Servidores do Detran-RJ ameaçam greve de 72 horas para a próxima quinta (23/6)

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Servidores alegam “falta de condições de trabalho e valorização dos servidores”; paralisação foi condicionada a entrega do PCS pelo governo do estado

Sindicato dos Funcionários do Detran-RJ (Sindetran/RJ) em comunicado publicado nas suas redes sociais publicado nesta quarta-feira (22/6) informa que os servidores do Detran-RJ entrarão de grave pelo período de 72 horas úteis a partir de quinta-feira (23/6) caso o PCS (plano de cargo de servidores públicos) não for entregue até quarta-feira (22/6). Eles alegam “falta de condições de trabalho e valorização dos servidores”.

De acordo com o sindicato, o resultado da deflagração teve quase 97% dos votos válidos, no qual 44%, aproximadamente, foram favoráveis a paralisação por 72 horas. “Cumpre informar que este Sindetran lutará por todos os servidores, precisamos que todos os servidores estejam  juntos nesta luta conosco”, ressalta o sindicato.

“Todos os servidores deverão comparecer de camisa preta, a partir da 10h, ao movimento de greve”, informa o sindicato. Durante o período de paralisação será mantido 30% dos servidores trabalhando, ou seja, a cada 3 servidores 1 continuará trabalhando no regime rodízio.

*Estagiária sob supervisão de Ronayre Nunes

Deputada defende que presidência do Ipasgo seja preenchida por concursados

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Karolini Bandeira*- Em sessão na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) nesta quinta-feira (23/9), a deputada Lêda Borges (PSDB) defendeu as gestões do Instituto de Assistência a Saúde dos Servidores Estaduais (Ipasgo) devem ser administradas por servidores aprovados em concursos públicos, e não por indicações políticas. “O Ipasgo não está precisando de pessoas nomeadas. O instituto é dos servidores”, argumentou ela.

Para a parlamentar, há problemas de gestão que podem ser evitados por meio da profissionalização da administração do órgão.

Último concurso há 12 anos

O último concurso público para o quadro de servidores efetivos da Ipasgo foi realizado em 2009. O concurso ofereceu 125 vagas de provimento imediato para o cargo de auditor em serviços da saúde, de nível superior. As chances foram para as especialidades de medicina em diversas áreas, odontologia, fonoaudiologia, fisioterapia, psicologia, enfermagem, serviço social e nutrição. A remuneração para todas as funções, na ocasião, foi de R$ 3.802,52. Os candidatos inscritos passaram por três etapas avaliativas, sendo elas prova objetiva, prova discursiva e avaliação de títulos. Confira!

 

 

 

 

 

*Estagiária sob supervisão de Mariana Fernandes

 

 

STF é a favor de Ibaneis e declara inconstitucional reserva de cargos em comissão a servidores

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Governador do DF, Ibaneis Rocha, entrou com a ação para desobrigar mínimo de 50%

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional regra contida na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), que concede no mínimo 50% das vagas de cargos em comissão na administração distrital para servidores públicos. O julgamento, encerrado no dia 14 de maio, aconteceu após uma ação movida pelo governador Ibaneis Rocha (MDB).

Segundo a relatora, a Constituição não estabelece patamar mínimo de cargos em comissão destinados aos servidores de carreira, e o inciso V do artigo 37 delega esse encargo à legislação infraconstitucional. “As condições e percentuais mínimos para o preenchimento de cargos em comissão devem ser delineadas em lei ou Constituições estaduais, cujo processo legislativo é reservado à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo”, afirmou a ministra Cármen Lúcia, relatora do caso, ao justificar seu voto.

Ibaneis também questionou a constitucionalidade de outros dispositivos jurídicos que reproduzem o mesmo percentual de reserva de vagas: as leis distritais 4.858/2012 e 5.192/2013 e a Lei Complementar Distrital 840/2011.

No julgamento, a relatora lembrou ainda que o STF tem declarado inconstitucionais leis estaduais de iniciativa parlamentar que tratam do regime jurídico de servidores públicos. No entanto, concluiu: “eventual alteração dos percentuais previstos exige, se for o caso, nova deliberação, cabendo ao próprio governador do DF a competência para tanto”.

