Justiça determina que candidato excluído por uso de drogas retorne à concurso no DF

Crédito: Lucas Pacífico/CB/D.A Press. Mão segura martelo de juiz.
Publicado em 1 ComentárioDistrito Federal, Tribunal de Justiça

Um candidato que afirmou espontaneamente, na fase de análise da vida pregressa, que usou maconha na adolescência, havia sido excluído do concurso para especialista socioeducativo do Distrito Federal. Porém, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) reverteu essa situação e determinou que ele retorne à seleção, após julgamento de mandado de segurança impetrado pelo próprio candidato. Ele já havia sido aprovado nas três primeiras fases do concurso público aberto pela Secretaria de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude do DF, para atuação na área de música.

No processo, o secretário da pasta defendeu que é legal exigir idoneidade moral incontestável e atuação íntegra dos candidatos, especialmente devido ao cargo disputado, que trabalha diretamente com adolescentes em conflito com a lei. O secretário ainda afirmou que a eliminação do candidato foi feita pela banca organizadora da seleção, a Fundação Universa, e que ele poderia ter impugnado o edital do concurso no prazo estipulado pelo regulamento, mas não o fez.

Porém, segundo os magistrados do TJDFT, a Administração Pública deve observar em seus atos não apenas os princípios constitucionalmente previstos, como também os princípios implícitos, como a razoabilidade e a proporcionalidade. Ou seja, os juízes entenderam que a simples alegação de ter experimentado maconha na adolescência, o que teria ocorrido há mais de 10 anos, não possui qualquer relevância penal, administrativa ou civil diante a inexistência de qualquer outra ocorrência que comprometa a vida pregressa do candidato, que demonstrou não ser alvo de inquéritos policiais ou ações judiciais.

Outro fator que contribuiu para a decisão dos juízes foi que o candidato já lecionou música em conceituadas instituições de ensino do DF, que inclusive atestam a sua idoneidade. “Não é razoável a eliminação do candidato em razão de fato pretérito, cujo tempo decorrido exclui qualquer relevância apta a considerar o candidato não recomendado em investigação social para concurso público”.

Justiça suspende limites mínimo e máximo de idade em concurso para delegado

Foto: Divulgação/Polícia Judiciário Civil/MT
Publicado em Deixe um comentáriosegurança

Uma decisão liminar suspendeu os limites de idade impostos no edital do concurso para delegado substituto da Polícia Judiciária Civil do Mato Grosso. O regulamento restringia a participação de candidatos entre 21 e 45 anos. Mas, graças a uma ação civil impetrada pelos defensores Jardel Mendonça Santana e Bethania Meneses Dias, esse limite foi suspenso.

Segundo eles, a imposição da exigência da idade mínima não é para que o candidato possa fazer as provas, mas para que tenha os conhecimentos necessários para melhor exercer o cargo. “Assim sendo, conclui-se que o limite mínimo de idade só há de ser exigido, pois, no ato da investidura”. Quanto ao limite máximo, os autores defendem que a exigência ofende os princípios constitucionais da igualdade, eficiência, razoabilidade e proporcionalidade, já que “as próprias etapas do certame (psicológica, saúde mental e física) teriam o condão de bem selecionar os candidatos aptos ao exercício do cargo, independentemente de imposição discriminatória e ilógica de limite etário até o encerramento das inscrições”, afirmam.

No julgamento da ação, o juiz Luis Aparecido Bortolussi Júnior, da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Popular de Cuiabá, decidiu pela imediata suspensão do limite mínimo de idade de 21 anos que deveria ser comprovado até o término das inscrições, agora o requisito deverá ser exigido somente na posse dos aprovados; assim como a imediata suspensão da idade máxima de 45 anos.

Devido às alterações, o juiz ordenou ainda que as inscrições sejam reabertas por 15 dias. Procurada pela reportagem, a assessoria da Polícia Judiciária Civil do Mato Grosso informou que ainda não recebeu notificação da Justiça.

O concurso
O concurso abriu 250 oportunidades para formação de cadastro reserva. O cargo de delegado de polícia substituto tem jornada de trabalho de 40 horas semanais e remuneração inicial de R$ 19.316, 49. Segundo o edital de abertura, a disputa é restrita a candidatos com bacharelado em direito e que tenham entre 21 e 45 anos de idade.

O período de inscrição ocorreu de 27 de março a 2 de maio pelo site do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) e a taxa de inscrição custa R$ 180. As provas objetivas estão marcadas para 9 de julho. Haverá também prova escrita dissertativa.

