Candidata que esperou quase 20 anos para assumir cargo não ganhará indenização

Publicado em Deixe um comentárioCarreira judiciária, Governo federal, Tribunal do Trabalho

Segundo o magistrado, a nomeação tardia aconteceu porque a candidata ingressou com demandas judiciais

Karolini Bandeira* – Uma mulher que foi aprovada ao cargo de analista judiciária no concurso público do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3), em 1991 e tomou posse apenas em 2008, solicitou ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) indenização por danos morais e materiais devido a demora da nomeação.

A apelação da candidata foi negada pois, segundo o relator Ilan Presser, a demora da posse aconteceu devido aos trâmites de ações judiciais manejadas pela própria mulher. “Aqueles que ingressam com demandas judiciais estão cientes de que se trata de um longo e demorado percurso, de modo que condenar a União ao pagamento de indenização a título de danos morais equivale a puni-la pelo exercício de seu amplo direito de defesa em juízo,” declarou o magistrado.

Ainda de acordo com o magistrado, candidatos aprovados em concurso público não têm direito à indenização ou à retroação dos efeitos funcionais, exceto em situação de descumprimento de ordens judiciais, ilegalidade ou mau uso das instituições.

 

 

 

 

*Estagiária sob a supervisão de Lorena Pacheco 

*Com informações do TRF-1 

Justiça mantém concurso da PCDF suspenso até manifestação de autoridades sanitárias

Publicado em Deixe um comentárioCarreira policial, Distrito Federal, GDF, Ibaneis Rocha, PCDF

Segundo o juiz, é evidente o prejuízo da decisão que suspendeu o concurso, mas a suspensão não merece censura, e sim os atos administrativos que levaram milhares a confiar na concretização do cronograma previsto no edital

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), por meio do juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF, determinou que a Secretaria de Saúde local (SES/DF) informe, no prazo de 48 horas, se há segurança sanitária para realização das provas do concurso público da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), previstas no edital da seleção para 18 de outubro. Segundo o órgão, as provas seguem suspensas até que sejam ouvidas as autoridades sanitárias em relação à segurança dos candidatos, em virtude do novo coronavírus.

Segundo a decisão liminar, publicada na última sexta-feira (18/9), a pasta deve apresentar, com gráficos e relatórios, a curva epidemiológica do DF em relação à covid-19 e o governador Ibaneis Rocha deve informar se houve alguma determinação de autoridades sanitárias em relação à risco à saúde pública quanto à realização do concurso público.

Foi determinado também que a Diretora da Escola Superior de PCDF apresente relatório técnico-sanitário que evidencie a impossibilidade de realização da prova por questões de segurança sanitária. O Conselho Regional de Medicina (CRM) deve esclarecer a situação da curva epidemiológica no Distrito Federal em relação à covid-19.

Ao analisar o pedido, o magistrado destacou que a ilegalidade do ato que suspendeu a prova relaciona-se a todos os fatos que o antecederam desde a publicação do edital, que ocorreu em julho deste ano. De acordo com o julgador, ao assumir o risco de publicar o edital no auge da pandemia, o gestor deveria prever que o cronograma de provas poderia não ser cumprido.

“É evidente o prejuízo que tal decisão administrativa, decorrente de ausência de planejamento e estratégia na gestão do certamente, causará ao patrimônio público, pois não é o fato de suspender o certame para proteção da saúde pública que merece censura, mas os atos administrativos anteriores, que levaram milhares de pessoas a confiarem na administração pública em relação à concretização do cronograma previsto no edital. Não houve razoabilidade na publicação do edital durante o pior momento da pandemia, quando não era possível prever a situação de saúde pública no segundo semestre de 2020, em especial no mês de outubro, data das provas. Se o edital tivesse sido publicado antes da pandemia, qualquer suspensão seria absolutamente razoável, legítima e compreensível”, observou.