 

 

 

*Com informações do STF 

Servidores públicos criticam reforma administrativa em audiência na Câmara

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Chamada de “PEC da ingratidão”, proposta é acusada de fragilizar o serviço público

 

Karolini Bandeira*- A proposta de reforma administrativa, (PEC 32/20), encaminhada pelo governo ao Congresso, foi mais uma vez duramente criticada por representantes de servidores públicos durante audiência pública. O evento remoto, realizado na última sexta-feira (7/05) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, contou com a presença de deputados e sindicalistas de diversas entidades.

Para o presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), Fabio Faiad Bottini, o texto tem vícios de inconstitucionalidade e fere o princípio da irredutibilidade de salário, além de dar muitos poderes ao presidente da República — que pode extinguir cargos existentes. O representante chegou a apelidar a reforma de “PEC da ingratidão”.

“A gente tem que colocar casos claros sobre a eficiência do setor público. Os servidores do Instituto Butantan, da Fiocruz, os profissionais de saúde, médicos, enfermeiros, técnicos de saúde, que estão aí enfrentando à Covid-19, arriscando as próprias vidas, fazendo um bom trabalho”, defendeu Bottini.

Para o deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), a proposta trata o serviço público como lugar de preguiçoso e de gente sem comprometimento com o Brasil. “Nós não podemos aceitar. E não é uma atitude corporativa em defesa do serviço público. A PEC, embora atinja o serviço público, na verdade atinge o perfil do Estado brasileiro, que se quer cada vez menor, cada vez menos influente, cada vez mais desestruturado e sem as prerrogativas que podem permitir o exercício autônomo e independente de governos”, enfatizou.

Em contrapartida, o deputado José Medeiros (Pode-MT) acusou os sindicalistas de estarem fazendo “ataque barato”. “Nós estamos querendo fazer uma reforma aqui, não é contra o servidor, mas para manter a capacidade de pagamento do Estado”, disse. E completou: “Estão fazendo ataques, ataques baratos, em um lugar que não é para fazer discussão disso.”

Para o vice-presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), Marcelo de Azevedo, definir em lei complementar os cargos típicos de Estado fragilizará o serviço público e poderá resultar em desigualdade no setor: dentro de uma mesma carreira, alguns funcionários terão estabilidade, outros não. De acordo com Azevedo, a reforma administrativa fere a autonomia e pode colocar servidores sob risco de perseguição política.

Já o presidente da Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol), André Luiz Gutierrez afirma que o texto da PEC “retira a principal ferramenta da polícia investigativa, que é sua estabilidade funcional”, e enfraquece investigações que atinjam o alto escalão do poder.

Reforma não atingirá atuais servidores públicos

A PEC restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. A proposta não impactará os atuais direitos dos funcionários públicos que já tomaram posse do cargo. As alterações só irão valer para profissionais que ingressarem no setor público após a promulgação da PEC. Militares, magistrados, promotores, parlamentares, procuradores e desembargadores também não serão atingidos.

Já aos novos servidores dos Três Poderes serão impactados. Além do corte de licença-prêmio e férias superior a 30 dias, os profissionais poderão não ser promovidos por tempo de serviço; assim como ter redução de jornada sem a consequente redução de salário, exceto por motivo de saúde; poderá ser vedada a realização de qualquer outra atividade remunerada, incluída a acumulação de cargos públicos aos servidores do Estado; poderá ser proibida a concessão de reajustes salariais retroativos; entre outras alterações que podem ser checadas por completo aqui.

 

Ficou com dúvidas? Saiba todos os detalhes da reforma administrativa aqui.

 

 

 

 

 

 

 

*Estagiária sob a supervisão de Mariana Niederauer

29 entidades representativas de servidores públicos assinam manifesto contra reforma administrativa

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O documento teve a participação de 29 entidades do Movimento a Serviço do Brasil

 

Karolini Bandeira*- Criticada por sindicatos desde que foi enviada ao Congresso Nacional em agosto, a reforma administrativa prevê muitas mudanças para servidores públicos das áreas do Executivo, Legislativo e Judiciário. As novas normas, contidas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, visam acabar com muitos benefícios, como licença-prêmio e férias maiores que 30 dias.

