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Vereadores aprovam, em 1º turno, PL que prevê cotas em concursos da Câmara
Projeto reserva 20% das vagas em concursos públicos para a Câmara Municipal a candidatos negros
Por Ana Mendonça — Estado de Minas — Com voto favorável de 35 vereadores, a Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou, na manhã desta quinta-feira (26/10), em primeiro turno, o projeto que reserva 20% das vagas em concursos públicos da instituição para candidatos negros. O texto recebeu apenas 5 votos contrários.
Os candidatos que se autodeclaram negros serão submetidos à avaliação de uma Comissão. Caso seja comprovado algum tipo de fraude, os candidatos podem ser punidos.
“É muito fácil falar de direitos iguais quando sua barriga está cheia. Quando temos pai e mãe com emprego, quanto temos uma comunidade que nos apoia. Mas é fundamental reconhecer que a dívida histórica e social se manifesta também nas pessoas, individualmente em cada cidadão negro ou negra, preto ou preta. Eles carregam em si os anos de escravidão do Brasil”, afirmou o vereador.
Já os vereadores Bráulio Lara (Novo) e Flávia Borja (PP) afirmaram que a maneira de reduzir as desigualdades sociais no país deveriam partir de investimentos em educação e não estímulo às cotas.
PL propõem incluir capacitação em libras como critério de desempate em concursos
A preposição de autoria do deputado Bruno Ganem (Podemos-SP), foi apresentada na última quarta-feira (8/3)
Tramita, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) nº 1028/2023 que propõem estabelecer a capacitação em Língua Brasileira de Sinais (Libras) como critério de desempate em concursos públicos e processos seletivos para provimento de cargos e empregos públicos no âmbito da União e dá outras providências. A preposição de autoria do deputado Bruno Ganem (Podemos-eSP), foi apresentada na última quarta-feira (8/3).
“A capacitação deverá ser comprovada através de certificado de proficiência, em conformidade com a legislação federal vigente, até o último dia de inscrição”, determina o deputado
Ganem apresenta como justificativa a necessidade das pessoas que buscaram capacitação em Libras sejam privilegiadas em seleções, caso haja empate entre os candidatos, “uma vez que resulta necessariamente em aumento da acessibilidade e melhor atendimento ao público em geral”.
Cabe lembrar que a Língua Brasileira de Sinais é reconhecida, desde 2002, como uma das línguas oficiais do país.
*Estagiária sob supervisão Ronayre Nunes
PL prevê priorizar candidatos aprovados em concursos na fila de exames do SUS
A proposta também elimina a necessidade de consultas para agendamento dos exames
Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei (PL) que prevê priorizar em exames pelo Sistema Único de Saúde (SUS), candidatos aprovados em concurso público. Se aprovado, o PL garante prioridade na realização de exames laboratoriais e complementares.
A proposta também elimina a necessidade de consultas para agendamento dos exames, com a exceção se forem exigidos. Neste caso, o PL também prioriza o agendamento das consultas dos candidatos
Segundo o autor do PL 1751/22, deputado Felipe Carreras (PSB-PE), o intuito é diminuir entraves burocráticos enfrentados por candidatos que dependem do SUS para a realização dos exames. “Os prazos fixados pelas organizadoras dos concursos para a apresentação dos seus resultados geralmente são curtos”, diz o deputado.
Consoante ao texto, a prioridade concedida nessas condições não interfere na ordem de atendimento de outros pacientes já considerados prioritários por lei.
Segundo a Agência Câmara “O projeto será analisado, em caráter conclusivo, por duas comissões permanentes da Câmara: a de Seguridade Social e Família e a de Constituição e Justiça e de Cidadania”.
*Estagiária sob supervisão de Roberto Fonseca
Alerj aprova proposta que autoriza convocação dos aprovados no concurso da PC-RJ de 2005
Preposição também impede a realização de novas seleções enquanto não forem convocados todos os aprovados do certame de 2005
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta terça-feira (20/9), o Projeto de Lei 6.023/22, que estabelece o aval da convocação dos aprovados no concurso público da Polícia Civil do Rio de Janeiro para provimento de cargos de investigador policial realizado no ano de 2005. A proposta seguirá para o Governo do Estado, que tem prazo de 15 dias para sancioná-la ou não.
