GDF divulga quantitativo de cargos comissionados e suspende nomeações por 10 dias

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O secretário de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, André de Oliveira, publicou no Diário Oficial local (DODF) a relação dos cargos em comissão e de funções de confiança preenchidos no governo no mês de março. De acordo com o quadro, atualmente o GDF conta com 115.662 trabalhadores, sendo que 12.515 corresponde ao total de ocupantes de cargos em comissão – 54,49% destes postos são de servidores efetivos e 45,51% de servidores sem vínculo com o governo.

A Secretaria de Saúde (SES/DF) lidera o número de comissionados, dos 32.602 servidores, 1.319 têm cargo em comissão; seguida pela Polícia Civil (PCDF), com 1.083. Já a Secretaria de Educação fica no topo em termos de funções gratificadas, com 2.989 servidores efetivos com o benefício. O quadro com os quantitativos específicos de cada órgão do governo local pode ser visto a partir da página 3, do DODF desta segunda-feira (15/4).

 

Edição extra

O DODF de ontem ainda trouxe uma edição extra em que o governador Ibaneis Rocha assinou o Decreto 39.776 suspendendo, por 10 dias, as nomeações para cargos de natureza especial – CNE e cargos em comissão da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Distrito Federal. Confira aqui. 

Bolsonaro anuncia contratação de 1.000 policiais federais pelo Twitter

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Após o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, anunciar que 1.000 candidatos aprovados no concurso público da Polícia Federal (PF), de 2018, vão compor o pacote anticrime do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, na semana passada, foi a vez do presidente Jair Bolsonaro confirmar o chamamento. Em um post, neste domingo (14/4), em seu perfil pessoal no Twitter, Bolsonaro anunciou que “o objetivo é compor gradativamente o quadro de inteligência, como no trabalho da Lava-Jato (combate à corrupção) e outros serviços de segurança nacional dentro do orçamento possível destes primeiros 100 dias de mandato”.

Exceção

A Polícia Federal está entre as poucas exceções do recente decreto que regulamenta os concursos públicos federais, publicado por Bolsonaro no fim de março, cujos atos referentes a concursos públicos poderão ser realizados pelo Diretor-Geral da Polícia Federal. As outras carreiras com a prerrogativa são Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional e Procurador Federal, cujos atos serão realizados pelo Advogado-Geral da União; e a carreira de Diplomata, cujos atos serão realizados pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores. Saiba tudo sobre o novo decreto aqui! 

Ao todo, o concurso da PF ofereceu 500 vagas, sendo 150 para delegado, 60 para perito criminal, 180 agente, 80 para escrivão e 30 para papiloscopista. Os salários iniciais variam entre R$ 11.983,26 e R$ 22.672,48, para jornadas de trabalho de 40 horas semanais.

 

Curso de formação

N a última sexta-feira (12/4), a Polícia Federal divulgou o resultado final na perícia médica dos candidatos que se declararam pessoas com deficiência, a convocação para a avaliação de títulos (somente para os cargos de delegado de polícia federal e perito criminal federal) e a convocação para o envio dos documentos necessários à matrícula no curso de formação profissional (CFP), para todos os cargos.

Os candidatos convocados para a avaliação de títulos têm somente até amanhã, 16 de abril, das 8h às 12 horas e das 14h às 18h (horário local), para a entrega da documentação; já para efetuar a matrícula no curso de formação, os documentos necessários devem ser enviados até as 18h de 17 de abril. Saiba mais sobre as convocações aqui! 

Onyx anuncia contratação de 1.000 policiais federais para pacote anticrime de Moro

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Rodolfo Costa – Durante participação de solenidade para marcar os 100 primeiros dias de governo, no Palácio do Planalto, o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, anunciou que vai convocar 1.000 candidatos aprovados no concurso da Polícia Federal, de 2018, para compor o pacote anticrime do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.

 

“O Brasil tem reacendido a esperança de que o país dará certo e o trabalho do grupo de ministros vai reafirmar isso. O presidente disse que vamos combater a criminalidade, corrupção. Instalei pacote anticrime extraordinário do ministro Sérgio Moro e está ajustado ao aproveitamento de 1.000 novos policiais federais aprovados em concurso público e que estão em fase de reformar a nossa PF no que diz respeito ao combate, crime organizado e corrupção. Portanto, o Brasil que vimos hoje apenas no seu alvorecer já é o novo país, porque tem um governo decente, um presidente honesto e um corpo de ministro que só tem um sonho: servir todo dia de forma mais humilde, eficiente e eficaz,” afirmou Onyx.

