Categoria: Congresso
Coluna Brasília/DF, publicada em 21 de maio de 2025, por Denise Rothenburg, com Eduarda Esposito
As reações dos prefeitos à fala do presidente Luiz Inácio Lula da Silva na XXVI Marcha, esta semana, em Brasília, foram vistas por muita gente no governo como um sinal de que o caminho rumo a 2026 será mais difícil do que pode parecer. As vaias representam um sinal de que o presidente -candidato terá dificuldades em atrair os prefeitos de partidos de centro, que, hoje, comandam mais da metade dos municípios do país. Apesar do portfólio de programas que o governo criou, nada pareceu até agora ampliar o lastro de Lula entre os gestores municipais. Os aplausos só vieram quando o presidente disse, com todas asletras, que atenderá os prefeitos, sem exceção, deixando de lado a coloração partidária ou qualquer viés ideológico. Há quem diga que é o que resta ao governo para conquistar apoios.
Deu água/ No início do governo, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, organizou o PAC Seleções, uma forma de estabelecer uma linha direta do Palácio do Planalto com os prefeitos e prescindir da intermediação de deputados e senadores nessa relação. Até aqui, ao que tudo indica, não funcionou do jeito que a turma do governo esperava. CURTIDAS Uma ajuda aos auditores/ Há consenso pela aprovação do projeto do deputado Domingos Savio (PL-MG), que visa criar compensações para as horas extras realizadas pelos auditores fiscais durante a crise sanitária da gripe aviária. De acordo com o autor, a urgência e o mérito da matéria devem ser votados na semana que vem.
Fritura gorvermamental
A semana promete desgaste para o governo. É que está em pauta uma proposta que trata da criação de cargos para servidores. O Poder Executivo tenta um acordo entre os partidos e com as categorias de funcionários públicos, porque não tem como pagar o que foi prometido a eles. E há uma ameaça de greve, caso o projeto de lei não seja aprovado, o que tem preocupado ainda mais o governo. Líderes dos partidos esperam que o PL seja votado ainda hoje.
Hora de mostrar serviço
Ao colocar em pauta os projetos para reforçar os mecanismos de controle sobre o INSS, os congressistas conseguiram derrubar a obstrução do PL, que vinha segurando as votações no plenário em protesto porque o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), não colocou em pauta a anistia aos réus do 8 de Janeiro. A avaliação é de que não dá para brincar com a vontade do eleitor, revoltado com o escândalo do INSS, que toma conta das discussões no Parlamento.
A necessidade faz a união
O ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, foi amplamente elogiado no almoço da Frente Parlamentar da Agropecuária. Parlamentares de partidos de oposição e do governo ficaram muito satisfeitos com a conduta que teve na crise sanitária decorrente da gripe aviária no Rio Grande do Sul. Há tempos, não se via a FPA e o governo tão afinados.
Agenda cheia
Fávaro tem recebido vários governadores sobre esse assunto. Vai conversar, inclusive, com o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSD), agora no seu partido, para falar sobre o tema e o endividamento dos agricultores gaúchos — item de maior preocupação para Leite.
CURTIDAS
Uma ajuda aos auditores/ Há consenso pela aprovação do projeto do deputado Domingos Savio (PL-MG), que visa criar compensações para as horas extras realizadas pelos auditores fiscais durante a crise sanitária da gripe aviária. De acordo com o autor, a urgência e o mérito da matéria devem ser votados na semana que vem.
Honoris-Causa/ O diretor-presidente do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), Raul Jungmann, recebe hoje o título de Doutor Honoris-Causa, o mais importante de uma instituição de nível superior, concedido pelo Instituto Brasileiro de Ensino e Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). A honraria é dada às pessoas que tenham se destacado por sua contribuição nas mais diversas áreas. Jungmann foi deputado federal, ministro da Reforma Agrária, da Defesa e da Segurança Pública, além de presidente do Ibama.
Exposição/ A demissão de Fábio Wajngarten da comunição do PL, por causa de declarações contra Michelle Bolsonaro, deixou à mostra que ela tem fragilidades. Porém, a ex-primeira-dama manda muito no partido.
Toca o sino/ A cada afirmação a favor dos municípios durante a XXVI Marcha dos Prefeitos, um integrante da comitiva da Bahia tocava um sino, em concordância. Nos bastidores se afirma que, em toda marcha, essa pessoa leva o sino e o toca nos eventos.
Pesquisa com parlamentares mostra que a compensação do IR deve ser mudada
Por Eduarda Esposito — O instituto Ranking dos Políticos realizou uma pesquisa com 111 deputados e 28 senadores sobre a proposta do governo federal para isentar quem ganha até R$ 5 mil mensais. O resultado revela que a forma de compensação prevista pelo texto original “enfrenta ampla resistência no Congresso Nacional”.