Ademais, o texto também oficializa a prorrogação do prazo de vigência e a homologação do resultado final do concurso público. Além de impedir a realização de novas seleções enquanto não forem convocados todos os aprovados do certame de 2005.
Para o deputado Rodrigo Amorim (PTB), autor da proposição, diz que é evidente um déficit na instituição e alega uma sobrecarga aos servidores na ativa. “ A Administração Pública deve zelar pela verba pública aplicada para a realização do certame, não sendo admissível o não aproveitamento dos candidatos devidamente habilitados para a posse no cargo para o qual prestaram o concurso público”, afirma Amorim.
À época foram ofertadas 250 vagas para investigador de 3ª Classe. Em 2006, as provas do certame foram anuladas devido ao vazamento de questões referentes ao teste de Língua Portuguesa. Mais de 50 mil candidatos realizaram os exames.
Vagas para carreira militar
Estão com inscrições abertas para a carreira militar as seguintes seleções:
Politec-AP
A Polícia Científica do Amapá (Politec-AP) lançou o edital de abertura do concurso público para os cargos de perito criminal, perito odonto legista, papiloscopista, técnico pericial e auxiliar técnico pericial. As inscrições para este certame já se encontram abertas. O período para se inscrever será encerrado em 04 de outubro. Os cadastros podem ser realizados através do site da Fundação Getulio Vargas (FGV), organizadora do certame. Saiba mais!
CBM-RJ
O concurso Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro (CBMERJ) oferta 40 vagas para cadete, sendo 36 vagas para ampla concorrência e 4 para cota, que serão reservadas para candidatos hipossuficientes. As inscrições ficarão abertas entre 1º de setembro e 6 de outubro. A remuneração inicial é de R$ 3.897,24, composta pelo valor do soldo acrescido das gratificações e adicionais atinentes ao cargo. Saiba mais!
PM-SP
A Polícia Militar de São Paulo (PM-SP) lançou edital de abertura do certame para provimento de 75 vagas para a área da saúde. O período de inscrições estará aberto entre 18 de agosto a 20 de setembro, por meio do site da Fundação Getúlio Vargas (FGV), banca organizadora do concurso. A remuneração básica inicial chega R$ 8.362,79. Saiba mais!
Projeto de lei prevê a criação de novos cargos para o Tribunal de Justiça Militar de SP
Caso PL seja aprovado, um novo concurso público deverá ser realizado
O Projeto de Lei nº 41, de 2022 (PL), que tramita na Assembleia Legislativa de São Paulo propõem a criação e extinção de cargos no quadro de pessoal do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (TJM-SP). Segundo a AL-SP, na última segunda-feira (22/8) foi dada a entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Cosoante ao TRM-SP, autor da PL, a criação destas novas funções justifica-se devido “as novas demandas que surgem vinculadas ao tema da tecnologia da informação, como o impacto da Lei Geral de Proteção de Dados, a necessidade de incremento das atividades de segurança Cibernética, dentre outros, lastreia a modificação no quadro de servidores daquele órgão ora proposta”.
Caso esta preposição seja aprovada, ela criará sete novos cargos no TJM-SP. As novas funções propostas são:
- Dois cargos de analista de segurança da informação judiciário, ;
- Um cargo de analista de banco de dados judiciário,
- Um cargo de analista em comunicação e processamento de dados judiciário,
- Um cargo de analista de sistemas judiciário,
- Dois cargos de técnico em comunicação e processamento de dados judiciário.
Todos os cargos são do do SQC-III, Ref. 5 da Escala de Vencimentos – cargos Efetivos, jornada de trabalho de 40 horas semanais.
