Isenção de taxa: mesários poderão não ter que pagar para participar de concursos

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Da Agência Senado – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisa projeto de lei que isenta da taxa de inscrição em concurso público o candidato que tiver exercido a função de mesário na eleição que antecedeu a publicação do edital do concurso. O PL 4.661/2019 aguarda a designação do relator na comissão.

A proposta, do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), prevê a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para investidura em cargo ou emprego público e em processos seletivos para a contratação de pessoal por tempo determinado e para admissão de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias.

“Em que pese a indiscutível relevância das atividades desempenhadas pelos mesários, atualmente são mínimos os benefícios atribuídos a esses nobres cidadãos pelos serviços prestados. A presente proposição tem por objetivo estimular a participação ativa dos eleitores no processo democrático, mediante a inscrição voluntária”, justifica o senador Veneziano.

Caso aprovada na CCJ do Senado Federal, que decide em caráter terminativo, a lei entrará em vigor após decorridos 90 dias de sua publicação.

 

O que já prevê o Código Eleitoral para mesários em concursos

O Código Eleitoral Brasileiro prevê a relevância do serviço de mesário determinando que o servidor público, em caso de promoção, que tiver exercido a função de mesário, tenha preferência quando houver empate nos critérios previstos em lei. Além disso, concede dispensa do trabalho aos eleitores nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais pelo dobro dos dias de convocação, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem.

 

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Concurso da Força Nacional? Senado pode votar PEC que institui quadro próprio

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A pauta da Comissão de Justiça e Cidadania (CCJ), do Senado Federal, da próxima quarta-feira (18/9) conta com mais de 25 itens, entre eles uma proposta de emenda à Constituição para tornar permanente a Força Nacional de Segurança Pública (PEC 19/2019). Se aprovada poderá haver concurso da Força Nacional!

A proposta, da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), altera o artigo 144 da Constituição de 1988 para incluir a Força Nacional entre os órgãos que compõem o aparato da segurança pública nacional.

Criada por meio do Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Força Nacional de Segurança Pública é um programa de cooperação entre os estados e a União Federal, a fim de executar, através de convênio, atividades e serviços de preservação da ordem pública.

Atualmente, a Força Nacional é composta por policiais militares, policiais civis, bombeiros militares e profissionais de perícia dos estados e Distrito Federal recrutados por meio de convênios.

O relator, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), apresentou emenda que prevê a instituição de quadro próprio da Força Nacional de Segurança Pública, com cargos providos por concurso público de provas ou de provas e títulos em suas classes iniciais.

 

Força Nacional do Distrito Federal

Aqui no Distrito Federal, por exemplo, a Força Nacional de Segurança Pública vai permanecer por mais 180 dias fazendo o policiamento de guarda e segurança na área interna da Penitenciária Federal de Brasília, no Distrito Federal. A portaria com a autorização da medida, editada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, foi publicada no Diário Oficial da União no último dia 2 de setembro.

As ações da Força Nacional serão em apoio ao Departamento Penitenciário Nacional (Depen) e têm caráter episódico e planejado, pelo período de 11 de setembro de 2019 a 8 de março de 2020. O número de militares a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pelo ministério.

De acordo com a portaria, o prazo de 180 dias poderá ser prorrogado caso haja necessidade e caberá ao órgão solicitante dispor da infraestrutura necessária para o trabalho da Força Nacional.

 

 

* Com informações da Agência Senado 

Servidores DPU: Aprovada MP que mantém servidores requisitados

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Da Agência Senado – Foi aprovado nesta quarta-feira (11), em comissão mista, relatório do senador Lasier Martins (Podemos-RS) favorável à medida provisória que garantiu a permanência de servidores DPU (Defensoria Pública da União), de 819 servidores requisitados do Poder Executivo (MP 888/2019).

Com a aprovação do relatório, a comissão mista, presidida pelo deputado federal Paulão (PT-AL), encerra suas atividades. Como o relator acatou emenda redacional, a medida segue agora para votação nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado, na forma de projeto de lei de conversão (PLV).

