Com déficit de 21 mil funcionários, INSS prevê novo concurso só em 2022

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O INSS não protocolou solicitação junto ao Governo Federal em 2020. “Sem servidores, a fila não anda”, alega o sindicato

 

Karolini Bandeira*- Um novo concurso público para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é mais do que necessário. De acordo com nota publicada pela Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps), o instituto conta com déficit de mais de 21 mil servidores.

 

A Fenasps denuncia que a falta de servidores atrapalha o atendimento à população: segundo a nota, quase ninguém consegue atendimento nas agências do INSS, além de existir uma fila virtual com mais de 1,5 milhão de pessoas esperando  para serem atendidas. “Concurso público já!”, reivindicam os sindicalistas.

 

Acordo entre o INSS e o MPF pretende melhorar atendimento

Com déficit alto de servidores, o INSS sofre com filas cada vez maiores. Na intenção de solucionar este problema, um novo acordo firmado entre o Instituto e o Ministério Público Federal (MPF) reduz os prazos de análises e de concessões de benefícios previdenciários e assistenciais.

 

Agora, os servidores do Instituto terão períodos menores para concluir os processos administrativos. Serão 45 dias para finalizar a análise de solicitações do auxílio-doença, 60 dias para pensão por morte e 30 dias para salário-maternidade. Para o presidente do INSS, Leonardo Rolim, “o acordo é um grande avanço institucional e mostra que é a melhor solução para o cidadão, na medida em que terá seus benefícios garantidos dentro de um prazo considerado razoável”.

 

A medida, entretanto, não agradou os sindicalistas. Em nota, o Fenasps alega que o acordo “agravará as condições de trabalho dos servidores”. “Como não se bastasse a imposição de metas insanas e o alto índice de adoecimento na autarquia, agora a gestão do INSS vai impor redução no tempo de atendimento”, completou o sindicato.

 

De acordo com o INSS, os novos prazos estabelecidos para os serviços começarão a valer seis meses depois da homologação do acordo judicial pelo Supremo. O tempo será necessário para a instituição estruturar os fluxos operacionais que viabilizem o cumprimento dos períodos fixados.

 

O acordo foi enviado para homologação no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo procurador-geral da República, Augusto Aras,  na última terça-feira (17).

 

Próximo concurso somente em 2022

Em resposta ao Papo de Concurseiro, o INSS alegou que não foi solicitado um novo concurso ao Governo Federal este ano. De acordo com a instituição, estão sendo feito estudos e a expectativa é que um novo concurso público seja lançado em 2022. Veja a resposta na íntegra:

 

“Sobre concursos, o INSS não protocolou solicitação junto ao Governo Federal em 2020. Entretanto, como o próprio presidente já destacou, em diversas ocasiões, o INSS passa, neste momento, pela maior transformação de sua história, que findará em novos rumos para a autarquia, com prestação de serviço com mais agilidade, qualidade e segurança.
Destacamos que, neste momento de transformação, com a implementação de programas de gestão, como já citado acima, estão sendo realizados profundos estudos no órgão, no sentido de mapear, considerando o novo cenário em que a Casa se encontra, qual a real necessidade de pessoal e suas qualificações para, futuramente, ser apresentado ao governo federal pedido de recomposição da mão de obra, com base na nova realidade do INSS.
A estimativa é, até maio de 2021, ter concluído o dimensionamento e planejamento de recursos humanos de médio e longo prazo, que permitirá a programação de concursos a partir de 2022, quando termina o contrato dos servidores aposentados e militares inativos temporários, que foram selecionados através de edital, conforme amplamente divulgado.”

 

Último certame foi lançado há cinco anos

O último concurso do INSS foi realizado em 2015 e ofereceu chances para analista e técnico do seguro social. 950 candidatos foram aprovados e convocados. O Cebraspe foi o organizador. O concurso teve um total de 1.087.804 inscritos. De acordo com o edital, os salários eram de R$ 4.886,87 e R$ 7.496,09, com lotação em todo o Brasil. Saiba mais!

