Nova lei do saneamento e o risco da insegurança jurídica

Ao longo das cinco horas em que os deputados debateram o novo marco regulatório do saneamento pairava no plenário o receio de que a nova lei traga uma avalanche de ações judiciais. É que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a titularidade dos serviços de saneamento é do município. Porém, o texto aprovado esta noite permite que cada estado promova a formação de consórcios com várias cidades para prestação do serviço, com tudo aprovado nas Câmaras Legislativas estaduais.

Assim, avaliam os deputado de oposição, caso algum município incluído em consórcios definidos pelas assembleias estaduais desejem pular fora do que foi definido pelas assembleias e governos estaduais, basta ir aos tribunais questionar a constitucionalidade da nova lei. Tão logo a votação seja concluída, alguns partidos de oposição cogitam ir à Justiça para ver se há incongruências com a decisão anterior do STF. Isso significa que, embora a votação do texto possa ser concluída na semana que vem, a novela não vai terminar tão cedo.