Autor: Lorena Pacheco
O governo incluiu novas concessões de infraestrutura e de privatização de estatais no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). Os projetos qualificados ontem totalizam ao menos R$ 37 bilhões, segundo a secretária especial do programa, Martha Seillier. Eles se somam aos demais projetos que já estão dentro do PPI e que juntos respondem por mais R$ 709 bilhões em investimentos para os próximos anos, previstos em contratos de concessão já assinados.
Na área de estatais, a principal proposta é a extinção da Ceitec, produtora de dispositivos microeletrônicos e de chips para identificação e rastreamento de produtos, medicamentos e animais. A empresa ficou mais conhecida pelo apelido “chip de boi”. Será a primeira liquidação do governo federal nos termos do decreto de 2018 que criou a modalidade de dissolução societária. Pela proposta, os empregados da empresa, contratados por meio de concurso, terão os contratos rescindidos e todos os direitos pagos.
A opção pela liquidação ocorre porque não há interesse do mercado em comprar a Ceitec, o que inviabiliza uma tentativa de privatização. Para manter parte das atividades hoje executadas pela Ceitec, o PPI aprovou a publicização de uma política pública direcionada à pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico. A ideia é transformar a antiga estatal em uma entidade privada, sem fins lucrativos, a ser qualificada como organização social.
Vinculada ao Ministério de Ciência Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), a fábrica da Ceitec fica em Porto Alegre (RS) e é uma das 19 empresas dependentes do Tesouro, ou seja, precisa de recursos do Orçamento para bancar despesas de custeio e com pessoal.
A pandemia do novo coronavírus não reduziu o apetite dos investidores, disse a secretária especial do PPI. Segundo ela, os projetos continuam atrativos e, em meio à crise, se tornaram prioridade do governo. “Se antes era importante atrair investimentos privados para ajudar no crescimento e na geração de empregos, na crise, isso se tornou nossa prioridade”, disse.
A lista de projetos aprovados pelo PPI foi antecipada pelo Estadão/Broadcast. Na área de infraestrutura, o governo aprovou 12 projetos, entre eles sete arrendamentos de terminais portuários, estudo para desestatização do Porto Organizado de Itajaí (SC), estudos para concessão da Rodovia BR-135/316/MA, apoio ao licenciamento ambiental da Rodovia BR-174/MT-RO, além das relicitações dos Aeroportos de Viracopos (SP) e de São Gonçalo do Amarante (RN), que passam pelo processo de devolução das atuais concessionárias.
Com a inclusão no PPI, o Porto de Itajaí se soma às outras três iniciativas de desestatização do setor já classificadas na carteira do programa, que conta também com o Porto de Santos, de São Sebastião e a Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa), estatal que administra os Portos de Vitória, Vila Velha e de Barro do Riacho. A previsão é de que o leilão do Porto de Itajaí aconteça no terceiro trimestre de 2022.
O PPI aprovou também a desestatização do serviço público de loteria denominado Apostas de Quota Fixa, a loteria esportiva. Hoje, isso é serviço público exclusivo da União. A proposta é que o BNDES seja responsável pela execução e pelo acompanhamento do processo.
Turismo
O governo incluiu ainda em sua carteira os estudos de concessão de cinco patrimônios da União para o setor de turismo. Entre os projetos está a concessão do Forte Nossa Senhora dos Remédios, localizado em Fernando de Noronha (PE), depois de reformas que custaram R$ 11 milhões aos cofres públicos. O local foi construído por portugueses em 1737 sobre a ruína de um antigo fortim holandês. Na década de 1960, a edificação foi tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Também estão na lista o Forte Orange (PE), a Antiga Escola de Aprendizes Marinheiros (AL), a Fortaleza de Santa Catarina (PB) e a Fazenda Pau D’Alho (SP).
Fonte: Agência Estado
STJ suspende prazo de validade do concurso público para técnicos e analistas
Logo após prorrogar por mais dois anos o prazo de validade do concurso público lançado em 2018 (a partir de 3 de julho de 2020), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu o prazo de validade do concurso até o término da vigência do estado de calamidade pública declarado pela União em razão da pandemia do novo coronavírus. A suspensão foi determinada pelo Edital 16/2020. Os prazos suspensos serão retomados a partir do término do período de calamidade pública.
O concurso de 2018 foi realizado para o provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em cargos de níveis médio e superior.
