Autor: Lorena Pacheco
Zoológico de Brasília forma comissão para abrir novo concurso público
Por meio da publicação de uma nova instrução, Eleutéria Mendes, diretora-presidente da Fundação Jardim Zoológico de Brasília (FJZB – pertencente à Secretaria de Estado de Meio Ambiente) formalizou a instituição do grupo de trabalho que será responsável pela atualização processual para abertura de um novo concurso público.
Os nomes do grupo foram postos a publico e Mendes reiterou que eles têm agora 120 dias para a apresentar o resultado pretendido.
Ficam designados os seguintes servidores para compor o Grupo de Trabalho:
- ANTÔNIO ELVÍDIO FIGUEIREDO, matrícula nº 275.324-3;
- LUISA HELENA ROCHA DA SILVA, matrícula nº 274.443-0;
- ALBERTO GOMES DE BRITO, matrícula nº 39.2481-5;
- JOSÉ CARLOS LOPES DE OLIVEIRA, matrícula nº 94.380-0;
- CINTHIA NUNES MENDES DE SOUSA, matrícula nº 275.817-2;
- NAIARA SOARES FEITOSA AGUIAR, matrícula nº 273.615-2;
- DANIELLA DOS SANTOS CAMPOS GUIMARÃES, matrícula nº 174.811-4;
- CLAUDIA DOS SANTOS CHAGAS REIS, matrícula nº 37.684-1; e
- NEIDE COSTA DA SILVA DE OLIVEIRA, matrícula nº 275.038-4
Veja a instrução em sua íntegra aqui.
O prazo de 120 dias já havia sido estipulado na ata de reunião ordinária do Conselho deliberativo da Fundação Jardim Zoológico de Brasília, feita por videoconferência e publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), em 14 de março. Saiba mais.
Governo autoriza contratação de 8.320 aposentados e militares inativos para INSS e Economia
O secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Spencer Uebel, publicou nova portaria, no Diário Oficial da União (DOU), desta terça-feira (28/4), autorizando a própria pasta e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a realizar chamamento público para contratação temporária de pessoal. Foram abertas, ao todo, 8.320 vagas.
A autorização diz respeito à contratação de aposentados pelo regime de previdência social da União e militares inativos para o desempenho de atividades de natureza civil em órgãos da Administração Pública.
A contratação poderá ocorrer a partir da publicação desta Portaria e a seleção dos profissionais será realizada conforme os requisitos do chamamento público a ser elaborado e publicado pelo órgão e entidade autorizados.
O prazo para publicação do chamamento público será de até seis meses, ou seja, até outubro de 2020.
As despesas com as contratações correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no Grupo de Natureza de Despesa – GND “1 – Pessoal e Encargos Sociais”, condicionadas à declaração do respectivo Ordenador de Despesa quanto à adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A portaria prevê orçamento para as contratações até 2022. Confira a portaria em sua íntegra aqui.
Secretário da PCRJ confirma edital com mais de 800 vagas para 2º semestre de 2020
Ao responder questionamentos de seguidores em seu perfil oficial no Instagram, neste domingo (26/4), o secretário da Polícia Civil do Rio de Janeiro (PCRJ), Marcus Vinícius Braga, confirmou que o edital de abertura do novo concurso público da corporação vai sair no segundo semestre de 2020! Antes da pandemia do coronavaírus, a previsão era de que o edital já tivesse sido divulgado em março.
Na conversa com os seguidores e concurseiros que estão estudando para a seleção da PCRJ, Braga disse que não há possibilidade de o certame não ocorrer este ano, e que os editais dos diversos postos deverão sair praticamente juntos. Segundo o secretário, serão abertos concursos para quem tem nível fundamental, médio e superior e ele ainda deu a entender que talvez os editais sejam publicados em agosto. Confira:
Vagas, cargos e bancas
Em novembro o governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, autorizou 864 vagas, sendo 597 para inspetor de polícia, 118 para investigador de polícia, 54 para perito legista, 47 para delegado de polícia, 20 para perito criminal, 16 para técnico policial de necropsia e 12 para auxiliar de necropsia.
O Instituto AOCP foi a banca contratada para organização e realização dos certames para os cargos de inspetor de polícia, investigador de polícia, auxiliar de necropsia, técnico de necropsia, perito criminal e perito legista. Já o Instituto Acesso será a banca organizadora para delegado de polícia.
Servidor deve fazer sacrifício e não pedir aumento por um ano e meio, diz Guedes
O ministro da Economia, Paulo Guedes, defendeu na manhã desta segunda-feira, 27, que servidores públicos façam um sacrifício e mostrem “que estão com o Brasil” em meio à crise econômica causada pelo novo coronavírus. Ao lado do presidente Jair Bolsonaro, o chefe da equipe econômica se mostrou contra reajustes salariais no funcionalismo público no próximo um ano e meio.