 

 

 

*Estagiária sob a supervisão de Lorena Pacheco 

PCDF, SEEDF, BB, INSS, Depen: confira as lives gratuitas para concursos dessa semana

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Os últimos dias de junho e os primeiros de julho terão uma série de lives gratuitas oferecidas por cursinhos preparatórios para concursos como PCDF, SEE DF, Depen e muito mais! Confira:

Gran Cursos Online

Teste seus conhecimentos – Banco do Brasil – 13h
Entre os dias 29 de junho e 3 de julho
Acesse aqui 

 

5/7 – Maratona de questões para o INSS – 8h
Acesse aqui 

 

30/6 – Gabaritando Penal para o concurso do Depen – 12h
Com a professora Carolina Carvalhal
Acesse aqui 

 

30/6 – Divã do concurseiro – 19h
Com a psicóloga Juliana Gebrim
Acesse aqui 

 

 

Direção Concursos

29/6, 19h – Perspectiva BB com o professor Beto Fernandes
Acesse aqui 

29/6, 19h – Procrastinação e Ansiedade: duas barreiras para os concurseiros, com a consultora de concursos públicos Bethania
Acesse aqui 

30/6, 19h – Cenário Geral ISS Fortaleza, com professsor Igor Cintra
Acesse aqui 

1/7, 19h – Informática Avançada para o concurso PC PR, com professor Victor Dalton
Acesse aqui 

2/7, 21h – Técnico Judiciário do TSE, conheça a carreira
Acesse aqui 

3/7, 20h – Como fui aprovado no TCU e no Senado Federal?, com professor Marcel Guimarães
Acesse aqui 

4/7, 14h – Simulado de Direito Constitucional para PC PR com professora Nathália Masson
Acesse aqui 

 

IMP Concursos

1/7 

Redação SEM NEURA – às 10h
Profª Vânia Araújo

Administração Ponta a Ponta – às 13h
Preparação para carreiras administrativas com José Wesley

Currículo na LDB para SEDF – às 18h
Profª Vânia Rêgo

Como conseguir uma Preparação de Alto Desempenho para PCDF – Agente de Polícia – às 19h
Prof. Vitor Falcão e Freitas Jr.

3/7

Administração Ponta a Ponta – às 09h
Preparação para carreiras administrativas com José Wesley

Minicurso – Direito Administrativo – às 12
Aprendendo atos administrativos – extinção dos atos: do básico ao aprofundado, aula 7
Prof. José Trindade

As lives podem ser acessadas aqui 

INSS e Economia: Governo forma comissão de seleção com 8.320 vagas e dá prazo para conclusão de trabalho

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Uma nova portaria, divulgada no Diário Oficial da União (DOU), desta quarta-feira (29/4), instituiu a comissão organizadora que será responsável pelos procedimentos relacionados ao chamamento público e processo seletivo simplificado autorizados nessa semana pelo governo federal. O objetivo é a contratação de 8.320 aposentados e militares inativos para Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e para o Ministério da Economia.

Os nomes que compõem a comissão já foram divulgados. Compete à a eles:

  • I – praticar todos os atos necessários à realização do chamamento público e processo seletivo simplificado; e
  • II – constituir subcomissões temporárias para operacionalização do chamamento público e processo seletivo simplificado dos contratados destinados ao INSS e aos órgãos vinculados ao Ministério da Economia.

Segundo a portaria, o Gabinete da Presidência do INSS prestará apoio administrativo às atividades da Comissão Organizadora.

A comissão organizadora realizará suas atividades no prazo de até 90 dias, prorrogáveis por igual período.

Assinam a portaria Bruno Bianco Leal, secretário Especial de Previdência e Trabalho; Paulo Antonio Spencer Uebel, secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital; e Leonardo José Rolim Guimarães, presidente do Instituto Nacional do Seguro Social.

Confira a portaria em sua íntegra.

 

Autorização

Foram abertas, ao todo, 8.320 vagas. A autorização diz respeito à contratação de aposentados pelo regime de previdência social da União e militares inativos para o desempenho de atividades de natureza civil em órgãos da Administração Pública.