De acordo com a apuração, mais da metade dos parlamentares (52,3% dos deputados e 50% dos senadores) acreditam que tributar quem ganha mais de R$ 50 mil mensais não é suficiente para garantir o equilíbrio fiscal, enquanto que apenas 33,3% dos deputados e 35,7% acham a medida suficiente.
Assim como muitas entidades e parlamentares vocalizaram, a pesquisa demonstrou um certo temor pela possível bitributação sobre os dividendos. Mais da metade dos deputados (50,5%) e quase metade dos senadores (46,4%) acreditam que o risco de dupla tributação existe. De acordo com o instituto, apenas 1/3 dos parlamentares não veem o risco desse bitributação, e por isso acredita que há “forte possibilidade de mudanças nessa frente também”.
O realizador do levantamente acredita que, mesmo com as mudanças, o texto deve ser aprovado ainda este ano pelo seu forte apelo social. Entretanto, o instituto afirma que o governo precisará negociar ajustes “significativos” para conseguir o apoio necessário. “A leitura geral é clara: o Congresso quer mudanças substanciais antes de aprovar o projeto”, concluiu Luan Sperandio, diretor de operações do Ranking dos Políticos.
Por Eduarda Esposito — Está cada vez mais complicada a eleição do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), uma das entidades previstas para atuar com a regulamentação da reforma tributária. O IBS é a fusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto Sobre Serviços (ISS).
Segundo a proposta aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Lula, o CGIBS representa metade do Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS (CSCGIBS). A segunda metade é composta pelos estados. O Conselho Superior funcionará como uma “super secretaria da Fazenda”, entidade pública e autônoma para administrar, fiscalizar e distribuir o imposto entre os estados e municípios.
Estimativas indicam que mais de R$ 1 trilhão em arrecadação anual serão administrados pelo Conselho Superior. Entretanto, a composição deste primeiro Comitê de transição, que atuará até 31 de dezembro deste ano, está emperrada.
De acordo com o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/24, os 54 integrantes do CGIBS terão de tomar posse nesta sexta-feira (16). Mas metade dos membros do comitê – os 27 que representam os municípios – ainda não foram designados.
Conforme informou a coluna Brasília-DF em 20 de abril deste ano (link), a eleição foi judicializada. A Frente Nacional dos Prefeitos ingressou com uma ação no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) para suspender o processo de escolha dos integrantes do CGIBS, em razão de divergências com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM). As duas entidades representam os municípios brasileiros e são responsáveis pela indicação e eleição dos nomes para o comitê.
O que diz a FNP
De acordo com o 1º vice-presidente da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), Sebastião Melo, prefeito de Porto Alegre, o problema se deve à redação do trecho da lei que define a composição do Comitê Gestor. “Como a lei não está clara, por isso há essa disputa eleitoral. E que para nós é uma falsa disputa”, afirmou Melo, a jornalistas na última quarta-feira (14).
De acordo com a FNP, durante a construção do texto sobre a formação do comitê, tanto a Frente quanto a Confederação Nacional de Municípios (CNM) acordaram que a FNP indicaria 13 dos 27 nomes relativos aos municípios, e a CNM nomearia os outros 14. O objetivo era dar espaço a todos os municípios do Comitê, já que seria impensável uma eleição com mais de 5 mil candidatos para 27 vagas. Entretanto, segundo a FNP, a Confederação realizou as eleições “de forma unilateral” em 8 de abril.
A FNP não queria realizar a eleição por alguns motivos. O primeiro, é sobre a divergência “insuperável” entre as entidades, e por isso a Frente fez um pedido de audiência pública com o relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM). Entretanto, o senador precisou remarcar a audiência por duas vezes. O encontro está previsto para ocorrer somente na próxima terça-feira (20), após o prazo final para a eleição do Comitê.
O segundo ponto criticado pela Frente é a forma como o processo eleitoral para o comitê seria realizado. Em razão do grande número de prefeitos, o pleito ocorreria de forma eletrônica. A FNP defende apenas uma comprovação, com biometria e checagem de identidade, para tornar os gestores aptos a votar. Já a Confederação, segundo a FNP, propõe que a eleição se dê por meio de uma senha, que seria enviada para o prefeito ou prefeita por e-mail ou SMS e a utilização de dados biográficos (nome, idade, cpf, etc).
“Então, nós estaríamos abrindo a possibilidade de terceiros votarem em nome do prefeito de forma muito fácil, de tal forma que alguém abre o e-mail, e a segunda e verificação é a data de nascimento. Na internet, eu consigo esses dados, voto e acabou”, argumenta Gilberto Perre, secretário-executivo da FNP. “Você não consegue verificar se de fato foi o prefeito que votou”, acrescenta. A FNP ainda não tem uma chapa pronta e aguarda a consolidação do processo eleitoral para indicar os nomes.