Caso seja criados os novos cargos, posteriormente, um novo concurso TJM SP será realizado. Mediante a dados divulgados no site do tribunal, a remuneração ofertada para técnico chega a R$ 6.744,29 e para analista R$ 8.209,91.
A íntegra do PL pode ser conferida aqui!
*Estagiária sob supervisão de Mariana Fernandes.
Projeto de lei propõe a convocação de candidatos excedentes em concursos da PCDF
Tramita na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), o Projeto de Lei nº2923/2022 que visa a não eliminação e consequentemente a convocação de candidatos excedentes para o Curso de Formação Profissional (CFP) a ser realizado em carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal (PC-DF) e dá outras providências. Segundo a CLDF, a preposição está em fase de apresentação, que é quando o projeto já foi encaminhado para as Comissões para análise.
“Os candidatos excedentes amparados pelo art. 1º não terão assegurado o direito subjetivo de nomeação, mas apenas a expectativa desse direito segundo rigorosa ordem classificatória, ficando ela condicionada à oportunidade e à conveniência da Administração Pública”, assegura o Art. 2º da preposição.
Após a aprovação pela Câmara Legislativa o PL segue para a sanção ou veto do governador do Distrito Federal. Caso o PL seja aprovado, a Lei será aplicada em concursos em andamento e aos certames que se encontram dentro do prazo de validade ou de sua prorrogação.
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Concursos em andamento
A PCDF publicou dois editais em 2020. Um ofertando 1.800 vagas, sendo 600 de preenchimento imediato e as 1.200 restantes para cadastro reserva . Já o segundo oferta 300 vagas, sendo 225 de ampla concorrência, 60 para negros e 15 para pessoas com deficiência. Em ambas as seleções o salário inicial ofertado é de R$ 8.698,78, para 40 horas semanais de trabalho.
Recentemente, a PCDF divulgou o resultado da etapa de Teste Físico do concurso para agente. A prova de capacidade física foi aplicada em julho deste ano. Cada teste físico valeu de zero a 100 pontos cuja a pontuação mínima exigida foi de 50% da pontuação.
Já em relação ao concurso para escrivães, a última atualização foi referente ao prazo de envio de documentação, que foi reaberto. A informação ocorreu devido a inconsistência no sistema eletrônico. A seleção registrou um total de 52.636 inscrições, uma concorrência de mais de 175 candidatos por vaga.
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“Projeto que muda norma geral para concursos públicos retorna ao Senado” está bloqueado
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Projeto que muda norma geral para concursos públicos retorna ao Senado |
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*Estagiária sob supervisão de Mariana Fernandes.
CLDF derruba veto a PL referente ao aproveitamento dos servidores da CEB Distribuição
“Uma das maiores covardias contra os trabalhadores desta cidade”, afirmou Fábio Félix (PSOL) sobre a a atuação do governador distrital neste caso
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) derrubou o veto do governador Ibaneis Rocha ao projeto de lei nº 2.803/2022. O PL trata sobre o aproveitamento dos servidores concursados da antiga CEB Distribuição que foram realocados para a Neoenergia após a privatização da companhia e, posteriormente, dispensados pela nova empresa. “O tema foi amplamente debatido em audiência pública realizada pela CLDF, em abril. O projeto havia sido aprovado no final de junho, mas foi vetado na íntegra pelo governador no dia 14 de julho” esclarece a CLDF.
Agora, após a derrubada do veto, a lei deverá ser sancionada contendo todos os seus artigos. “Espero que desta vez o governo compreenda o desejo desta Casa de proteger os empregos dos trabalhadores”, observou Arlete Sampaio (PT).
Para o deputado Fábio Félix (PSOL), a atuação do governador neste caso foi “uma das maiores covardias contra os trabalhadores desta cidade”. Chico Vigilante (PT), por sua vez, sugeriu que os trabalhadores sejam aproveitados em outras subsidiárias da CEB que não foram privatizadas, de modo a contribuírem para a melhoria da iluminação pública do DF. O veto do governador recebeu 14 votos pela derrubada e um voto pela manutenção, da deputada Júlia Lucy (União Brasil).