 

Ao todo, o concurso ofereceu 500 vagas, sendo 150 para delegado, 60 para perito criminal, 180 agente, 80 para escrivão e 30 para papiloscopista. Os salários iniciais variam entre R$ 11.983,26 e R$ 22.672,48, para jornadas de trabalho de 40 horas semanais.

Cursinho promove aulão beneficente para concurso da PCDF

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Um dos concursos públicos mais aguardados do ano está prestes a ser lançado pela Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF)! Tendo isso em vista, o IMP Concursos promoverá um aulão beneficente, neste sábado (13/4), com dicas para o certame. O evento acontecerá no Colégio Marista da Asa Sul, de 8h às 16h. O credenciamento, terá início às 7h.

Para participar, os candidatos deverão se inscrever e levar 1kg de alimento não perecível. O evento é sujeito à lotação.

O material utilizado durante a aula será elaborado pelos professores Fernando Cocito (delegado-legislação extravagante), Rodrigo Larizzatti (especialista em gestão policial judiciária), Vitor Falcão (direito penal), José Trindade (direito administrativo e constitucional), Elias Batista (direito constitucional), Jorge Fernando (especialista em informática) e Raquel Cesário (português e revisão de texto).

Além dos docentes, a concursada e aprovada em oito concursos públicos em carreira policial, Renata Amorin, também participará do aulão dando dicas e passando sua experiência.

 

Serviço

Aulão beneficente PCDF- IMP Concursos
Data: 13/04
Local: SGAS 615, Conjunto C- L2 Sul- Marista Asa Sul
Horário: 8h às 16h
Inscrições: bit.ly/AulãoPCDF
Entrada: 1kg de alimento não perecível

 

Programação

  • 7h- Credenciamento
  • 8h- Mesa redonda
  • Aula 1- Direito Penal- Rodrigo Larizzatti
  • Aula 2- Direito Penal- Vitor Falcão
  • Aula 3- Legislação Extravagante- Fernando Cocito
  • Momento IMP- Dicas imperdíveis
  • INTERVALO- 1h de almoço
  • Aula 4- Direito Constitucional e Direito Administrativo- Elias Batista e José Trindade
  • Aula 5- Gramática e texto- Raquel Cesário
  • Aula 6- Informática- Jorge Fernando

Concurso da PCDF confirmado para este ano

Após anunciar proposta de paridade salarial da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) com a Polícia Federal (PF), o governador Ibaneis Rocha também anunciou a abertura do concurso público da PCDF. De acordo ele, o edital deve ser divulgado neste mês de abril para a contratação de 1,5 mil agentes e 300 escrivães. O aumento do quadro da corporação irá reforçar a segurança pública no Distrito Federal.

Segundo a PCDF, um novo certame busca diminuir o problema de efetivo. De acordo com dados do Portal da transparência do DF, há atualmente 4.368 postos vagos na Polícia Civil: agente policia de custódia (356), agente de polícia (2977), escrivão (615), papiloscopista (113), perito médico legista (80) e perito criminal (227). O salário inicial dos cargos é de R$ 8.698,78. Saiba mais aqui! 

Projeto isenta de inscrição em concurso público os comissários e agentes de proteção da infância

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A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) analisa o Projeto de Lei 1274/2019, que isenta do pagamento das taxas de inscrição em concurso público os candidatos que exerçam a atividade de comissário ou agente de Proteção da Infância e da Juventude.

Do senador Izalci (PSDB-DF), o projeto aguarda o recebimento de emendas na CDH até o dia 15 de março. O texto será analisado em caráter terminativo na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Pelo projeto, fica isento do pagamento de taxa de inscrição em concurso público para provimento de cargos ou empregos na administração pública federal o candidato que exerça a atividade voluntária e não remunerada de comissário ou agente de Proteção da Infância e da Juventude.

