Autor: Papo de Concurseiro
Aumento de casos de covid e gripe causa suspensão de curso presencial da PMDF
Karolini Bandeira*- Com o aumento de casos de covid-19 e gripe no Distrito Federal, a Polícia Militar do DF (PMDF) não viu outra alternativa senão suspender temporariamente o curso de formação presencial de soldados aprovados no concurso de 2018 e chamados recentemente.
Ao Papo de Concurseiro, a corporação informou, nesta quarta-feira (12/1), que manterá a modalidade EAD para que os alunos não sejam prejudicados e deem continuidade à formação. “A Polícia Militar possui um rigoroso protocolo sanitário, que foi submetido à secretária de saúde do DF, aprovado e está sendo cumprido. O caso é avaliado diariamente pelos departamentos de ensino e cultura e de saúde da corporação”, complementou a PMDF.
A taxa de transmissão de covid-19 no DF é a maior desde março de 2020. A Secretaria de Saúde do DF (SES-DF) registrou 2.775 infecções do vírus na última segunda (10). Para controlar a nova cepa da doença de alta transmissibilidade, ômicron, a SES-DF reforça o que já vem sendo reforçado há quase dois anos: a necessidade do uso de máscara e (sempre que possível) evitar ocasiões com aglomeração.
PMDF pode ter novo concurso este ano
O governador Ibaneis Rocha (MDB) confirmou a realização de um novo concurso para a Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF). A expectativa, segundo o Ibaneis, é de que o certame seja lançado após todas as convocações do último concurso, em 2022. O concurso para a PMDF também está previsto no projeto de Lei Orçamentária Anual para 2022. Conforme o texto, fica reservada à instituição a oferta de 736 vagas.
*Estagiária sob supervisão de Mariana Fernandes
Concurso da Receita Federal: auditores debatem sobre certame com Guedes nesta quinta (13)
Secretário do órgão quer nomear novos auditores neste ano
Karolini Bandeira*- Podemos, finalmente, ter uma resposta definitiva sobre a abertura de um novo concurso para a Receita Federal! O Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita (Sindifisco Nacional) informou, em nota, que o presidente da entidade, Isac Falcão, está de encontro marcado com o ministro da Economia, Paulo Guedes, e ele deverá ser realizado na tarde desta quinta-feira (13/1).
O representante do sindicato também levará ao ministro outras demandas da categoria, como a regulamentação do bônus de eficiência, a necessidade de recomposição imediata das perdas inflacionárias acumuladas e a oposição aos cortes orçamentários aprovados no PLOA 2022, que, para o Sindifisco, “comprometem o funcionamento da Receita Federal”.
Secretário da Receita espera nomear ainda em 2022
Em reunião com sindicalistas no dia 5 de janeiro, o secretário da Receita Federal, Júlio César, afirmou que também pretende se reunir com Guedes para falar sobre a realização de um novo certame, e que espera receber o aval do Ministério da Economia para a abertura do concurso em janeiro, já que deseja contar com estes servidores ainda em 2022.
O Sindifisco reforçou que, para que isso aconteça, o concurso precisaria ser autorizado, aberto e homologado até julho deste ano.
Concurso Receita Federal: foram pedidas 699 vagas
Em 2021 um ofício foi publicado confirmando a abertura de 699 vagas, sendo 230 vagas para auditor-fiscal e 469 vagas para analista-tributário. Este ofício foi direcionado ao Ministério da Economia, mas ficou parado até agora.
Mais de 3 mil vagas solicitadas em 2020
Em 2020, a Receita Federal solicitou à Economia autorização para um novo certame. O pedido foi para 3.360 vagas distribuídas entre os cargos de auditor fiscal (nível superior), analista tributário (superior), analista técnico administrativo (superior), arquiteto (superior), contador (superior), engenheiro (superior) e assistente técnico-administrativo (nível médio). Os salários iniciais variam de R$ 4.137,97 a R$ 21.487,09, já com auxílio-alimentação de R$ 458.