Na prática, o texto garante o funcionamento de 43 unidades municipais da DPU espalhadas pelo país que corriam o risco de fechamento caso os servidores tivessem que voltar aos órgãos de origem a partir de 27 de julho. Cerca de dois terços da força de trabalho administrativa da instituição.

A possibilidade de devolução compulsória dos funcionários estava prevista na Lei 13.328, de 2016, que estabeleceu prazo máximo de três anos de requisição de servidores da administração pública federal.

 

Servidores da DPU: defesa para quem precisa

De acordo com o artigo 134 da Constituição, a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado e responsável pela orientação jurídica, promoção dos direitos humanos e defesa judicial e extrajudicial dos direitos individuais e coletivos, de forma gratuita, aos necessitados ou aos que comprovarem insuficiência de recursos.

O texto aprovado também determina que a DPU deverá reduzir o número de servidores requisitados “em quantidade equivalente aos cargos efetivos que vierem a ser providos para o quadro permanente de pessoal de apoio” da entidade.

Lasier Martins afirmou que o Parlamento está “salvando uma atividade que presta serviços humanitários magníficos” às pessoas que não têm condições de pagar advogados. O deputado Paulão também destacou a importância da aprovação da MP para preservar o trabalho social da Defensoria em benefício da população hipossuficiente.

Já a deputada Bia Kicis (PSL-DF) e a senadora Zenaide Maia (Pros-RN) ressaltaram que a DPU tem servidores dedicados que atendem a população mais carente e vulnerável.

CDH aprova projeto que classifica visão monocular como deficiência

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Da Agência Senado – A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou, na última quinta-feira (5/9), substitutivo do senador Flávio Arns (Rede-PR) a projeto que classifica a visão monocular como deficiência visual e assegura à pessoa que enxerga com apenas um olho os mesmos direitos e benefícios garantidos à pessoa com deficiência.

O texto (PL 1.615/2019), de autoria dos senadores Rogério Carvalho (PT-SE), Rose de Freitas (Podemos-ES), Wellington Fagundes (PL-MT) e Otto Alencar (PSD-BA), prevê também a implantação de prótese aos portadores de visão monocular. Na justificativa do projeto, os autores observam que indivíduos com visão monocular, além de terem problemas na definição de profundidade, apresentam redução de cerca de 25% no campo visual. “Com frequência, indivíduos monoculares sofrem com a colisão em objetos e/ou pessoas, dificuldades para subir e descer escadas e meios-fios, cruzar ruas, dirigir, praticar esportes, além de outras atividades da vida diária que requerem a esteropsia e a visão periférica. Portanto, demandam cuidados especiais da sociedade, da família e do poder público”, dizem os autores.

Os signatários da proposta, destacam também o fato de que existem várias decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reconhecem a visão monocular como deficiência, garantindo aos indivíduos nessa condição os direitos previstos por lei a todos os deficientes. Em audiência pública realizada pela CDH no início de julho, um dos autores da proposição, o senador Rogério Carvalho, médico por profissão e pessoa com visão monocular, afirmou que, para a medicina, a deficiência que apresenta o impede de realizar cirurgias.

Em seu substitutivo, o senador Flávio Arns (Rede-PR) acrescenta que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) proíbe o exercício de atividade remunerada de condução de veículos automotores para portadores de visão monocular. Flávio Arns retirou a sugestão contida no texto original de denominação da futura norma como Lei Amália Barros, jornalista e militante dos direitos de deficientes monoculares. Segundo ele, essa alteração foi necessária para atender ao princípio da impessoalidade da administração pública.

O relator também suprimiu do projeto original os artigos 3º e 4º que têm o objetivo de assegurar aos portadores de visão monocular acesso a serviços públicos de saúde e educação de melhor qualidade. Em sua avaliação, esses dispositivos criam prerrogativas para a visão monocular inexistentes para outros tipos de deficiência. O texto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Audiências

A CDH também aprovou uma série de requerimentos para a realização de audiências públicas. O senador Paulo Paim (PT-RS), por exemplo, quer um ciclo de debates sobre a reforma tributária e uma audiência sobre o enfrentamento à violência contra as mulheres. Já o senador Styvenson Valentim (Pode-RN), apresentou um requerimento para a debater a situação das audiências de custódia no Brasil.