A isenção será concedida mediante apresentação, na forma prevista em edital, de documento comprobatório do exercício da atividade emitido por órgão judiciário correspondente. O candidato poderá usufruir da isenção da taxa de inscrição até um ano após seu desligamento da atividade exercida. A isenção não se aplica aos concursos públicos cujos editais tenham sido anteriormente publicados.

 

Leia também: MPF aciona Justiça para garantir participação de candidatos com deficiências nos concursos 

 

Fiscalização

Os comissários ou agentes de proteção da Infância e da Juventude da Vara da Infância são colaboradores na fiscalização do cumprimento das normas do Estatuto da Criança e do Adolescente. São nomeados pelo Juiz de Direito da Infância e Juventude ou por juiz que esteja respondendo por tal jurisdição.

A atividade desempenhada pelos comissários e agentes é de natureza voluntária, não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária, conforme estabelece a Lei 9.608/1998.

“Embora a atuação seja voluntária, tais pessoas prestam relevantes serviços ao país, vez que as atribuições são de grande responsabilidade, estando inclusive submetidos a normas atinentes às suas atribuições e conduta. No desempenho de suas atividades se sujeitam ao cumprimento de deveres e podem ser penalizados caso cometam transgressão disciplinar. Trata-se de questão justa isentá-los do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos, de forma a possibilita-los disputar o ingresso nos cargos e empregos públicos remunerados”, diz Izalci Lucas na justificativa do projeto.

Cadastro-Inclusão pode identificar pessoas com deficiência em concursos

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Da Agência Senado – O Cadastro-Inclusão pode valer como prova suficiente da condição da pessoa com deficiência para fins de inscrição em concursos públicos. É o que prevê o PLS 460/2018, de autoria do senador Romário (Pode-RJ), aprovado nesta quinta-feira (4), na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

A medida torna possível à pessoa com deficiência obter, por si mesma ou por meio de seu representante legal, certidão de inclusão no referido cadastro.

— O acesso à inscrição em cotas para certames públicos revela-se um verdadeiro suplício para as pessoas com deficiência, que precisam juntar documentos diversos, a cada vez que pleiteiam inscrição nos concursos.

A medida extingue as exigências documentais e probatórias para a habilitação do candidato a concorrer pelo regime de cotas, tornando suficiente a apresentação da certidão de inscrição no Cadastro-Inclusão.

O relator, senador Lucas Barreto (PSD-AP), apresentou parecer favorável com emendas. Ele sugere uma mudança de expressão para tornar mais clara a permissão àquele que for apto a realizar a inscrição no processo seletivo.

— Sugerimos a troca da expressão “com a possibilidade de” pela expressão “mediante a apresentação”, o que não deixará dúvidas quanto a que, uma vez apresentada a certidão, ficarão supridas as exigências probatórias para a inscrição — explicou.

O Cadastro-Inclusão foi instituído por meio de Decreto 8.954, de 2017, do ex-presidente da República, Michel Temer, e reúne em um registro público eletrônico informações pelas quais será possível identificar e processar a caracterização socioeconômica da pessoa com deficiência.

O projeto será agora analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a quem caberá decisão terminativa.

Doria autoriza concurso com 5.400 vagas para soldados da PMSP

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Quem busca ingresso na carreira militar já pode começar os estudos para o novo concurso da Polícia Civil de São Paulo (PMSP). O governador João Doria autorizou, no Diário Oficial do estado da última sexta-feira (29/3), dois novos concursos públicos para ingresso na corporação em 2020. Serão abertas nada menos que 5.400 oportunidades para soldado de segunda classe, sendo que metade será provida em maio do ano que vem e a outra em novembro.

 

Último concurso

O edital para o cargo foi lançado pela PMSP em junho do ano passado, com 2.700 vagas, tanto para homens quanto para mulheres. Segundo o regulamento, a remuneração básica inicial foi de R$ 3.143,70. A Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” (Fundação Vunesp) foi a banca organizadora responsável pela seleção.

Puderam concorrer candidatos com nível médio de formação escolar completo e idade mínima de 17 e máxima de 30 anos. A altura mínima deve ser de 1,55m para mulheres e 1,60m para homens.

As inscrições custaram R$ 50. Houve provas objetivas, dissertativas, exames de aptidão física e de saúde, exame psicológico, avaliação da conduta social, da reputação e da idoneidade, análise de documentos e curso de formação.

