Câmara tira poderes do governo

A aprovação por ampla maioria agora à noite da PEC do orçamento impositivo vai tirar do governo o poder de dizer quais são as obras prioritárias para os investimentos. Ela obriga a execução das emendas de bancada e a aplicação de 1% da Receita Corrente Líquida nessas emendas coletivas. Ou seja, vincula ainda mais os gastos, algo que a equipe econômica queria evitar. Essa aprovação, em dois turnos no mesmo dia _ 448 na primeira votação e 453, na segunda __ indica que os congressistas têm pressa em mandar um recado ao governo. Justamente, no dia em que o ministro da Economia, Paulo Guedes, faltou à reunião marcada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, para debater a Nova Previdência.

A emenda seguirá agora para o Senado, onde o presidente, Davi Alcolumbre, há pouco, evitou comentar a respeito, porque ainda não tinha conhecimento do texto. “A proposta está na Câmara. Quando chegar aqui, analisaremos”, comentou. Agora, caberá aos senadores aliados ao Planalto tentar segurar a proposta. Porém, numa Casa regida pelos Estados e recheada de ex-governadores, é mais difícil segurar uma proposta que obriga a liberação justamente dos pedidos estaduais no Orçamento, apresentados via emendas de bancada.  Hoje, essas emendas são apenas autorizativas e o governo é quem dá a palavra final. Se o Senado votar logo essa PEC aprovada na Câmara, restará ao governo liberar a execução dessas emendas, sem poder de veto.

Paulo Guedes não é contra o Congresso deliberar sobre todo o Orçamento, desde que haja uma desvinculação das receitas. Do jeito que foi aprovado, o texto engessa ainda mais o Orçamento, deixando pouca margem para o Poder Executivo contingenciar verbas em nome do ajuste fiscal. É o preço da falta de diálogo com o Parlamento, cada vez mais feliz com a chamada “independência” em relação ao Planalto. Esa liberdade, porém, exigirá responsabilidade dos políticos com as contas públicas. E, para que isso ocorra, em algum momento, os dois Poderes __ Executivo e Legislativo __ terão que se sentar e conversar de uma forma civilizada, para estabelecerem os marcos da Nova Politica. Para o bem do país, quanto antes, melhor.