Victória Olímpio * – Após confessar ter feito parte da compra de um diploma falsificado, um ex-soldado será processado pela Justiça Militar da União. A decisão foi tomada por unanimidade do Superior Tribunal Militar (STM) e o réu irá responder judicialmente por uso de documento falso (artigo 315 do Código Penal Militar), junto à Auditoria de Manaus (AM).

Um processo já está em andamento na Justiça Militar, em Manaus, após outro ex-soldado ser acusado de apresentar um certificado de conclusão de curso falso à Administração Militar, com o objetivo de concorrer a uma vaga no Curso de Especialização de Soldados.

O réu do caso atual havia sido testemunha do primeiro caso, por ter supostamente indicado o anúncio de comercialização de diplomas falsos veiculado nas redes sociais. Após o depoimento, o MPT pediu ao juiz titular da ação o aditamento da denúncia para incluir o outro ex-militar no processo pois havia o contato entre os acusados com a informação de como conseguir o documento.

A ação apreciada pelo STM foi um recurso do MPM contra a decisão do juiz federal da Justiça Militar, que havia negado o aditamento da denúncia. O magistrado embasou sua negativa no fato da testemunha prestar o compromisso legal de dizer a verdade, mas o juiz afirmou que essa situação o privou do direito constitucional de ficar em silêncio ou, em outras palavras, de não produzir provas contra si mesmo.

“Nesse diapasão, é importante pensar na figura da testemunha, que, a princípio, presta o compromisso de dizer a verdade em seu depoimento. Caso a testemunha comece a falar sobre um crime que teria praticado, é dever alertá-la sobre o direito ao silêncio. Aliás, é imprescindível que interrompa imediatamente a testemunha para fazer esse alerta, sob pena de que tal confissão não possa ser utilizada posteriormente em eventual persecução criminal contra essa testemunha”, afirmou o magistrado.

Decisão

Ao conceder o pedido contido no recurso do Ministério Público, o plenário do STM seguiu o entendimento do relator do caso, ministro Carlos Augusto de Sousa. Segundo o magistrado, o rapaz foi tratado no curso do processo como indiciado. Por essa razão, foi-lhe assegurado também o direito de constituir advogado e arrolar testemunhas.

“Há de prevalecer, no caso, a busca pela verdade real, em detrimento de mero formalismo processual, uma vez que sua inobservância não trouxe qualquer prejuízo concreto ao acusado, inexistindo, nos autos, privação ao direito de não produzir prova contra si”, declarou o relator.

De acordo o relator, o segundo acusado agiu em coautoria com o então militar, que pretendia se beneficiar com a apresentação do certificado falso.

“Dessa forma, ao menos em tese, tem-se que o acusado contribuiu para o resultado criminoso, ao que se identificam os indícios mínimos de autoria”, afirmou o relator, que determinou o prosseguimento normal do processo na Auditoria de Manaus, agora com mais um réu.

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* Com informações do Superior Tribunal Militar

* Estagiária sob supervisão de Lorena Pacheco

Victória Olímpio * – Um ato de ilegalidade administrativa foi entendido pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), após uma candidata ser eliminada das vagas destinada ao sistema de cotas raciais, pela comissão avaliadora do concurso público realizado pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH).

A candidata havia sido aprovada na seleção para o cargo de enfermeira, com lotação no Hospital Escola da Universidade de São Carlos/SP, mas foi excluída depois de participar da entrevista de confirmação de autodeclaração e a comissão avaliadora não reconhecer sua condição de negra ou parda.

Segundo os autos, um mês após a realização do concurso da EBSERH, a candidata foi reconhecida como parda para concorrência pelo sistema de cotas em outra seleção realizada pela mesma banca examinadora, para área assistencial da Universidade Federal do Paraná.

A relatora, desembargadora federal Daniele Maranhão, apontou que não há possibilidade da candidata ser eliminada em um concurso e um mês após a eliminação ser aprovada em outro certame, realizado pela mesma banca organizadora. Também foi ressaltado que analisando as fotografias apresentadas no processo não há dúvidas de que a impetrante é parda.

“Nesse contexto, não é plausível que a administração atue de forma incoerente, sendo necessário assegurar a razoabilidade e a isonomia no tratamento aos cidadãos em questões idênticas ou muito semelhantes. Assim, diante dessa incoerência entre as decisões administrativas, bem como diante das fotos da recorrente juntadas aos autos, a sentença merece reparos”, concluiu a desembargadora federal.

Foi decidido de forma unânime a decisão do juízo de origem nos termos do voto da relatora.

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* Com informações do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)

Victória Olímpio – * Foi determinado ao Distrito Federal, pelo juiz substituto da 1ª Vara da Fazenda Pública do DF, que a aposentadoria de uma servidora afastada por depressão seja revertida. A servidora ocupava o cargo de auxiliar de enfermagem e teve o afastamento de suas atividades após diagnóstico.

A autora contou que ingressou no ano de 2000 na rede pública distrital de saúde e que após doze anos foi aposentada por apresentar quadro depressivo grave ocasionado pelo falecimento de familiares. Após tratamento médico especializado, ela afirmou estar apta a voltar para o trabalho.

Foi contestado pelo Distrito Federal o pedido da servidora, requerendo a a improcedência da ação judicial.

O juiz comprovou após juntar os autos laudo psiquiátrico, emitido pelo Serviço de Perícias Judiciais do TJDFT, a capacidade da servidora voltar a exercer o cargo, visto que ela apresenta todos os requisitos legais para retomar as atividades, previstos na Lei Complementar Distrital nº 840/2011.

O magistrado apontou que “a perícia observou que o quadro clínico da autora evoluiu com melhora após tratamento adequado, com adesão ao uso de medicamentos conforme orientação médica. Foi constatada estabilidade de humor, sem apresentação atual de sintomatologia grave ou incapacitante para o trabalho”.

Também foi acrescentado pelo julgador que o laudo judicial está de acordo com a opinião do médico que assiste à servidora. A demanda foi julgada procedente, determinando que o Distrito Federal promova a reversão da servidora ao cargo que ocupava na rede pública distrital de saúde.

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* Com informações Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)

* Estagiária sob supervisão de Lorena Pacheco