Por Eduarda Esposito — O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para 6 de maio o julgamento sobre a constitucionalidade da lei que alterou a repartição de royalties do petróleo no Brasil, aumentando o repasse para estados e municípios não produtores. Parado na justiça desde 2013, a ação é relatada pela ministra Cármen Lúcia e o julgamento já foi adiado algumas vezes, sendo a última vez em 2020. Com a indefinição, estados do Nordeste, por exemplo, que não exploram poços, permaneceriam prejudicados.
A proposta foi aprovada no Congresso para ajudar regiões não produtoras a mitigar a diferença social para municípios que exploram o combustível fóssil. Os estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo, São Paulo e a Associação Brasileira dos Municípios com Terminais Marítimos (Abramt) entraram com recurso na época alegando prejuízos, principalmente para as cidades produtoras e passaram a última década tentando formalizar um acordo no STF.
O coordenador da bancada do Nordeste na Câmara dos Deputados, Júlio Cesar (PSD-PI), cobra urgência na análise do mérito e afirma que os estados na região perderam bilhões em arrecadação. “Estimativas apontam que, ao longo dos últimos 12 anos, os 23 estados não produtores e o Distrito Federal deixaram de arrecadar cerca de R$ 263 bilhões — recursos que poderiam ter sido investidos em áreas essenciais como saúde, educação e segurança pública”, afirma. O parlamentar defende que a Lei nº 12.734, de 30 de novembro de 2012 é “fundamental para restabelecer o equilíbrio e garantir uma distribuição mais justa das riquezas do petróleo brasileiro”.
