Autor: Lorena Pacheco
Câmara dos Deputados analisa PL que amplia porte de armas a diversas categorias de servidores
Da Agência Câmara – O Projeto de Lei 6438/19, do Executivo, autoriza o porte de armas para diversas categorias: guardas municipais; agentes socioeducativos; polícia penal; auditores agropecuários; peritos criminais; agentes de trânsito; oficiais de justiça; agentes de fiscalização ambiental; defensores e advogados públicos.
O porte de armas dá a essas categorias o direito de andar armado durante o exercício profissional e, em determinados casos, autoriza o porte de armas individuais em todo o território nacional.
Integrantes das Forças Armadas, policiais e bombeiros poderão comprar até dez armas de fogo de uso restrito ou permitido, além de munições e acessórios. Esse limite ainda poderá ser ampliado pelo Comando do Exército a requerimento do interessado. Os profissionais também serão dispensados de requisitos para compra de arma de fogo restrita ou não.
Os demais profissionais precisam comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica como requisito para o porte de armas: agentes socioeducativos, de trânsito, oficiais de justiça, agentes de fiscalização ambiental, defensores e advogados públicos. Aqueles que reivindicarem o porte de arma poderão ser dispensados de requisitos para a compra de armas particulares.
Critérios
Caberá à Polícia Federal disciplinar as formas de comprovação técnica e psicológica dos profissionais para o manuseio de armas. Haverá, no entanto, teto para o custo dos profissionais responsáveis pelos laudos.
O texto também prevê que as armas usadas em crimes, quando não interessem mais ao Judiciário, serão encaminhadas aos órgãos de segurança ou às Forças Armadas.
Ministro da Economia autoriza concurso com mais de 300 vagas para o Depen
O primeiro dia de 2020 trouxe boas notícias para os concurseiros de plantão. Isso porque o ministro da Economia substituto, Marcelo Pacheco Guaranys, autorizou a realização de um novo concurso público nacional! De acordo com a portaria número 675, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (1º/1), o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) está autorizado a abrir novo concurso público.
Serão oferecidas 309 vagas, sendo 294 para agente federal de execução penal, cargo que exige nível médio; e 15 para especialista federal em assistência à execução penal, posto de nível superior.
O prazo máximo para publicação do edital de abertura é de até seis meses, ou seja, até junho.
A autorização foi comemorada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, com um post em seu Twitter oficial. Confira:
Governo do PR @jairbolsonaro começa ano com investimentos na segurança. Concurso para agente penitenciário federal. Cargo estratégico para políticas federais de isolamento das lideranças criminosas e de retomada, via Força de intervenção, do controle dos presídios estaduais. pic.twitter.com/sOPN2aI7L0
— Sergio Moro (@SF_Moro) January 1, 2020
Último concurso
O último concurso público do Depen ofereceu 258 oportunidades e foi realizado em 2015. De acordo com a banca organizadora, o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), inscreveram-se 52.595 candidatos, o que registrou uma concorrência geral média de 253 pessoas por chance. O posto com maior procura foi o cargo 9, área 3, para agente penitenciário federal, com 31.629 inscrições.
Além de provas objetivas, os candidatos também fizeram exame de aptidão física, avaliação médica e psicológica, investigação social e curso de formação profissional.
Quem tem nível médio de formação e carteira nacional de habilitação de categoria B competiu ao cargo de agente penitenciário federal. O salário foi de R$ 5.403,958. Para nível superior, o cargo aberto foi o de especialista em assistência penitenciaria nas áreas de enfermagem, farmácia, pedagogia, psicologia, serviço social e terapia ocupacional. A remuneração inicial foi de R$ 5.254,88.
Houve o cargo de técnico de apoio à assistência penitenciária, para nível médio e curso técnico em enfermagem. A remuneração, nesse caso, foi de R$ 3.679,20. Cinco por cento das chances foram reservadas a pessoas com deficiência e 20% para negros.
Você já conhece os 5 passos para potencializar seus estudos diários para concurso?
Você já se perguntou como potencializar o seu aprendizado nos estudos diários? Aprender aceleradamente é possível quando se tem as técnicas e estratégias eficientes. É o que acredita Eduardo Rocha, especialista em programação neurolonguística e presidente do Instituto INNER, em Brasilia. Para o o blog Papo de Concurseiro, ele listou cinco estratégias que podem potencializam a forma de aprender dos concursandos e que contemplam ferramentas de coaching, PNL e até de hipnose aliadas ao processo de aprendizagem.