O que diz a CNM
A Confederação Nacional dos Municípios apresenta, no entanto, uma versão diferente para o impasse. O presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, contou à coluna que nunca houve um acordo para a divisão das indicações e que eles apenas seguiram a lei ao realizar as eleições.
“Eles pegaram o advogado, construíram a ação, entraram em juízo, porque o DF também é da chapa deles, e tiveram uma liminar suspendendo (a eleição) porque não está havendo entendimento no eleitoral”, conta Ziulkoski. “Mas, no fundo, eles querem ganhar no tapetão. Para resumir, estão desesperados, atuando em várias frentes”, acusa.
De acordo com a CNM, a FNP nunca foi favorável à reforma tributária e quem participou de toda a construção da proposta foi a Confederação. Ziulkoski afirma que nunca houve acordo. Ele conta ainda que, em abril, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, junto com o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, convocou uma reunião presencial com o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM) e com a FNP. Mas a questão não foi resolvida.
Para o presidente da CNM, a confusão está instalada porque a FNP não tem como eleger nomes para o (CGIBS), conforme os termos estabelecidos pelo texto atual. A lei prevê que 14 nomes devem ser concorridos pelas associações que tiverem 20% das assinaturas de prefeitos brasileiros, o que corresponde a 1.114.
Entretanto, segundo a CNM, a FNP só conseguiu comprovar 140 e por isso não estaria apta para disputar as vagas. Enquanto isso, a CNM foi a única elegível, por ter 5.200 assinaturas de municípios, inclusive a da prefeitura de Porto Alegre. “Essa frente aí, como tem 140 e eles teriam que ter 1.114, eles abandonaram, nem conversaram sobre. Aí criaram uma narrativa de que esses 14 são da Confederação, mas é porque eles não têm número, democraticamente falando”, alegou.
Já para os 13, a lei prevê que as entidades devem ter 20% dos votos da população do país, e como ambas as entidades têm esse número, estavam aptas para realizar a eleição pelas vagas. De acordo com a CNM, a Frente se “desesperou” ao perceber que poderia ficar sem indicações. “(O processo de eleição) foi andando até um momento que eles viram que iam perder também os 13, enlouqueceram porque eles não têm estrutura. Então, nós começamos a andar, trabalhar porque Eduardo Paes (prefeito do Rio de Janeiro) começou a pegar a assinatura de prefeitos e eles ficaram na meia dúzia ali”, especulou. Paulo afirma ainda que concordou com os requisitos para a comprovação dos votos e pediu que a FNP designasse um sistema para os municípios que não utilizam o portal Gov.br.
Atrito judicial
Com todo esse cenário em vista e a eleição realizada pela Confederação Nacional de Municípios em abril, a FNP entrou na justiça para anular o resultado da eleição. O pedido foi acolhido em 1ª e 2ª instância pelo TJDFT. “A frente toma essa decisão no dia 7 de não participar da reunião da comissão eleitoral enquanto não acontecesse a audiência pública para se construir um consenso em relação à matéria. E os membros da CNM se reuniram de forma unilateral e tomaram decisões. Por isso que a frente foi obrigada a ir na justiça, porque é clara a lei complementar que a decisão tem que ser conjunta, não pode ser unilateral”, explicou o prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo.
“Eles criaram o problema, eles criaram a liminar, nós estamos aceitando e queremos só a eleição e a lei. Então que mude a lei, só que não vão mudar. Aí a reforma vai atrasar. Se eles aceitarem um acordo que eu propus dos 13 a gente botar cinco e eles oito, amanhã termina a questão e segrega a reforma tributária. Se não der isso, vamos ver se vai ter eleição, em talvez mais 20 dias. E se for tudo para juízo, vai ser daqui um ano”, disse Paulo Ziulkoski.
Se o impasse não for resolvido até esta sexta-feira, os estados que tomarão conta do Comitê Superior até que os municípios consigam eleger os seus 27 representantes.
Depoimento de influenciadora na CPI das Bets provoca ações dos parlamentares
Por Eduarda Esposito — Após o depoimento da influencer Virgínia Fonseca na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets no Senado, parlamentares do Gabinete Compartilhado apresentam quatro propostas de lei e uma indicação ao Executivo sobre o tema. O gabinete formado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e pelos deputados federais Camila Jara (PT-MS), Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), Duarte Jr. (PSB-MA), Duda Salabert (PDT-MG), Pedro Campos (PSB-PE) e Tabata Amaral (PSB-SP), quer aumentar a limitação das casas de apostas esportivas no país.