O magistrado ponderou, apesar dos equívocos evidentes, que é necessário ouvir as autoridades sanitárias em relação à segurança dos candidatos, uma vez que a saúde pública deve prevalecer. “Ainda que as questões apontadas pelo autor sejam absolutamente relevantes sob a perspectiva administrativa e que a decisão administrativa foi baseada em valores jurídicos abstratos, (…) é essencial, antes de determinar a realização das provas na data inicialmente prevista, ouvir os réus a respeito da condição sanitária do DF, assim como autoridades sanitárias quanto à segurança dos candidatos”, explicou.

A decisão ainda cabe recurso.

 

Provas do PCDF suspensas. E agora, o que fazer? 

 

Concurso suspenso

Na última segunda-feira (14/9), foi publicado edital suspendendo a realização das provas objetivas e discursivas do concurso para 1.800 agentes da PCDFsob a justificativa de que a curva epidemiológica do vírus covid-19 demanda cuidados no Distrito Federal. O autor da ação popular alega que a suspensão do certame é lesiva ao patrimônio público e viola o princípio da moralidade administrativa. Requer, em caráter liminar, que a prova seja mantida para a data inicialmente prevista.

 

 

 

*Com informações do TJDFT 

Concurso é suspenso pela Justiça após verdadeiro show de irregularidades

Publicado em Deixe um comentárioConcursos

Várias irregularidades foram cometidas no concurso como a divulgação de resultado com aprovação de parentes do gestor municipal

 

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) propôs ação civil pública e a Justiça determinou, no dia 27 de agosto, a suspensão do concurso público no município de Presidente Vargas. O pedido foi realizado após as inúmeras irregularidades apontadas pelos candidatos.

Por conta da suspensão, o município de Presidente Vargas e o Instituto Somar Ltda, estão proibidos de realizar ato administrativo com a finalidade de continuar as etapas que faltavam ser feitas do concurso público. A multa para quem descumprir a determinação é de R$ 200 mil.

 

Foram encontradas diversas irregularidades: 

  • na utilização de provas e questões plagiadas da internet;
  • divulgação de gabaritos de forma equivocada, sendo retificado duas vezes;
  • dificuldade ou impossibilidade de interposição de recursos contra o resultado preliminar;
  • inobservância do calendário proposto pelo edital;
  • publicação de resultados com nomes dos candidatos incluídos na lista de cargos para quais não estavam concorrendo; e
  • divulgação de resultado com aprovação de parentes do gestor municipal, além de pessoas ligadas à administração pública.

 

Também foram verificadas a divulgação de novo calendário e realização de etapas do concurso durante fase crítica da pandemia do Covid-19 no município, inviabilizando e prejudicando a participação de candidatos, e a ineficiência da comissão de concurso, dificultando a entrega de recursos e a entrega de títulos, muitos não computados no resultado, além de excesso de questões anuladas.

Em virtude de tantos problemas, vários candidatos compareceram ao plantão central de polícia para registrar ocorrência e provocar a apuração dos fatos. Depois de tomar conhecimento da questão, o MPMA encaminhou ofícios ao Instituto Somar para prestar esclarecimentos, sem, contudo, obter resposta satisfatória.

Na decisão, o juiz destacou que os vícios apontados atentam contra os princípios administrativos previstos na Constituição Federal na Lei 8.666/93 (Lei das Licitações e Contratos) e na Lei 9.784/99 (Lei de Procedimento Administrativo), entre os quais: supremacia do interesse público, legalidade, isonomia, eficiência, moralidade e impessoalidade.

“Diante do apontamento e demonstração de tantas irregularidades e da fase avançada em que se encontra o concurso público, permitir o prosseguimento do certame, com grande possibilidade de anulação diante dos vícios demonstrados, causará mais prejuízos e insegurança jurídica às partes e ao erário, do que o deferimento de sua suspensão na presente decisão”, ressaltou.

O concurso, lançado ano passado, ofereceu mais de 110 vagas, com salários de até 2.580,19. O município de Presidente Vargas fica localizado a 166 km de São Luís.