Conab conclui programa de demissão voluntária com 25% de adesão

Foto: Ana Rayssa/Esp. CB/D.A. Press
Publicado em Deixe um comentárioGoverno federal

Rosana Hessel – A primeira etapa de desligamentos da Conab foi encerrada em 10 de maio, quando foram demitidos 680 inscritos no PDV. A segunda leva de demissões tem 600 pessoas confirmadas, mas ainda é possível haver desistências até 1º de junho, data de encerramento do prazo. No próximo dia 29, será realizada uma cerimônia de despedida para essas pessoas.

Funcionário de carreira da companhia há 38 anos, Bezerra contou que o PDV é resultado de um longo processo de formatação, com a exclusão do que deu errado no último programa, de 12 anos atrás. O desenho do programa foi feito pelo pessoal da Conab em parceira com o antigo Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Dest), transformado em Sest no ano passado. O modelo da Conab, segundo ele, deve servir de base para outras estatais. A empresa já foi consultada por representantes da Empresa Brasileira de Comunicação (EBC) e das Indústrias Nucleares do Brasil.

O Ministério do Planejamento evitou comentar se o modelo de PDV da Conab será adotado por outras estatais. “A Sest vem incentivando a adequação do quadro de pessoal das estatais, e, nos PDVs aprovados, há uma reposição limitada, em média, a 10% dos quadros desligados”, informou o órgão. Para este ano, a expectativa da Sest é alcançar 20 mil desligamentos. Atualmente, existem 154 estatais federais que empregam 530,9 mil pessoas.

Impacto
As indenizações do PDV da Conab serão graduais e parceladas em 60 meses. Com isso, impacto financeiro será de R$ 174 milhões no primeiro ano, mas o valor será reduzido ao longo do período, segundo Bezerra. O funcionário que aderir ao programa da companhia receberá R$ 35 mil no ato do desligamento e continua tendo um salário por cinco anos, que vai diminuindo ano a ano. O percentual em relação à remuneração de dezembro de 2016 será de 70% da base, no primeiro ano, passando para 65%, no segundo, até chegar 50%, no último.

Durante o período, será dada uma ajuda de custo mensal para o plano de saúde no valor de R$ 1,1 mil. Além disso, será concedido o perdão da dívida com o sistema compartilhado de saúde da companhia, pois há casos em que o débito chega a R$ 100 mil. “Esse é um dos principais motivos de adesão. Há pessoas que já poderiam estar aposentadas, mas continuam trabalhando por conta da dívida”, explicou.

O gasto da Conab com a folha representa quase R$ 800 milhões por ano, mais da metade do R$ 1,3 bilhão dos recursos orçamentários executados em 2016. De acordo com Bezerra, com o PDV, essa despesa deixará de crescer nos próximos cinco anos.

Na avaliação de Bezerra, a economia gerada pelo PDV permitirá que a estatal consiga investir mais em tecnologia para aperfeiçoar os serviços da companhia. A Conab é responsável pela gestão da Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM), ferramenta utilizada para balizar a oferta de alimentos e, com isso, garantir uma remuneração mínima para o produtor rural. Em outra medida de economia, a empresa pretende alienar instalações que estão abandonadas ou inutilizadas. A rede de armazéns, de 180 unidades espalhadas pelo país, tem, pelo menos, 30 desativados.

Idade elevada
O quadro de funcionários da Conab tem idade média elevada e baixa escolaridade. De acordo com o presidente da companhia, Francisco Marcelo Rodrigues Bezerra, 65% deles têm mais de 56 anos, sendo que 1,5 mil são aposentados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e continuam na ativa. Desses, 754 aderiram ao PDV. Dos 5.031 trabalhadores da companhia, 2,4 mil possuem nível fundamental. Há 2.089 anistiados e 393 reintegrados. São pessoas que foram demitidas durante o governo de Fernando Collor e que voltaram para a empresa por meio de recursos administrativos e judiciais.

TRE do Rio de Janeiro vai lançar concurso público este ano

Crédito: Caio Gomez/CB/D.A Press. Dedos apontam para urna eletrônica.
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Um novo edital de concurso público vai ser lançado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE/RJ). A seleção foi autorizada nesta segunda-feira (22/5) e a comissão de organização, formada pelos servidores do órgão, já está formada. De acordo com a assessoria do TRE, a previsão é de que o regulamento seja publicado ainda este ano. Ainda não se sabe o número de vagas que serão abertas, apenas que haverá chances imediatas e para formação de cadastro reserva.