O objetivo das excelências com as proposições é “adotar uma postura firme e preventiva para promover uma regulação responsável do setor e defender os direitos da infância e adolescência, além de proteger a saúde mental da população”. Os projetos prevem limitar as apostas de grupos de risco, restringir publicidade das bets, vincular parte dos valores recebidos pelo apostador à aplicação na poupança e proibir a sociedade de empregados públicos em empresas de apostas — a fim de combater atividades ilegais e garantir a proteção social.
Conheça as propostas do legislativo
O Projeto de Lei (PL) nº 2269/25, dos deputados do gabinete, e o PL nº 3719/24 do senador Alessandro Vieira (MBD-SE), já protocolado, visam a proibição de publicidade e propaganda comercial de apostas, produtos, serviços ou arranjos a eles assemelhados. Os PLs permitem apenas exposição em estabelecimentos dos operadores, mas exigindo a inserção de mensagens de aviso sobre riscos do jogo, conscientização dos apostadores, vedação de publicidade para o público menor de 18 anos e outras restrições.
Já o PL 2278/25, também apresentado como *PL 3718/24 no Senado, limita as apostas, de forma a ter um valor mensal ou proibição total de transações, para apostadores considerados de risco. São eles: pessoas inscritas no CadÚnico ou cadastro de proteção ao crédito, relativamente incapazes, sócios de empresas em recuperação judicial ou falência, jogadores suspensos por decisão judicial ou por mecanismos de autoexclusão.
Para “proteger” os grupos vulneráveis, o gabinete apresentou o PL 2280/25 que visa vincular parte da aposta à à aplicação na poupança. O PL prevê que o operador de apostas repassará 25% dos depósitos do apostador para uma conta poupança de titularidade do mesmo. O objetivo é criar uma espécie de poupança compulsória, que servirá como medida educativa para incentivar o hábito de poupar em detrimento do risco de apostar.
E a última proposta, o PL 2279/25, quer impedir a sociedade de empregados públicos em empresas de apostas. O projeto detalha os cargos: ocupantes de cargos em comissão e funções de direção, chefia e assessoramento nos órgãos e entidades da Administração Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo; ocupantes de cargos ou empregos com competência para regulação ou supervisão dessa modalidade de apostas; e administradores de empresas cujo capital seja constituído com recursos públicos.
Orientação ao Executivo
O Gabinete Compartilhado também enviou uma Indicação ao Ministério da Saúde com a sugestão de realizar treinamentos de equipes do SUS e programas específicos como parcerias com governos locais para tratamento e prevenção de doenças relacionadas ao vício em jogos e apostas. Os parlamentares defendem a proposta devido à potencialidade de apostadores desenvolverem o vício patológico — doença reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS) capaz de desencadear dependência, crise financeira e depressão.
Por Eduarda Esposito — O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que comparar o Brasil com os Estados Unidos é injusto devido às consolidações históricas de ambos os países. “Apenas para dizer que as comparações são injustas. Essa é uma corrida de 100m rasos em que alguém começou 50m na frente, e portanto, nós percorremos uma longa e árdua jornada para chegarmos aqui onde chegamos”, afirmou durante o Brazil Investment Forum, hoje (13) em Nova Iorque.
De acordo com Barroso, os EUA herdaram a tradição inglesa em 1215 e já em 1688 já tinha uma carta magna de direitos ao parlamento. Enquanto isso, o Brasil herdou uma tradição de “último país da Europa”. “O Brasil é herdeiro da tradição portuguesa, os portugueses queridos como são genuinamente, mas a do último país da Europa a acabar com a Inquisição, o último país da Europa a abolir o tráfico negreiro, o último país da Europa a superar o absolutismo. Vivemos uma colonização de exploração em que aventureiros vinham para o Brasil para fazer fortuna rápida e voltar para Portugal. E tivemos uma instabilidade institucional que marcou toda a nossa história”, justificou.
Para o presidente do STF, enquanto os Estados Unidos consolidaram suas instituições em 1787, o Brasil só teve um período de estabilidade nos últimos 36 anos. “Tivemos uma instabilidade institucional que marcou toda a nossa história, desde que Dom Pedro I dissolveu a primeira Assembleia Constituinte em 1824 passando por todas as rebeliões da regência da República Velha. Apenas para ter uma ideia da dificuldade com que nós lidamos com as rupturas institucionais no Brasil”, completou. Barroso citou ainda todas as tentativas de ruptura a partir de 1930.