O concurso que abriu cinco vagas e formação de cadastro reserva para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) contabilizou 66.608 candidatos inscritos. O certame ofereceu 13 cargos diferentes e a maior concorrência foi para técnico judiciário, na área administrativa, que obteve 26.401 inscritos.
As chances foram para técnicos e analistas judiciários com lotação em Brasília. Os salários variaram de R$ 6.708,53 a R$ 11.006,82 para candidatos com níveis médio e superior, respectivamente.
Leia também: Candidatos pagaram R$ 83 mil para serem aprovados em concurso do STJ
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região suspende validade de concurso devido ao covid-19
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), em São Paulo, por intermédio do Ato PR nº 158, publicado no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (15), determinou a suspensão do prazo de validade do concurso público para servidores do TRT-2, realizado em 2018 e que expiraria em 21 de maio de 2021. A decisão segue, em parte, a Recomendação 64 do Conselho Nacional de Justiça, publicada em 24 de abril de 2020.
O principal motivo para a suspensão é reduzir o impacto decorrente das medidas de combate à contaminação causada pela covid-19. Além disso, por estar em regime de teletrabalho integral (trabalho remoto), o Tribunal não tem condições de nomear, empossar, dar exercício e lotação aos aprovados, em meio à pandemia. O art. 7º da Resolução CNJ 313/2020, inclusive, veda qualquer ato que enseje o comparecimento presencial de candidatos nas instalações do Poder Judiciário durante este período.
Dessa forma, o prazo de validade do concurso está suspenso, a contar de 20 de março de 2020, quando entrou em vigor o Decreto Legislativo nº 6/2020, reconhecendo o estado de calamidade pública no país.
Entretanto, vale ressaltar que, a qualquer tempo, após o retorno do atendimento presencial, o referido prazo poderá ser retomado, mediante ato da Presidência.
*Com informações do TRT-2
Polícia Civil do Paraná não confirma suspensão de concurso com salários de até R$ 18 mil
Apesar de várias páginas na internet terem noticiado nesta terça-feira (9/6) que o concurso público da Polícia Civil do Paraná (PCPR) estaria suspenso, a informação não está confirmada. Pelo menos não ainda. Foi o que informou a assessoria da própria corporação ao Papo de Concurseiro hoje.
Segundo a PCPR, a comissão organizadora deve se reunir nos próximos dias com a banca do concurso, a Fundação da Universidade Federal do Paraná (Funpar) para discutir o assunto.
A informação da suposta suspensão do concurso teria vindo do Instagram do deputado estadual Mauro Moraes. Veja:
Portanto, até segunda ordem, as provas programadas para julho estão mantidas. São oferecidas 400 vagas de nível superior para os cargos de delegado de polícia – classe inicial (50), investigador da polícia (300) e papiloscopista (50). De acordo com o edital de abertura, os salários variam de R$ 5.588,05 a R$ 18.280,05, para 40 horas semanais de trabalho.
As inscrições tiveram fim em 2 de junho. Para se candidatar a delegado é necessário bacharelado em direito, os demais postos aceitam graduação em qualquer curso superior. Para concorrer ainda é necessária Carteira Nacional de Habilitação de categoria B, no mínimo.
Ministério das Relações Exteriores escolhe banca para concurso de diplomata 2020
Saiu no Diário Oficial da União (DOU), desta quarta-feira (10/6), extrato de dispensa de licitação em que o Ministério das Relações Exteriores publicou a escolha da banca organizadora que será responsável por seu próximo concurso público para diplomatas 2020. Assim, caberá ao Instituto Americano de Desenvolvimento (Iades) a responsabilidade pela seleção.
De acordo com a publicação, o Itamaraty espera que sejam contabilizadas em torno de 6 mil inscrições de candidatos interessados na carreira diplomática este ano de 2020.
O último concurso para diplomata foi lançado em julho do ano passado, com 20 vagas e remuneração inicial de R$ 19.199,06. O Iades também foi a banca organizadora que contabilizou 6.411 pessoas inscritas. A taxa de inscrição custou R$ 208.
Em 15 de maio passado, o ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, publicou nova portaria com o regulamento para o concurso público para diplomatas 2020. De acordo com a publicação, serão oferecidas 25 cargos na classe de terceiro-secretário da carreira.
A primeira fase do concurso consistirá em prova objetiva, de caráter eliminatório, constituída de questões de: língua portuguesa, história do Brasil, história mundial, geografia, língua inglesa, política internacional, economia e direito. Já a segunda fase do concurso será composta por provas escritas, de caráter eliminatório e classificatório, constituída de questões de língua portuguesa e língua inglesa.