As provas objetivas tiveram 60 questões que abordaram as disciplinas de língua portuguesa, interpretação de texto, matemática, conhecimentos gerais, noções básicas de informática e noções de administração pública.

 

Outras concursos estão por vir

No mês passado, a Polícia Militar de São Paulo escolheu a banca organizadora de um outro concurso público, desta vez para aluno-oficial do Curso de Formação de Oficiais (CFO). A Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (Fundação Vunesp) já foi contratada, por meio de dispensa de licitação, para preparar e organizar o certame.

Com a finalidade de contratar 190 novos profissionais, o concurso da PM também será para atuação em 2020. A remuneração inicial para o cargo é de R$ 3.095,88, equivalente a vencimento básico (R$ 1.202,12), regime especial de trabalho policial (RETP) no valor de mais R$ 1.202,12 e insalubridade de R$ 691,64.

O cargo de oficial da Polícia Militar de São Paulo é de nível médio, para candidatos com idade entre 17 e 30 anos e altura mínima de 1,55m para mulheres e 1,60 para homens.

Para ingressar na carreira, os interessados são submetidos a seis fases de avaliações durante o concurso, sendo elas: exame de conhecimento (prova objetiva e discursiva), exame de aptidão física, exame de saúde, exame psicológico, avaliação de conduta social e análise de documentos.

O governador do estado de São Paulo, João Doria, ainda anunciou que um outro concurso da PMSP será lançado em breve, para até 300 vagas. Além disso, serão criados 17 novos batalhões especiais. A informação foi revelada durante uma coletiva com a imprensa local. Doria, após ser eleito, anunciou que uma das grandes prioridades em seu governo seria a realização de concursos para a área de segurança.

Aprovados do Iphan reclamam de pregões para contratação de pessoal para área administrativa

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Com o resultado final homologado desde dezembro de 2018, os aprovados do concurso público do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), que ofereceu mais de 400 vagas, foram surpreendidos com a recente abertura de dois pregões, que têm como o objetivo a contratação de mão de obra para serviços continuados de apoio administrativo no Rio de Janeiro e Maceió. Eles alegam que as atribuições dos profissionais requeridos pelos pregões são semelhantes às dos cargos aos quais foram classificados e estão aptos a tomar posse.

Em um das licitações, o termo de referência busca a contratação de 13 assistentes administrativos por meio de pregão, para a Superintendência do Iphan no Rio de Janeiro. O prazo de contrato estipulado é de 12 meses, mas com possibilidade de prorrogação de até 60 meses. O documento ainda detalha que o valor anual de manutenção dos postos totalizaria mais de R$ 1,1 milhão. Segundo o documento, “os profissionais a serem contratados desenvolverão atividades materiais acessórias, de modo a auxiliar o trabalho desempenhado pelos diversos técnicos e autoridades do IPHAN-RJ”.

O termo ainda requer que os profissionais tenham Ensino Médio ou Superior, experiência de seis meses a três anos na área, e conhecimentos em redação oficial, informática e legislação da administração pública. Entre as atividades que o profissional deve desempenhar estão o gerenciamento de contratos e convênios administrativos, acompanhamento da execução orçamentária de contratos e convênios administrativos, apoio administrativo e logístico às comissões de licitação e/ou pregoeiros, minuta de documentos oficias, organização e controle de processos administrativos, entre outras.

Segundo os aprovados, que prometeram acionar o Ministério Público Federal, agindo de tal forma, “o órgão abre espaço para o que mesmo se repita em qualquer outro estado da federação com qualquer cargo disponível ou vago”.

O edital de abertura foi lançado em junho de 2018, com 411 vagas de nível médio, técnico e superior, além de formação de cadastro reserva. O Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) foi a banca organizadora da seleção. Os salários variaram de R$ 3.419,97 a R$ 5.035,29. Houve chances para auxiliar institucional, técnico e analista.