O prazo para publicação do chamamento público será de até seis meses, ou seja, até outubro de 2020. Veja aqui a distribuição das vagas em áreas e órgãos de atuação.

Governo autoriza contratação de 8.320 aposentados e militares inativos para INSS e Economia

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O secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Spencer Uebel, publicou nova portaria, no Diário Oficial da União (DOU), desta terça-feira (28/4), autorizando a própria pasta e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a realizar chamamento público para contratação temporária de pessoal. Foram abertas, ao todo, 8.320 vagas.

A autorização diz respeito à contratação de aposentados pelo regime de previdência social da União e militares inativos para o desempenho de atividades de natureza civil em órgãos da Administração Pública.

A contratação poderá ocorrer a partir da publicação desta Portaria e a seleção dos profissionais será realizada conforme os requisitos do chamamento público a ser elaborado e publicado pelo órgão e entidade autorizados.

O prazo para publicação do chamamento público será de até seis meses, ou seja, até outubro de 2020.

 

As despesas com as contratações correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no Grupo de Natureza de Despesa – GND “1 – Pessoal e Encargos Sociais”, condicionadas à declaração do respectivo Ordenador de Despesa quanto à adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A portaria prevê orçamento para as contratações até 2022. Confira a portaria em sua íntegra aqui.

Contratação temporária de aposentados prevista pela MP 922 divide opiniões de parlamentares

Publicado em Deixe um comentárioGoverno federal, Senado Federal

Editada pelo governo federal para permitir que servidores aposentados possam dar socorro ao INSS, a Medida Provisória 922/2020 não deve ter vida fácil no Congresso. A proposta vai além e promove mudanças em outras legislações: as mais polêmicas são as que ampliam as hipóteses de contratações temporárias no serviço público. O reflexo disso é que terminado o prazo para apresentação de emendas, na segunda-feira (9/3), o texto do Executivo recebeu 186 sugestões de mudanças. 

 

Alguns oposicionistas alegam que a MP 922 amplia exageradamente e sem fundamento constitucional a contratação temporária de servidores. Além de desrespeito à Constituição, seria o pontapé inicial na reforma administrativa anunciada pelo governo e que ainda não foi apresentada ao Legislativo pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.

 

O senador Paulo Paim (PT-RS), por exemplo, apresentou 28 emendas e já prevê longas discussões sobre a proposição. Para ele, será necessário mudar o texto para que seja aprovado.

 

– Quando passaram a terceirização, e da forma que passaram, abriram a porteira para tudo, na área pública e na área privada. Isso não é o ideal, nem o adequado. O erro está lá atrás. Viajei o pais todo, os 26 estados e o Distrito Federal, com palestras e debates, dizendo que isso poderia acontecer. Se a moda pega, não vai vai mais haver concurso público nem no município, nem no estado e nem na União – avaliou o parlamentar.

 

O representante do Rio Grande do Sul também defendeu a adoção de “travas” para se evitar terceirizações indiscriminadas e mostrou-se preocupado com a qualidade do serviços públicos e com a situação dos brasileiros que aguardam na fila do INSS.

 

–  O que mais preocupa é a forma que como serão atendidos os que procurarem o serviço público. Historicamente, em qualquer país do mundo o atendimento ao público tem que ser algo qualificado. Consequentemente, existe concurso para isso. E o governo agora encaminha uma MP para, em caráter de urgência e emergência, contratar militares e servidores aposentados a fim de atender a demanda de uma reforma inconsequente. Por isso virou um impasse agora. Vai haver uma discussão muito grande. Se não se colocar uma trava para se evitar a terceirização e, como alguns dizem, até a quarteirização, desprovida de critério, estará feita a esculhambação – avaliou.

 

Defesa

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF), um dos vice-líderes do governo no Senado, lembrou que medida provisória ainda passará pelo crivo de senadores a deputados, que terão a oportunidade de avaliar se houve excessos por parte do Executivo.