Já faz cinco anos que o tribunal não abre concurso. O último processo seletivo foi aberto em junho de 2012 – o prazo de validade se esgotou em dezembro de 2016. Foram oferecidas 19 vagas imediatas, disputadas por mais de 43 mil candidatos, o que resultou numa concorrência média de 2.278 inscritos por oportunidade.

Para nível médio foram oferecidos os postos de técnico judiciário na área administrativa, de operação de computador e de programação de sistemas. O salário na época foi de R$ 4.052,96. Já para nível superior, existiam chances para analista judiciário nas áreas administrativa, judiciária, análise de sistemas, arquitetura, engenharia civil e elétrica. A remuneração chegou R$ 6.611,39. O Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB) foi a empresa organizadora do concurso, que aplicou provas objetivas a todos os inscritos e provas discursivas a quem concorreu aos cargos de nível superior.

Apesar da quantidade de vagas imediatas, mais de 270 convocações de aprovados foram feitas pelo TRE/RJ.

 

Leia também: Concursos públicos oferecem 27.239 vagas com inscrições abertas

PC do Piauí prende 12 em flagrante por fraudar concurso

Foto: Divulgação/SSP/PI
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Mais uma fraude em concurso público no Piauí foi desvendada pelo Grupo de Repressão ao Crime Organizado (Greco), da Polícia Civil local. Dessa vez, o alvo foi a seleção da Polícia Militar piauiense, em que 12 pessoas foram autuadas em flagrante com a cola do gabarito. As provas para ingresso ao cargo de soldado, que foram aplicadas para mais de 32 mil candidatos neste domingo (21/5), foram canceladas, após uma reunião na manhã de hoje entre a Secretaria de Segurança do estado, o Comando da Polícia Militar e o Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos (Nucepe).

O presidente do Nucepe, Pedro Antônio Soares Júnior, afirmou que esta é a medida mais correta a ser adotada e que a data das novas provas será anunciada em breve. Já o Comandante da PM, o coronel Carlos Augusto, lamentou que o certame tenha sido contaminado e reafirmou que todas as regras do edital continuam as mesmas, ou seja, não haverá abertura de novas inscrições. Quem desejar não mais participar do concurso poderá requerer devolução da taxa de inscrição.

De acordo com o secretário Fábio Abreu, “os principais presos relacionados ao concurso estavam com gabarito anotado… foram também apreendidas colas com alguns candidatos e informações de trechos da prova de português”. Abreu afirmou ainda que se tratam de quadrilhas especializadas em fraudar concursos, formadas principalmente por pessoas de outros estados. “Fizemos levantamento e alguns indivíduos continuam nesta prática, tomando como base concursos anteriores para fraudar o da PMPI. Lamentamos profundamente, principalmente por quem se dedica a estudar. Nós não temos ingerência nenhuma relacionada diretamente ao concurso. Estamos propondo que tenhamos uma outra organizadora, pois precisamos e queremos isenção total e, desta forma, ao homologar o resultado, que os que passaram foram aqueles que mereceram e estudaram para isso”, declarou.

Segundo o delegado-geral, Riedel Batista, as investigações continuam e pode haver outras prisões, inclusive de outros concursos.

Outros flagrantes
Essa já é a terceira seleção que o Greco encontra provas fraudulentas. Em 9 de maio, a Polícia Civil do Piauí iniciou a Operação Infiltrados, em que o Greco prendeu mais de 20 pessoas integrantes de organização criminosa por suspeita de fraude em concursos públicos locais. Em torno de 16 delas são agentes da própria PCPI, que teriam sido aprovados de forma ilegal do concurso de 2012. Os suspeitos também foram pegos em flagrante e alguns deles foram levados coercitivamente pela polícia para prestar depoimentos.

A operação foi um desdobramento das investigações iniciadas no ano passado, após a polícia descobrir esquema de fraude no concurso do Tribunal de Justiça do Piauí, em que foram presas 21 pessoas. O grupo contratava pessoas para responder as provas por meio de conversas em um grupo de Whatsapp. A Polícia Civil afirmou, na época, que dentre os indiciados estão candidatos detidos no mesmo dia do concurso e durante o processo de investigação. Os presos são os principais organizadores do esquema de fraude e entre eles, está um policial civil que passava informações sobre a investigação da polícia para pessoas investigadas.

