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CNJ aprova reserva de cotas de 3% para indígenas em concursos para magistrados
A nova resolução é fruto de um grupo de trabalho criado há um ano pelo CNJ e entra em vigor no prazo de 60 dias após a sua publicação no Diário de Justiça
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a reserva mínima de 3% para indígenas em concursos públicos para a magistratura brasileira. A nova norma, recebeu o aval na última sexta-feira (20/6) durante a 10ª Sessão Ordinária do CNJ e entra em vigor no prazo de 60 dias após a sua publicação no Diário de Justiça e não se aplica aos certames cujos editais tiverem sido divulgados antes de sua vigência.
A nova resolução é fruto de um grupo de trabalho criado há um ano pelo CNJ, constituído pelo procurador regional da república, Felício de Araújo Pontes Junior; juíza auxiliar da presidência do CNJ, Carolina Ranzolin Nerbass; o procurador da república do Ministério Público Federal, Onésio Soares Amaral; e a antropóloga Jane Felipe Beltrão, da Universidade Federal do Pará (UFPA); além do conselheiro Sidney Madruga.
Em seu voto, o relator do ato normativo, o conselheiro Sidney Madruga, ressaltou que apenas 11 dos 18 mil juízes do país se autodeclaravam indígenas. O número é de um levantamento feito pelo próprio CNJ em 2018. “Creio que, daqui a 10 ou 15 anos, teremos uma nova fotografia do Judiciário brasileiro, com a presença de magistrados e servidores indígenas em muito maior grau e alcançando status de chefia, inclusive lugares em tribunais superiores”, afirmou Madruga.
“Chegamos à cota de 3%, por acordo com os demais conselheiros, na esperança de que esse percentual possa atender, sobretudo, regiões com maior número de indígenas, como o Norte e o Centro-Oeste do país, para concursos a partir de 10 vagas” disse ainda Madruga.
Caso a não haver candidatos indígenas aprovados em número suficiente para ocupar as vagas reservadas, as remanescentes serão revertidas na seguinte ordem: a priori para para a cota étnico racial e, posteriormente, para a vaga reservada para pessoas com deficiência. Na hipótese das vagas ainda não serem preenchidas, as vagas não preenchidas serão revertidas para a ampla concorrência, de acordo com a ordem de classificação dos aprovados.
*Estagiária sob supervisão de Thays Martins
Ministério da Agricultura recebe aval para realizar novo concurso
Foram duas autorizações, que somam mais de 500 vagas de níveis médio e superior
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) poderá realizar, ainda este ano, um novo concurso para servidores efetivos. Estão autorizadas 520 vagas para cargos que exigem ensino intermediário e superior. Ao todo, foram publicadas pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos duas portarias. Ambas foram divulgadas na sexta-feira (16/6), na edição extra do Diário Oficial da União.
- Há 10 anos sem concurso, MME é autorizado a abrir 30 vagas
- Autorizado: concurso DNIT vai oferecer 100 vagas de nível superior
- 300 vagas: Esther Dweck autoriza novo concurso ao próprio ministério
Uma delas autoriza 80 vagas de nível superior, sendo 40 para analista em ciência e tecnologia e outras 40 para tecnologista. Já a segunda permissão, assegura a oferta de 440 oportunidades, sendo distribuídas da seguinte maneira:
- 100 para agente de atividades agropecuárias (nível intermediário);
- 100 para agente de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal (nível intermediário);
- 40 para técnico de laboratório (nível intermediário); e
- 200 para para auditor-fiscal federal agropecuário (nível médio).
De acordo com o ministério, a responsabilidade pela realização do concurso será do órgão ou da entidade designada. O prazo para a publicação do edital de abertura do certame será de até seis meses, contado a partir da publicação da portaria. Já o prazo de antecedência mínima entre a publicação do documento e a realização da primeira prova do concurso será de dois meses.
Último concurso
O último concurso para o cargo de auditor-fiscal agropecuário, na função de veterinário, ocorreu em 2017. Além da graduação em medicina veterinária, foi necessário o registro ativo nos conselhos regionais ou federal da categoria. O certame seguiu válido até março do ano passado.