*Estagiária sob supervisão de Mariana Fernandes
Professores exigem mudanças no gabarito de seleção da SEDF; Quadrix se pronuncia
Os profissionais se reuniram em manifestação nesta segunda (10). Ao Correio, a banca salientou que preza pela transparência e será feita uma segunda análise dos gabaritos
O gabarito definitivo das provas para professores substitutos da Secretaria da Educação do Distrito Federal (SEDF) está sendo, desde a publicação, alvo de críticas por candidatos do concurso. Na última segunda-feira (10/1), professores inscritos na seleção se reuniram em uma manifestação para reivindicar a reanálise do documento, que modificou, após o gabarito preliminar, a correção de 18 itens do exame — três foram anulados e 15 alterados. Ao Papo de Concurseiro, a banca organizadora, Instituto Quadrix, destacou que “preza pela transparência” e que “contratou uma nova banca isenta para reavaliar os itens até 17 de janeiro”.
“São 1.600 questões. Só 18 foram questionados, três vão ser anulados e quinze serão alterados. É menos de 0,01% da prova”, destacou a assessoria da Quadrix ao Papo de Concurseiro. Ainda de acordo com a empresa, as últimas seleções da SEDF realizadas pela banca — em 2016 e 2018 —, tiveram mais questões anuladas. “Em 2018, foram 33 itens anulados.”
Conforme explicado pela empresa, a diferença desta seleção para as outras é a solicitação feita pela Secretaria de aumento do nível de qualificação dos aprovados a partir de um aumento da margem de corte. “[nos últimos editais] Em conhecimentos básicos, eram exigidos 6 pontos para passar. O edital previa dobrar para 12 pontos, depois de negociação ficou em 10 pontos. Em conhecimentos específicos, de 12 iria subir para 16 e foi mantido em 12. Em 2018, cada item certo valia um ponto e cada errado valia -0.25. Em 2021, cada erro passou a valer -0.5 pontos.”
A Quadrix esclarece que, devido à nova margem, há a possibilidade de que candidatos que seriam aprovados em 2016 ou 2018 não sejam aprovados no certame vigente. “Em 2018, um candidato que tinha a mesma quantidade de erros e acertos fazia 11.25 pontos e era habilitada. Hoje, essa pessoa seria eliminada com 7.5 pontos.” Segundo a banca, o número de reprovados deve dar um salto este ano: “Em 2016, foram cerca de 1.950 eliminados. Em 2018, foram cerca de 600 eliminados. Com a solicitação da SEDF, este ano ultrapassa os 10.000 eliminados.”
Candidatos promovem ‘panelaço’
O ‘panelaço’ foi realizado na frente da sede da banca organizadora. Para os manifestantes, a alteração das questões expressam uma correção errônea das provas. “Está sendo difícil para todos, todavia esperamos um processo pautado na legalidade e que averiguem todas as irregularidades neste certame”, escreveu a professora Jaqueline Santos, presente no ato.
A porta-voz teve o apoio de vários professores que se manifestaram nas redes. “Obrigada professora por todo seu empenho, você foi a única que ouviu a nossa voz e foi à luta junto com a gente”, agradeceu uma inscrita. “Você realmente é da luta, minha admiração e respeito total por você; infelizmente minha mãe e outros demais professores saíram prejudicados mas a luta sempre continua”, publicou outra.
SEDF contrata substitutos
O concurso busca preencher o cadastro reserva para o cargo de professor substituto temporário da Secretaria de Educação do Distrito Federal. Os candidatos aprovados terão remuneração inicial de R$ 1.929,43 para 20 horas semanais de trabalho e R$ 3.858,87 para 40 horas semanais.
Organizado pelo Instituto Quadrix, os exames foram compostos por 100 itens. As questões de certo ou errado cobraram as disciplinas de Lei de diretrizes e bases da educação nacional; fundamentos e bases legais da educação; currículo e produção do conhecimento; processo de ensino – aprendizagem, gramática e interpretação de texto; Lei Orgânica do Distrito Federal; Lei Complementar 840/11; Estatuto da Criança e do Adolecente; Ride; e bases legais e temas da educação Nacional e Distrital.