 

Síndrome de Tourette pode ser incluída no Estatuto da Pessoa com Deficiência

A síndrome de Tourette, doença que manifesta movimentos involuntários e repetitivos, podendo ser motores ou vocais, simples ou complexos, foi tema de uma audiência pública conjunta, promovida por duas subcomissões que funcionam na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), nesta terça-feira (3).

Apesar da sua denominação ser desconhecida por grande parte da sociedade, é comum se deparar com pessoas acometidas por esses sintomas clínicos, conhecidos por tiques. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), a doença é rara e atinge 1% da população.

Legislação

A principal reivindicação dos participantes da audiência foi a inclusão da Síndrome de Tourette no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). O transtorno, inclusive, já está previsto na tabela de classificação internacional de funcionalidade e incapacidade da OMS, afirmou o representante da Comissão das pessoas com Síndrome de Tourette, Aníbal Moreira Júnior.

Para Aníbal, o Estado brasileiro tem negligenciado as pessoas com esse transtorno, excluindo deles a possibilidade de participar das cotas, atendimento prioritário e especial, principalmente no caso das crianças na escola.

— Hoje quem tem a síndrome de Tourette não é visto como deficiente. Então se ele participar de um concurso, por exemplo, vai concorrer contra todo mundo e não somente com outros que têm deficiência— explicou.

Social

A médica especialista Ana Gabriela Hounie explicou durante a audiência que os problemas enfrentados por esses pacientes não se limitam as alterações da psicomotricidade. A falta de apoio, medicamentos e informações a respeito da doença levam ao isolamento social, a depressão e a ansiedade.

Alexandre Cardoso, portador síndrome de Tourette, lamentou durante a reunião, que muitas pessoas na sua situação sejam vítimas de maus-tratos por casda da ignorância sobre o tema. Largar os estudos e que deixar de ir, até mesmo, à padaria por vergonha dos tiques é, infelizmente, uma prática comum, disse.

— Não podemos aceitar que a sociedade tenha esse poder de oprimir as pessoas. Temos que realmente ter liberdade para viver, para participar de um concurso púbico, fazer faculdade e arrumar um emprego — disse.

A presidente da Associação Solidária do TOC e Síndrome de Tourette, Larissa Miranda, ressaltou ainda que os tiques incomodam a sociedade. Frases como “para de fazer isso” são escutadas rotineiramente por crianças.

— O problema é a falta informação sobre síndrome de Tourette, principalmente, entre os profissionais da saúde e da educação. Com o diagnóstico tardio, as crianças acabam sofrendo muito preconceito — analisou.

SUS

Além disso, os medicamentos apropriados para tratar o transtorno, normalmente, não são disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A médica especialista Ana Gabriela Hounie afirmou que prefere evitar remédios antipsicóticos em crianças, entretanto, por eles serem mais baratos, são os únicos disponíveis gratuitamente.

Outro problema, explicou Ana Gabriela, é que alguns medicamentos que podem ajudar no tratamento não são disponibilizados a pacientes de Tourette.

— O Aripiprazol, por exemplo, ele funciona e está disponível no alto custo do SUS, mas apenas para pacientes com esquizofrenia e transtorno bipolar. Então eu não posso recomendar porque o diagnóstico de Tourette não tem direito a receber essa medicação — explicou.

A representante do Ministério da Saúde Jaqueline Silva Misael lamentou a situação e disse que, infelizmente, o desconhecimento a respeito dessa doença é geral. No entanto, colocou o Departamento de Atenção Especializada à disposição dos representantes para que as demandas cheguem e sejam atendidas pelo Ministério da Saúde.

Representantes dos trabalhadores criticam proposta de privatização dos Correios

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Da Agência Senado – Representantes dos trabalhadores criticaram nesta quinta-feira (8) a intenção do governo de privatizar os Correios. Segundo eles, o que o governo deveria fazer é buscar os recursos desviados do fundo de pensão Postalis e deixar de usar “mentiras e argumentos falaciosos” que induzem a opinião pública ao erro para justificar a privatização. Os defensores da privatização, por sua vez, apontaram a falta crescente de recursos orçamentários, que poderá comprometer a prestação futura de serviços públicos à população.