Segundo Rocha, o grande segredo é estruturar o aprendizado. Veja os cinco passos abaixo:
Passo 1 – Automotivação
A primeira atitude necessária é a motivação. A motivação é a força, estímulo ou influência que move uma pessoa para agir, ou seja, é a disposição ou motivo para a ação. Portanto, a motivação está relacionada com o processo interno que move ou induz a pessoa a fazer as coisas que ela faz.
O cérebro tem uma motivação intrínseca para aprender, mas para aquilo que reconheça como significante e importante. Ou seja, que tenha ligação com aquilo que é conhecido, que atenda a expectativas ou que seja estimulante e agradável. Uma forma de atingir esse objetivo é uma exposição prévia do assunto a ser aprendido, que faça ligação do conteúdo com o cotidiano e que crie expectativas adequadas.
Quando estamos aprendendo algo que consideramos importante, a tendência é ficarmos mais atentos e o aprendizado é internalizado mais rapidamente. Ter em mente os benefícios que esse esforço irá produzir é um combustível para manter-se motivado.
Portanto, se você não tem um bom motivo para estudar, não tem motivo para aprender, e consequentemente não aprende. Logo, estudar só vale a pena quando se sabe porque o está fazendo.
Passo 2 – Planejamento
Uma das frases mais célebres do autor Lewis Carroll nos diz que: “Se você não sabe para onde quer ir, qualquer caminho serve”.
Definir onde quer chegar, ou seja, qual o estado desejado é um dos principais passos para o sucesso na vida. Definir uma meta é saber O QUE SE QUER e o que é importante para você. Ter essa meta clara em sua mente, direciona a atenção e ação para fazer o que é necessária para a realização dela. Lembre-se, somente a ação transforma a realidade.
Lembre-se, seus sonhos não se concretizam enquanto você não toma as atitudes e ações necessárias em prol deles. É a vontade humana convertida em ação que transforma a realidade.
Passo 3 – Preparação
Antes de iniciar os estudos, um passo importante é o processo de preparação cognitiva, ou seja, preparar a mente para o aprendizado. É o momento de criar um estado mental propício para aprender.
Uma das técnicas mais poderosas e que usa a respiração como ferramenta principal é a autohipnose. A preparação inicial da autohipnose tem como objetivo o relaxamento e a criação de um meio favorável para o relaxamento. Quando a pessoa se autohipnotiza, ela atinge um alto nível de concentração, sempre em consciência e sob controle da situação em que vive. A autohipnose cria uma ponte entre a mente consciente e inconsciente, e exige alta concentração. Como você relaxa a mente e o julgamento, o corpo fica relaxado e livres de tensões.
Nesse estado de relaxamento e concentração, você prepara a mente para receber as sugestões que você dará a si mesmo. São frases de afirmações selecionadas previamente para o seu objetivo já especificado. As afirmações positivas ajudam o cérebro a entender que isso já está acontecendo e contribui, consequentemente, para internalizar o conteúdo que é tratado.
Passo 4 – Estudo
Você tem o seu objetivo especificado, já sabe a sua motivação e preparou sua mente, agora você está pronto para usar uma estratégia para aprender mais rapidamente.
A estratégia de aprendizado que a maioria das pessoas ainda utiliza é aquela aprendida na escola quando criança. Na infância, o processo de aprendizado é por repetição e memorização mecânica. O adulto aprende de forma diferente, o que envolve vários fatores, tais como: os adultos têm necessidade de saber a finalidade de certos conteúdos e aprendizagens; tem a facilidade em aprender pela experiência; a percepção sobre a aprendizagem como resolução de problemas. A motivação para aprender é maior quando é interna (necessidade individual), e se o conteúdo a ser aprendido tem uma aplicação imediata. Os adultos também trazem uma bagagem de experiências que podem contribuir para sua própria aprendizagem.
Assim, é importante para o adulto ter uma estratégia eficiente de estudo e que seja capaz de produzir o efeito desejado. O aperfeiçoamento da capacidade de aprendizagem resulta numa maior produtividade e eficiência. Otimizar os estudos por meio de estratégia eficiente pode mudar a sua relação com os estudos.