 

– Por isso o Congresso tem que aprovar. Lógico se tiver algo gritante… O governo editou a MP para atender as necessidades imediatas. O texto chegou aqui e, se alguém disser que tem abertura para isso [desrespeito à Constituição] e convencer a maioria dos parlamentares, nós vamos alterar. Mas não parece ser o caso – afirmou.

 

Izalci destacou também que aumentou muito a demanda de pessoas requerendo aposentadoria e benefícios sociais e era preciso providências imediatas.

 

– Nós temos que resolver o problema. É algo temporário, para atender uma emergência e não adianta ficar criticando. Temos que ter uma solução para solucionar as filas e a demora. Infelizmente, o serviço público no nosso país ainda não é digital. Se fosse, já teríamos superado isso. Pelo contrário, o INSS implantou agora uma serie de sistemas para facilitar. Mas não se muda isso da noite para o dia – avaliou.

 

Flexibilização

A contratação temporária é regida pela Lei 8.745, de 1993. Originalmente, ela previa poucas brechas para a dispensa de concurso público, como calamidade pública, epidemias, censos demográficos e contratação de professores estrangeiros, substitutos e visitantes. Ao longo dos anos, no entanto, a norma foi sofrendo alterações, com a abertura de novas possibilidades.

 

Agora, o governo Bolsonaro dá ainda mais a liberdade ao Executivo, que poderá contratar temporários, por exemplo, para o atendimento de demandas decorrente do aumento do volume de trabalho em qualquer órgão público; em caso de necessidade de redução de processos e de trabalho acumulado em anos anteriores e para o desempenho de atividades que se tornarão obsoletas no curto e no médio prazo.

 

– Metade das profissões que existem hoje daqui a cinco ano não vai existir mais. Estamos no século 21. Não faz sentido realizar novos concursos nos moldes tradicionais em determinadas áreas – alertou Izalci.

 

INSS

Ao enviar a medida provisória ao Legislativo, o governo alegou que no atual cenário socioeconômico, o gestor precisa se valer de medidas mais céleres e eficientes na utilização dos recursos públicos. Por isso, a contratação de servidores públicos efetivos muitas vezes não se mostra como a melhor medida para atender situações emergenciais, excepcionais ou sazonais.

 

“Como exemplo de situações emergenciais que exigem instrumentos mais céleres de atuação do Estado, cita-se a enfrentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, com o grande volume de requerimentos de benefícios previdenciários e assistenciais represados, aguardando análise para resposta aos interessados”, justificou a equipe econômica.

 

Ainda segundo o governo, atualmente há 2 milhões de processos aguardando conclusão no INSS.

 

A MP 922 ainda não tem relatoria definida. A comissão mista que vai analisar o texto antes que ele seja votado pelos plenários da Câmara e do Senado ainda não foi instalada.

 

Temas tratados pela MP 922/2020

Contratação temporária     

* Altera a Lei 8.745, de 1993, ampliando a possibilidade de contratação temporária no serviço público, ou seja, sem concurso. Os concursos também ficam dispensados em caso de atendimento de demandas pelo aumento do volume de trabalho em qualquer órgão público; necessidade de redução de processos e de trabalho acumulado em anos anteriores; desempenho de atividades que se tornarão obsoletas no curto e no médio prazo; atividades preventivas em caso de riscos ambientais, humanitários e de saúde pública; atendimento humanitário a imigrantes, entre outras hipóteses.

 

Aposentados 

* Permite a recontratação de servidores aposentados, que serão recrutados por processo seletivo simplificado. A remuneração pode ser por produtividade ou por jornada de trabalho. Aposentados com 75 anos ou mais não podem participar. Também não podem os que foram aposentados por invalidez permanente.

 

Desconto em folha 

* Modifica a Lei do Empréstimo Consignado para autorizar a contratação de terceiros para a prestação dos serviços de operacionalização de consignações pelo INSS. A contratação será por licitação, que será dispensada caso o INSS opte por uma empresa pública ou sociedade de economia mista para realizar o serviço.

