Marina Silva anuncia autorização de concurso para o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
- Marina Silva confirma novos concursos para o Ibama e o ICMBio
“Agora nós estamos tratando do plano de carreira dos servidores da Funai que ainda precisa ser criado e aprovado. (É preciso) Ter concursos públicos novos, precisa de uma estrutura forte, orçamento forte, precisa de apoio em diversos ministérios para executar o que a gente fala da política indigenista e atenção aos povos indígenas”, disse a presidente.
Em janeiro deste ano, a então deputada, antes mesmo de ser oficialmente nomeada para o cargo, já tinha ressaltado que almeja retomar concursos a fim de solucionar déficit de servidores.
Último concurso
O último concurso da Funai foi lançado em 2016. Os candidatos disputaram 220 vagas para os cargos de contador, engenheiro agrônomo, engenheiro nas áreas de agrimensura e civil e indigenista especializado. As remunerações variaram de R$ 5.345,02 a R$ 6.330,31.
Os candidatos foram avaliados por prova objetiva. A avaliação discursiva e objetiva acerca de língua portuguesa, raciocínio lógico e quantitativo, direito constitucional e administrativo, legislação indigenista, informática básica, administração pública e conhecimentos específicos de cada cargo.
Os aprovados puderam optar para serem lotados nas unidades da Funai nos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Rondônia e Roraima. O prazo de validade do certame foi de um ano, prorrogado uma única vez, por igual período.
*Estagiária sob supervisão de Thays Martins
Marina Silva anuncia autorização de concurso para o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
A ministra enfatizou o déficit de fiscais na pasta, além de confirmar novamente as autorizações para os concursos Ibama e ICMBio
A ministra Marina Silva, do Meio Ambiente e Mudança do Clima , durante seminário sobre os direitos dos povos indígenas na última segunda-feira (17/4) — evento promovido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) — anunciou a autorização de concurso para a pasta. Ela também reforçou a necessidade de mais servidores nos órgãos ambientais. Marina também confirmou as autorizações para os concursos Ibama e ICMBio.
Marina enfatizou o déficit de fiscais oriundo na gestão Bolsonaro. Segundo ela, quando deixou o comando da pasta, há 15 anos atrás, havia 1.700 fiscais ambientais. Contudo, a gestão passada reduziu o número total para aproximadamente 700 fiscais.
“(No) governo Bolsonaro, quando a gente diz terra arrasada, (que) houve um desmonte, é um desmonte mesmo. É com esses fiscais que nós estamos trabalhando. Ainda bem que já conseguimos concurso para o Ibama, o ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade) e o ministério”, afirmou Marina.
A ministra também anunciou novamente a convocação dos excedentes dos certames para os órgãos, realizados em 2021. Ao todo, serão 200 fiscais ambientais que foram aprovados e ainda não foram chamados.
*Estagiária sob supervisão de Ronayre Nunes
Pelo menos 25 tribunais confirmaram participação no concurso do TSE unificado, diz Fenajufe
Ademais, foi ressaltado na nota, que se estima a possibilidade de iniciar as nomeações ainda este ano. Estão previstos dois editais
De acordo com nota publicada pela Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União, até o momento, 25 tribunais regionais confirmaram a participação no concurso unificado do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A Fenajufe também informou que é prevista a publicação de dois editais, um para carreira de técnico e outro para analista.
Ademais, foi ressaltado na nota, que se estima a possibilidade de iniciar as nomeações ainda este ano. As informações foram repassadas pela secretária de Gestão de Pessoas do TSE, Thayanne Fonseca, em reunião realizada na última quinta (13/4) com representantes da Fenajufe e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O último concurso do TSE Unificado foi realizado em 2006, com a oferta de 801 vagas para cargos de nível médio e superior. Organizado pelo Cebraspe, o certame ofereceu 801 oportunidades. Na época, os candidatos foram avaliados por meio de provas objetivas, para todos os cargos; discursiva, apenas para cargos de nível superior; e prova de capacidade física.
Resolução de 2013 estabelece “base oficial” para o certame
Enquanto isso, interessados no certame podem ter acesso a uma Resolução de 2013, que estabelece as normas gerais para a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos dos quadros de pessoal da Justiça Eleitoral.
De acordo com o documento, o concurso poderá ser realizado em etapa única ou em etapas distintas, mediante a aplicação de provas, de caráter eliminatório e/ou classificatório, em que serão avaliados conhecimentos gerais e específicos sobre as disciplinas e conteúdos constantes do edital de abertura das inscrições. Dentre os conteúdos estabelecidos, estão:
- Gramática e interpretação de texto da língua portuguesa;
- Noções de informática;
- Normas aplicáveis aos servidores públicos federais;
- Regimento interno do respectivo Tribunal.