Passo 5 – Fechamento
Um dos passos mais importantes para que as informações aprendidas sejam consolidadas na memória de longo prazo é o reforço cognitivo. Entretanto é onde reside a maior dificuldade de operacionalização por parte da maioria das pessoas que se dispõe a estudos contínuos. Apesar do desafio de manter tudo no cérebo, é importante perceber que há técnicas eficazes que maximizam o armazenamento destas informações.
Assim, quanto mais repetir a atividade, e quanto mais associações forem estabelecidas com informações conhecidas no cérebro, melhor será para registrar as informações na memória de longo prazo, pois o registro vai se fixar de forma permanente.
Em 24 Estados, juízes ganham mais de um salário mínimo de vale-refeição
Da Agência Estado – Juízes de 24 Estados recebem por mês mais de R$ 1 mil de vale-refeição, destaca o jornal O Estado de S. Paulo. Em Pernambuco, o valor chega a R$ 4.787 – o equivalente a 4,8 vezes o salário mínimo em vigor (R$ 998) e mais que o dobro da renda média mensal dos trabalhadores brasileiros, que é de R$ 2.317 mensais.
Os juízes estaduais podem gastar em restaurantes, à custa dos cofres públicos, um valor que muitas famílias precisam esticar, e muito, para cobrir as despesas do mês. Só entre os beneficiários do INSS, 23,7 milhões recebem até um salário mínimo por mês (67,1% do total). O salário médio dos magistrados estaduais é de R$ 43.437, bem acima do teto de R$ 35.462. Isso ocorre porque o valor inclui diversos penduricalhos, como vale-refeição, auxílio-moradia, auxílio pré-escolar e auxílio-natalidade.
Os valores e os critérios desses auxílios podem variar em cada Estado. Por serem verbas indenizatórias, elas são isentas de qualquer tributo, incluindo contribuição previdenciária e Imposto de Renda.
Crítico contumaz desses penduricalhos, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirma que o teto constitucional se tornou “piso”. “Todo esse quadro de desorganização exige uma disciplina nacional. Isso é mais uma forma de furar o teto”, disse.
Apenas três Estados pagam auxílio-alimentação até o valor vigente para o Judiciário federal, que é de R$ 910 mensais: Maranhão, Paraná e Rio Grande do Sul. As cifras são maiores do que o Executivo da União paga a seus funcionários em vale-refeição (R$ 458 mensais).
O problema dos auxílios é que, embora seja necessário aprovar uma lei para criá-los, seu valor é decidido de forma administrativa, muitas vezes pelos próprios beneficiários. O orçamento do Judiciário estadual, por sua vez, é blindado de qualquer crise: mesmo que haja frustração na arrecadação, o governador é obrigado a repassar a verba, livre de qualquer corte ou bloqueio, para não caracterizar interferência em outro Poder.
Relator de uma proposta que regulamenta esses benefícios, o deputado Rubens Bueno (CDD-PR) afirma que o valor do auxílio-alimentação dos juízes é um “escândalo”. “Os juízes perderam a compostura e esqueceram o que significa uma nação. Deveriam fazer a lei valer para todos, mas burlam a norma para obter benefícios próprios”, diz.
O governo sinalizou que pretende enviar uma proposta de reforma administrativa ao Congresso em fevereiro, de acordo com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Este mês, Maia disse que “não dá mais para segurar” o debate sobre a regulamentação dos pagamentos acima do teto e sobre as férias de 60 dias dos juízes.
Professores
Magistrados de três Estados brasileiros receberam em 2019 um vale-refeição em valor superior até mesmo ao piso salarial do magistério. Os professores trabalham 40 horas semanais para garantir ao menos R$ 2.557 mensais, enquanto juízes e desembargadores de Pernambuco, Amapá e Acre colocaram no bolso um auxílio-alimentação que passou de R$ 3 mil por mês.
O benefício pago pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco chegou a ser o maior do País de maio a julho deste ano, com valores de R$ 4.320 a R$ 4.787. A partir de agosto, o benefício foi reduzido a R$ 1.068 mensais. Procurado, o TJPE não respondeu aos questionamentos da reportagem. O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) paga a seus membros um vale-refeição que vai de R$ 3.200 a R$ 3.546 mensais. O órgão também não respondeu.
No Acre, o Tribunal de Justiça chegou a elevar o auxílio-alimentação para valores entre R$ 3.840 e R$ 4.255 em janeiro deste ano. A seccional local da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), porém, ingressou com um pedido de providências junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), alegando que o órgão federal não havia autorizado o aumento, que acabou sendo suspenso. Nos meses seguintes, o repasse foi de R$ 1.600 a 1.773.