 

Diante disto, o Movimento a Serviço do Brasil, composto por 29 entidades representativas de funcionários públicos, publicou um manifesto reivindicando uma revisão da reforma administrativa. De acordo com o documento, a proposta “ignora aspectos de gestão pública e foca exclusivamente no ajuste fiscal”. As entidades ainda exigem uma reforma tributária “justa e solidária, com a implementação efetiva da progressividade, seguindo o princípio da capacidade contributiva, previsto na Constituição Federal”.

 

Leia o manifesto na íntegra:

“O setor público é a única porta de acesso de milhões de brasileiros a vários serviços essenciais. Mesmo diante do agravamento da pobreza no país, os governantes apresentaram uma proposta de reforma administrativa que ignora aspectos de gestão pública e foca exclusivamente no ajuste fiscal.

Sob o pretexto de economizar cerca de R$ 300 bilhões em 10 anos, sem apresentar nenhum cálculo que comprove a estimativa, o governo enviou ao Congresso Nacional uma reforma administrativa que fragiliza gravemente o serviço público. Pelo texto, fica liberada a criação de cargos comissionados em todos os níveis, favorecendo a implementação de esquemas de corrupção, fim da estabilidade, reduzindo a isonomia e a independência da atuação de servidores e servidoras.

A PEC 32/2020 também cria diversas formas de contratação no serviço público, favorecendo a disparidade nas formas de admissão e criando um modelo de avaliação de desempenho que permite o assédio e a demissão de servidoras e servidores que não certifiquem medidas de interesse estritamente político.

Além da PEC 32/2020, o governo ainda afeta diretamente a prestação de serviços públicos através da PEC Emergencial, que prevê a redução de 25% na oferta de serviço público, consubstanciada pela possibilidade de redução da jornada de trabalho dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos e proporcional redução salarial destes.

O principal efeito do corte de 25% na prestação de atendimento ao povo é a instalação do caos e a sobrecarga da demanda em hospitais, diminuição de professores, aumento da criminalidade com redução das forças de segurança, aumento da quantidade de processos judiciais sem solução, lentidão em investigações e diminuição na arrecadação tributária pelo governo. Tudo isso durante a maior crise sanitária e econômica vivida pelo Brasil nos últimos cem anos. Serão afetadas todas as esferas de governo: União, estados e municípios.

Para as 29 entidades que compõem o Movimento a Serviço do Brasil, a reforma administrativa deve pautar temas que ampliem o atendimento à sociedade e deem respaldo social durante a crise. A reforma administrativa apresentada pelo governo, em discussão pelo Congresso Nacional, em nada contempla as necessidades da população e dos servidores. É necessária a desburocratização de todos os setores, com integração, digitalização e segurança para que o serviço seja desfrutado por toda a população, sem exceção de classe social, de forma mais ágil, eficiente, acessível e integral, implementando uma real governança digital.

É fundamental a revisão nas formas de contratação, compras diretas, pregões e investimentos pelo Estado. Não é mais aceitável a formação de cartéis, como visto nos últimos anos, que elevam o preço para a prestação de serviço ao setor público. As empresas que cobram valores muito acima dos praticados pelo mercado devem ser punidas e proibidas de participarem de concorrências públicas. Ano após ano os cofres públicos são lesados por empresas que almejam ganhar vantagens e montantes oferecendo produtos de qualidade questionável e que mal atendem à população.

A capacitação contínua de servidores e servidoras para o desenvolvimento das atividades no mais alto nível é outro ponto que precisa ser debatido no âmbito da gestão pública e da reforma administrativa. Assim como o estabelecimento de políticas de recursos humanos que visem a redução do adoecimento daqueles que diariamente se dedicam ao atendimento à população e à formulação de políticas públicas, além do estabelecimento claro de planos de carreira para todas as áreas.

Para melhorar a situação fiscal brasileira é vital a incrementação da estrutura dos órgãos de fiscalização tributária, com ênfase no combate aos grandes sonegadores que geram prejuízos gigantescos ao país.

As medidas acima sugeridas são formas de otimizar o serviço público como um todo, cuidando da estrutura pública, do cofre público e, principalmente, da população, que poderá desfrutar de serviços mais eficientes e sem gargalos.