 

 

 

 

*Com informações de O Imparcial e MPMA 

Reforma facilita demissão de novo servidor que não for de carreira; veja principais pontos

Publicado em Deixe um comentárioCâmara dos Deputados, Congresso Nacional, DOU, Governo federal, Ministério da Economia, Paulo Guedes, Poder Executivo, Poder Legislativo, Reforma administrativa

Enviada nesta quinta-feira pelo governo federal reforma administrativa quer acabar com licença-prêmio e férias maiores que 30 dias. Militares, magistrados, promotores e parlamentares não serão incluídos, mas a proposta vai valer para os novos servidores de todos os Poderes

 

Técnicos do Ministério da Economia detalharam, na manhã desta quinta-feira (3/9), a proposta de reforma administrativa do governo federal. Para parte das mudanças pretendidas será necessário alterar a Constituição, e o texto vai começar a tramitar pela Câmara dos Deputados.

Como havia antecipado o presidente Jair Bolsonaro, a proposição modifica regras somente para os futuros servidores e não atinge os que já estão no serviço público.

Entre as mudanças apresentadas, estão a vedação de promoção ou progressão na carreira exclusivamente por tempo de serviço e a proibição de mais de 30 dias de férias por ano.

Também será decretado o fim da aposentadoria compulsória como forma de punição do servidor e a impossibilidade de redução de carga horária se não houver a consequente redução da remuneração.

A reforma administrativa será enviada por proposta de emenda à Constituição (PEC), mas algumas mudanças poderão ser feitas via projeto de lei, cuja aprovação é muito mais fácil. No caso de PEC, para começarem a valer, as regras terão que ser votadas em dois turnos em cada Casa do Congresso Nacional, sendo necessários votos favoráveis de dois terços dos deputados e dos senadores.

Os técnicos explicaram ainda que a proposta vale para servidores em geral do Executivo, Judiciário e Legislativo, mas não vale para alguns agentes considerados membros de Poder, como parlamentares, magistrados e ministros de tribunais superiores, que têm estatutos próprios. O chefe do Executivo não pode propor normas de organização dos demais Poderes. Isso dependeria de iniciativa de dos presidentes do Legislativo e do Judiciário ou de alteração da PEC durante a tramitação no Congresso.

 

Estabilidade

O Executivo afirma que a estabilidade dos servidores que já ingressaram no serviço público continua nos mesmos termos da Constituição, e os vencimentos atuais não serão reduzidos.

O atual Regime Jurídico Único (RJU) dará lugar a quatro vínculos distintos: vínculo por prazo determinado, cargo de liderança e assessoramento, cargo típico de Estado e cargo por tempo indeterminado (os dois últimos por concurso público).

Para as carreiras de Estado, as regras continuam as mesmas. O desligamento do servidor só pode se dar por processo administrativo com garantia de ampla defesa, decisão judicial transitada em julgado e insuficiência de desempenho. Para os ocupantes de cargo por tempo indeterminado, haverá regulamentação por lei das hipóteses que será possível a dispensa.

Para ambas as situações, os técnicos disseram que não serão aceitas decisões arbitrárias, sem fundamentação legal ou político-partidárias para eliminar um servidor dos quadros da administração.

Haverá ainda o vínculo de experiência, que será uma espécie de alternativa ao atual estágio probatório, constituindo mais uma etapa do concurso público. Somente os mais bem avaliados no fim do vínculo serão investidos no cargo.

O governo alega que o estágio probatório atualmente é uma mera formalidade. No Executivo Federal, por exemplo, apenas 0,4% dos trabalhadores são desligados no período. Isso porque quem passa em concurso já assume cargo público efetivo, o que dificulta um eventual desligamento.

 

Acumulação de cargos

Sobre a acumulação de cargos, a intenção é diminuir limitações aos servidores em geral e impor mais restrições a quem está nas carreiras típicas de Estado, como juízes, delegados, promotores, diplomatas e fiscais da Receita.