Perícia do Ceará terá mais 57 vagas imediatas em concurso vigente, anuncia governador
Com a ampliação, o efetivo atual do órgão terá um aumento de 60%
Karolini Bandeira*- O governador do Ceará, Camilo Santana (PT) anunciou, em comemoração aos 14 anos da Perícia Forense do Estado (Pefoce), o aumento em 57 vagas na oferta de vagas imediatas do concurso público vigente da corporação. A abertura inicial, de 170 vagas, sobe para 227, conforme anunciado nas redes oficiais do governo.
“Autorizei agora o aumento do número de profissionais da Perícia Forense que serão chamados desse último concurso. Serão chamados 227 para os cargos de perito e auxiliares, em vez dos 170 previstos anteriormente. Com isso, desde o nosso primeiro governo, são 350 profissionais para fortalecer, sobretudo essa área de investigação e inteligência, mais que dobrando o total de profissionais da Pefoce”, disse o governador.
Ao todo, são 510 vagas de nível superior abertas, sendo 227 para provimento imediato e 283 para formação de cadastro reserva. As oportunidades são para as carreiras de auxiliar de perícia, perito legista, médico legista e perito criminal.
Para o titular da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), Sandro Caron, a mudança resulta em melhores serviços para a população. “Representará um aumento de 60% do efetivo atual do órgão. Teremos um ganho muito grande em matéria de perícia e, consequentemente, na investigação criminal, e também um ganho em serviços prestados ao cidadão, como, por exemplo, a emissão de carteiras de identidade.”
O concurso foi aberto em maio de 2021 e o curso de formação dos selecionados foi iniciado em dezembro do mesmo ano. O curso tem caráter classificatório e eliminatório e é a última fase da seleção que precede a posse dos novos profissionais. Ele será ministrado na Academia Estadual de Segurança Pública, em Fortaleza.
O concurso
Para se inscrever, era necessário possuir ensino superior em odontologia, medicina, farmácia, física, química, engenharia (química, civil, elétrica, mecânica ou eletrônica), ciências contábeis ou ciências da computação. A remuneração ofertada variou de R$ 3.629,72 a R$ 10.125,89.
Os candidatos passaram por cinco etapas de seleção: prova escrita (objetiva e discursiva), exame de capacidade física, avaliação psicológica, investigação social e curso de formação profissional.
*Estagiária sob supervisão de Mariana Fernandes
Conselho Regional de Administração do Paraná contrata banca para novo concurso
Karolini Bandeira*- O Instituto Quadrix foi oficializado, em extrato de contrato publicado no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (10/1), como banca organizadora do próximo concurso do Conselho Regional de Administração do Paraná (CRA-PR). A expectativa é de que o concurso ofereça cargos de nível médio e nível superior.
A publicação não traz informações como cargos, vagas ou lotação.
O último concurso do CRA-PR também foi organizado pelo Instituto Quadrix, em 2018. Na ocasião, foram ofertadas 285 vagas para funções de todos os níveis de escolaridade. Do total, quatro oportunidades eram imediatas e, or estante, para formação de cadastro reserva.
Em 2018, foram abertas vagas para auxiliar de serviços gerais, secretária, auxiliar administrativo, administrador, advogado, analista de sistemas e contador. Os ganhos variaram de R$ 1.381,91 a R$ 4.303,07. Os profissionais foram lotados, em sua maioria, em Curitiba. O edital também abriu chances para Londrina.
Além do salário base, os servidores efetivos do CRA-PR ainda têm direito a auxílio-alimentação no valor de R$836, plano de saúde, plano odontológico e auxílio-transporte. A jornada de trabalho é de 40 horas por semana.
*Estagiária sob a supervisão de Mariana Fernandes
O salário inicial é de R$ 21,9 mil
Karolini Bandeira*- O concurso público do Tribunal de Contas da União (TCU), com 20 vagas imediatas, registrou cerca de 19,9 mil, inscrições para o cargo de auditor de controle externo. O percentual foi publicado nesta quinta-feira (6/1) pela banca organizadora, FGV, e representa quase 1.000 concorrentes por vaga. Do total de vagas, 15 são para ampla concorrência, quatro para negros e negras e uma para pessoas com deficiência. As inscrições foram encerradas em 20 de dezembro.