Na ocasião, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Raimundo Eufrásio, afirmou que foram eliminados 50 candidatos beneficiados direta ou indiretamente pelo esquema. Saiba mais: Mais de 20 pessoas são presas por fraudar concursos em Piauí 

Secretaria de Segurança de Santa Catarina autoriza concursos com 815 vagas

Foto: Divulgação/SSP/SC. Nova sede da Secretaria de Segurança Pública de Santa Catarina
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Saiu no Diário Oficial de Santa Catarina uma nova autorização para que a Secretaria de Segurança Pública abra 815 oportunidades efetivas em novos concursos. Serão contemplados, com novos servidores, o Corpo de Bombeiros Militar, com 300 chances para o posto de soldado de 3ª classe; a Polícia Civil, com 194 vagas para escrivães (classe IV), 200 para agentes (classe I), 49 para peritos oficiais (classe I) e duas para técnicos periciais (classe I); e a Polícia Militar, com 70 oportunidades para cadetes que vão ingressar no curso de formação de oficiais.

A resolução, publicada no dia 16 de maio, ainda autorizou a nomeação de 340 candidatos já aprovados em concursos anteriores, sendo 45 delegados, 234 agentes e 61 auxiliares periciais.

Santa Catarina
O último concurso lançado para o estado de Santa Catarina foi aberto nesta semana. A Defensoria Pública do estado publicou o edital de abertura com 20 oportunidades para o cargo de defensor substituto. Podem concorrer pessoas com nível superior em direito e com experiência mínima de três anos de atividades jurídicas. A remuneração é de R$ 7.350.

As inscrições podem ser feitas de 22 de maio a 21 de junho pelo site da empresa organizadora do concurso a Fundação Carlos Chagas (FCC). A taxa de participação custa R$ 250. O concurso reserva 5% das chances para candidatos com deficiência.

A prova objetiva será aplicada em 23 de julho. Haverá ainda duas provas discursivas, nos dias 16 e 17 de setembro, além de prova oral de 16 a 18 de dezembro e prova de títulos.

Inicialmente, o último concurso abriu, em 2012, 60 vagas para o cargo de defensor público de terceira categoria, e depois o número de chances duplicou, e todas as 120 oportunidades foram preenchidas. A seleção foi organizada pelo próprio órgão, que aplicou provas objetivas, práticas, avaliação oral e de títulos. As inscrições custaram R$ 200, na época.

Defensoria de Santa Catarina vai oferecer R$ 7 mil em novo concurso

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Um novo concurso será aberto pela Defensoria Pública de Santa Catarina. Após cinco anos da última seleção, realizada em 2012, o órgão vai oferecer 20 vagas para defensores públicos substitutos. O cargo exige nível superior em direito e experiência mínima de três anos de atividades jurídicas. A remuneração é de R$ 7.350.

De acordo com a gerência de recursos humanos da Defensoria, ainda não há previsão de data para o lançamento do edital, mas o concurso sairá em breve, visto que a banca organizadora já foi escolhida. Caberá a Fundação Carlos Chagas (FCC) a aplicação das provas (saiu no Diário Oficial do estado que a empresa foi escolhida por meio de extrato de dispensa de licitação).

Inicialmente, o último concurso abriu 60 vagas para o cargo de defensor público de terceira categoria, e depois o número de chances duplicou, e todas as 120 oportunidades foram preenchidas. A seleção foi organizada pelo próprio órgão, que aplicou provas objetivas, práticas, avaliação oral e de títulos. As inscrições custaram R$ 200, na época.

Servidores públicos estáveis podem perder cargo por mau desempenho

Crédito: Caio Gomez/CB/D.A Press
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Da Agência Senado – Servidores públicos estáveis, aqueles que já passaram pelo estágio probatório e foram aprovados, poderão perder seus cargos caso tenham mau desempenho no trabalho. É o que propõe a senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), que apresentou o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 116/2017.

Se aprovada a proposta, servidores públicos municipais, estaduais e federais terão seu desempenho aferido semestralmente e, caso recebam notas inferiores a 30% da pontuação máxima por quatro avaliações consecutivas, serão exonerados. Também perderá o cargo aquele que tiver desempenho inferior a 50% em cinco das últimas dez avaliações.

O projeto garante aos servidores o direito de pedir a reconsideração das notas, bem como de apresentar recurso ao órgão máximo de gestão de recursos humanos da instituição em que trabalha. Eventual exoneração ocorrerá apenas após processo administrativo, instaurado depois das primeiras avaliações negativas, com o objetivo de auxiliar o avaliado a identificar as causas da insuficiência de desempenho e superar as dificuldades encontradas.