Por fim, as entidades do Movimento a Serviço do Brasil defendem uma reforma tributária justa e solidária, com a implementação efetiva da progressividade, seguindo o princípio da capacidade contributiva, previsto na Constituição Federal. A diminuição da tributação sobre o consumo e o aumento sobre renda e patrimônio ajudarão a tornar o Brasil um país mais justo e menos desigual.

Segundo o documento “Tributar os superricos para reconstruir o país”, elaborado pela Fenafisco e outras entidades nacionais e estaduais do Fisco, a reforma tributária no Brasil, focada nos 0,3% mais ricos, por si só, tem potencial de arrecadar cerca de R$ 3 trilhões em dez anos, sendo o melhor caminho para sair da crise sem afetar o atendimento à população.

Caminho mais racional e efetivo do que uma reforma administrativa que deixa o Estado e a população brasileira ainda mais desamparados e vulneráveis”.

 

O manifesto foi assinado pelas seguintes entidades: Fenajufe, Fenafisco, Fenamp, Ansemp, Fenajud, Fenassojaf, Sindjufe (MS), Assemperj, Sitraemg (MG), Sisejufe (RJ), Sindjuf (PA/AP), Sitraam (AM), Sinjap (AP), Aojustra, Serjusmig (MG), Sintrajufe (RS), Sindissetima (CE), Sindjustiça (GO), Sinjus (MG), Sindjus (RS), Sinsjusto (TO), Sindifisco (MS), Assojaf (MG), Sintrajufe (PE), Sintaj (BA), Sindijus (SE), Sintrajusc (SC), Sintrajud (SP) e Sindijus (PR).

 

Reforma não atingirá atuais servidores públicos

A proposta não impactará os atuais direitos dos funcionários públicos que já tomaram posse do cargo. As alterações só irão valer para profissionais que ingressarem no setor público após a promulgação da PEC. Militares, magistrados, promotores, parlamentares, procuradores e desembargadores também não serão atingidos.

 

Já aos novos servidores dos Três Poderes serão impactados. Além do corte de licença-prêmio e férias superior a 30 dias, os profissionais poderão não ser promovidos por tempo de serviço; assim como ter redução de jornada sem a consequente redução de salário, exceto por motivo de saúde; poderá ser vedada a realização de qualquer outra atividade remunerada, incluída a acumulação de cargos públicos aos servidores do Estado; poderá ser proibida a concessão de reajustes salariais retroativos; entre outras alterações que podem ser checadas por completo aqui.

 

 

 

 

*Estagiária sob supervisão de Lorena Pacheco 

Servidores que realizarem exames contra câncer vão ter folga remunerada no Rio

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A norma valerá para todos os funcionários: estatutários, celetistas, comissionados, temporários e terceirizados

 

Karolini Bandeira*- O projeto de lei (PL) 640/15, do ex-deputado Átila Nunes, determina que funcionários públicos poderão receber folga remunerada nos dias de realização de exames preventivos contra câncer. O projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), na última terça-feira (3/11), em primeira discussão. Agora, a medida deverá ser votada em segunda discussão pela Casa.

 

O PL altera a Lei  5.245/08, que oferecia o direito apenas à funcionárias com câncer de mama ou do colo do útero. Agora, a medida valerá para todos os servidores públicos do Rio de Janeiro: estatutários, celetistas, comissionados, temporários e terceirizados.

 

Por fim, a proposta aumenta para três o número de folgas para realização de exames e solicita que o Governo do Estado organize, todos os anos, uma campanha educativa aos servidores sobre a importância da realização de exames oncológicos preventivos.

 

 

*Estagiária sob supervisão de Lorena Pacheco

Mais de 300 servidores foram demitidos este ano, saiba o porquê

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Do Correio Braziliense – A dificuldade de se demitir um servidor — importante em determinados cargos, a fim de impedir que posições político-partidárias influenciem o trabalho, por exemplo — não deve ser encarada como um caminho para não cumprir obrigações e sair impune disso. Os que ganham a vida em órgãos do governo podem ser dispensados por motivos, como improbidade ou desonestidade, ineficiência e até corte de gastos, como previsto no artigo 127 da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos, e nos artigos 41 e 169 da Constituição Federal.