Servidores aprovados em concurso
Segundo o advogado Max Kolbe, especialista em concursos públicos e que conseguiu garantir na justiça a manutenção dos direitos de cerca de 50 funcionários da CEB, o vínculo com a Administração Pública é um mais forte que a relação com a Neoenergia, pois a contratação se deu por meio de aprovação em concurso público. Logo, não se poderia alterar o regime contratual de público para privado em razão da terceirização de uma das empresas do grupo econômico.
Ainda segundo o advogado, o vínculo não pode ser alterado “ao bel prazer” das empresas, uma vez que há uma grande ofensa ao princípio da Confiança.
Ele alega também que para a demissão de um empregado público, deve haver Processo Administrativo Disciplinar que lhe garante o direito de Ampla Defesa e Contraditório, o que não é garantido aos empregados privados. “Nessa ótica, deveria permanecer o vínculo com a Administração Pública por meio da absorção do empregado, uma vez que não foi toda a empresa que foi vendida, apenas parte dela.”
Fonte: Agência CLDF
*Estagiária sob supervisão de Mariana Fernandes
Câmara aprova projeto que cria cargos comissionados na Defensoria Pública
A Câmera Legislativa do Distrito Federal aprovou projeto que 82 cargos comissionados, deste total 50% devem ser ocupados por servidores de carreira
A Câmera Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou Projeto de Lei nº 2.900/2022 que propõem a criação de 82 novos cargos comissionados na Defensoria Pública do DF (DP-DF). O aval foi concedido na última quarta-feira (29/6) e cessou a sessão deliberativa do dia 28 de junho. O projeto foi enviado pela própria Defensoria Pública, no qual tem um orçamento próprio.
De acordo com a Câmara o PL foi apresentado como uma “reestruturação” do quadro de pessoal da instituição, obtendo apoio da oposição que já havia chegado a declar “obstrução” na primeira versão “o temor dos deputados distritais era que a medida favorecesse contratações de cunho “político”, sem obedecer a critérios técnicos. Além disso, apontaram diversos problemas de ordem legal na proposição” afirma a CLDF.
De forma conjunta foi aprovada a emenda parlamentar, no qual determina, segundo a legislação, que 50% do quantitativo dos novos cargos criados deverão ser ocupados por servidores efetivos, sobretudo da carreira da Defensoria. “Vou solicitar informações e os currículos à medida que as nomeações forem ocorrendo”, afirma o deputado Professor Reginaldo Veras (PV), autor da emenda.
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Concurso Senado: projeto básico prevê 1.008 vagas e revela detalhes
Na ocasião também foi aprovado a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício de 2023. Ela prevê receita total de R$ 53 bilhões para o próximo ano e nomeação de aprovados em concursos públicos do Distrito Federal. “E a LDO, que que votamos hoje, prevê mais contratações no ano que vem”, afirmou o deputado Agaciel Maia (PL), relator da LDO.
*Estagiária sob supervisão de…
PL prevê adaptação dos TAFs para incluir candidatos PcDs nos concursos do RJ
“Trata-se de tratamento discriminatório que deve ser rechaçado”, justifica o deputado estadual, Rodrigo Amorim, idealizador do Projeto
Raphaela Peixoto* — Rodrigo Amorim, deputado estadual do Rio de Janeiro, apresentou à Assembleia Legislativa do estado (Aslerj) uma proposta que visa a inclusão de candidatos portadores de deficiências (PcD) nos concursos do estado em que possuir dentre as etapas de avaliação o Teste de Aptidão Física (TAF).
Se o Projeto de Lei nº 5893/2022 for aprovado no estado, as bancas organizadoras e processos seletivos públicos terão que adaptar os TAFs, quando previsto em edital, atendendo as necessidades de candidatos portadores de deficiência ou adotar outros critérios de avaliação.