A seleção foi organizada pela banca Esaf e os candidatos foram avaliados por meio de provas objetivas, contendo 70 questões entre: Conhecimentos Gerais e Conhecimentos Específicos, além de exames discursivos e de títulos.
Além desse, a pasta realizou em 2022 um processo seletivo para contratação de consultores. No total, seis vagas estão abertas.
*Estagiária sob supervisão de Thays Martins
“Estamos preparando um novo concurso no semestre que vem (…) aliás, há anos o MEC não tinha um concurso público,” afirmou Santana
Durante a inauguração do complexo universitário da Universidade Federal do Ceará, na última segunda-feira (19/6), o ministro da Educação, Camilo Santana (PT), afirmou que o novo concurso público para a pasta será realizado no segundo semestre deste ano. Ele também garantiu os certames para o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes).
“Estamos preparando um novo concurso no semestre que vem. Nós autorizamos na semana passada concurso para o MEC, aliás, há anos o MEC não tinha um concurso público,” afirmou Santana.
Em sua fala, Santana mencionou que seriam abertas 240 vagas para o ministério, o que gerou alvoroço na internet. Contudo a portaria que autoriza o certame dá o aval para 220 vagas. Questionado pelo Papo de Concurseiro, o MEC confirmou o número de vagas da portaria publicada no Diário Oficial, por meio deste link.
Editais autorizados
A autorização do certame para o concurso do MEC e Capes foram publicadas em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), na última sexta-feira (16/6). Segundo as portarias, foram autorizadas 220 vagas para o cargo de técnico em assuntos educacionais (para o MEC) e 50 vagas para analista em ciência e tecnologia (para o Capes).
Na sexta-feira (16/6) também foi autorizada os certames para o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), com 50 vagas, e para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), com 100 vagas.
O prazo para a publicação do edital de abertura dos certames será de até seis meses, contado a partir da publicação da portaria. Já o prazo de antecedência mínima entre a publicação do documento e a realização da primeira prova do concurso será de dois meses.
*Estagiária sob supervisão de Lorena Pacheco
O novo certame ofertará 30 vagas para administrador. O prazo para a publicação do edital de abertura do certame será de até seis meses
O Ministério de Minas e Energia (MME) teve autorização do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para realizar um novo concurso para o órgão. De acordo com a Portaria autorizativa, publicada na edição extra do Diário Oficial da União na sexta-feira (16/6), o novo certame ofertará 30 vagas para administrador, cargo de ensino superior.
Ainda segundo o documento, a responsabilidade pela realização do concurso será do órgão ou da entidade designada, a quem caberá os seguintes serviços:
- editar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos necessários à realização do concurso público, de acordo com as disposições do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019;
- observar as leis e os regulamentos que tratem sobre políticas de reserva de vagas em concursos públicos e assegurar que as ações e procedimentos previstos no concurso público estejam alinhados ao alcance da efetividade de tais políticas; e
- zelar pela conformidade legal dos procedimentos relacionados ao planejamento e à execução do concurso público.
O prazo para a publicação do edital de abertura do certame será de até seis meses, contado a partir da publicação da portaria. Já o prazo de antecedência mínima entre a publicação do documento e a realização da primeira prova do concurso será de dois meses.
Pasta não realiza concurso há 10 anos
A última seleção para o Ministério de Minas e Energia foi realizado em 2013. À época, o processo seletivo ofertou 17 vagas para diversos cargos que exigiam ensino médio e superior.
Os servidores foram contratados pelo período de três anos, com possibilidade de prorrogação até o limite máximo de quatro anos. Os salários ofertados variavam de R$ 1,7 mil a R$ R$ 8,3 mil para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais.
Número de vagas de concurso autorizadas pelo governo federal é o maior desde 2016
Até o momento, foram anunciada pelo governo federal 5.880 novas vagas permanentes, desses 3.856 já foram autorizados. O número já é o maior desde 2016. Especialistas apontam cenário favorável para o concurseiro
Até o momento, foram anunciadas pelo governo federal 5.880 novas vagas para concursos públicos. Deste quantitativo, mais da metade, 4.436 chances, foram anunciadas na última sexta-feira (19/6). Dessas, 3.856 já foram autorizadas. Ao Papo de Concurseiro especialistas de preparatórios para concursos, do IMP Concursos e do Gran Cursos, ressaltam o cenário promissor para quem almeja se tornar servidor público efetivo. O número de vagas autorizadas neste primeiro semestre de 2023 já é o maior desde 2016, conforme dados disponibilizados ao Blog pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).