Em audiência pública interativa na Comissão de Direitos Humanos (CDH), o presidente da Federação Interestadual dos Sindicatos dos Trabalhadores dos Correios (Findect), José Aparecido Gimenes Gandara cobrou investimentos e afirmou que “não tem lógica falar em privatização dos Correios”. Com 42 anos de empresa, ele disse ainda que a situação “deficitária” dos Correios não condiz com a realidade.

— Temos 100 mil empregados, já saíram da empresa 29 mil. A privatização esconde interesse de exploradores do povo brasileiro. Temos 50 mil carteiros para atender todo o Brasil, que trabalham de forma sobrecarregada. Vamos evitar greve para tirar o discurso de que somos responsáveis pela privatização. Na questão do Postalis, fomos roubados e estamos pagando integralmente o dinheiro que foi desviado do fundo de pensão. Vamos parar com falácias — afirmou.

Presidente da Associação dos Profissionais dos Correios (Adcap), Marcos César Alves Silva, lembrou que os Correios existem por decisão constitucional, segundo a qual compete à União manter o serviço postal. Afirmou ainda que os Correios não são uma estatal dependente do Tesouro, tendo sobrevivido ao longo dos anos com seus próprios recursos. Ele ressaltou ainda que 92% do lucro dos Correios vêm de apenas 324 municípios brasileiros, e que 90% das lojas virtuais usam os serviços da empresa.

Secretário-geral da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (Fentect), José Rivaldo da Silva disse que a privatização vai aumentar os custos e diminuir o serviço de entrega em todo o país. Carteiro há mais de 22 anos, ele afirmou que a solução dos Correios virá por meio de investimentos, visto que a empresa está presente em cada cidade do país, o que a torna uma extensão do próprio governo.

Diretor da Federação de Aposentados, Aposentáveis e Pensionistas dos Correios, Ademir Loureiro classificou como “preocupante” a proposta de privatização da empresa. Ele defendeu a modernização e a oferta de novos serviços como forma de favorecer a geração de renda.

— A gente corre o risco de a empresa ser privatizada, e a empresa que a gente conquistou ir para o ralo. Uma empresa como a nossa, que está em todos os recantos do pais, foi criada para ser uma empresa social, direcionada às pessoas mais humildes dos recantos do Brasil. O motivo da privatização é para ajudar o baronato econômico da Avenida Paulista — afirmou.

A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) também criticou a possibilidade de privatização dos Correios.

— A desestatização já foi usada na Inquisição, [trata-se de] desmerecer a instituição para depois vender. Não tem país que tenha saído da crise sem investimento do Estado. O governo precisa gerar emprego e renda. Não é tirando direito dos trabalhadores e vendendo patrimônio do povo brasileiro, a preço de banana em final de feira, que vai resolver — defendeu.

Monopólio em baixa

Assessor especial da Presidência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), Aurelio Maduro de Abreu disse que a disponibilidade de investimento da empresa, presente em mais de cinco mil municípios brasileiros, é bastante reduzida e precisa crescer, dada as inovações tecnológicas e mudanças de mercado.

Ele negou ainda que o monopólio na entrega de cartas sustente os Correios, em razão do envio cada vez mais escasso de correspondências pela população. Em 2018, a receita da empresa foi de R$ 18 bilhões, e há previsão de fechar o ano de 2019 com R$ 300 milhões de saldo de despesa positiva.

Aurelio citou ações estratégicas tomadas pelos Correios para geração de caixa, entre elas, mudanças nas políticas de contas a pagar e receber; ajuste das linhas de transporte aéreo; gestão ativa da carteira de imóveis; alongamento do perfil da dívida; redução de custos e perfil operacional; busca de maior eficiência das rotas de retorno; e aumento da participação no mercado de logística.

Entre as ações concretas já adotadas, Aurelio citou o plano de demissão voluntária, já com 4.546 adesões; revisão de mais de dois mil contratos; suspensão da contratação de consultorias, redução gradual de antecipação de pagamentos; melhoria na gestão de processos internos de ouvidoria e segurança; e criação de dois grupos de trabalho para elaboração de plano de ajuste e equilíbrio fiscal.