“O Brasil só começou verdadeiramente em 1808 com a vinda da família real portuguesa para o Rio de Janeiro, antes disso os portos eram fechados, era proibido o comércio exterior, era proibida a manufatura e construção de estradas. 1/3 da população era de escravos, não havia moeda suficiente, as trocas eram feitas por escambo, não havia escolas e 98% da população era analfabeta. Essa era a infraestrutura do Brasil há 217 anos, e, em dois séculos, nos tornamos a 10ª maior economia do mundo e a 4ª maior democracia do planeta. Ao contrário do que possa parecer em alguns momentos difíceis, nós temos uma história de sucesso para contar porque nós começamos muito atrás e já conseguimos percorrer muitos capítulos da história do processo civilizatório”, relembrou Barroso.
Relação EUA e Brasil
O presidente da Suprema Corte ainda fez um balanço histórico da relação entre os dois países. “Do ponto de vista institucional começam com o reconhecimento pelo Brasil, um dos primeiros países a reconhecer o Brasil depois da independência foram os Estados Unidos”, afirmou. Mas não deixou de citar o apoio durante a Segunda Guerra Mundial, a relação durante a Guerra Fria, o apoio do país norte-americano ao nosso golpe de estado e também o apoio decisivo dos EUA nos tempos modernos. “E mais recentemente tivemos um decisivo apoio dos Estados Unidos à institucionalidade e à democracia brasileira em momentos de sobressalto. Eu mesmo, como presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), estive com o encarregado de negócios americanos”, declarou.
Particularidades do Brasil
Barroso também destacou as particularidades do Brasil em comparação aos Estados Unidos. De acordo com o presidente, se deve ao número de judicialização. “Ontem estive com o presidente da Suprema Corte dos Estados Unidos numa audiência extremamente cordial e agradável e dizem que a inveja é a forma mais sincera de admiração. Quando eu vi a quantidade de trabalho que eu tenho a quantidade de trabalho que ele tem eu disse: ‘Puxa vida a vida podia ser mais justa’, mas é porque na verdade o arranjo institucional brasileiro é esse”, confessou. O presidente explicou a diferença de funções das supremas cortes e como no Brasil “o arranjo institucional reservou para o STF um papel diferente do que foi reservado para as Cortes Constitucionais no mundo de uma maneira geral”.
“Ou seja, a Constituição brasileira trouxe para o direito uma imensa quantidade de matérias que nos outros países são deixadas para a política. E é por isso que no Brasil é muito mais difícil traçar a fronteira entre o direito e política, é por isso que dizem que o Supremo se mete em tudo. Mas na verdade, a Constituição brasileira é que cuida de muitos temas e eles em algum momento terminam chegando ao Supremo”, justificou.
Como diminuir a distância?
Na visão do presidente do STF, um dos caminhos para mitigar a distância entre os dois países seria o aumento de produtividade. “O primeiro e mais óbvio é o aumento da produtividade. Esse é o motor de conhecimento, todos os economistas enfatizam esse aspecto”, comentou. O segundo seria aumentar a qualidade da educação. “Esse é o nosso grande problema. Nós só universalizamos a educação fundamental no Brasil 100 anos depois dos Estados Unidos. E isso explica muita coisa do que nós vivemos. Ainda temos um baixíssimo investimento em ciência e tecnologia e essa é a economia do futuro. Portanto, se nós não investirmos em ciência e tecnologia nós vamos ficar de novo para trás na história”, alertou Barroso.
Contudo, o presidente conseguiu enumerar algumas coisas em que o Brasil é melhor do que os EUA: exploração de petróleo em águas profundas, o agronegócio, o sistema de pagamento eletrônico PIX e a estabilidade do sistema financeiro, energia limpa e renovável e as urnas eletrônicas. “Os caminhos para nós entrarmos numa rota positiva são esses: inovação, produtividade, educação e investimento em ciência e tecnologia”, concluiu.
Por Eduarda Esposito — O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), discursou, nesta terça-feira (13), durante a abertura do 14º Brazil Investment Forum em Nova Iorque. Motta ressaltou a parceria econômica do Brasil com os Estados Unidos e destacou os projetos importantes para o país ainda este ano.
“(Os EUA) é o nosso segundo maior parceiro comercial tendo aí uma balança de pouco mais de U$ 80 bilhões onde as nossas importações são levemente maiores do que as nossas exportações. Dito isso, Estados Unidos é, sem dúvida alguma, o maior investidor estrangeiro no Brasil”, afirmou.
O presidente da Câmara ainda destacou que a “brazilian week”, que ocorre na cidade norte-americana esta semana, é importantíssima para que o empresariado brasileiro possa estabelecer “uma relação ainda mais próxima com esse grande parceiro comercial”. E não deixou de citar o PL da reciprocidade, sancionado em abril, que garante mecanismos de resposta ao Brasil em casos de tarifaços exagerados.