O TJAC informou que o aumento havia sido “amparado em lei formal”, mas foi suspenso em fevereiro de 2019, “mantendo-se o pagamento da aludida verba (auxílio-alimentação) no porcentual anterior de 5% do subsídio”.
Em Roraima, os magistrados começaram o ano ganhando R$ 2 mil mensais em auxílio-alimentação, mas o valor caiu a R$ 1.424 a partir de março. Segundo o TJRR, “a redução ocorreu por uma decisão da presidência que, em razão do congelamento do Orçamento de 2019, instituiu o plano de contingenciamento”. O tribunal não informou se o corte permanecerá em 2020.
Em Goiás, Estado que enfrenta grave crise financeira e tenta acessar o programa de socorro federal, o Tribunal de Justiça aumentou em fevereiro o valor do vale-refeição de R$ 1 mil para R$ 1.160 mensais. O órgão informou que a alta de 16% se trata de um “pequeno reajuste” para “correção dos índices inflacionários do período”. O aumento anterior havia sido concedido em outubro de 2017. De lá até o início deste ano de, a inflação acumulada foi de 5,72%.
O TJ de Alagoas disse que o benefício mensal de R$ 1.520 está na média do que é pago pelos tribunais estaduais e, “a princípio”, não será ampliado em 2020. No Amazonas, o TJ informou que o reajuste do auxílio-alimentação em fevereiro, de R$ 1.669 para R$ 1.761, foi concedido para repor a inflação. O TJ do Ceará, onde o vale-refeição chega a R$ 1.188, afirmou que efetua o pagamento conforme os parâmetros definidos em uma resolução do CNJ de 2006.
O TJ do Maranhão tinha no início do ano o menor auxílio: R$ 726 mensais. A partir de novembro, porém, houve reajuste de 34%, para R$ 974. O TJMA não justificou o aumento. Os demais tribunais não responderam.
Reações
No Congresso, os altos valores do auxílio-alimentação dos juízes provocam reações fortes. “O Poder Judiciário se distanciou demais da realidade brasileira. Há um fosso muito grande entre o povo e a Justiça. Passou da hora de a sociedade reagir e de o Judiciário começar a dar sua cota de sacrifício”, disse o líder do Podemos, José Nelto (GO).
“Mais um absurdo, um puxadinho salarial injustificável. Em 2020, vamos rever todos esses excessos em uma reforma administrativa que atinja todos os Poderes em todos os Estados e municípios”, afirmou o líder do Novo, Marcel Van Hattem (RS).
Para a deputada Renata Abreu (Pode-SP), membro da Comissão de Educação da Câmara, “os dados mostram que estamos no caminho errado e que precisamos urgentemente colocar a educação como prioridade. Veja a completa inversão de valores no Estado brasileiro: o responsável por julgar e punir tem no Brasil muito mais valor do que aquele que é responsável por educar e prevenir. Com certeza, deveria ser o contrário”.
Tiago Mitraud (Novo-MG), também membro da Comissão de Educação da Câmara, diz que esses valores deveriam ser revistos. “Sou a favor da PEC dos Penduricalhos, de autoria do deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), que prevê que salários acima de um quarto do teto constitucional (cerca de R$ 10 mil) não devem receber auxílios.” As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Prefeitura de SP anuncia bônus de até R$ 5 mil para professores e servidores
Da Agência Estado – A Prefeitura de São Paulo anunciou que pagará um bônus de até R$ 5 mil aos professores e servidores municipais da área de Educação que apresentaram resultados satisfatórios em 2019. Segundo a Prefeitura, é o maior Prêmio por Desempenho Educacional (PDE) da história da cidade.
Ao todo, a Secretaria Municipal de Educação investirá R$ 385 milhões para o pagamento do bônus. Cerca de 80 mil servidores receberão a gratificação, em parcela única, até abril de 2020. O decreto foi publicado neste sábado, 28, no Diário Oficial da Cidade de São Paulo.
De acordo com a Prefeitura, o PDE 2019 tem o objetivo de promover a valorização dos servidores municipais e incentivar a participação dos estudantes no sistema de avaliação criado neste ano e medido por meio da Prova São Paulo, o Índice de Desenvolvimento da Educação Paulistana (Idep).