Ele também assegura que “os Tribunais poderão prever, no edital de abertura das inscrições, o aproveitamento de candidatos habilitados para nomeação em outro órgão do Poder Judiciário da União, desde que na mesma localidade, respeitada a ordem de classificação e considerada a conveniência administrativa, com observância da identidade do cargo e respectivas atribuições e competências, dos requisitos de habilitação acadêmica e profissional exigidos nos editais dos certames e do expresso interesse do candidato”.
Confira o documento completo aqui!
*Estagiária sob supervisão de Thays Martins
O documento, que foi publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (17/4), não informa os cargos e o quantitativo de vagas que serão contemplados no novo certame
Foi divulgado o Extrato de Dispensa de Licitação que define a Fundação Carlos Chagas (FCC) como banca organizadora do concurso público do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT 15), que contempla a região de Campinas, em São Paulo. O documento, que consta no Diário Oficial da União desta segunda-feira (17/4), não informa os cargos e o quantitativo de vagas que serão contemplados no novo certame.
Confira aqui o documento completo!
O último concurso público realizado pelo TRT-15 foi realizado em 2018. O concurso ofereceu duas vagas imediatas e formação de cadastro de reserva. Poderiam concorrer candidatos de nível médio e superior. Os salários ofertados variavam de R$ 6.708,53 a R$ 12.742,14.
Vale frisar que em março de 2023, o órgão resolveu, por unanimidade de votos, prorrogar, por um período adicional de dois anos a validade do concurso, portanto, o último certame ficará válido até 2025, visto que a sua homologação foi publicada neste ano.
*Estagiária sob supervisão de Thays Martins
PL prevê isenção da taxa de inscrição para candidatos que comprovarem adoção de animais
A adoção deve ter sido realizada no período de um ano contados da inscrição no concurso público e deve ser de “animais que se encontravam temporariamente sob tutela do Poder Público ou de entidades privadas sem fins lucrativos destinadas à proteção animal.”
Na última sexta-feira (14/4), foi apresentado a Mesa Diretora ( MESA ) da Câmara do Deputados, o Projeto de Lei n. 1901/2023, que prevê a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para os candidatos que comprovarem adoção de animais. A preposição é de autoria da deputada Dayany do Capitão (União-CE) e pretende alterar a Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018.
De acordo com o texto apresentado, a adoção deve ter sido realizada no período de um ano contados da inscrição no concurso público. A adoção também deve ser de “animais que se encontravam temporariamente sob tutela do Poder Público ou de entidades privadas sem fins lucrativos destinadas à proteção animal”.
Como justificativa, a deputada citou um levantamento , realizado pelo Instituto Pet Brasil, que aponta que havia cerca de 4 milhões de animais em condição de vulnerabilidade no Brasil, em 2019. “Acreditamos que o Estado precisa adotar medidas para reduzir o sofrimento extremo de animais, que são afetados em sua saúde e se sujeitam a maus tratos, atropelamentos e doenças ao viverem nas ruas”, afirma Dayany.
Concurso da SES/DF será retomado até 20 de abril, diz secretário
A informação foi dada em reunião realizada na última quinta-feira (13/4), com representantes do GDF e do Sindivacs/DF. No encontro, também foi discutido sobre a gratificação dos servidores da SES-DF
Após determinação do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) de uma série de medidas que condicionam retomada do concurso da Secretaria de Saúde do Distrito Federal (SES/DF) para agentes, o Secretário Executivo de Gestão Administrativa (Seplad/DF), Angelo Roncalli, declarou que o certame será retomado até 20 de de abril.
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A informação foi dada em reunião realizada na última quinta-feira (13/4), com representantes do GDF e do Sindicato dos agentes de vigilância ambiental em saúde e agentes comunitários de saúde do DF (Sindivacs/DF). No encontro, também foi discutido sobre a gratificação dos servidores da SES-DF.
- SES-DF: novo concurso com mais de 1.000 vagas deve sair até junho
- Concurso SES-DF: saiba quais são as inúmeras infrações apontadas pelo TCDF
O concurso público da SES-DF oferta 1.019 vagas. Do total de oportunidades, 17 são vagas imediatas e 400 de cadastro reserva para o cargo de agente de vigilância ambiental com salário de R$ 4.485. Já para a função de agente comunitário de saúde (ACS) são 102 chances imediatas e 500 de cadastro reserva, o valor da remuneração inicial é de R$ 1.988. O certame é organizado pela Fundação de Apoio Tecnológico (Funatec).