As provas serão realizadas em todas as capitais do país, em 13 de março. O exame terá caráter eliminatório e classificatório e será composto por 100 questões, com cada questão valendo um ponto. Todas as questões serão de múltipla escolha, com cinco opções cada. Somente serão convocados para as provas discursivas os candidatos habilitados na objetiva.
A remuneração inicial do cargo é de R$ 21.947,82, para 40 horas semanais. Vale lembrar que o cargo de auditor de controle externo exige nível superior. Saiba mais aqui!
*Estagiária sob supervisão de Mariana Fernandes
Concurso do Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas é retomado e resultado do TAF já tem data marcada
Karolini Bandeira*- O concurso público do Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas (CBMAL), suspenso em novembro, foi oficialmente retomado e já tem novas datas publicadas. A publicação do resultado do Teste de Aptidão Física (TAF), conforme divulgado pelo Cebraspe, está prevista para 21 de janeiro. Ainda segundo a banca, também serão divulgadas as novas datas das etapas de avaliação médica das condições de saúde física e mental, avaliação psicológica, comprovação documental e investigação social.
O TAF foi realizado em outubro de 2021 e contou com seis exercícios:
- Natação (50 metros);
- Velocidade (corrida de 300 metros)
- Flexão de braços na barra fixa (homens)
- Flexão de braços com seis apoios (mulheres)
- Abdominal supra;
- Resistência aeróbica (corrida de 1.600m)
São 170 vagas para bombeiros
O edital do CBMAL foi publicado em maio de 2021 e abriu 170 vagas efetivas — sendo 150 para soldado e 20 para oficial, ambos de nível médio. Durante o curso de formação, os selecionados receberão salário de R$ 1.649.35 a R$ 3.303,94. Após a nomeação, o salário base aumenta para R$ 4.250,06 a até R$ 9.602,72. Os contratados deverão atuar em jornada de trabalho de dedicação exclusiva em Grupamentos Bombeiro-Militar sediados em diversas cidades de Alagoas.
Os inscritos já passaram por provas objetivas, provas discursivas e teste de aptidão física. Ainda farão avaliação médica das condições de saúde física e mental; avaliação psicológica; comprovação documental e investigação social; e exame toxicológico. Saiba mais sobre o concurso.
*Estagiária sob supervisão de Mariana Fernandes
Serão 40 vagas
Karolini Bandeira*- De acordo com o secretário do Planejamento, Gestão e Patrimônio de Alagoas, Fabrício Marques Santos, a data de publicação do edital de abertura do concurso público para delegados da Polícia Civil do Estado (PCAL) será anunciado entre os dias 10 e 14 de janeiro. Ainda segundo o secretário, no início deste ano serão publicados os editais para delegados e para a perícia do Estado.
“Nós iremos publicar agora no início do ano alguns concursos, em especial o da carreira de delegado e da perícia oficial. Nós estamos trabalhando todos os dias para organizar as datas […] até o dia 10 e 14 será feito o pronunciamento com as datas previstas dos lançamentos dos editais”, afirmou Marques em vídeo publicado nas redes.
São previstas 40 vagas para a função de delegado. Para a carreira, é necessário nível superior em direito. A remuneração de delegados da PCAL é de R$ 20.944,97. Segundo o Conselho Superior da PCAL, o concurso contará com as fases de provas objetivas e discursivas, Teste de Aptidão Física (TAF), exames laboratoriais e médicos, avaliações psicológica e de títulos, investigação social e curso de formação policial.
Em entrevista, o secretário Fabrício Marques afirmou que a intenção do Governo de Alagoas é convocar todos os candidatos aprovados no Ciclo de Concursos ainda dentro deste mandato. Com os certames, o Estado deve receber mais de 6 mil novos servidores até o início de 2022.