 

Resposta

De acordo com a assessoria do Iphan, trata-se de uma nova contratação para postos de serviços administrativos para a Superintendencia do Iphan no Rio de Janeiro, que além da sua sede na capital, atenderá também outros quatro escritórios técnicos do Iphan no Estado. “É importante ressaltar que nesses postos os trabalhadores desempenharão funções diversas das que são destinadas aos aprovados no Concurso. Esclareço, também, que a nova licitação está sendo feita porque o contrato em vigor, que fornece profissionais para esses postos de trabalho, está em fim de vigência e, por isso, está sendo licitado um novo contrato. Como o edital que havia sido publicado continha equívocos referentes ao número de postos de trabalho e valores, ele foi revogado no dia 27/03/2019. Ele será reformulado e publicado oportunamente”.

Com relação à convocação dos novos servidores aprovados no concurso de 2018, o Iphan afirma que ainda aguara da aprovação do Ministério da Economia.

Paulo Guedes autoriza nomeações para o Ministério da Saúde

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Nesta terça-feira (26/3), no último dia de validade do concurso público aberto em 2014, pelo Ministério da Saúde, para compor o quadro de pessoal do Instituto Nacional do Câncer (Inca), o ministro da Economia, Paulo Guedes, divulgou, no Diário Oficial da União, portarias nomeando 19 aprovados. Eles vão compor as carreiras de Ciência e Tecnologia e Previdência, Saúde e Trabalho.

 

Segundo as portarias, a responsabilidade pela verificação prévia das condições para imediata nomeação dos candidatos será do Secretário-Executivo do Ministério da Saúde, a quem caberá baixar a respectiva portaria de nomeação.

 

As nomeações também ocorreram um dia após a 21ª Vara Federal no Rio de Janeiro ter determinado que a União procedesse à imediata nomeação dos candidatos aprovados para substituição dos contratos temporários do ministério. Porém, a assessoria do Ministério da Economia informou ao Concursos que as nomeações de hoje não têm vínculo com a decisão judicial e que a pasta ainda não foi notificada sobre a decisão.

Ação na Justiça

A ação civil foi proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) neste mês para que a União contratasse pelo menos 269 concursados para o Inca, no Rio de Janeiro. Para tanto, a MPF ainda solicitou que a validade do edital 4/2014 fosse prorrogada até o trânsito em julgado do processo.

 

Mas a juíza Maria Lyard deferiu em parte a liminar ao afirmou na sentença que “a União proceda à imediata nomeação dos candidatos aprovados no certame regido pelo Edital no 4-MS/2014, em substituição aos contratados temporariamente, nos casos em que os mesmo estejam sendo utilizados para suprir os referidos cargos públicos vagos”.

Homens que batem em mulheres não poderão ocupar cargos em Rondônia

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O prefeito de Porto Velho, Hildon Chaves, anunciou na semana passada que vai emitir um decreto que proíbe a contratação, em cargos comissionados, de homens com histórico de agressão ou violência contra mulheres. A medida foi anunciada após o assassinato da professora Joselita Félix, servidora municipal, ocorrido no dia 17 de março deste ano, pelo ex-marido.

Hildon garante que, na próxima semana, publicará o decreto e, simultaneamente, encaminhará um projeto de lei para apreciação da Câmara (se aprovado pelos vereadores, o decreto será revogado e passará a valer a lei).

De acordo com o prefeito, será feito um recadastramento de todos os homens que ocupam cargos comissionados. Assim, quem tiver histórico de violência contra a mulher, será exonerado imediatamente do cargo. A medida vai valer tanto para servidores do quadro, no momento de ocuparem cargo em comissão, quanto para o comissionado que não é servidor efetivo.

As medidas administrativas tomadas por Hildon para combate à violência contra a mulher foram impulsionadas devido a inúmeros casos de agressividade e feminicidio ocorridos no Brasil. “A violência contra a mulher é uma chaga social que deve ser combatida por todos. Dados do Ministério Público Estadual apontam em um aumento crescente nos casos de violência contra as mulheres, em Porto Velho. Só no ano de 2018, foram registrados 2.331 casos. Isso é inadmissível”, argumentou o prefeito.

“Vamos exigir uma certidão negativa relativa a Lei Maria da Penha. Essa é uma das medidas adotadas pelo Município para punir quem age com covardia”, afirma Hildon. “Sendo mais claro, não contrataremos homens que batem em mulher. Não haverá tolerância nem meio termo. Transgrediu a Lei Maria da Penha, está fora do serviço público municipal”, realçou.