- Concurso Ministério do Trabalho: sai autorização para edital de auditor-fiscal; serão 900 vagas
- Governo autoriza novo concurso para o Inep com oferta de 50 vagas
- Concurso da Agência Nacional de Mineração reforçará fiscalização do garimpo ilegal, defende senador
- Lula elogia ministra da Gestão após ligar interrompendo coletiva
“A expectativa, portanto, é do surgimento de diversas oportunidades a curto e médio prazo. Dessa forma, àqueles que pretendem ingressar como servidores efetivos na administração federal, o momento de preparação é este”, afirma o professor João Leles, do IMP Concursos, especialista em Contabilidade Pública e Lei de Responsabilidade Fiscal.
Para o professor Aragonê Fernandes, coordenador do Gran Cursos , o momento é atípico dado que “o primeiro ano de um governo normalmente seja de contenção de despesas”. Ele também pontua que “tanto na gestão Temer quanto na de Bolsonaro vimos que não houve sequer a reposição dos cargos que vagaram, o que gerou um déficit muito significativo”.
“Cabe destacar ainda que o número de convocados tende a ser bem maior do que o quantitativo descrito, pois é comum o candidato ser aprovado em mais de uma seleção, abrindo espaço para que outro seja convocado para o seu lugar”, acrescenta Fernandes. O coordenador também pontua outros concursos que poderão ser autorizador em breve, como o da Câmara dos Deputados e Unificado da Justiça Eleitoral.
Para para uma boa preparação os especialistas orientam:
- escolher um cargo (ou cargos similares) que exijam disciplinas em comum, assim como elaborar um bom planejamento que inclua materiais e cursos de qualidade.
- estudar o perfil das principais Bancas examinadoras: FGV, Cebraspe e FCC, resolvendo questões anteriores
- Nesse estudo pré-edital, utilizar como parâmetro o conteúdo programático do concurso anterior, pois as mudanças não costumam ser substanciais.
- Apostar no tripé: videoaula + leitura da legislação + resolução de questões.
Veja quantitativo de vagas autorizadas nos últimos 8 anos
Lista dos concursos autorizados
Serão abertas novas oportunidades ainda neste ano em 20 órgãos e 14 ministérios, de acordo com a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), Esther Dweck. Confira a lista dos órgãos que serão contemplados:
- Ministério da Agricultura: 440
- Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet): 80
- Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra): 742
- Ministério da Educação: 220
- Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep): 50
- Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes): 50
- Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE): 100
- Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio): 160
- Ministério das Relações Exteriores: 100
- Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI): 120
- Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro): 100
- Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT): 100
- Agência Nacional de Mineração (ANM): 24
- Ministério de Minas e Energia: 30
- Analista de infraestrutura: 300
- Analista em Tecnologia da Informação: 300
- Auditor-Fiscal do Trabalho: 900
- Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq): 50
- Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam): 50
- Ministério da Saúde: 220
- Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz): 300
*Estagiária sob supervisão de Thays Martins
A portaria que autoriza o certame foi publicada em 2022. Ao todo, o concurso deverá oferecer 126 vagas de níveis médio, técnico e superior
Consta na edição desta terça-feira (20/6) do Diário Oficial do Distrito Federal a autorização de dispensa de licitação que define o Instituto Americano de Desenvolvimento (Iades) como a banca organizadora do concurso para o Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater). Ao todo, o concurso deverá oferecer 126 vagas de níveis médio, técnico e superior. Do quantitativo de vagas, serão 35 para preenchimento imediato e outras 91 para formação de um cadastro de reserva.
A portaria que autoriza o certame foi publicada em 2022. Segundo o documento, a nova seleção da Emater vai contratar pessoal para os cargos de auxiliar de serviços gerais, eletricista, motorista, eletricista e mecânico automotivo. Na publicação, também constam as profissões de fotógrafo, digitador, desenhista, assistente administrativo e técnico em informática.