“Servidores vão colaborar, eles vão também ficar sem pedir aumento por algum tempo. Ninguém vai tirar, e o presidente disse, ‘ninguém tira direito, ninguém tira salário, ninguém encosta em nenhum direito que existe hoje’. Mas por atenção aos brasileiros, não peçam aumento por um ano e meio, contribuam com o Brasil”, afirmou após reunião no Palácio do Alvorada.
De acordo com Guedes, deve ser aprovado esta semana no Senado Federal mais um programa de envio de recursos aos estados e municípios. Em contrapartida, o governo negocia com o Congresso uma proposta de suspensão de reajuste de salário dos servidores públicos por um ano e meio.
“Precisamos também que o funcionalismo público mostre que está com o Brasil, que vai fazer um sacrifício pelo Brasil, não vai ficar em casa trancado com geladeira cheia, assistindo a crise enquanto milhões de brasileiros estão perdendo emprego. Eles [servidores públicos] vão colaborar, eles vão ficar sem pedir aumento por algum tempo”, disse Guedes, garantindo que nenhum direito existente será retirado.
Com discurso em tom confiante, o ministro afirmou que o Brasil “irá surpreender”. “Estamos no caminho da prosperidade e não do desespero”, disse. “É claro que o mundo inteiro está gastando mais agora por causa da crise, então nós também temos que gastar mais. Só que é um ano excepcional, extraordinário. O ano que vem e este ano mesmo já voltamos com as reformas. E ao no que vem, já vamos estar certamente crescendo”, complementou.
Fonte: Agência Estado e Agência Brasil
Lições de Salomão, concursos e Covid-19, por William Douglas
William Douglas, juiz, professor e escritor – A pandemia pode nos confundir, mas também estimula evoluções. Afinal, como diz o ditado, “mar calmo não faz bom marinheiro”. Obter clareza em meio ao caos exige buscar pela sabedoria para escolher os bons caminhos e superar a adversidade. O país, os governantes, as empresas, as pessoas têm a chance de saírem dessa situação maiores do que eram.
Pessoas respeitáveis têm sugerido soluções diametralmente opostas. Uns mandam ficar em casa, em quarentena, outros dizem que a vida deve seguir normalmente. Você, sua família e seus sonhos ficam no meio da discussão. Mas há atitudes certeiras que podem ser tomadas. Ficando em casa ou precisando sair, por exemplo, é preciso lavar as mãos, manter distância dos interlocutores, não esfregar olhos e boca e seguir as demais recomendações médicas. É válido, ainda, reatar ou aumentar o contato com Deus.
Uma última lição de Salomão para a crise atual é que, assim como a formiga, que se prepara para o inverno durante o verão, devemos também aproveitar o momento para nos prepararmos. Mas seria o caso de usar o inverno, que chega na forma de quarentena total ou parcial, para prepararmos o verão que queremos. Diferente das estações do ano, no entanto, um futuro melhor não acontece se ficarmos sentados esperando. É preciso se movimentar e tomar as rédeas da própria vida. O seu verão, a sua maturidade, sua aprovação no concurso depende de você agir.
No meio do caos, devemos rever nossos conceitos e definir o que realmente importa. É agora que você, ao invés de desperdiçar tempo com coisas improdutivas, precisa reorganizar a casa, fazer uma limpeza de alma e de gavetas, preparar o material de estudo, as questões, os exercícios e os simulados. Essa é a sugestão para você se reinventar em meio à pandemia ou a qualquer outra tempestade que aparecer. Aprenda com as formigas e com Salomão: cuidar do formigueiro, tomar a iniciativa, preparar a próxima estação, levantar da cama e agir.
Mas, será que vai haver concurso? Eles já estavam ocorrendo antes e vão continuar. A crise e as políticas de um ou de outro governo podem afetar a quantidade de concursos, mas não sua existência. Temos União, estados, Distrito Federal, municípios, administração direta, indireta e fundacional, sempre demandando servidores. Não bastasse isso, cremos que a pandemia tenha lembrado aos governantes a importância dos servidores em quantidade e qualidade suficientes para enfrentar as demandas naturais (e as excepcionais) da sociedade. Tenha uma certeza: ainda que o ritmo possa ser afetado pela crise, o país vai voltar a crescer e demandará novos servidores.
Coronavírus: TCM SP suspende provas de concurso com salários de até R$ 10 mil
Mais um concurso público divulgou que suspendeu as provas devido à pandemia do novo coronavírus no Brasil e, principalmente, em São Paulo. Foi a vez do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM/SP), que abriu 12 vagas para profissionais de níveis médio/técnico e superior.