Por sua vez, o diretor da Secretaria de Desestatização e Desinvestimento e Mercado do Ministério da Economia, Henrique Dolabella, ressaltou que “está sobrando pouco e cada vez menos” para a provisão de bens e serviços públicos essenciais, como saúde, educação, segurança e infraestrutura.

Nesse sentido, afirmou, as desestatizações são fundamentais para que o governo possa possibilitar a alocação adequada de recurso públicos, e o Orçamento ser canalizado a setores em que o Estado não pode ser substituído.

Dolabella disse que há hoje 133 estatais federais, a maioria ligada a Petrobras, Banco do Brasil, Caixa e BNDES, outras 42 estatais remanescentes e empresas passíveis de privatização.

Salário de funcionários públicos é alto demais para realidade do país, diz Kajuru

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Da Agência Senado – O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) criticou nesta sexta-feira (9), em Plenário, os salários recebidos pelos funcionários públicos da União, estados e municípios. Segundo os dados do Tesouro Nacional, citados pelo parlamentar, o país gasta R$ 927,8 bilhões — cerca de 13,6 % do produto interno bruto (PIB) — para pagar servidores.

Esse valor, na visão de Kajuru, é muito alto para um país que vive uma “quase estagnação da economia”. Essa questão, observou o parlamentar, é ainda mais delicada quando se compara o salário de profissionais com formação semelhante no setor público e no privado:

— Em valores de 2016, o salário esperado no setor privado de um advogado sênior, com oito anos ou mais de experiência, era de R$ 7,1 mil. Já na Advocacia-Geral da União (AGU) pagava-se mais de R$ 18 mil mensais — analisou.

Senado: deficientes devem ter avaliação individual após aprovação em concurso e como condição para posse

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Da Agência Senado – A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou, nesta quinta-feira (8/8), uma proposta que garante avaliação individual e por equipe multiprofissional aos candidatos a cargos públicos que entram nos concursos com reserva de até 20% das vagas para pessoas com deficiência, doença grave ou incapacitante. A avaliação deve ser feita depois da aprovação e como condição para a posse.

A ideia do projeto (PLS 335/2018) é impedir que candidatos sejam excluídos por critérios supostamente objetivos sem que a real capacidade de trabalho seja testada antes da exclusão.

Ao apresentar a proposta, o senador Romário (Podemos-RJ) destacou que muitas pessoas com deficiência ou com doença grave ou incapacitante sofrem com a presunção de incompatibilidade entre a sua condição e as atribuições dos cargos públicos aos quais concorrem. Para ele, isso é injusto, desproporcional e discriminatório.

O relator, senador Arolde de Oliveira (PSD-RJ), defendeu a aprovação do projeto, que seguirá para votação final na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Comissão do Senado aprova que agressor de mulher não pode ocupar cargo público

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Da Agência Senado – A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quinta-feira (8) quatro projetos que aumentam as punições para agressores enquadrados na Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006). Os senadores foram favoráveis ao impedimento de nomear agressores domésticos para cargos públicos; à indenização por danos morais a agredidas; à obrigatoriedade de o agressor frequentar reabilitação; e ao sigilo obrigatório para todos os processos criminais e cíveis abertos com base na Lei Maria da Penha.

Os projetos foram aprovados em bloco. Autor da proposta que impede a nomeação dos agressores (PL 1.950/2019), o senador Romário (Podemos-RJ) explicou no seu relatório que é preciso adotar medidas para desestimular potenciais agressores. A relatora, senadora Leila Barros (PSB-DF), acrescentou que não cabe ao poder público acolher em seus quadros agressores condenados pela prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

“Excluir agressores em cumprimento de pena do serviço público atende ao princípio da moralidade, considerando que a prática de violência contra a mulher e doméstica e familiar pode ser considerada uma mácula que compromete a integridade ética, tornando a pessoa incompatível com a idoneidade moral e a reputação ilibada que se esperam de servidor”, defendeu Leila.