 

Perícia 

* Estabelece que a avaliação pericial do servidor público federal, realizada pela perícia médica, dispensará a necessidade de junta médica. Segundo o governo, o objetivo é simplificar os procedimentos relacionados à avaliação médico-pericial do servidor público regido pela Lei 8.112, de 1990, retirando exigências que aumentam a morosidade, sem perder o rigor da análise.

 

Conselho do PPI 

* Trata do processo de tomadas de decisões no âmbito do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), alterando a Lei 13.334/2016, que criou o programa. Permite, por exemplo, que, em casos de urgência e interesse público relevante, o presidente do Conselho e o ministro da respectiva área interessada deliberem de forma ad referendum, ou seja, para posterior aprovação do colegiado. A decisão a ser referendada deve ser submetida aos conselheiros na primeira reunião subsequente à deliberação.

 

Requisição de servidores 

* Amplia a possibilidade de requisição de servidores. Passam a ser irrecusáveis as requisições de servidores para a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia; para o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (até 31 de dezembro de 2021) e para o Ministério da Justiça e Segurança Pública (até 31 de dezembro de 2020).

 

* Os servidores, empregados e militares nessa condição fazem jus à gratificações de Representação da Presidência da República mesmo que não estejam em exercício nesse órgão, enquanto durar a cessão.

 

Fonte: Agência Senado 

 

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Projeto anula decreto que incluiu Dataprev em programa de privatização

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Da Agência Câmara – O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/20 anula o decreto do presidente Jair Bolsonaro que incluiu a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) no Programa Nacional de Desestatização (PND). O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Publicada em janeiro deste ano, o Decreto 10.199/20 é contestado pelo deputado André Figueiredo (PDT-CE), autor do projeto. Segundo ele, como a Dataprev é uma estatal criada por lei (Lei 6.125/74), somente outra lei aprovada pelo Congresso Nacional pode autorizar a sua privatização.

“O decreto, ao deflagrar o processo de desestatização da Dataprev, usurpou a competência do Congresso Nacional”, disse Figueiredo.

A Dataprev é uma empresa pública vinculada ao Ministério da Economia que presta serviços de tecnologia para o governo federal. Ela é mais conhecida por processar benefícios previdenciários, como o pagamento de aposentadorias e o seguro-desemprego.

 

Tramitação

Antes de ir ao Plenário, a proposta será examinada pelas comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Proposta anula resolução que simplifica privatização de pequenas e médias estatais

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 4/20 anula resolução do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) que estabeleceu procedimentos simplificados para a privatização de empresas de pequeno e médio porte. A proposta é de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE) e tramita na Câmara dos Deputados.

Figueiredo faz duas críticas à Resolução 101/19. Primeiro, segundo ele, a norma afasta o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) do processo de privatização das pequenas e médias empresas estatais.

Desde os anos 1990 o banco tem sido o representante legal da União nas desestatizações. Para Figueiredo, a exclusão do banco prejudica a transparência e o controle das vendas.

 

Limites de faturamento

Depois, o deputado critica os limites de enquadramento das empresas de pequeno (receita anual até R$ 90 milhões) e médio porte (receita anual entre R$ 90 milhões e R$ 300 milhões), que teriam o processo de venda simplificado. Para Figueiredo, ambos são muito altos e estão descolados da “legislação do patrimônio estatal”.

“É tão absurdo [os limites] que até para parâmetros globais o Brasil seria rico, fosse esse o critério adotado para definição de nossas empresas de pequeno e médio porte”, disse.

 

Tramitação

Antes de ir ao Plenário, a proposta será avaliada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Mourão publica decreto que regulamenta contratação de militares inativos na Administração pública

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Ingrid Soares e Alessandra Azevedo – O presidente em exercício, Hamilton Mourão, assinou na noite de ontem o decreto que regulamenta a contratação de militares inativos para ajudar no atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e reduzir a fila de quase 2 milhões de segurados que estão com os pedidos de aposentadoria represados. A medida, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, permite, porém que outros órgãos públicos requisitem a presença dos reservistas.