 
Segundo o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (MTFC), no primeiro semestre deste ano, houve 286 punições expulsivas de agentes públicos no Poder Executivo Federal, sendo 34 no Distrito Federal, que se concretizaram em demissões (19), cassações de aposentadoria — em que a consequência é não receber mais o pagamento — (3) e destituições de comissionados (13). Entre os principais motivos para as sanções estão atos relacionados à corrupção (17), abandono de cargo, falta de assiduidade ou acumulação ilícita de cargos (7).

 

Para o corregedor-geral da União, Waldir João Ferreira, “pelo fato de o desligamento no serviço público só poder ser aplicado após a apuração de uma irregularidade mediante processo administrativo disciplinar (PAD) que comprove a culpa do servidor, o processo é justo”. Além do caminho mais comum, o PAD, a expulsão punitiva também pode se concretizar a partir de sentença judicial e avaliação de desempenho. Segundo ele, o volume de penalidades aplicadas é influenciado por dois fatores: a prática de atos ilícitos pelo quadro funcional e a capacidade da administração pública de identificar as infrações. Questionado sobre o porquê de os principais motivos de demissão se relacionarem a falta de ética — como recebimento de propinas e uso de bens de repartição para fins particulares —, o corregedor-geral da União esclareceu que isso se dá porque corrupção é assunto sério. “Esses atos ilícitos podem gerar muitas demissões exatamente porque outros, de menor gravidade, são apenáveis com penalidades menos graves (advertências ou suspensões)”, explica.

 
Professor da Faculdade de Educação da Universidade de Brasília (FE/UnB), Erlando Silva acredita que existe um preconceito histórico com relação a agentes públicos, e é preciso tomar cuidado na hora de julgá-los. “Só pelo fato de serem regidos pela Lei nº 8.112/1990, eles passam por um processo de avaliação e acompanhamento e não se pode falar que não fazem nada generalizadamente, como se afirma muito por aí”, diz. Para Silva, a corrupção, que gera muitas punições expulsivas, é uma questão cultural. “Esse ato ilegal, que vem desde o Brasil Colônia, pode parecer algo fácil e vantajoso de se envolver, por isso, há servidores que acham que nada será percebido”, comenta. Sobre a quantidade de servidores expulsos no primeiro semestre de 2016, o professor ressalta que “infrações sempre existiram no serviço público, mas a eficácia na fiscalização não era tão grande quanto a de hoje”.

 
Janete Rodrigues, 43 anos, trabalha no Ministério da Cultura (MinC) há três. Para a doutora em sociologia, que acabou de completar o estágio probatório, é impensável não retribuir com um bom serviço aquilo que recebe. “Tenho plena consciência de que sou privilegiada por ser servidora pública, e o mínimo que posso fazer é trabalhar com honestidade”, comenta ela, que ingressou no órgão como técnica de nível superior e, hoje, é chefe de divisão substitutiva do MinC. Janete acredita que o fato de alguns servidores encontrarem, na estabilidade, motivos para não fazerem os trabalhos pelos quais são remunerados é um problema ético, mas não deve ser avaliado de maneira individual, mas sim, estrutural. “Acredito que não é raro o funcionário chegar à administração pública com uma disposição sincera de prestar um bom serviço, mas, quando se depara com um sistema engessado, cheio de vícios e tem seu trabalho pouco valorizado, acaba sendo desestimulado. Em nenhum dos meus empregos anteriores, na iniciativa privada, encontrei pessoas tão bem preparadas quanto no setor público, mas, parece-me que as habilidades são mal aproveitadas”, opina.

 
Ela acredita que a legislação que rege o processo de demissão é muito boa e que, se há alguma falha, está na aplicação das normas. “É importante lembrar que o servidor passa por um período de três anos de avaliação: o estágio probatório.

 

Trata-se de tempo suficiente para averiguar se o servidor tem todos os requisitos necessários para permanecer no serviço público: assiduidade, disciplina, proatividade, produtividade e responsabilidade”, argumenta. Janete acredita que o Projeto de Lei da Câmara n° 4.850/2016 é uma consequência do contexto de instabilidade política e crise institucional e que, em tempos como este, é normal que a sociedade exija mais controle sobre os agentes públicos e mais severidade na aplicação das penas. “É de se esperar, também, que representantes políticos reajam, oportunamente, para responder a essa demanda. O perigo que corremos, com isso, é de que o Estado se torne cada vez mais autoritário; assim, perde-se o direito à presunção de inocência, pois em um Estado autoritário, o pressuposto de que a pessoa é culpada prevalece. Ocorre uma espécie de prejulgamento. Ficaríamos à mercê dos interesses daqueles que têm o poder de julga”, pondera.