A proposta está disponível no Diário Oficial da Aslerj da quarta-feira (11/5). Dentre as justificativas apresentadas, o deputado indica: “Trata-se de tratamento discriminatório que deve ser rechaçado. Qualquer pessoa com deficiência, possui a capacidade de ingressar em qualquer área do serviço público, visto que, se for o caso, poderá desempenhar serviço administrativo”.
A inclusão já está prevista em seis editais destinados para concurso da Polícia Civil do estado. Os editais juntos destinam vagas para auxiliar e técnico de necropsia, inspetor, investigador, peritos criminal e legista. Juntos somam mais de 270 mil inscritos. A primeira fase aconteceu nos meses de dezembro de 2021, somente para os cargos de peritos, e em janeiro para os demais.
De acordo com os editais, os inscritos que concorrem às vagas reservadas às PcD que desejarem a adaptação dos TAF poderá solicitá-la por meio do site da FGV, banca organizadora, dentro do prazo de cinco dias corridos, a partir do resultado definitivo da avaliação biopsicossocial. O resultado preliminar do concurso para peritos já foi publicado em fevereiro deste ano.
Os testes de aptidão física irá cobrar flexão de cúbitos (braços), flexão abdominal, corrida de velocidade, corrida de resistência. Tanto o índice nível, repetições e distâncias mínimos, quanto o tempo estipulado variam entre os gêneros feminino e masculino.
*Estagiária sob supervisão de Ronayre Nunes
PL que reserva vagas a mulheres em concursos avança na Câmara dos Deputados
O PL estabelece o mínimo de 15% dos cargos públicos, ofertados em concursos públicos, para mulheres
Karolini Bandeira*- Apresentado na Câmara dos Deputados em junho de 2020, o Projeto de Lei (PL) 3510/2020, que afeta concursos públicos, teve trâmites avançados recentemente. De autoria do deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), o PL estabelece o mínimo de 15% dos cargos públicos, ofertados em concursos públicos, para mulheres. No último dia 10, os textos foram recebidos pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP).
Em fevereiro, o projeto chegou a ser anexado ao PL 4020/2019, proposto pela deputada Rejane Dias (PT PI), que defende que 20% das vagas dos concursos públicos sejam reservados ao sexo feminino. Os projetos seguem em fase de análise.
Confira a íntegra a justificativa do PL 3510/2020:
“Na maioria das unidades da federação observa-se o fenômeno que as mulheres se tornaram chefes de família e, invariavelmente, o rendimento mensal dos domicílios chefiados por mulheres é inferior àquele dos domicílios cujos chefes são do sexo masculino. Pode-se afirmar, que no âmbito da oferta de trabalhadoras, tem havido significativas mudanças, cita-se, por exemplo, o aumento do nível educacional das mulheres, que atualmente é superior ao dos homens.
Nos últimos 15 anos, o número de famílias de casais com filhos, chefiadas por mulheres aumentou mais de 10 vezes no País e saltou de 301 mil, em 1993, para 3,6 milhões, em 2007. Os dados estes que fazem parte da pesquisa “Retrato das desigualdades de gênero e raça”, realizada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), em parceria com a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM), o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e o Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher (Unifem).
Restam, no entanto, algumas providências que melhor premiem a dedicação das mulheres ao trabalho, a livrando da pecha de trabalhadoras de segunda categoria. Assim sendo, proponho através deste Projeto de Lei, que 15% (quinze por cento) das vagas oferecidas em Concurso Público, sejam providas por mulheres, objetivando desta forma promover justiça para as trabalhadoras que seguem sendo as principais responsáveis pelas atividades domésticas e pelo cuidado com os filhos e demais familiares, o que representa uma sobrecarga para aquelas que também realizam atividades econômicas, e que muitas vezes, por serem chefes de família, se sentem obrigadas a aceitar salários inferiores aos dos homens, apesar de muitas vezes estarem mais capacitadas, por puro preconceito.”
Acompanhe a tramitação do projeto aqui!
*Estagiária sob a supervisão de Lorena Pacheco