Com isso, espera-se atrair para o serviço público trabalhadores que não querem abandonar totalmente outros projetos profissionais. O objetivo ainda é fazer com que esse funcionário no cargo de Estado fique todo o tempo a serviço do país e, para isso, o ideal é que tenha mais tempo à disposição.

Segundo os representantes do Ministério da Economia, um projeto de lei vai delimitar quais são as atividades típicas de Estado e aí será possível saber com precisão quantos cargos vão se enquadrar nesse novo recorte.

 

Distorções

O Executivo pretende acabar também com o que ele classificou de distorções do serviço público:

. Aumento retroativo;

. Licença-prêmio;

. Adicional por tempo de serviço, também conhecido como anuênio;

. Parcelas indenizatórias sem previsão legal;

. Adicional ou indenização por substituição não efetiva;

. Incorporação ao salário de valores referentes ao exercício de cargos e funções.

 

Veja os principais pontos da reforma

  • Modifica regras somente para os futuros servidores e não atinge os que já estão no serviço público
  • Será enviada por proposta de emenda à Constituição (PEC), mas algumas mudanças poderão ser feitas via projeto de lei, cuja aprovação é mais fácil
  • Vedação de promoção ou progressão na carreira exclusivamente por tempo de serviço
  • Proibição de mais de 30 dias de férias por ano
  • Fim da aposentadoria compulsória como forma de punição do servidor
  • Impossibilidade de redução de carga horária se não houver a consequente redução da remuneração, salvo por motivo de saúde
  • Estabilidade dos servidores que já ingressaram no serviço público será mantida e os vencimentos atuais não serão reduzidos
  • Fim do aumento retroativo
  • Fim da licença-prêmio
  • Fim do adicional por tempo de serviço, também conhecido como anuênio
  • Fim das parcelas indenizatórias sem previsão legal
  • Fim do adicional ou indenização por substituição não efetiva
  • Fim da Incorporação ao salário de valores referentes ao exercício de cargos e funções

 

 

Fonte: Agência Senado

Ministérios da Economia e Educação autorizam abertura de nova seleção

Publicado em Deixe um comentárioConcursos

O prazo de duração do contrato deverá ser de um ano, com possibilidade de prorrogação até o limite máximo de dois anos.

 

O secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital substituto do Ministério da Economia, Gleisson Cardoso Rubin, e o ministro de Estado da Educação, Milton Ribeiro, resolveram publicar portaria  no Diário Oficial da União (DOU), desta quarta-feira (2/9). O objetivo foi autorizar um novo processo seletivo simplificado para contratação de dois profissionais de nível superior especializado, por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

A contratação será para atendimento a alunos com deficiência matriculado em curso na Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), Campus Francisco Beltrão, em cumprimento à decisão judicial exarada na Ação Civil Pública nº 5002823-71.2019.4.04.7007/PR.

Segundo a portaria, a contratação será formalizada mediante disponibilidade de dotações orçamentárias específicas. O prazo de duração do contrato deverá ser de um ano, com possibilidade de prorrogação até o limite máximo de dois anos.

A remuneração do profissional a ser contratado será em conformidade com o inciso II do art. 7º da Lei nº 8.745, de 1993, em importância não superior ao valor da remuneração constante do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação.

Veja a portaria em sua íntegra. 

 

E mais: Ministério da Economia lança seleção com 350 vagas e salário de R$ 8,3 mil 

39 vagas: Ministério da Economia é autorizado a abrir nova seleção pública 

Alerj aprova criação do Serviço Militar Temporário Voluntário para bombeiros

Publicado em Deixe um comentáriocarreira militar

A medida, ainda assim, obriga a realização de concurso público para o quadro de oficiais em até três anos e prevê que os concursados excedentes possam ser convocados

 

Por 32 votos favoráveis, 22 contrários e duas abstenções, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, nesta terça-feira (1/9), o projeto de lei 2.884/20, de autoria do Poder Executivo, que institui o Serviço Militar Temporário Voluntário (SMTV) no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ). A medida seguirá para o governador em exercício, Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.