Segundo o texto divulgado pelo Planalto, os militares serão contratados nos termos de edital de chamamento público e vão receber adicional de 30% do ganho na inatividade. O decreto, no entanto, não significa a contratação automática. Ainda será necessário que cada órgão ou entidade interessada na nova forma de alocação de mão de obra publique edital de chamamento público e verifique a disponibilidade orçamentária e financeira em cada caso.

“Dependerá de autorização prévia tanto do Ministério da Defesa quanto do Ministério da Economia. Em síntese, a Defesa vai examinar a disponibilidade de pessoal (se não compromete eventual mobilização) e a adequação dos postos dos militares à complexidade da tarefa. Já a Economia vai examinar se há dinheiro e se, realmente, existe a necessidade”, diz um trecho da nota divulgada pelo Planalto.

Prazo de contrato 

O prazo máximo de contratação será de quatro anos para cada órgão ou entidade. Não será possível renovar com o mesmo militar nem contratar outro. O decreto também estabelece que o mesmo militar só pode trabalhar nesses chamamentos pelo prazo de oito anos, consecutivos ou não.

Antes de embarcar para a Índia, na manhã de ontem, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que o governo aguardava um ajuste com o Tribunal de Contas da União (TCU) para autorizar a contratação de militares da reserva para reforçar o atendimento nas agências do INSS. Para o tribunal, o problema era que, ao abrir espaço apenas para integrantes das Forças Armadas, o Planalto estaria “ rompendo o princípio da impessoalidade”. Com esse argumento, o subprocurador-geral do Ministério Público no TCU, Lucas Furtado, pediu a suspensão da medida, na última sexta-feira. Ele alegou que “não pode haver direcionamento da contratação para militares da reserva” e que, nesse caso, é “nítida a reserva de mercado que o governo federal está promovendo”.

Segundo Bolsonaro, a medida está prevista na legislação e exige menos burocracia que a contratação de civis. “Por que militar da reserva? Porque a legislação garante. Se contratar civis, para mandar embora… entra na Justiça, direito trabalhista, complica o negócio. Militar é fácil, eu contrato hoje e demito amanhã sem problema nenhum, essa é a facilidade. E o pessoal está clamando por aposentadoria. Não é privilegiar militar, até porque não é convocação, é um convite, é a facilidade que nós temos desse tipo de mão de obra”, explicou o presidente.

Novas regras: concessão para cessão de servidores do INSS será por prazo indeterminado

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Victória Olímpio* – Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), desta sexta-feira (17/1), uma nova instrução normativa (de número nº 105, de 9 de janeiro de 2020), assinada pelo presidente do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), Renato Rodrigues Vieira, definindo os critérios e condições a serem observados para fins de instrução dos pedidos de cessão e requisição de servidores no âmbito do INSS.

Dentre os principais pontos, pode ser observado que a solicitação de cessão de servidor efetivo do quadro de pessoal do Instituto deverá ser requerida ao presidente do órgão e a concessão da cessão será feita por prazo indeterminado. Já as requisições para a Justiça Eleitoral, Procuradoria-Geral Eleitoral e Defensoria Pública da União serão realizadas pelo prazo de até três anos.

Também foi apontado que o servidor deverá continuar exercendo suas atividades no órgão ou entidade cedente até sua entrada em efetivo exercício no órgão ou entidade cessionária. Tornar-se-á sem efeito o ato de cessão na hipótese de o servidor não se apresentar ao órgão cessionário no prazo máximo de trinta dias, contados da publicação da portaria de cessão.

De acordo com a publicação, a cessão poderá ser encerrada a qualquer momento, por ato unilateral do cedente, do cessionário ou do servidor, mas a requisição não pode ser encerrada por ato unilateral do cedente.

Haverá reembolso nas cessões do servidor efetivo do quadro de pessoal do INSS, cedido para:

I – órgãos ou entidades de outros entes federativos; e

II – para empresas públicas ou sociedades de economia mista que não recebam recursos do Tesouro Nacional para o custeio total ou parcial de despesas de pessoal ou para o custeio em geral.