O valor individual do prêmio será calculado sobre o valor integral, levando em consideração as jornadas de trabalho e considerando o desempenho das unidades da Secretaria Municipal de Educação, o tempo de exercício real do profissional no cargo ou na função.
O valor máximo de R$ 5 mil será dados a professores com jornada completa.
“É um pagamento para o profissional que se dedicou, não faltou e que tem um resultado bom na escola onde leciona”, afirmou, em nota, o prefeito Bruno Covas (PSDB).
O PDE foi instituído pela Lei nº 14.938, em 2009. De 2009 a 2014, o valor total anual correspondeu a R$ 2.400. Já nos anos de 2015, 2016 e 2017, foi de R$ 2.640, enquanto em 2018, o valor foi reajustado para R$ 3 mil e, em 2019, o bônus chegou ao R$ 5 mil.
A Prefeitura ressalta que o prêmio não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração ou é computado no cálculo do 13º salário, das férias e da aposentadoria.
MP prorroga contratos de nove servidores temporários da Agricultura
Da Agência Câmara – A Medida Provisória 913/19 autoriza o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) a prorrogar por até um ano o contrato temporário de nove servidores da área de tecnologia da informação e comunicação empregados pela pasta.
Esses servidores foram contratados em 2015 pela então Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República e teriam o vínculo extinto até 15 de maio de 2020. As atribuições da pasta foram incorporadas ao Ministério da Agricultura no governo Bolsonaro.
De acordo com a exposição de motivos da Medida Provisória, os nove servidores temporários são responsáveis pela gestão de 17 contratos e pela manutenção de 48 sistema de informações.
O desligamento dos servidores sem substituição comprometerá, segundo o texto, a execução de programas estratégicos como o Plano Safra.
“As atividades referentes ao suporte em tecnologia da informação são indispensáveis para o bom funcionamento do Mapa e a eventual interrupção dos serviços prestados pode acarretar em graves problemas para o Ministério”, diz o texto assinado pela ministra da Agricultura, Tereza Cristina, e pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes.
Tramitação
A MP passa a valer a partir da data da publicação por até 120 dias, prazo em que precisa ser aprovada por uma comissão mista e pelos plenários da Câmara e do Senado para que seja convertida em lei. Caso contrário, perderá a eficácia. Os prazos são suspensos durante o recesso parlamentar.
“Concurso público não pode ser garantia de estabilidade,” diz Rodrigo Maia
Da Agência Brasil – O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), divulgou na semana passada, em Brasília, as pautas prioritárias para 2020. Entre elas, figuram as reformas tributária e administrativa,que devem ser aprovadas na Casa até o fim do primeiro semestre.
Segundo o deputado, entre as prioridades de votação constam a proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece a prisão após a segunda instância, o projeto que trata da recuperação judicial, a autonomia do Banco Central, a proposta que assegura reajuste anual do Bolsa Família, licenciamento ambiental e o novo marco legal das concessões e parcerias público-privadas (PPP’s).
A expectativa é que seja instalada ainda esta semana uma comissão especial do Congresso Nacional para definir o texto da reforma tributária. O colegiado terá 90 dias e deve funcionar no período de recesso legislativo, que vai até 2 de fevereiro de 2020.
“Concurso não pode ser garantia de estabilidade”
A meta do colegiado é conciliar os textos em tramitação no Senado e na Câmara com as sugestões do governo. A comissão será formada por 15 deputados e 15 senadores e terá como presidente o senador Roberto Rocha (PSDB-MA) e, como relator, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
Já a reforma administrativa, segundo Rodrigo Maia, tem o objetivo de melhorar e estimular a qualidade do serviço prestado, garantindo “o mínimo de meritocracia possível”. Para o parlamentar, a estabilidade no serviço público deve estar condicionada a regras mais firmes.
“Concurso não pode ser a garantia de estabilidade. A garantia tem que ser a qualidade do serviço que ele [funcionário público] presta à sociedade,” disse.
Outra proposta prioritária é a chamada PEC Emergencial. A medida prevê, entre outros pontos, a diminuição da jornada do serviço público com redução de vencimentos, suspensão de promoções, vedação de novas despesas obrigatórias e proibição de concursos.
Balanço
Para o presidente da Câmara, a reforma da Previdência e o novo marco do saneamento – que facilitam a privatização de estatais do setor, exigem licitação para a contratação desses serviços e prorrogam o prazo para o fim dos lixões – foram destaques da atuação da Câmara em 2019.