A senadora Maria do Carmo, na justificativa do projeto, ressalta que “deve ficar claro que não se trata aqui de punir os bons servidores, que merecem todo o apoio legal para bem cumprir seu mister. Trata-se de modificar o comportamento daqueles agentes públicos que não apresentam desempenho suficiente, especificamente daqueles que recebem ajuda da chefia imediata e do órgão de recursos humanos da sua instituição, mas, mesmo assim, optam por permanecer negligentes”.

A matéria será analisada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Nessa última, deve receber decisão terminativa: se aprovada, não precisará ser votada em Plenário e poderá seguir para a Câmara dos Deputados.

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Mais de 20 pessoas são presas por fraudar concursos em Piauí

CBPILU130120150154-1
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A Polícia Civil do estado do Piauí iniciou, na manhã desta terça-feira (9/5), a Operação Infiltrados, em que o Grupo de Repressão ao Crime Organizado (Greco) já prendeu mais de 20 pessoas integrantes de organização criminosa por suspeita de fraude em concursos públicos locais. Em torno de 16 delas são agentes da própria PCPI, que teriam sido aprovados de forma ilegal do concurso de 2012. De acordo com a assessoria da corporação, as buscas ainda estão em andamento e por isso o número de prisões ainda não está fechado. Os suspeitos foram autuados em flagrante e alguns deles foram levados coercitivamente pela polícia para prestar depoimentos.

A operação é um desdobramento das investigações iniciadas no ano passado, após a polícia descobrir esquema de fraude no concurso do Tribunal de Justiça do Piauí, em que foram presas 21 pessoas. O grupo contratava pessoas para responder as provas por meio de conversas em um grupo de Whatsapp. A Polícia Civil afirmou, na época, que dentre os indiciados estão candidatos detidos no mesmo dia do concurso e durante o processo de investigação. Os presos são os principais organizadores do esquema de fraude e entre eles, está um policial civil que passava informações sobre a investigação da polícia para pessoas investigadas. Uma parte dos presos está na Delegacia da Polícia Interestadual (Polinter) e outra parte em presídios do estado.

Na ocasião, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Raimundo Eufrásio, afirmou que foram eliminados 50 candidatos beneficiados direta ou indiretamente pelo esquema. “O relatório elaborado pela Polícia Civil é extenso, bem circunstanciado, e exaure todas as possibilidades de elementos para anular o concurso, porque todos os envolvidos, tanto os participantes quanto os intervenientes, foram identificados e estão afastados do certame. As pessoas foram identificadas, e essas pessoas não fazem parte do elenco de aprovados”, enfatizou.

Procuradoria de Tocantins anuncia realização de concurso com 40 vagas

Foto: Reprodução/PGETO
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Quem é formado em direito e está à procura de vaga no serviço público pode se animar. Vinte novas oportunidades imediatas, e mais 20 para formação de cadastro reserva, serão oferecidas pela Procuradoria-Geral de Tocantins em breve para o cargo de procurador. O órgão já escolheu a Fundação Carlos Chagas (FCC) como empresa responsável pela realização do concurso, por meio de dispensa de licitação, e agora é só esperar o edital ser formulado pela banca.

De acordo com a procuradoria, a necessidade da realização de concurso é premente, visto a grande defasagem de procuradores para atender a demanda processual do estado. “Para se ter uma idéia, o primeiro concurso desta instituição foi realizado em 1994, sendo aprovados à época 58 procuradores. Em 2007, data da realização do segundo certame, 28 procuradores ingressaram na carreira. Perfazendo um total de 86 procuradores de Estado”.

Mesmo contando com o quantitativo, 21 procuradores estão hoje aposentados, 8 faleceram, 11 desistiram da carreira, 4 estão de licença médica por longos períodos, 3 estão cedidos para outros órgãos e 1 está em processo de aposentadoria. Ou seja, o órgão conta apenas com 38 procuradores na ativa, número que, segundo a PGE/TO, é insuficiente para atender a demanda estatal de processos, que aumenta a cada ano.

Procuradoria do Acre
A PGE/AC está com as inscrições abertas do concurso com 10 vagas para o cargo de procurador. De acordo com o edital de abertura, o concurso oferece aos aprovados remuneração de R$ 21.398,48. Podem concorrer quem tem bacharelado em direito, com inscrição definitiva na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O prazo de participação fica aberto até 25 de maio. Participe aqui.