Um candidato acima do limite de idade previsto no concurso para o cargo de cadete da Polícia Militar de Goiás (PMGO), referente ao edital nº 003/2022, conseguiu na Justiça o direito de se inscrever e participar das etapas do certame. A decisão é do juiz Desclieux Ferreira da Silva Júnior, da Vara da Fazenda Pública Estadual de Aparecida de Goiânia, que considerou que o candidato participe da seleção sem distinção de critérios etários.

Segundo a ação em questão, o cargo exige idade limite de 32 anos e o candidato tem 37. Entretanto, o advogado do caso, Agnaldo Bastos, do escritório Agnaldo Bastos Advocacia Especializada, ressaltou que não se mostra razoável a fixação de limite etário sem a devida demonstração de incompatibilidade com o exercício das atividades a serem desempenhadas no cargo pretendido.

O advogado argumentou que, mesmo sentido, a Lei Estadual n. 19.587/2017, que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da Administração Pública estadual, em seu art. 13 dispõe que a imposição de limite de idade exige expressa previsão legal e relação, objetivamente demonstrada no edital do concurso, da incompatibilidade da característica individual para o exercício do cargo. E, no edital em questão, não há demonstrada qualquer incompatibilidade entre a idade que o autor possui e o exercício do cargo pleiteado.

A ação argumenta também que a Lei n. 8.033/75 que estabeleceu os limites de idade para ingresso na polícia militar foi editada na década de 1970 e, de lá pra cá, a expectativa de vida do brasileiro aumentou de 57 para 76,8 anos em 2022. “Por óbvio, o tempo médio de trabalho também é postergado, tanto é verdade que a idade da aposentadoria compulsória dos servidores públicos, em algumas carreiras, aumentou de 70 para 75 anos. É natural que o tempo de trabalho cresça de acordo com a média de vida do cidadão”, disse o advogado.

Por fim, o juiz que analisou o caso decidiu que juiz o edital do concurso só prevê restrição de idade para a posse e não para participar do certame. “Ademais, o fato de a candidata participar do certame não provocará nenhum prejuízo para a administração pública. Desse modo, resta patente a plausibilidade do direito alegado”, pontuou.

Um candidato ao cargo de delegado da Polícia Federal entrou na Justiça para anular ato que o eliminou do concurso. Segundo ele, a banca organizadora do certame alterou as regras do edital para o segundo curso de formação, tornando a média da nota da prova de armamento e tiro maior do que da primeira turma. Com o pedido de reconhecer como ilegal tal ato, o Judiciário entendeu que a alteração foi equivocada e mandou aplicar a regra prevista em edital.

Ainda de acordo com o autor da ação, ele foi aprovado em concurso público para o cargo de delegado de Polícia Federal, tendo sido convocado para o curso de formação, por meio do Edital nº. 34 – DGP/PF, de 31 de maio de 2019. Mas, alegou que poderá ser a qualquer momento excluído do curso de formação, pois não obteve média igual ou superior a 60% na disciplina de armamento e tiro, o que seria ilegal, uma vez que na turma anterior a do autor a pontuação mínima para aprovação deveria ser de 40%.

A defesa do candidato alegou que, embora seja de atribuição da Administração estabelecer os critérios para aprovação nas diversas etapas do concurso público, não podem os candidatos do mesmo certame serem submetidos a critérios distintos de avaliação, sob pena de violação ao princípio da isonomia.

Ainda segundo a ação, embora respeitado o princípio da publicidade, os candidatos que participaram do primeiro curso de formação do mesmo concurso público foram avaliados de forma mais benéfica que aqueles que se submeteram ao segundo curso de formação (redução da carga horária, de 82h/a para 60h/a, e elevação da nota de corte, de 40% para 60%,).

De acordo com o advogado que representa o caso e é especialista em concursos públicos, Max Kolbe, em seleções públicas, como regra, não se pode estabelecer regras diversas para os mesmos candidatos, sob pena de ofensa a norma constitucional. “Essa vitória, obtida no TRF da 1 Região – representa a manutenção das garantias constitucionais, ao passo de se contrapor ao arbítrio do Estado em estabelecer regras distintas para os mesmos candidatos. O Congresso Nacional deve ter como prioridade aprovação da Lei Geral dos Concursos Públicos, pois discussões dessa natureza interferem na vida de milhares de pessoas por todo o país. Por fim, quero parabenizar os magistrados do TRF da 1º Região, na pessoa do Desembargador Souza Prudente, pela atuação sempre firme e com muita razoabilidade em prol de regulamentar, na ausência da Lei, o ingresso nos mais variados cargos públicos. Sem a atuação deste Egrégio Tribunal, milhares de candidatos aos mais variados cargos públicos federais sofreriam com as inúmeras ilegalidades perpetradas pela União”, disse.

Dessa forma, o juiz federal substituto, Leonardo Tavares Saraiva, que analisou o caso julgou procedente o pedido do candidato e  declarou a ilegalidade da decisão que eliminou o autor do concurso para provimento do cargo, ficando garantida sua nomeação, posse e exercício, no caso de aprovação nas demais fases do certame, após o trânsito em julgado da causa.

O concurso

A Secretaria de Saúde do Distrito Federal anunciou a  ampliação de carga horária de 395 servidores que reforçarão a força de trabalho prestada na rede pública. Os 300 técnicos de enfermagem e os 95 médicos de especialidades diversas passarão a trabalhar 40 horas semanais, em vez de 20 horas. A informação foi publicada no Diário Oficial local.

“Na próxima semana, queremos ampliar a carga horária para outros 100 servidores, entre eles odontólogos, assistentes sociais, analistas e especialistas. Estamos trabalhando para suprir nossas carências de pessoal e oferecer o melhor serviço à população”, disse a secretária de Saúde, Lucilene Florêncio.

O governo local também trouxe a novidade para os servidores da Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes). Para eles, está  autorizada a aplicação de 40 horas semanais na carga de trabalho.

A Ordem de Serviço nº 213 autorizou o novo regime para 576 servidores da secretaria a partir de 1º de julho. “Durante muito tempo ficamos com déficit de pessoal, pois somos três educadores”, comemorou a especialista em assistência social Beatriz Nunnes, que desde 2014 tenta passar de 30 para 40 horas semanais. “A ampliação da carga horária vai possibilitar realizarmos os atendimentos de forma mais qualificada e ampliada”.

*Com informações da Secretaria de Saúde e da Secretaria de Desenvolvimento Social.