Pacificar para crescer
O restante do discurso de Hugo Motta ressaltou o momento político do Brasil, e, assim como João Doria e Ciro Nogueira, o presidente da Câmara pediu pela pacificação política. “Desde que assumimos a presidência da Câmara, temos adotado o tom do equilíbrio, do diálogo, da serenidade que penso que é isso que está faltando ao nosso país. Nós não podemos viver em uma polarização, não podemos viver em uma polarização política radicalizada que faz, muitas vezes, termos um gasto de energia com assuntos que, ao final do dia, não produzem absolutamente nada. E, quando na verdade, poderíamos estar focados numa agenda de entregas à sociedade e ao nosso país”, defendeu.
Motta ainda ressaltou que para que a pacificação ocorra, é necessário que os três poderes dialoguem. “Essa pacificação passa pela harmonia entre os poderes, e aí, essa não é uma tarefa só do poder Legislativo. Penso que cada poder tem que fazer a sua autocrítica para colaborar com essa harmonia porque não é só um poder que vai conseguir harmonizar o país. É dialogando, cada um nas suas responsabilidades, para que ao final possamos colocar o Brasil em primeiro lugar e entender que isso é o que vai verdadeiramente ajudar a melhorar a qualidade de vida da nossa população”, enfatizou.
Para o presidente da Câmara, o Brasil só conseguirá crescer economicamente, quando o cenário de pacificação ocorrer. “E tendo esse ambiente de pacificação, nós vamos ter um ambiente favorável para que, economicamente, o país possa crescer e se desenvolver. O Brasil que tem tantas potencialidades, que é alvo e é buscado por investidores, tanto nacionais como internacionais. Se nós conseguirmos essa pacificação de segurança jurídica, vamos com certeza avançar numa agenda muito positiva que será fundamental para o crescimento e o desenvolvimento”, argumentou Motta.
Ainda não é 2026
O presidente da Câmara ainda foi enfático que o Brasil não está em ano eleitoral, e, antes de 2026, tem muito assunto importante para o Brasil que precisa ser trabalhado. “Faço mais um apelo, nós temos um dever político a cumprir com o nosso país. Vamos deixar para discutir a eleição no ano que vem, vamos tratar dos problemas que são atuais da do nosso dia-a-dia da nossa realidade porque é dessa forma que nós conseguiremos tratar do que verdadeiramente importa”, defendeu.
Para Motta, é necessário que o Congresso brasileira saia das pautas “tóxicas” e foque no que realmente importa para os brasileiros. “(Precisamos) sair de pautas tóxicas, de pautas que nos cansam, que tomam o nosso tempo e que não colaboram em nada com o nosso país Eu penso que se focarmos em alguns dos temas que aqui pude sugerir e tantos outros que, através desse diálogo e desse encontro, são possíveis de surgir, nós conseguiremos focar no que verdadeiramente importa e ao final quem sairá ganhando é o nosso país”, disse.
Em seu discurso, Hugo Motta citou as instalações de comissões para a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública, da isenção do imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais, das comissões para análise do Plano Nacional da Educação para o decênio de 2024 a 2034, e da inteligência artificial, que para Motta, são prioridades deste ano para a Câmara. Além disso, não deixou de lembrar da aprovação do projeto de lei que estimula exportação para micro e pequenas empresas, que agora se encontra no Senado, assim como o projeto que revitaliza a lei de Parcerias Público-Privadas (PPP) e concessões, votada na semana passada, e a lei de reciprocidade fiscal.
Desafios
O presidente ainda relembrou que é preciso discutir as isenções fiscais no Brasil e que esse diálogo poderá reduzir as taxas de juros. “O Brasil tem mais de R$ 650 bilhões de isenções dadas a diversos setores. Está muito pesado carregar isso e esse peso acaba sendo dividido por todos nós. E temos que fazer uma discussão porque esses dois pontos vão diretamente àquilo que o setor produtivo mais reclama, que são as altas taxas de juros e o governo sem querer fazer esse de casa fiscal”, afirmou.
Motta ainda citou o alto nível de informalidade no país, enfatizou a necessidade de conversar junto à Justiça do Trabalho para desenvolver uma legislação alternativa para facilitar o trabalho para os micros e pequenos empreendedores. A COP30 também foi lembrada pelo presidente, sendo vista como uma oportunidade para o agronegócio brasileiro. “O Brasil tem a oportunidade esse ano, do ponto de vista ambiental, e aqui o agronegócio terá mais uma grande chance de desmistificar. Mostrar o quanto preservamos o Brasil, que respeita o meio ambiente, que tem um Código Florestal duro e que concilia bem a preservação ambiental com a nossa produção”, pontuou.