A aplicação das provas objetivas estavam marcadas para os dias 19 e 26 de abril. Segundo o comunicado do órgão, a suspensão é temporária, sendo que uma nova data de realização será informada posteriormente aos candidatos inscritos, assim que a situação permitir a sua aplicação. Veja o comunicado aqui.
As inscrições já foram encerradas. As oportunidades foram para o cargo de agente de fiscalização, em diversas áreas, como administração, ciências atuariais e ciências contábeis. As remunerações variam de R$ 5.046,82 a R$ 10.818,37, mais gratificação de R$ 5.270,50 e R$ 8.011,16 (após seis meses de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho).
Servidores públicos serão obrigados a usar máscara de proteção contra o coronavírus
Quem descumprir a determinação deverá pagar multa, que será revertida a ações contra o Covid-19
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta quarta-feira (22/4), em sessão extraordinária remota, o projeto de lei nº 1.136/2020, do deputado Chico Vigilante (PT), que obriga o uso e o fornecimento de máscaras de proteção em estabelecimentos públicos, industrias, comerciais, bancários, rodoviários, metroviários e de transporte de passageiros, como medida de enfrentamento à disseminação do novo coronavírus. A proposta foi aprovada em segundo turno e redação final e segue à sanção do governador Ibaneis Rocha.
De acordo com o texto aprovado, funcionários, servidores e colaboradores ficam obrigados a utilizar máscaras de proteção, em seus ambientes de trabalho, especialmente aqueles que prestem atendimento ao público, durante o período de ações de enfrentamento ao novo coronavírus.
Os estabelecimentos públicos, industriais, comerciais, bancários, rodoviários, metroviários e de transporte de passageiros ficam obrigados a fornecer, gratuitamente, para os seus funcionários, servidores e colaboradores máscaras de proteção e locais para higienização das mãos com água corrente e sabonete líquido ou disponibilizar pontos com álcool gel a 70%. Quem descumprir a medida, estará sujeito à multa e os recursos serão destinados às ações de combate ao novo coronavírus.
Qual a forma correta de colocar e retirar o material?
Quando você usa a máscara, automaticamente ela é contaminada. Então, toda vez que você coloca a mão no adereço, você contaminou essa parte do seu corpo. É preciso fazer a higienização das mãos, seja com sabão e água ou álcool gel, antes de colocar a máscara e depois que retirar. É aconselhável que as mulheres evitem o uso de maquiagem, para não manchar e diminuir a filtração e o tempo de vida útil do item e os homens tirem a barba para não atrapalhar.
Por quanto tempo é recomendado o uso do material?
Varia. A máscara não pode ficar úmida. Se isso acontecer, em até duas horas você deve trocar. Se conseguir usar por uma manhã, não tem problema. O ideal é usar em um turno de trabalho e descartar. Caso ela tenha algum tipo de danificação, tem que trocar, mesmo que precise fazer isso em um curto espaço de tempo. Já a máscara N95 pode ser usada em até 15 dias, caso ela esteja em boas condições. É mais difícil de encontrá-la no mercado.
Com informações da CLDF e Agência Brasília
Justiça de Ceilândia condena banca a pagar indenização a fiscal
A Fundação Cesgranrio foi condenada a pagar R$ 5 mil, a titulo de danos morais, pel0 juiz substituto da 3ª Vara Cível de Ceilândia. A quantia será paga a uma ex-fiscal da empresa que teve seu nome incluído, indevidamente, na lista de fiscais que trabalharam na aplicação do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), em 2018. A decisão cabe recurso.
A fiscal alegou na Corte que se cadastrou junto à Cesgranrio para prestação de serviço e chegou a exercer a função, de forma esporádica. No entanto, quando já não era mais colaboradora, tomou conhecimento, por e-mail, de que seus dados pessoais estavam sendo utilizados sem autorização.
A requerente disse que entrou em contato com a empresa e recebeu a informação de que havia sido selecionada para trabalhar como fiscal de corredor. A autora explicou que não tinha se cadastrado para o cargo, e, no entanto, teve seu nome incluído na lista dos convocados que trabalharam como fiscal no dia do exame.
A empresa, em sua defesa, alegou que, à época, recebeu e-mail da coordenadora de aplicação de provas da instituição que pedia para incluir a requerente como candidata à vaga de fiscal. Afirmou que a autora foi convocada pela própria coordenadora e que, em razão da ausência da requerente no dia da prova, por motivo de saúde, a profissional da fundação chamou outra pessoa para atuar como fiscal, não alterou os nomes na lista de convocados e assinou a presença no lugar da autora.
Após analisar provas apresentadas e ouvir testemunhas, o juiz declarou que “é fato incontroverso que, na prova realizada em 25/11/2018, referente ao ENADE, uma terceira pessoa apresentou-se como sendo a autora e assinou a lista de presença em seu lugar”.