O texto prevê a implementação do SMTV para completar os quadros de oficiais e as diversas qualificações de praças dos bombeiros. Serão destinadas 400 vagas temporárias aos aprovados em concursos da instituição que ainda não foram convocados. Além dessas vagas exclusivas, o número de funcionários temporários não poderá ultrapassar 15% do efetivo da corporação. A medida ainda prevê que 30% de todas as vagas sejam destinadas às mulheres. Os voluntários não poderão ser cedidos para outros órgãos externos e nem possuir outra atividade remunerada. O tempo de voluntariado será de 12 meses, podendo ser prorrogado por até oito anos.

O secretário de Estado de Defesa Civil, coronel Roberto Robadey, explicou, durante reunião dos líderes partidários, que a corporação vem tendo perda de servidores nos últimos anos. “Perdemos aproximadamente três mil militares nos últimos anos e os serviços estão só aumentando. Precisamos abrir quartéis em bairros da capital, especialmente na Zona Oeste, e em outras cidades do Interior fluminense. A demanda aumentou e nosso efetivo diminuiu. Não vamos conseguir atender a demanda com o modelo antigo que determina que os bombeiros fiquem 35 anos na corporação. O bombeiro é temporário em qualquer lugar do mundo, principalmente pela sua função de risco e que exige muito esforço físico. Esperamos chegar a 2.500 jovens contratados nos próximos meses com esse projeto aprovado. Isto será ótimo, inclusive, até para o primeiro emprego dessas pessoas”, afirmou.

 

Concursos públicos em 3 anos 

A medida, ainda assim, obriga a realização de concurso público para o quadro de oficiais em até três anos e prevê que os concursados excedentes possam ser convocados para o serviço após o término do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A norma também autoriza o Governo do Estado a conceder preferência do serviço temporário aos candidatos incluídos em cadastro de reserva dos seguintes concursos públicos: soldado bombeiro militar motorista de 2012; soldado bombeiro militar combatente de 2014 e soldado bombeiro militar técnico de enfermagem de 2014. Para garantir as condições de estabilização de ingresso de efetivo da carreira de praça, será criada a Escola de Sargentos Especialistas do CBMERJ, segundo o critério de oportunidade e conveniência da corporação.

 

Como vai funcionar 

Para se voluntariar, homens e mulheres maiores de 18 anos deverão participar de um processo seletivo regulamentado pelo Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de acordo com as necessidades da instituição. O processo deverá exigir as mesmas qualidades técnicas e físicas estabelecidas para ingresso no quadro permanente da corporação. Para participar da seleção, o candidato deverá entregar certidões negativas criminais expedidas por órgãos competentes das esferas federais e municipais. Caso exista alguma condenação, inclusive por crimes de violência doméstica, com trânsito em julgado, o candidato será impedido de ser incorporado à corporação. A idade máxima para ocupar o posto de praça temporária é de 25 anos e a de oficial temporário, 35 anos. A admissão do bombeiro militar temporário poderá ser feita em posto ou graduação diverso do inicial.

Os oficiais temporários terão, no segundo ano de serviço, remuneração similar, mas não superior, a um bombeiro militar de carreira de mesma classe ou nível e escala hierárquica. Já as praças temporárias terão direito a remuneração inicial conforme previsto na lei de remuneração dos militares do Estado. Na hipótese de prorrogação do serviço, as praças temporárias passarão a ter direito a remuneração escalonada, não superior a de um bombeiro militar de carreira de mesma classe ou nível e escala hierárquica. As prorrogações do trabalho voluntário serão definidas por exames físicos e de saúde, além de uma avaliação de desempenho.

O militar temporário, licenciado ex-offício por término de prorrogação de tempo de serviço, fará jus à compensação pecuniária equivalente a uma remuneração mensal por ano de efetivo serviço militar prestado, tomando-se como base de cálculo o valor da remuneração correspondente ao posto ou graduação, na data de pagamento da referida compensação.