Indenização

Também foi aprovado pela CDH o projeto que prevê o pagamento de indenização por danos morais decorrentes de prática de violência contra a mulher (PL 1.380/2019). Esse pagamento pode ser determinado pelo juiz entre as medidas protetivas de urgência, independentemente de instrução probatória.

Pelo texto original, a vítima poderá fazer um pedido expresso de indenização ao juiz, independentemente da apresentação de provas sobre a violência praticada. Além dessa indenização, o depósito judicial de uma caução provisória por perdas e danos materiais deverá ser inserido no rol de medidas protetivas de urgência a serem determinadas pela Justiça.

A relatora na CDH, senadora Mailza Gomes (PP-AC), recomendou a aprovação da proposta com uma emenda que buscou deixar expressa a competência do juiz do caso para fixar o valor dessa indenização.

Segredo de Justiça

Outra proposta aprovada pela CDH torna obrigatório o segredo de Justiça para processos sobre violência doméstica e familiar contra a mulher (PL 1.822/2019). Hoje em dia, esse segredo depende da avaliação do juiz, salvo as exceções estabelecidas em lei.

Ao apresentar o projeto, o senador Fabiano Contarato (Rede-ES) disse que a publicidade nos processos que envolvem a violência doméstica e familiar contribuem para a revitimização da mulher, uma vez que a expõe a constrangimento social, situação agravada pelos recursos tecnológicos que praticamente impossibilitam o resguardo de sua intimidade e a proteção de sua vida íntima.

Reabilitação

Na semana em que se comemoram os 13 anos da Lei Maria da Penha, a CDH também aprovou o Substitutivo da Câmara (SCD 11/2018) ao projeto de lei (PLS 9/2016) que obriga agressores de mulheres a frequentar centros de educação e de reabilitação por decisão judicial.

A matéria já tinha sido aprovada pelo Plenário do Senado, mas como os deputados incorporaram mudanças ao texto, o conteúdo retornou para análise na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado.

A Lei Maria da Penha já estabelece que entre as medidas de proteção à mulher agredida estão a separação do agressor e o afastamento da vítima do lar, sem prejuízos aos direitos de bens, guarda de filhos e alimentos.

Como relator, o senador Arolde Oliveira (PSD-RJ) observou que cabe ao Senado acatar as emendas aprovadas pelos deputados ou manter o texto original, sem a possibilidade de fazer subemendas.

Ele considerou em seu voto que as mudanças promovidas pela Câmara não modificaram o propósito do projeto original. “O substitutivo também acrescentou entre as medidas protetivas de urgência, o acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio”, exemplificou.

Por considerar que houve melhorias no texto, ele emitiu parecer favorável, recomendando a aprovação do substitutivo: “A frequência a esses grupos de apoio e reeducação não apenas contribui para reduzir as reincidências, mas concorre também para a proteção emocional do próprio agressor, que terá oportunidade de se reeducar para conviver melhor com a sociedade em geral e com sua família em particular”.

As três primeiras propostas seguem para ser votadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Já o SCD 11/2018, seguirá direto para o Plenário do Senado.

Senado adia votação de projeto que cria 225 cargos para o TRE/SP

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Da Agência Senado – A votação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 93/2017, pautada para a última quarta-feira (10/7), foi adiada por decisão do Plenário do Senado. O texto cria no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) 225 cargos efetivos, sendo 96 de analista judiciário e 129 de técnico judiciário, além de 24 cargos em comissão e 121 funções comissionadas, com despesas cobertas por dotações orçamentárias consignadas ao tribunal.

Na discussão, os senadores Reguffe (sem partido-DF), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Eduardo Girão (Podemos-CE), Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), Vanderlan Cardoso (PP-GO) e Esperidião Amin (PP-SC) consideraram o projeto descabido diante da necessária contenção de gastos públicos, especialmente quanto à criação de cargos em comissão.

Em sentido contrário, os senadores Major Olímpio (PSL-SP), Mara Gabrilli (PSDB-SP), Rodrigo Pacheco (DEM-MG) e Roberto Rocha (PSDB-MA) argumentaram que a iniciativa é válida diante do aumento do eleitorado de São Paulo e não trará impacto negativo ao erário. Omar Aziz (PSD-AM) também rejeitou a “irresponsabilidade” de ignorar um pleito do Poder Judiciário.