Sobre as medidas
De acordo com Decisão nº 1295/2023, publicada no Diário Oficial em 31 de março, o tribunal decidiu determinar à Seplad/DF que efetive, no prazo de 10 dias (encaminhando a documentação comprobatória ao TCDF relativa ao edital nº 02/2023 – retificação, publicado na edição extra do DODF de 23/01/2023), as retificações consignadas na minuta de fls. 133/142 da Peça nº 54, sem prejuízo do seguinte:
1) das correções exigidas na instrução vista à Peça nº 55;
2) da correção reclamada pelo Revisor (§ 23 do Voto-Vista que foi juntado aos autos – Peça nº 61);
3) de ajustar o cronograma do concurso público, haja vista que já passou a data prevista para a publicação da minuta do edital de retificação (Peça nº 54), da qual derivam todas as demais datas; […]
O documento também pontua que a Seplad/DF deve expedir orientação a todos os jurisdicionados quanto à correta forma de se elaborar o quadro de cadastro de reserva relativamente às vagas a serem destinadas a negros, pessoas com deficiência ou hipossuficientes, a saber: os quantitativos de vagas reservadas por categoria, quando da elaboração do cadastro de reserva, serão definidos com o somatório das vagas destinadas para provimento imediato e das vagas destinadas para compor o próprio cadastro de reserva – observadas em cada caso a aplicação do percentual
devido e a forma de arredondamento das frações –, subtraindo-se, em seguida, os quantitativos previamente apurados para provimento imediato.
*Estagiária sob supervisão de Thays Martins
Proposta de reajuste salarial dos servidores deve ser votada na próxima terça (18/4)
A informação foi divulgada pela ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), Esther Dweck nesta sexta-feira (14/4)
Em publicação nas redes sociais, nesta sexta-feira (14/4), a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), Esther Dweck, divulgou que a proposta do governo para reajuste dos servidores públicos federais deve ser votada no Congresso Nacional na próxima terça-feira (18/4).
Boa notícia: o PLN 2/2023,que permite o reajuste de 9% dos servidores, entrou na pauta do Congresso Nacional que se reúne no próximo dia 18!
Agradeço aos presidentes do Senado, @rodrigopacheco e da Câmara, @ArthurLira_ 🤝🏾
— Esther Dweck (@edweck_rj) April 13, 2023
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Com o reajuste linear de 9% mais R$ 200 no auxílio alimentação, que passará para R$ 658, valendo a partir de maio, o pagamento no contracheque dos servidores somente começará a ocorrer em junho.
A priori, as categorias do funcionalismo federal pediam 43,6% de reajuste, valor correspondente à inflação acumulada desde o último reajuste salarial dos servidores, em 2016. A preposição original do ministério era de um reajuste de 7,8% a partir de março, que estava previsto na proposta orçamentária deste ano, mas os sindicatos pediram um valor maior para o reajuste linear, de 13,5%, além dos R$ 200 de reajuste no auxílio alimentação. Como o número de meses diminuiu enquanto as negociações da Mesa estavam em curso com o MGI, a pasta manteve o impacto fiscal do reajuste previsto anteriormente.
*Estagiária sob supervisão de Ronayre Nunes
“Vai ter concurso para o IBGE, Ipea, auditores, Receita”, diz Tebet
A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, anunciou nesta quinta-feira (13/4) a retomada dos concursos públicos. “Vai ter concurso para o IBGE, concurso para o Ipea, concurso para auditores, concurso para a Receita”, disse a ministra. De acordo com Tebet, o tema está em estágio “avançado”. O anúncio foi feito durante aula magna no campus de Araraquara da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp).
Ela também afirmou que os concursos serão divididos em duas etapas. “Não sei quem fica na primeira leva ou na segunda leva, mas já tem uma lista ali. “Ademais, a ministra ressaltou também o assunto está sendo tratada pela ministra Esther Dweck, da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que em logo detalhará os dados e números dos certames.
- Esther Dweck volta a confirmar novas autorizações de concursos públicos
- ICMBio anuncia processo seletivo para contratação de agente temporário ambiental
Na semana passada, a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, declarou que o primeiro bloco de concursos públicos autorizados para a administração federal seria lançado na segunda-feira (10/4). Ela destacou que há previsão no orçamento e serão priorizados os órgãos com maior déficit de pessoal.