De olho no gasto público
Hugo Motta não deixou de tecer comentários preocupados com os gastos públicos do governo federal e sugeriu uma legislação de controle. “E eu tenho defendido dois pontos que penso que são fundamentais e que o Brasil daria um grande salto. Primeiro, discutirmos a eficiência da nossa máquina pública. Temos uma máquina pública retrógrada, de 30 há 40 anos, que precisa se atualizar principalmente com as tecnologias hoje disponíveis. O estado tem que obrigatoriamente ser mais eficiente. Precisamos avançar em uma legislação que trate da máquina pública, para termos uma máquina pública mais enxuta e eficiente para entregar os serviços essenciais à população com mais qualidade”, defendeu Motta.
“Algo está errado”, afirma Ciro Nogueira sobre situação econômica do Brasil
Por Eduarda Esposito — O senador e presidente do partido Progressistas, Ciro Nogueira (PI), discursou na abertura do 14º Brazil Investiment Forum em Nova Iorque nesta terça-feira (13). De acordo com o senador, a cada evento realizado, são discutidos os mesmos problemas. “Infelizmente, em todos os eventos, nós vemos os mesmos problemas sem solução no nosso país e isso é uma rotina que nós temos que mudar no Brasil. O país hoje se encontra em um momento muito difícil em nossa história. Então, algo está errado e é chegado o momento de nós fazermos uma avaliação. Não culpando esse ou aquele governante, ou esse ou aquele ciclo político, mas termos a certeza de que fracassamos nos últimos 40 anos”, afirmou.
Para Nogueira, a comparação entre os crescimentos da China (3.000%), Índia (1.000%) e Brasil (aproximadamente 140%) deixa visível a urgência por mudança. “Nós temos que fazer essa mudança urgente antes que a própria população possa fazer por suas mãos. E isso pode acontecer pois o povo hoje está se sentindo desamparado, não está se sentindo representado porque essa visão de que Brasília vai ser a propulsora de crescimento do nosso país está errada”, alertou.
Hora de pacificar
Para o presidente do Progressistas é necessário pacificar o Brasil, que essa divisão em pólos extremos está prejudicando o país. “É chegada a hora de nós pacificarmos o nosso país. Esses pólos extremos que se alimentam dessa disputa tem feito muito mal ao Brasil e é chegado o momento dessas pessoas que aqui estão tomarem para si essa necessidade de pacificarmos e induzirmos o crescimento do nosso país”, destacou.
Ainda nesse sentido, Ciro citou os governadores e ressaltou a importância da união dos gestores estaduais para alcançar a paz no Brasil. “Temos aqui esses governadores excelentes que têm que se unir, conversar para nós darmos um projeto político para o Brasil. Não projeto pessoal, mas um projeto de Brasil. Nós temos que pensar a longo prazo”, defendeu.
Economia é no setor produtivo
O senador Ciro Nogueira ainda foi enfático ao afirmar que o governo federal não pode ser o indutor de economia de qualquer país que seja, essa tarefa cabe ao setor privado. “Precisamos tirar essa visão porque não temos um exemplo no mundo que tenha dado certo, não existe país nenhum do mundo em que o setor governamental possa substituir o setor privado como indutor de crescimento mundial. Não dá certo, não é produtivo por conta da corrupção e da ineficiência”, argumentou Nogueira.
O presidente do PP ainda continuou, “nós temos que ter o setor privado como grande aliado e nós temos oportunidades para isso”. De acordo com Ciro, o Brasil tem capacidade de atrair R$ 5 bilhões em investimentos no setor de energia verde, mas que o país “está deixando passar” por conta da falta de segurança jurídica e confiabilidade.
Por Eduarda Esposito — O novo desgaste do governo federal com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é o seu consignado. O Tribunal de Contas da União (TCU) divulgou um relatório que mostrou 39 mil casos de fraudes com consignados do INSS e acendeu outro alerta na instituição e no ministério da Previdência Social. Apesar do número alto, o presidente do INSS, Gilberto Waller, declarou em coletiva no Palácio do Planalto que, apesar do número ser grande, percentualmente é pequeno.
“Quando a gente fala em 39 mil, assusta qualquer um. Gostaria que o nível de fraudes fosse zero, mas 39 mil responde a 0,3% de operações de consignado que foram apontados no relatório do TCU. Todo e qualquer beneficiário, todo e qualquer segurado, nós nos preocupamos. Não é porque representa 0,3% que não vamos atuar, que não vamos agir, que vamos virar as costas. Por isso o INSS vai mudar e ser mais rigoroso no controle. Vamos discutir com Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Advocacia-Geral da União (AGU) e Controladoria-Geral da União (CGU), outras medidas que possam assegurar 100% de confiabilidade nesse sistema”, afirmou.
De acordo com Waller, o aposentado ou pensionista que deseja denunciar um crédito consignado em seu nome sem a sua autorização, pode realizar o aviso pelo aplicativo Meu INSS ou para o banco onde o crédito foi executado. O presidente da instituição ressaltou que, contratualmente, os bancos precisam ressarcir os valores pagos.