O magistrado entendeu que a fundação foi negligente já que, pelo Código Civil, o empregador é responsável pelos atos de seus empregados no exercício do seu trabalho. Destacou que, a par de eventual ação criminal, o fato de a empresa ter sido vítima da conduta de terceiro não afasta sua responsabilidade.
*Com informações do TJDFT
STF rejeita ação contra contratação de servidores militares inativos
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6358, ajuizada pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) contra dispositivo da Lei 13.954/2019 que autoriza a contratação de servidores militares inativos para o desempenho de atividade de natureza civil em órgãos públicos em caráter voluntário e temporário.
O ministro destacou que, de acordo com a jurisprudência do STF, apenas as federações de sindicatos que representem a maioria absoluta de um grupo de atividades ou profissões idênticas, similares ou conexas, são legitimados para ajuizar ADIs e outras ações de controle abstrato de constitucionalidade.
Com base na documentação juntada à ação, o ministro verificou que a CSPB representa servidores públicos civis dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário nos âmbitos federal, estadual e municipal, independentemente da atividade profissional desempenhada. Segundo ele, a ausência de homogeneidade de classe ou atividade profissional entre os representados impede o reconhecimento de sua legitimidade para propor ação direta no STF, conforme estabelece a Constituição Federal (artigo 103, inciso IX).
O ministro salientou que, em diversas ocasiões, o STF se manifestou sobre a ilegitimidade da CSPB, entre outros motivos, por não representar a totalidade de uma categoria. Segundo o relator, ainda que fosse superada a heterogeneidade de representação da confederação, não há pertinência temática entre os objetivos da CSPB, que representa os interesses genéricos de servidores públicos civis, e a lei questionada, que trata da contratação temporária de servidores públicos militares inativos.
Fonte: STF
Além de não autorizar aumento a servidor, veja o que a PLDO de 2021 diz sobre contratação de pessoal
As Consultorias de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado e da Câmara dos Deputados divulgaram um informativo conjunto sobre o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2021 (PLN 9/2020). A proposta foi enviada pelo governo ao Legislativo no dia 15 de abril e deve passar por audiências públicas, receber emendas e ser votada até 17 de julho, em Plenário, em sessão conjunta do Congresso Nacional.
A apresentação das consultorias é descritiva e detalha 11 tópicos da norma elaborada pela equipe econômica do governo. Em relação à despesa de pessoal, por exemplo, o PLDO 2021 não traz autorização para aumentos de remuneração de servidores civis, militares ou membros de Poderes.
As admissões dependerão da existência de cargo e emprego público vagos. Fica vedado o reajuste de auxílio-alimentação, de auxílio-moradia e da assistência pré-escolar pagos aos servidores, empregados e seus dependentes. Essa vedação é válida também para os militares e os empregados das estatais.
O projeto, no entanto, autoriza — desde que observada a existência de dotação orçamentária e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal — a reestruturação de carreiras que não implique aumento de despesa, bem como o provimento em cargos em comissão, funções e gratificações existentes, desde que comprovada disponibilidade orçamentária.
Na ocasião da apresentação da LDO 2021, o secretário de Orçamento Federal do Ministério da Economia, George Soares, disse que a LDO do próximo ano também não prevê a realização de concursos públicos, mas lembrou que essa questão pode ser rediscutida na Lei Orçamentária Anual (LOA), que deve ser apresenta em agosto.
A LDO estabelece as metas e prioridades do governo para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar e traça regras, proibições e limites para as despesas dos Poderes. Também autoriza o aumento das despesas com pessoal, regulamenta as transferências a entes públicos e privados e disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas.
O projeto de LDO deve ser enviado pelo Executivo federal ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada ano, devendo ser devolvido para sanção até o dia 17 de julho do mesmo ano.
O PLDO 2021 autoriza (desde que observada a LRF e a existência de dotação orçamentária):
- Criação de cargos, funções e gratificações por meio de transformação de cargos, funções e gratificações que, justificadamente, não implique aumento de despesa;
- Provimento em cargos efetivos e empregos, funções, gratificações ou cargos em comissão vagos, que estavam ocupados em março de 2020, e cujas vacâncias não tenham resultado em pagamento de proventos de aposentadoria ou pensão por morte;
- Contratação de pessoal por tempo determinado, quando caracterizar substituição de servidores e empregados públicos, desde que comprovada a disponibilidade orçamentária;
- Criação de cargos, funções e gratificações e o provimento de civis ou militares até o montante das quantidades e dos limites orçamentários para o exercício e para a despesa anualizada constantes de anexo específico da Lei Orçamentária de 2021;
- Reestruturação de carreiras que não implique aumento de despesa;
- Provimento em cargos em comissão, funções e gratificações existentes, desde que comprovada disponibilidade orçamentária.
Com informações da Agência Senado e Marina Barbosa