A senadora Rose de Freitas (Podemos-ES) apresentou o pedido de adiamento da votação por entender que a matéria exige análise mais apurada. Ela foi apoiada em pronunciamentos dos senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Izalci Lucas (PSDB-DF).

Quando submetido à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o projeto havia recebido voto favorável do relator, senador Otto Alencar (PSD-BA), mas foi derrubado por 15 votos contrários a 4 favoráveis. Na ocasião, os ex-senadores de São Paulo, Airton Sandoval e Marta Suplicy, ambos do PMDB, defenderam a iniciativa diante do aumento do eleitorado do estado.

Projeto que regulamenta demissão de concursado por mau desempenho vai a Plenário

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Da Agência Senado – A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (10) um projeto de lei que regulamenta a demissão de servidores públicos concursados e estáveis por insuficiência de desempenho no trabalho. O PLS 116/2017-Complementar, da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) ainda passaria pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). No entanto, requerimento de urgência apresentado pela relatora da matéria, senadora Juíza Selma (PSL-MT), pode levar o projeto diretamente para o Plenário.

Os servidores públicos concursados adquirem estabilidade após três anos de serviço e avaliações periódicas de desempenho. A partir desse ponto, só podem ser demitidos por decisão judicial ou processo administrativo disciplinar. Uma terceira possibilidade, a demissão por mau desempenho, foi incluída na Constituição em 1998 pela Emenda Constitucional 19, da reforma administrativa, mas ainda aguarda a regulamentação para poder ser colocada em prática.

Parâmetro para a eventual demissão, o desempenho funcional dos servidores deverá ser apurado anualmente por uma comissão avaliadora, garantindo-se o direito ao contraditório e à ampla defesa. As regras sugeridas no projeto deverão ser seguido nas administrações públicas federal, estadual, distrital e municipal (veja mais detalhes abaixo).

Juíza Selma acatou a versão que havia sido aprovada anteriormente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que era um substitutivo do senador Lasier Martins (Pode-RS). Ela rejeitou as nove emendas apresentadas à comissão e acrescentou apenas uma modificação, que inaugura as avaliações periódicas no dia 1º de maio do segundo ano após a entrada em vigor do texto. Originalmente, esse intervalo era de um ano.

Durante a discussão da matéria na CAS, Lasier asseverou que não se trata de uma ameaça aos servidores, mas uma medida que reconhece a hipótese da meritocracia, com incentivo aos servidores. O senador Jayme Campos (DEM-MT) também considerou o PLS 116/2017 relevante “para tornar o serviço público mais eficiente”.

Já os senadores Paulo Paim (PT-RS) e Zenaide Maia (Pros-RN) criticaram a proposta, questionando os critérios de avaliação. Eles manifestaram preocupação com o tema e pretendiam aprofundar o debate na CDH, mas foram voto vencido.

 

Conteúdo 

O projeto propõe uma avaliação anual de desempenho dos servidores, compreendendo o período entre 1º de maio de um ano e 30 de abril do ano seguinte. Para cada servidor, o responsável pela avaliação será uma comissão formada por três pessoas: a sua chefia imediata, outro servidor estável escolhido pelo órgão de recursos humanos da instituição e um colega lotado na mesma unidade.

A versão original propunha as avaliações a cada seis meses, conduzidas apenas pela chefia imediata. O relator na CCJ, Lasier Martins, resolveu ampliar o prazo por julgar um semestre “lapso temporal muito curto para a avaliação”. O relator também transferiu a responsabilidade pela avaliação de desempenho para uma comissão, explicando que deixar essa decisão nas mãos de uma única pessoa representaria risco de ela acabar “determinada por simpatias ou antipatias”.

Produtividade e qualidade serão os fatores avaliativos fixos, associados a outros cinco fatores variáveis, escolhidos em função das principais atividades exercidas pelo servidor no período. Inovação, responsabilidade, capacidade de iniciativa, foco no usuário/cidadão são alguns dos fatores variáveis a serem observados.