Saiba mais sobre o concurso para diplomatas aqui. E compartilhe suas impressões com os demais concurseiros no Fórum CW!
Presidente do Banco do Brasil defende privatização da instituição no Congresso
Em reunião com os parlamentares da comissão do Congresso que acompanha as ações econômicas relativas à pandemia de coronavírus, o presidente do Banco do Brasil, Rubem Novaes, admitiu, nesta segunda-feira (8), que há uma dificuldade dos bancos em se interessarem pelo crédito para o pequeno empresário neste momento.
“E não é uma demanda saudável. É a demanda dos desesperados. Não é uma demanda para produzir, não é uma demanda para vender, não é uma demanda para investir.”
Ele também causou polêmica ao defender a privatização do banco, após dizer que a competição será muito intensa nos próximos anos.
“A minha dúvida é se, com as amarras que nós temos do setor público, vamos ter velocidade de transformação que nos permita uma adaptação a esse novo mundo. Eu sinceramente desconfio que não”, disse ele. “Hoje, o Banco do Brasil, apesar de ser extremamente eficiente, ter um pessoal extremamente qualificado e dedicado, concorre com os outros bancos com bolas de chumbo amarradas aos pés. As decisões são todas demoradas, têm que passar por TCU, Sest, Secom, CGU…”, continuou.
O deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) estranhou que Novaes tenha passado boa parte da sua apresentação inicial destacando títulos conquistados pelo banco como o de “Banco Mais Inovador da América Latina”, concedido pela revista Global Finance, e em seguida tenha afirmado que é preciso se desfazer da instituição.
O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) também discordou de Novaes. Ele disse que o Banco do Brasil, como um banco público, tem um importante papel para o desenvolvimento da economia brasileira.
“Ele deveria continuar sendo do povo brasileiro. É fundamental ele continuar apoiando a agricultura. E, evidente, ele não pode ter uma lógica só de ter lucros”, salientou o deputado.
Empréstimos
Sobre os empréstimos para pequenas empresas, Rubem Novaes ainda disse que o Banco do Brasil vem fazendo a sua parte e que já prorrogou quase R$ 25 bilhões de empréstimos de pequenas e médias empresas. Os novos créditos, porém, atingiram pouco mais de R$ 8 bilhões.
A diretoria do banco confirmou um questionamento do relator, deputado Francisco Jr (PSD-GO): clientes que não pagaram as suas dívidas há menos de 5 anos não terão acesso a crédito novo no BB, mesmo na situação atual. Novaes explicou que os bancos buscam a rentabilidade.
“É muito difícil atingir o pequenininho. O custo de servir, o custo de atingir o pequeno geralmente não compensa para o sistema bancário. O banco passa a ter outras atividades que o remuneram melhor. Se tem uma atividade com menor atratividade, o banco vai buscar aquilo que lhe interessa mais fazer, é natural”, afirmou.
O presidente do Banco do Brasil disse que o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) deve decolar agora porque o governo vai garantir 85% do prejuízo dos créditos não pagos.
O relator da comissão mista, deputado Francisco Jr., reclamou que vários requerimentos de informação dos parlamentares não estão sendo respondidos pelo governo. O presidente da comissão, senador Confúcio Moura (MDB-RO), disse que vai ligar para as autoridades responsáveis para cobrar as respostas.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
TCDF determina que SES lance concurso para ‘’regularizar, de vez, situação precária de agentes’’
Por maioria, o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) decidiu determinar à Secretaria de Estado de Saúde local (SES/DF), em conjunto com a Secretaria de Economia, que “ultimem as providências para realização do necessário concurso público para provimento dos cargos de agente comunitário de saúde e agente de vigilância ambiental em saúde, da carreira vigilância ambiental e atenção comunitária à saúde do quadro de pessoal do Distrito Federal”.
Segundo a Corte, o objetivo é “regularizar, de vez, a situação desses agentes, cujo papel vem sendo desempenhado apenas de forma precária, mediante repetidos processos seletivos simplificados para contratação temporária de pessoal”. O TCDF ainda afirma que o cumprimento da determinação será verificado em futura fiscalização na SES/DF.
A decisão foi tomada no julgamento de uma representação feita pelo Ministério Público junto à Corte referente ao processo seletivo simplificado do edital 7 de 2020, que ofereceu 600 vagas temporárias para agentes de saúde e vigilância ambiental pelo Iges/DF.