Último concurso
A última vez que a Emater realizou uma seleção de pessoal foi há 14 anos, em 2009, com organização do Instituto Cetro. O edital anterior trouxe 56 vagas em cargos de níveis superior, médio e fundamental.
Os concorrentes foram avaliados por meio de provas objetivas e discursivas.
*Estagiária sob supervisão de Thays Martins
Câmara dos Deputados cria comissão temporária para próximo concurso
O novo certame ofertará 140 vagas destinadas a candidatos de nível superior para a função de analista legislativo
A Câmara dos Deputados constituiu a comissão temporária para coordenar e supervisionar as atividades administrativas no âmbito da Câmara dos Deputados referentes ao concurso público autorizado em maio deste ano. A Portaria nº 133, DE 15/6/2023 que criou o grupo foi publicada no Boletim Administrativo da última segunda-feira (19/6).
O grupo é formado por membros da Diretoria-Geral, do Centro de Formação, da Assessoria de Projetos e Gestão, da Advocacia, da Diretoria de Recursos Humanos, da Diretoria Administrativa, Diretoria de Inovação e Tecnologia da Informação, da Consultoria-Geral, do Departamento de Atenção à Saúde e do Comitê de Responsabilidade Social.
Ao todo, serão 140 vagas destinadas a candidatos de nível superior para a função de analista legislativo, em diversas áreas de formação como consultoria legislativa, consultoria de orçamento, fiscalização financeira, informática, farmacêutico, entre outros.
Último concurso ofertou salário de mais de R$ 25 mil
O último concurso da Câmara dos Deputados ocorreu em 2014, com 113 vagas para o cargo de analista legislativo, na especialidade de consultor legislativo da área II. O concurso ofertou dois dos salários mais altos do funcionalismo público. Para técnico legislativo (agente de política legislativa) no valor de R$ 12.286,61 e para analistas (consultor de orçamento e fiscalização financeira e consultor legislativo), no valor de R$ 25.105,39.
*Estagiária sob supervisão de Ronayre Nunes
Concursos da USP suspensos por não preverem cotas raciais são retomados
Novos editais foram publicados e o período de inscrições está previsto para julho
A Fundação Fuvest retomou nesta segunda-feira (19/6) três concursos da Universidade de São Paulo (USP) suspensos em março deste ano por não preverem cotas raciais. Novos editais foram publicados e juntos somam 136 vagas — com oportunidades para pessoas com deficiência (PcD), pretos, pardos e indígenas (PPI). As vagas são para procurador, analista administrativo e médico veterinário.
O período para solicitar a redução ou isenção de taxa de inscrição já está aberto nas três seleções e segue até 21 de junho. Os pedidos devem ser realizados por meio do site da Fundação Fuvest.
Todas as funções serão preenchidas sob o regime da CLT em jornada de trabalho de 40 horas semanais. Os salários oferecidos variam entre R$ 9.257,99 e R$ 20.462,10.
Veja detalhes:
Analista para assuntos administrativos
Para o cargo de analista para assuntos administrativos foram acrescentadas 56 vagas. No total são ofertadas 119 vagas distribuídas entre diferentes campi da USP, sendo 89 em ampla concorrência, 06 para pessoas com deficiência (PcD) e 24 para candidatos pretos, pardos e indígenas (PPI). O valor da remuneração para o mês de junho de 2023 é de R$ 9.257,99.
As inscrições poderão ser realizadas por meio da página oficial do certame no período entre 3 e 27 de julho. O valor da taxa de inscrição é de R$ 159. Os candidatos terão que realizar duas provas, objetiva e discursiva, que serão aplicadas em 13 de agosto. O resultado final será divulgado em setembro.
Médico veterinário
No caso do concurso para cargo de médico veterinário houve aumento de uma vaga. Agora são ofertadas quatro oportunidades, sendo três para ampla concorrência e uma para candidatos pretos, pardos e indígenas (PPI). O salário inicial para o mês de junho de 2023 é de R$ 10.231,05.