“Nossa missão é chamá-los imediatamente. Esperamos finalizar toda a seleção até o final do ano para que possamos convocar todos os candidatos até o início do ano que vem. Estamos correndo contra o tempo para selecionar os melhores quadros, que vão nos ajudar a estruturar as políticas públicas para essa década. Com trabalho sério, proximidade e dedicação, é possível mudar a realidade e melhorar as condições de vida do povo alagoano”, pontuou o titular da Seplag.
*Estagiária sob supervisão de Mariana Fernandes
Bolsonaro veta ampliação da validade de concursos homologados antes da pandemia
Veto ocorreu para dar segurança jurídica aos concursos encerrados
Karolini Bandeira*- O presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou a proposta que suspenderia o prazo de validade dos concursos homologados antes da pandemia de coronavírus até o fim de 2021. De acordo com a Secretaria de Assuntos Jurídicos da Presidência da República, para Bolsonaro, o Projeto de Lei n° 1.676 “poderia implicar na aplicação de efeitos retroativos ao restabelecer a vigência de concursos já encerrados e causar insegurança jurídica”. Com o projeto, aprovado pelo Senado em dezembro, as validades das seleções encerradas começariam a contar apenas a partir de janeiro de 2022.
“A proposição legislativa contrariava o interesse público ao suspender a contagem dos prazos de validade de concursos até 31 de dezembro de 2021, período já transcorrido”, informou a Secretaria. Segundo o órgão, “a proposição legislativa perdeu o seu objeto”. As validades já encerradas, portanto, não serão ampliadas.
O texto do PL 1.676/2020 argumentava que candidatos aprovados até o início de 2020 foram prejudicados pela Lei Complementar 173 de 2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus e impediu o aumento de despesas com pessoal até o final deste ano. Para o relator, senador Jaques Wagner (PT-BA), o PL evitaria “uma quase certa judicialização por parte dos candidatos aprovados”. O prazo de validade dos certames voltaria a correr a partir do dia 1° deste mês.
Veja a nota completa da Secretaria-Geral da Presidência da República:
O Presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou o Projeto de Lei n° 1.676 que ajusta o período de suspensão da contagem dos prazos de validade dos concursos públicos federais em razão dos impactos econômicos decorrentes da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Covid-19.
Entretanto, a proposição legislativa contrariava o interesse público ao suspender a contagem dos prazos de validade de concursos até 31 de dezembro de 2021, período já transcorrido, o que poderia implicar a aplicação de efeitos retroativos ao restabelecer a vigência de concursos já encerrados e causar insegurança jurídica.
Dessa forma, entende-se que a proposição legislativa perdeu o seu objeto. O veto ao projeto se fez necessário para conformidade jurídica ante à impossibilidade de prorrogação de norma já expirada.
*Estagiária sob supervisão de Mariana Fernandes
Ajuizada pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), uma ação que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) questiona leis complementares do Estado do Ceará que tratam de contratação temporária para a ocupação de cargos públicos. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7057 aponta irregularidade no artigo 154, inciso XIV, da Constituição estadual do Estado. Para o partido, o texto vai contra a obrigatoriedade de prestação de concurso público regulamentada pela Constituição Federal.
Segundo a ação, a constituição do Ceará definiu que a contratação temporária por necessidade transitória no serviço público será regulada por lei complementar, enquanto, conforme a Constituição Federal, a regulação deve ser feita por lei ordinária. A partir dessa previsão, foram editadas três leis complementares estaduais, autorizando a Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo a admitir pessoal, por tempo determinado, para o exercício de diversas funções públicas.
Para o PTB, as leis complementares devem ser adotadas para regulamentar temas específicos, expressamente determinados na Constituição Federal. Outro argumento é que as leis infringem a obrigatoriedade do concurso público.
O presidente do STF, ministro Luiz Fux, considerou que o caso não se enquadra no artigo 13 do Regimento Interno do STF, que autoriza o presidente da Corte a decidir questões urgentes nos períodos de recesso ou férias, e determinou o encaminhamento do processo ao relator.