Os oficiais temporários voluntários e as praças temporárias voluntárias, sempre que possível, serão lotados nos próprios municípios de residência. Nos casos de prorrogação, a critério da conveniência e oportunidade da instituição, os incorporados poderão servir em qualquer unidade, indistintamente do município de sua residência.

A proposta também determina que sejam utilizados até 25% dos recursos do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (Funesbom) para pagamento de despesas de pessoal referentes ao SMTV. A medida altera a Lei 622/82, que criou o fundo, prevendo o repasse para o serviço voluntário e diminuindo de 70% para 60% o índice de repasse do Funesbom para a Secretaria de Estado de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.

O desligamento do militar temporário será definido por ato do comandante-geral ao final do período de prestação do serviço, sempre que requisitado pelo voluntário, quando ele apresentar conduta incompatível com a instituição ou em atendimento aos interesses do Estado. O servidor temporário, que estiver respondendo judicialmente por crimes de qualquer espécie, vindo a ser condenado, com sentença judicial transitada em julgado, será imediatamente desligado do serviço. Nesta hipótese serão devidas apenas as verbas trabalhistas proporcionais ao tempo de serviço no Corpo de Bombeiros. Os militares temporários não adquirem estabilidade, e após serem desligados, passam a compor a reserva não remunerada da corporação. Quem permanecer pelo menos um ano no serviço, tendo bom aproveitamento, receberá o título de habilitação equivalente de bombeiro civil.

 

 

 

*Fonte: Alerj 

Corpo de Bombeiros do DF suspende prazo de concurso com 779 vagas

Publicado em Deixe um comentáriocarreira militar, Distrito Federal, DODF

A comissão permanente de concursos do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBM/DF) publicou, no Diário Oficial local (DODF), seis editais suspendendo o prazo de validade do concurso para formação de praças nas áreas de manutenção (aeronaves/equipamentos e veículos/equipamentos), combatentes, saúde e complementar, condutor e operador de viaturas e geral operacional.

 

De acordo com as publicações, a suspensão, que começará a contar de 26 de junho de 2020, é referente ao prazo de validade do concurso público para matrícula no Curso de Formação de Praças Bombeiros Militares (CFPBM) para cada um dos quadros mencionados acima. Confira aqui. 

 

No dia 13 de dezembro de 2019, foi publicado no DODF a prorrogação do prazo de validade do concurso até dezembro de 2021.

 

Os seis editais do último concurso do CBM/DF foram lançados em 2016, com um total de 779 vagas. As remunerações variaram de R$ 5.108,08 a R$ 11.654,95. As vagas são distribuídas nos cargos de oficial combatente (115), oficial médico (20), oficial cirurgião-dentista (4), oficial do quadro complementar (20), combatente (448), motoristas de viaturas (112), mecânico de veículos (55) e mecânico de aeronaves (5).

HFA anula seleção pública para enfrentamento da covid-19

Publicado em Deixe um comentárioMinistério da Economia

O edital foi lançado em abril deste ano com o objetivo de enfrentamento da covid-19. Foram aberras 49 vagas, com salários de até R$ 4,7 mil

 

O edital de processo seletivo simplificado aberto pelo Hospital das Forças Armadas (HFA), com sede em Brasília, foi anulado! De acordo com o aviso de anulação, publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (31/8), pelo general Ricardo Canhaci, comandante logístico do HFA, o Ministério da Economia não autorizou a seleção.

 

De acordo com a publicação, o processo seletivo, lançado em 15 de abril de 2020, destinado a profissionais de saúde por tempo determinado, estava condicionado a posterior autorização da pasta, o que não aconteceu.

 

 

49 vagas

O objetivo da seleção era contratar, por tempo determinado, profissionais da área da saúde em decorrência da declaração de estado de calamidade pública de importância nacional, por conta da infecção humana pelo coronavóirus (Covid-19).