*Estagiária sob supervisão de Thays Martins
Esther Dweck volta a confirmar novas autorizações de concursos públicos
Após autorização do segundo certame do governo Lula, ministra Esther Dweck voltou a confirmar novas autorizações de concursos públicos
A ministra Esther Dweck, da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, voltou a confirmar novas autorizações de concursos públicos na manhã desta quarta-feira (12/4). “Estamos trabalhando no Ministério da @gestaogovbr esta semana para ter + novidades para vocês”, escreveu a ministra nas suas redes sociais.
Oi, Anne, bom dia 🌞 Sim, estamos trabalhando no Ministério da @gestaogovbr esta semana para ter + novidades para vocês 😉 https://t.co/JMrZTpI1pT
— Esther Dweck (@edweck_rj) April 12, 2023
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Vale frisar que o governo federal anunciou na última segunda-feira (10/4) um novo concurso para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Dweck, autorizou a abertura de seleção para 814 vagas no MCTI, o primeiro na pasta desde 2012.
Na semana passada, a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, declarou que o primeiro bloco de concursos públicos autorizados para a administração federal seria lançado na segunda-feira (10/4). Ela destacou que há previsão no orçamento e serão priorizados os órgãos com maior déficit de pessoal.
Concurso para área ambiental
A ministra do Meio Ambiente e Mudanças do Clima, Marina Silva, assegurou, na terça feira (11/4), que o governo federal realizará novos concursos para dois órgãos responsáveis pela a fiscalização ambiental: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Ela também informou que convocará 200 fiscais ambientais que foram aprovados em concursos e ainda não foram chamados.
“Já conseguimos junto ao Ministério da Gestão concurso ao Ibama e ao ICMBio. E vamos emergencialmente convocar aqueles que fizeram concurso público e estavam na reserva de forma emergencial”, disse Marina à CNN Brasil.
*Estagiária sob supervisão de Thays Martins
CNJ cria reserva de vagas no Poder Judiciário para mulheres em situação de violência
Serão priorizadas, mulheres pretas e pardas, hipossuficientes, egressas do sistema prisional, migrantes e refugiadas, em situação de rua, indígenas, mulheres do campo, assim como para pessoas trans e travestis
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, o ato normativo que assegura a reserva de vagas de trabalho para mulheres em situação de violência ou vulnerabilidade no Poder Judiciário. O texto, aprovado no início da 5.ª Sessão Ordinária de 2023, realizada nesta terça-feira (11/4), prevê reserva mínima de 5% das vagas por parte de tribunais e conselhos, nos contratos que possuam, pelo menos, 25 colaboradores para prestação de serviços contínuos em regime de dedicação exclusiva.
Serão priorizadas, mulheres pretas e pardas, hipossuficientes, egressas do sistema prisional, migrantes e refugiadas, em situação de rua, indígenas, mulheres do campo, assim como para pessoas trans e travestis.
Ademais, também é previsto que o Departamentos de Gestão Estratégica e o de Pesquisas Judiciárias do CNJ estabeleçam indicadores referente à equidade, diversidade e inclusão nesses contratos. Entre as ações de equidade de gênero no ambiente de trabalho estão a promoção da igualdade de oportunidades e de tratamento além da paridade salarial. Ainda devem ser designadas práticas de prevenção e de enfrentamento do assédio moral e sexual e atividades nas áreas de saúde e de segurança do trabalho que considerem as diferenças de gênero.
A iniciativa, denominada “Programa Transformação”, de autoria do conselheiro Marcio Freitas e é direcionado para contratos de prestação de serviços continuados e terceirizados. Freitas ressaltou que a preposição permite aos tribunais que façam as adequações necessárias a partir das suas realidades, de modo a escolher as situações mais presentes e que as modificações — que deverão constar dos próximos editais de contratações — terão prazo de 90 dias para entrar em vigor, permitindo que haja tempo de ajustamento da norma, na prática. A situação de vulnerabilidade das trabalhadoras contratadas em atendimento ao programa será mantida em sigilo pela empresa contratada, pelos tribunais e pelo CNJ.
O programa atende recomendações da Convenção Interamericana contra toda forma de Discriminação e Intolerância, adotado pelo Brasil pelo Decreto n. 10.932, 22 de janeiro de 2022. De acordo com a Convenção, os Estados-parte têm a obrigação de incorporar “políticas especiais e ações afirmativas necessárias para direitos e liberdades fundamentais das pessoas ou grupos sujeitos ao racismo, à discriminação racial e formas correlatas de intolerância”.
*Estagiária sob supervisão de Ronayre Nunes