 

Mudança positiva

Para o subcontrolador de Correição Administrativa da Controladoria-Geral do Distrito Federal, Breno Rocha, a Lei Complementar do DF n° 840/2011, sobre os servidores públicos civis da capital federal, e a Lei Federal n° 4.938/2012, com a finalidade de prevenir e apurar irregularidades no Poder Executivo, foram importantes para o melhoramento da fiscalização. “Assim o governo passou a ter mais condições de contar com planejamento e organização nas aplicações das penalidades, pois essas normas regulamentaram os procedimentos administrativos de disciplina e correição, fortalecendo a transparência”, acrescenta. Ele ressalta ainda a importância da publicação das penalidades aplicadas aos servidores no Portal da Transparência, como mais uma forma de combate à corrupção por meio do controle social. Segundo Rocha, no serviço público, o procedimento de demissão obedece a um rito que dá mais garantias ao trabalhador, já que há direito de defesa e todo um processo legal a ser seguido. “Na iniciativa privada, não há essa prerrogativa”, compara.

 
Outro instrumento que poderia coibir infrações na administração pública é o Projeto de Lei da Câmara n° 4.850/2016, que está em debate em comissão especial no Congresso Nacional. De autoria de Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP), Diego Garcia (PHS/PR), Fernando Francischini (SD/PR) e João Campos (PRB/GO), a proposta estabelece medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e ao combate ao enriquecimento ilícito de agentes públicos. O documento altera o Código Penal e o Código de Processo Penal brasileiros e reúne as 10 Medidas contra a Corrupção, iniciativa do Ministério Público Federal (MPF). Considerado um fruto da operação Lava-Jato, o projeto de lei busca aprimorar a legislação de combate à corrupção, ao criminalizar o enriquecimento ilícito e o caixa 2, aumentar as penas e atribuir a atos corruptos que envolvam cifras elevadas o caráter de crime hediondo, dar velocidade a ações de improbidade administrativa, entre outras medidas.

 
Vários trechos são polêmicos, como o que prevê retribuição financeira para quem contribuir para a obtenção de provas ou colaborar para a localização de bens em ação penal e o que define que provas atualmente consideradas ilícitas sejam consideradas legais, desde que coletadas de “boa-fé” por agentes públicos — o que respaldaria escutas telefônicas não autorizadas, por exemplo. O PL 4.850/2016 também menciona um teste de integridade, inicialmente proposto como uma simulação de oferta de vantagens, sem o conhecimento do servidor público, com o objetivo de testar a conduta moral e a predisposição para cometer ilícitos. A ideia tem sido criticada em audiências e deve ser alterada pelo relator, o deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS). “O teste de integridade tem que ser aplicado somente quando houver fundamentada suspeita de atos de corrupção em qualquer setor da atividade pública, sempre após autorização judicial”, propõe.

 
Segundo o deputado, a alteração coibiria abuso de autoridade ou a aplicação do teste visando afastar algum desafeto, por exemplo. Procurados pela reportagem, os autores do PL não comentaram o tema até o fechamento desta reportagem. Ricardo Vale, professor de direito constitucional do Estratégia Concursos, critica o fato de o teste de integridade não ser bem explicado no projeto de lei. “Essa medida precisa ser melhor detalhada. Não deveria ser uma ação aplicada a qualquer servidor livremente, pois poderia servir como ferramente de perseguição de desafetos políticos”, comenta. Mesmo que o instrumento seja aplicado apenas diante de uma desconfiança embasada, ele defende que isso seja esclarecido. “O que seria o objeto de uma suspeita? O servidor ter sofrido algum processo administrativo ou criminal, por exemplo?”, questiona. Formado em ciências militares pela Acadêmia Militar das Agulhas Negras, ele acredita que, se virar lei, a medida será uma forma eficiente de combater a corrupção e não afetará servidores corretos.