 

Confira aqui a instrução normativa na integra.

 

Leia também: Dataprev é incluída em programa de desestatização e alguns empregados são cedidos ao INSS 

 

*Estagiária sob a supervisão de Lorena Pacheco 

Concurso INSS: MPF prorroga prazo para que órgão contrate novos servidores

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Victória Olímpio* – Após o Ministério Público Federal (MPF) entrar com ação civil, em agosto, na Justiça, para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recomponha seu quadro de servidores por meio de seleções e concurso, foi realizada nesta quarta-feira (2/10), no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), uma audiência de mediação para tratar do caso.

Segundo a ata da audiência, o MPF concordou em sobrestar o período da realização das seleções em até seis meses, já que houve realocação de servidores da Infraero para o INSS.

Inicialmente, segundo a ação civil, o órgão tinha um prazo de até 45 dias, contados do início de agosto, para recrutar temporariamente agentes públicos em número suficiente para suprir as demandas urgentes acumuladas há mais de 60 dias.

Porém, nesses seis meses,  é necessário que o INSS apresente a evolução dos trabalhos mensalmente, sem prejuízo de que, na hipótese de dados negativos nessa evolução, antes mesmo de ter decorrido o prazo, o juiz retomará a análise da tutela inicial.

Em agosto, foi autorizada a transferência de 136 empregados públicos da Valec para o INSS. O secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Wagner Lenhart, comentou o ato, classificando-o como uma solução rápida em um momento de crise orçamentária.

Segundo dados do governo, julho deste ano o quadro de servidores do INSS já acumulava mais de 19 mil cargos vagos de técnicos e analistas vagos, sem falar no fato de que cerca de 4.721 servidores já têm direito à aposentadoria. Segundo o MPF, esse cenário, somado à falta de estrutura física, tem impossibilitado os cidadãos de exercerem seu direito constitucional à seguridade social.

*Estagiária sob a supervisão de Lorena Pacheco 

Secretário do Ministério da Economia comenta transferência de empregados públicos para cobrir déficit no INSS

Publicado em Deixe um comentárioEmpresa pública, Governo federal

Após autorizar a transferência de 136 empregados públicos da Valec para órgãos como o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT), o Secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Wagner Lenhart, comentou o ato, classificando-o como uma solução rápida em um momento de crise orçamentária.

 

“Esta é uma solução ágil e eficaz para a recomposição de parte do quadro de pessoal do governo federal, realizada sem aumentar os custos da União em um momento de restrição orçamentária. Estes empregados públicos se somam a outros movimentos para aprimorar cada vez mais a prestação de serviços pelo INSS,” explicou Lenhart.

 

A portaria de autorização foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (20/8). Clique aqui para saber mais detalhes. 

 

Os requisitos necessários para admissibilidade da movimentação para compor força de trabalho estão definidos no artigo 7º, da Portaria nº 193, publicada em 3 de julho de 2018. Entre eles, a justificativa de que essa medida contribuirá para o desenvolvimento das atividades executadas e também a necessidade do órgão pelo profissional solicitado em razão de suas características e qualificações.

 

Essas movimentações, realizadas pela Portaria nº 193, ocorrem diariamente. Somente em 2019, já foram movimentados cerca de 260 empregados públicos para diversos órgãos do governo federal. Segundo o Ministério da Economia, é uma solução imediata para a recomposição do quadro de pessoal do governo federal. “Estes empregados públicos contribuirão de forma significativa na prestação de serviços da Administra Pública federal, sem nenhum custo adicional para a União”.

 

Desde a edição da Portaria nº 193, já foram movimentados 680 empregados públicos. Os órgãos que mais receberam servidores e empregados públicos desde a edição da portaria foram:

 

  • Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro: 223
  • Ministério da Economia (como órgão superior): 159
  • Agência Nacional de Mineração: 30 servidores

 

 

* Com informações do Ministério da Economia