Além disso, a decisão ainda versa que a SES/DF, doravante, nos processos seletivos, observe o prazo mínimo de cinco dias úteis entre a publicação do edital normativo e o início das inscrições.
Leia também: SES/DF firma acordo com banca para próxima seleção de combate ao covid-19
SES DF firma acordo com banca para próxima seleção de combate ao covid-19
A Secretaria de Saúde do Distrito Federal (SES/DF) publicou, no Diário Oficial local (DODF) desta terça-feira (9/9), extrato de acordo de cooperação técnica entre a pasta e o Instituto AOCP para realização de processo seletivo simplificado emergencial.
O objetivo é a formação de um banco de cadastro de profissionais de nível superior e técnico para atuação na prevenção, combate, mitigação e enfrentamento do covid-19, assim como atuação na triagem e atendimento direto ou indireto aos pacientes confirmados ou suspeitos de Coronavírus, mediante contratação temporária pelo período inicial de seis meses, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.
Segundo a publicação, o acordo é celebrado a título gratuito e não implica compromissos financeiros ou transferência de recursos econômicos entre os participantes. Veja o extrato no DODF, na página 52.
Seleção autorizada
No fim de maio deste ano, o secretário de Economia do Distrito Federal, André Clemente de Oliveira autorizou a realização de um novo processo seletivo simplificado para a Secretaria de Saúde (SES/DF). De acordo com a portaria de autorização, publicada no Diário Oficial local (DODF), serão abertas 900 vagas para profissionais da saúde de nível superior e técnico. O objetivo é a realização de triagem e atendimento direto ou indireto aos pacientes confirmados ou suspeitos de coronavírus (covid-19). Saiba mais aqui!
Candidato apresenta diploma superior a cargo do Metrô DF e tem posse recusada
Ao analisar o caso, o juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF lembrou que o edital tem por objetivo estabelecer parâmetros mínimos de qualificação em relação à formação acadêmica. Para o magistrado, o diploma de curso superior de tecnologia em segurança de informação dá ao autor habilitação e qualificação superior àquela exigida para o cargo de técnico em informática.
“O impetrante possui curso superior na mesma área técnica e profissional exigida pelo edital, tem qualificação compatível com a de técnico de informática e superior. A administração pública não pode recusar candidato que demonstre maior qualificação e que certamente propiciará mais qualidade e eficiência técnica para os quadros da contratada. O conteúdo programático do curso superior do impetrante é compatível com a qualidade e a condição de técnico de informática exigido pelo edital,” ressaltou.
O juiz destacou ainda que a recusa da contratação do candidato que ostenta qualificação técnica superior à exigida no edital viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Além disso, o fato constitui ilegalidade flagrante que viola o direito líquido e certo do autor de ser admitido nos quadros do Metrô/DF.
Dessa forma, o magistrado concedeu a segurança para anular o ato administrativo que recusou o diploma de curso superior. Com isso, o autor tem garantida classificação e a posse, respeitada a ordem de classificação para o cargo em que concorreu. Cabe recurso da sentença.
*Com informações do TJDFT
PL da Câmara suspende limite de idade exigido em concursos durante pandemia
O Projeto de Lei 3012/20 desconsidera a exigência de limite máximo de idade para fins de concurso público enquanto durarem, no Brasil, as medidas de enfrentamento da Covid-19. O texto acrescenta a medida à Lei 13.979/20, que trata do combate à doença no País.
A proposta tramita na Câmara dos Deputados e foi apresentada pelo deputado Milton Vieira (Republicanos-SP). Ele espera evitar que candidatos a funções públicas nas quais a idade é um requisito sejam prejudicados por conta da pandemia de Covid-19, uma vez que a validade de muitos concursos tem sido suspensa. Seria o caso dos exames da área de segurança pública.
“Imagine-se a situação de candidato aprovado em todas as fases do concurso, como provas objetivas e discursivas, teste de aptidão física, teste psicotécnico, investigação social e avaliação médica. Na inscrição para o curso de formação, constata-se que ele ultrapassou a idade limite em razão de suspensão do certame devido à pandemia de Covid-19. Não é justa a eliminação desse candidato que ultrapassou a idade por motivo extraordinário e imprevisível, alheio à sua vontade”, avalia Milton Vieira.
Confira aqui o projeto em sua íntegra.
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Fonte: Agência Câmara