Ataque de oportunidade
Entretanto, nenhuma das declarações do presidente do INSS foram suficientes para acalmar a oposição. O partido Novo apresentou dois Requerimentos de Informação (RICs), um querendo esclarecimentos sobre a criação indevida de créditos consignados nas quais o INSS figura no polo passivo nos últimos 10 anos e outro sobre os descontos ilegais de pensões e aposentadorias. “Os descontos indevidos em empréstimos consignados representam mais um capítulo dos absurdos que vem sendo revelados e que mancham ainda mais a imagem do governo e do INSS. Por isso também queremos fiscalizar como caminharam os processos judiciais sobre os descontos indevidos dos aposentados”, enfatizou a deputada Adriana Ventura (Novo-SP).
O primeiro requerimento, de número 1826/2025, é para o ministro da AGU, Jorge Messias, e o segundo ao ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, em que a legenda solicita informações detalhadas dos processos judiciais onde o INSS figura como réu ou parte interessada. O segundo requerimento, número 1827/2025, é para o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, e aborda o mesmo tema. As excelências querem compreender a extensão, natureza e desenrolar dessas ações judiciais, visando promover maior transparência e responsabilização na gestão dos benefícios previdenciários.
Ponto crítico
Paralelo às medidas adotadas pelo INSS e pelo ministério, uma ação judicial coletiva está ganhando força na internet. Um abaixo-assinado criado na plataforma Change.org reúne mais de 14 mil assinaturas e está mobilizando aposentados, pensionistas e herdeiros de beneficiários para a ação. A petição denuncia o uso indevido de dados pessoais protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), já que suspeitam que os dados foram vazados, o que facilitou o golpe dos descontos.
O abaixo-assinado também denuncia a omissão do INSS na fiscalização dos convênios e na proteção das informações dos beneficiários é apontada como fator central do escândalo. O objetivo da coleta de assinaturas é reunir as vítimas para ingressar com uma ação coletiva de indenização por danos morais e materiais.
Por Eduarda Esposito — O relator do projeto do governo que prevê a isenção do imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais, Arthur Lira (PP-AL), compareceu ao almoço da Frente Parlamentar do Livre Mercado (FPLM). Na reunião, Lira defendeu a necessidade da justiça tributária, mas enfatizou a preocupação com a compensação fiscal prevista no projeto.
“Os números das compensasações têm que ser exatos, têm que estar corretos, claros e transparentes. Nós fizemos diversas solicitações ao Ministério da Fazenda e à Receita Federal para que fornecessem os dados à comissão. Queremos nos debruçar nas contas de maneira mais objetiva e mais franca possível para que a gente possa escolher quais alternativas seguir. Então, se tem a isenção dos cinco como irrefutável, a compensação vai ser outra discussão”, disse.
Construção conjunta
Durante a reunião, os parlamentares membros da FPLM puderam propor sugestões para a discussão da matéria e expressar suas preocupações com a taxação, por exemplo, dos dividendos. O PL do jeito que está, prevê tributação de dividendos acima de R$ 50 mil mensais tendo 10% de retenção na fonte, atualmente esse tipo de investimento é isento.
Algumas das sugestões dadas foram:
– Corte de gastos do governo;
– Correção da tabela completa;
– Correção automática;
– Correção decente de dependentes de planos de saúde;
– Adesão voluntária ao novo modelo de tributação à estados e municípios.
Uma das preocupações é o potencial da medida gerar perdas para municípios e estados, afetando repasses como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o Fundo de Participação dos Estados (FPE), além de recursos retidos na fonte. Estudos preliminares indicam que municípios com menos de 50 mil habitantes podem se beneficiar, mas os maiores e os estados tendem a perder em arrecadação. A possibilidade de perdas para esses entes pode dificultar ou impedir a tramitação da proposta nos plenários, na visão dos parlamentares mais céticos.
Outro ponto muito destacado é o da neutralidade fiscal e aumento da carga tributária. Há a preocupação de que a proposta não seja fiscalmente neutra e, ao contrário do que o governo afirma, resulte em um aumento da carga tributária geral no Brasil.
Lira respondeu às perguntas dos participantes e evidenciou que será necessário ter pulso firme para onerar onde precisa onerar e ter otimismo para trabalhar a proposta e aprová-la sem injustiças. “Nós temos 550 bilhões anuais de desoneração, renúncia, incentivos, que são justos e outros não. Então vai depender muito da coragem e da vontade. R$ 5 mil é inevitável e, daí pra frente, acho que vai ser muito bonito, estou muito otimista”, concluiu. Arthur Lira, isenção do imposto de renda, economia, FPLM