“Comandamos a votação da reforma da Previdência. Tivemos um resultado muito importante porque nós conseguimos aprovar uma reforma que, de fato, garante o equilíbrio do sistema previdenciário, mas atinge aqueles que se aposentavam com menor idade e com salários mais altos, e protegemos a base da sociedade brasileira. Terminamos com a aprovação, na Câmara, do novo marco regulatório do saneamento”, afirmou.
Para o presidente da Câmara, o ano de 2019 foi positivo para o Congresso Nacional. Ele disse que a aprovação da proposta do Orçamento Impositivo foi um instrumento de fortalecimento e independência do Poder Legislativo.
A medida obriga o governo federal a liberar as verbas de emendas parlamentares de bancada para ações previstas no Orçamento. As chamadas emendas de bancada são as apresentadas por deputados e senadores de cada estado para ações específicas nos estados e no Distrito Federal.
“Esse foi um ano positivo para o Parlamento, de mudanças e de conflito com o Executivo no primeiro semestre, o que nos deu a oportunidade de fortalecer o papel do Parlamento dentro do Orçamento público, com [a aprovação] do Orçamento Impositivo”, finalizou.
Projeto de lei reserva 25% das vagas de concursos de segurança pública para mulheres
Da Agência Câmara – O Projeto de Lei 5361/19 reserva para as mulheres 25% das vagas oferecidas nos concursos públicos futuros na área de segurança pública. A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas for igual ou superior a quatro. A proposta, do deputado Roberto Pessoa (PSDB-CE), tramita na Câmara dos Deputados.
Pelo texto, a reserva constará expressamente dos editais dos concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes para cada cargo oferecido. As candidatas concorrerão ao mesmo tempo às vagas reservadas e às destinadas à concorrência geral, de acordo com a sua classificação no concurso.
Caso não haja candidatas aprovadas em número suficiente para ocupar as vagas reservadas, as remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, conforme a classificação.
Igualdade
Segundo Roberto Pessoa, a proposta tem o objetivo de subsidiar a formulação de projetos e políticas pautadas pelo respeito à igualdade de gênero. “A Pesquisa Perfil das Instituições de Segurança Pública (Senasp) apurou que a participação feminina nas polícias civis corresponde a menos de 20% do efetivo nacional. Nas polícias militares e nos bombeiros, essa participação é de 7,2% e 7,9%, respectivamente. Nessas duas corporações militares, vários estados ainda mantêm as cotas para o ingresso de mulheres, variando de 10% a 15% das vagas disponibilizadas a cada concurso”, aponta o parlamentar.
Pessoa lembra que a entrada das mulheres nas instituições de segurança pública, particularmente nas forças policiais, vem se dando de forma gradativa desde o século passado e tem como objetivo melhorar a relação das instituições com a sociedade.
“Afastar a imagem de truculência, corrupção e abusos que acompanham a história dessas instituições constituiria o efeito esperado dessa presença feminina nos quadros policiais, ou seja, a atuação policial deixaria de ser uma atuação eminentemente de força e de intimidação para, aos poucos, tornar-se uma atuação relacional com a sociedade, técnica e protetiva”, defende.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Senado divulga expectativa para lançamento de edital e do número de inscritos do novo concurso!
O Senado Federal já tem expectativas para quando sairá o esperadíssimo edital de abertura do seu próximo concurso público, além do número de candidatos que deverão se inscrever nele. Segundo a Casa legislativa, a expectativa é que o edital do concurso seja divulgado ainda no primeiro semestre do ano que vem 😮 e os membros da comissão do concurso já trabalham com a possibilidade de que o concurso do Senado atraia um grande número de interessados, algo que ficará na casa dos 100 mil, senhoras e senhores!
A Comissão Examinadora vai se concentrar daqui por diante na elaboração do projeto-base do certame. “Diante da proporção do certame que iremos realizar, pretendemos entrar em contato com diversas instituições, inclusive aquelas que não estiveram presentes à audiência. Teremos que nos certificar que a instituição tenha capacidade operacional de executar um projeto que envolva dezenas de milhares de pessoas,” informou Roberci Ribeiro, presidente da comissão que organiza o concurso.
Entre os fatores que são avaliados para estimativa de candidatos está a redução recente na quantidade de concursos públicos abertos pelo Poder Executivo. Outro item analisado é a atração oferecida pelo concurso do Senado em si, incluindo salários, estabilidade no cargo e as possibilidades de carreira.