Enquanto os fatores de avaliação fixos vão contribuir com até metade da nota final apurada, os variáveis deverão corresponder, cada um, a até 10%. As notas serão dadas em uma faixa de zero a dez. E serão responsáveis pela conceituação do desempenho funcional, dentro da seguinte escala: superação (S), igual ou superior a oito pontos; atendimento (A), igual ou superior a cinco e inferior a oito pontos; atendimento parcial (P), igual ou superior a três pontos e inferior a cinco pontos; não atendimento (N), inferior a três pontos.

A possibilidade de demissão estará configurada, segundo o substitutivo, quando o servidor público estável obtiver conceito N (não atendimento) nas duas últimas avaliações ou não alcançar o conceito P (atendimento parcial) na média tirada nas cinco últimas avaliações. Quem discordar do conceito atribuído ao seu desempenho funcional poderá pedir reconsideração ao setor de recurso humanos dentro de dez dias de sua divulgação. A resposta terá de ser dada no mesmo prazo.

Também caberá recurso da decisão que negar, total ou parcialmente, o pedido de reconsideração. Essa possibilidade só será aberta ao servidor a quem tenha sido atribuído conceito P ou N. O órgão de recursos humanos terá 15 dias, prorrogáveis por igual período, para decidir sobre o recurso.

Esgotadas essas etapas, o servidor estável ameaçado de demissão ainda terá prazo de 15 dias para apresentar suas alegações finais à autoridade máxima da instituição onde trabalha. O substitutivo deixa claro também que a insuficiência de desempenho relacionada a problemas de saúde e psicossociais poderá dar causa à demissão. Mas só se a falta de colaboração do servidor no cumprimento das ações de melhoria de seu desempenho não decorrer exclusivamente dessas circunstâncias.

O PLS 116/2017 pretendia estabelecer um processo de avaliação de desempenho diferenciado para servidores de carreiras exclusivas de Estado, como policiais, procuradores de órgãos de representação judicial, defensores públicos e auditores tributários. A intenção era permitir, a essas categorias, recorrer à autoridade máxima de controle de seu órgão caso houvesse indeferimento total ou parcial de recurso contestando o resultado da avaliação. A exoneração de tais servidores por insuficiência de desempenho também dependeria de processo administrativo disciplinar específico.

A especificação dessas carreiras foi suprimida no substitutivo de Lasier Martins, ratificado agora na CAS. O senador justificou a medida alegando ser inconstitucional um projeto de lei de iniciativa parlamentar fazer essa definição em relação a servidores de outros Poderes. Na reformulação desse dispositivo, ficou estipulado que a exoneração por insuficiência de desempenho de servidores vinculados a atividades exclusivas de Estado dependerá de processo administrativo específico, conduzido segundo os ritos do processo administrativo disciplinar.

A senadora Juíza Selma elogiou o substitutivo de Lasier, entendendo que o texto fechou o espaço para possíveis “excessos” e “ações arbitrárias” que pudessem comprometer a estabilidade dos servidores públicos. Segundo ela, o substitutivo reduziu a discricionariedade do processo avaliativo e tornou mais objetivos os seus critérios e procedimentos. Em seu relatório, Selma defendeu a importância do princípio da estabilidade.

“Quem está ameaçado de perder o cargo a qualquer tempo, se contrariar a vontade da autoridade superior, não tem condições de se insurgir contra determinações arbitrárias e se recusar a cumprir ordens manifestamente ilegais”, escreveu ela.

Na justificativa da versão original do projeto, a senadora Maria do Carmo Alves assegurou que seu objetivo não é prejudicar os servidores públicos dedicados, “que honram cotidianamente os vencimentos que percebem e são imprescindíveis para o cumprimento das atribuições estatais”.

“Temos que ter em vista que, quando não há a perda do cargo de um agente público negligente, sérias consequências derivam dessa omissão. A sociedade se sente lesada, porquanto desembolsa pesados tributos para o correto funcionamento da máquina pública que, por sua vez, não lhe retorna o investimento em bens e serviços. Além disso, a mensagem passada aos servidores responsáveis e que prestam bem o seu papel é de que não vale a pena o esforço, pois aquele funcionário que não trabalha e sobrecarrega os demais jamais será punido”, argumentou a autora.