Foram oferecidas 49 vagas de provimento imediato, além de formação de cadastro reserva de 98 vagas. Houve chances para médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, farmacêuticos, nutricionistas, fonoaudiólogos, técnicos em enfermagem, técnicos em nutrição, técnicos em laboratório e técnicos em farmácia.
Os salários variaram de R$ 3.438,37 a R$ 4.726,48, para jornadas de trabalho de 24h a 36h semanais. Saiba mais. 

 

Três irmãos são excluídos de concurso após responder gabaritos de forma idêntica

Publicado em Deixe um comentáriofraude, Governo federal

As respostas idênticas foram detectadas eletronicamente. Os irmãos fizeram as provas no mesmo local

 

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, pela exclusão de um candidato do concurso público da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) com vaga para o Complexo Hospitalar Universitário da Universidade Federal do Pará (EBSERH/CH-UFPA). Com esse entendimento, o Colegiado reformou a sentença, da 20ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que havia mantido o candidato no certame desde que ele tivesse obtido pontuação suficiente.

De acordo com informações do processo, o concorrente foi eliminado juntamente com outros dois candidatos, após a banca examinadora constatar irregularidades. Um software revelou que nos cartões de respostas desses candidatos foram feitas as mesmas marcações de itens certos e errados. Além da coincidência nos gabaritos, a exclusão foi motivada pelo fato de os candidatos serem irmãos e ainda terem realizado a prova no mesmo local.

Ao analisar a legalidade do ato que eliminou o impetrante do concurso público, o relator, juiz federal convocado Ilan Presser, destacou jurisprudência do próprio TRF1 que confirmou a eliminação de candidatos após verificação de marcações idênticas nos cartões de respostas.

Para o magistrado, a exclusão dos candidatos não está relacionada à coincidência de suas respostas, mas decorreu da impossibilidade de que tal coincidência ocorresse caso os candidatos realizassem a prova de modo independente. “Sendo assim, tais coincidências somente seriam possíveis com a utilização de algum tipo de ‘cola’ nas provas”, finalizou.

 

 

 

 

*Fonte: TRF-1 

Em live, SSP de Sergipe dá informações sobre o próximo concurso PCSE

Publicado em Deixe um comentárioConcursos

“A gente só está aguardando a publicação da autorização no Diário Oficial” declarou Evandro Machado, chefe de gabinete da Secretaria de Segurança Pública (SSP) sobre o próximo concurso

 

Karolini Bandeira* – Em transmissão ao vivo realizada no Instagram, servidores da SSP – SE esclareceram algumas questões sobre as primeiras etapas do próximo concurso público da Polícia Civil do estado. Transmitida simultaneamente nas contas @pcsergipe e @ssp_sergipe, a live, com duração de uma hora, teve a presença de Evandro Machado, agente da PCSE e chefe de gabinete da SSP SE. Evandro confirmou que o concurso está próximo e, segundo o próprio, a autorização do certame deve ser publicada no Diário Oficial nos próximos dias.

O chefe de gabinete também comentou sobre a futura escolha da banca organizadora: “O que podemos assegurar é que vamos procurar uma banca que seja renomada e traga transparência”. As últimas duas seleções do exame tiveram organização sob responsabilidade do Cebraspe e IBFC.

Sobre o método de avaliação, Evandro relembrou que o último certame, de 2014, contou com quatro fases: provas escritas, exame psicotécnico e teste de aptidão física, curso técnico-profissional e julgamento dos títulos apresentados. Neste concurso, foram 120 chances oferecidas para os cargos de agente e escrivão, com salário de até R$ 4.500. Clique aqui para ler o último edital do concurso PCSE na íntegra! 

O edital de abertura tem previsão de ser publicado em 2021, com 60 vagas distribuídas entre escrivão e agente, havendo possibilidade de formação de cadastro reserva. Veja a publicação com confirmação do concurso aqui! 

 

 

 

*Estagiária sob a supervisão de Lorena Pacheco