O tipo de cargo a ser oferecido também pode implicar uma procura maior. Entre as 40 vagas oferecidas (incluindo cadastro reserva) pelo Senado, estão 24 de técnico legislativo, nível médio, para policial legislativo.
O presidente da Comissão Examinadora argumentou que a expectativa de grande procura praticamente elimina a possibilidade de que todo o concurso seja realizado apenas em Brasília. Assim, a exemplo dos certames de 2008 e 2011, a possibilidade maior é de que a prova, ou pelo menos a primeira fase objetiva, seja disponibilizada em todas as capitais brasileiras.
Leia também: Saiba como foi audiência de escolha da banca organizadora do concurso do Senado
O concurso ofertará 40 vagas imediatas e formação de cadastro reserva para técnicos e analistas, com salários atuais variam de R$ 18 a R$ 32 mil! Saiba mais!
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* Com informações da Agência Senado
Concurso Senado: saiba como foi audiência de escolha da banca
Para dar mais transparência a elaboração do novo concurso público do Senado Federal, já autorizado pelo presidente Davi Alcolumbre em setembro, uma audiência pública foi realizada na Casa legislativa nesta quinta-feira (5/12) para que nove bancas interessadas em se responsabilizar pela seleção apresente seus argumentos.
Representantes das examinadoras discutiram itens importantes como segurança, acessibilidade, cotas e locais de realização das provas. O presidente da comissão que organiza o concurso, Roberci Ribeiro, estava presente no evento e destacou a importância da audiência como espaço de diálogo que legitime as decisões institucionais.
“É natural que o Senado, uma casa de representantes, um ambiente plural e democrático, fomente espaços de diálogo com pessoas e instituições diretamente interessadas nos encaminhamentos originados, legitimando a tomada de decisões,” afirmou Ribeiro. “Foi um encontro muito proveitoso. Os subsídios que os convidados apresentaram será importantíssimo para que possamos modelar um projeto especificando o objeto de forma transparente e com profundidade, na qual possamos esclarecer todas as obrigações e tarefas que essas organizadoras terão que executar.”
Os assuntos debatidos na audiência, que durou cerca de quatro horas, foram separados em 11 blocos temáticos, nos quais todos os convidados puderam apresentar as especificações de suas instituições, bem como sugestões para a realização do certame.
Inédito
Os convidados elogiaram a iniciativa de realizar a audiência pública pela transparência e credibilidade que confere ao certame. Valdir Lima, do Instituto de Acesso Público, destacou que em 30 anos no ramo jamais havia tido notícia de evento semelhante. Jucélia Vieira, do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC), disse ter ficado satisfeita pela metodologia do debate, pela qual todos os participantes puderam expor abertamente seus pontos de vista.
“Tivemos uma reunião para discutir aspectos de um certamente, recentemente, com uma autarquia de Minas Gerais, mas certamente não foi um encontro deste porte, em um órgão de repercussão nacional como o Senado,” destacou José Otávio Guimarães, professor da UnB e integrante do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe).
Também compareceram à audiência representantes do Instituto Acesso Público, Instituto de Acesso à Educação, Capacitação Profissional e Desenvolvimento Humano (Access), Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistência Nacional (Idecan), Fundação Getúlio Vargas (FGV), Instituto AOCP e Fundação Cesgranrio.
Segurança na impressão de provas
Na reunião, foi questionado se informações sensíveis das empresas, como o funcionamento do ambiente de impressão de provas, poderiam ser repassadas durante a audiência. A maioria das bancas, como o Instituto Acesso Público, Idecan, Cesgranrio, e Instituto Axis, porém, disseram que não poderiam repassar tais informações ali, apenas de forma privada ao Senado em momento oportuno.
Já o Cebraspe disse que poderia sim expor os procedimento de segurança adotados pela empresa na audiência, até porque eles já estão publicados em seu site e portfólios.
Outro destaque foi para a locação de candidatos com deficiência durante as provas. Segundo o Iades, a banca tenta centralizar em escolas que têm conforto pra atender o público, que hoje é de menos que 1% do total de inscritos nos certames geralmente.
Leia também: Com 1.441 cargos vagos, aumenta a expectativa para abertura do edital
Servidora do Senado Federal revela estratégia de estudos que deu certo
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* Com informações da TV e Agência Senado