Compõem a seleção: prova objetiva dissertativa,. Ambos os exames serão aplicados em 20 de agosto. O resultado final será divulgado em 06 de setembro. As inscrições deverão ser realizadas, por meio da página oficial do certame, no período entre 4 a 31 de julho. O valor da taxa de inscrição é de R$ 158.
Procurador
O número de vagas do concurso para procurador da USP, permanece sendo 13, o que mudou foi a distribuição das oportunidades. Agora, serão nove em ampla concorrência, uma na modalidade PcD e três para PPI para atuação da Procuradoria Geral, em São Paulo, e atuação eventual em escritórios regionais. O salário inicial somado de verba honorária para o mês de junho deste ano é de R$ 20.462,10
O concurso é composto por prova objetiva e dissertativa e avaliação de títulos. A aplicação da prova objetiva está marcada para 20 de agosto; já a da prova dissertativa 17 de setembro. O resultado final será divulgado em 17 de outubro. As inscrições deverão ser realizadas por do site da Fuvest no período entre 4 a 31 de julho. O valor da taxa de inscrição será de R$ 193,00.
Rio retoma contagem dos prazos de concursos paralisados na pandemia
Em decreto publicado pela prefeitura da cidade declara o término da situação de emergência e do estado de calamidade pública, causado pela pandemia, e o retorno dos prazos dos certames
A Prefeitura do Rio Janeiro anunciou a retomada da contagem dos prazos de concursos suspensos a partir de 17 de março de 2020, quando a situação de emergência e estado de calamidade pública, causada pela pandemia da covid-19, foi decretada no município.
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O decreto que assegura a retomada desses certames foi publicado na última quarta-feira (14/6) no Diário Oficial do Rio. O documento declara o término da situação de emergência e do estado de calamidade pública no município do Rio de Janeiro, em face da pandemia do coronavírus, baseado na declaração da Organização Mundial da Saúde (OMS), feita em 5 de maio de 2023, sobre o fim da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) referente à COVID-19.
Vale frisar que a retomada da contagem do tempo não assegura que todas as etapas do certame serão mantidas da mesma forma como estava prevista em edital antes da suspensão. Nesse sentido, cabe o candidato ficar atento às informações divulgadas pela prefeitura, uma vez que o município é o responsável por comunicar sobre a retomada do processo.
*Estagiária sob supervisão de Talita de Souza
STF invalida ascensão de cargos de ensino médio a função de ensino superior em carreira fiscal
Decisão foi feita para o Paraná. Para a Corte, a equiparação representa “ascensão funcional dissimulada”, vedada pela Constituição Federal
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5510, a determinação de leis do Paraná que equiparam o cargo de agente fiscal 3, que exige ensino médio, ao cargo de auditor fiscal, que exige ensino superior na carreira fiscal. Para a Corte, a equiparação representa “ascensão funcional dissimulada”, vedada pela Constituição Federal — que exige aprovação em concurso público para investidura em cargo ou emprego público
A ADI foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que questionava dispositivos das Leis Complementares estaduais 92/2002 e 131/2010, que agrupava em uma única carreira os cargos de agente fiscal 1, 2 e 3 (AF-1, 2 e 3) — de diferentes escolaridades —, a carreira passou a se chamar “auditor fiscal”. Originalmente, o auditor deve ter ensino superior. No julgamento, a Corte considerou constitucional a aglutinação dos cargos AF-2 e AF-1 por ambos serem, originalmente, destinados a graduados no ensino superior e terem atribuições semelhantes.
No entanto, o STF vedou a unificação do cargo de AF-3, originalmente de ensino médio, que passaria a ter atribuições diferentes das exigidas no concurso público de agente fiscal. Os efeitos da decisão começarão em dois anos após a publicação da ata do julgamento.
“Em razão do tempo de vigência das normas e para preservar o princípio da segurança jurídica, a decisão produzirá efeitos a partir de dois anos após a publicação da ata de julgamento da ADI. Além disso, serão preservados os atos praticados pelos servidores investidos irregularmente no cargo de auditor fiscal, inclusive nesse período” informou o STF em seu site.
A decisão foi tomada por maioria de votos e o ministro o Edson Fachin redigirá o acórdão.
*Estagiária sob supervisão de Talita de Souza