Foram publicadas as nomeações de mais 92 servidores aprovados em concurso público para trabalhar na Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus) no processo de ressocialização dos adolescentes, no sistema socioeducativo do Distrito Federal.

São 69 agentes, 11 técnicos, além de 12 especialistas nas áreas de psicologia, serviço social, educação física, direito e administração.

De acordo com a Secretaria, desde o início do ano já foram mais de 200 nomeações de aprovados no concurso da antiga Secretaria de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude, que na atual gestão foi incorporada à estrutura da Sejus.

“Estamos cumprindo o compromisso assumido no início dessa gestão de fortalecer o sistema socioeducativo do DF. Estas nomeações são essenciais para garantir a realização das atividades de socioeducação nas unidades que prestam atendimento aos adolescentes autores de atos infracionais”, explicou o secretário da Sejus, Gustavo Rocha.

Está é a última etapa de nomeações do concurso realizado em 2015. No total, já foram convocados 734 aprovados. Nesta convocação, foram incluídas as nomeações para as vacâncias, ou seja, para preencher os cargos que estavam vagos.

Acesse o DODF e veja as nomeações.

* Com informações da Sejus

Victória Olímpio* – Um pedido do município de São Caetano do Sul (SP) contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que determinou a nomeação de candidatos aprovados em concurso público, foi indeferido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli.

Foi alegado pelo município que o Tribunal de Contas do estado (TCE/SP) havia determinado ajuste quanto ao gasto com pessoal, o que justificava a não contratação. Também foi ressaltado como razões o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e a queda da arrecadação municipal.

“O que se exige, para a suspensão de uma decisão concessiva de segurança, é o risco efetivo que seu cumprimento representaria para a ordem ou economia públicas”, afirmou o presidente do STF, apontando que não se demonstrou como as nomeações representariam violação à Lei de Responsabilidade Fiscal.

O caso trata de hipótese de nomeação de candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas em edital. Assim, foi determinado, pela jurisprudência da Corte, a prevalência da nomeação de aprovados no concurso público em detrimento da livre nomeação de pessoas desprovidas de vínculo com a administração pública.

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* Com informações do TRF 

Victória Olímpio * – Após confessar ter feito parte da compra de um diploma falsificado, um ex-soldado será processado pela Justiça Militar da União. A decisão foi tomada por unanimidade do Superior Tribunal Militar (STM) e o réu irá responder judicialmente por uso de documento falso (artigo 315 do Código Penal Militar), junto à Auditoria de Manaus (AM).

Um processo já está em andamento na Justiça Militar, em Manaus, após outro ex-soldado ser acusado de apresentar um certificado de conclusão de curso falso à Administração Militar, com o objetivo de concorrer a uma vaga no Curso de Especialização de Soldados.

O réu do caso atual havia sido testemunha do primeiro caso, por ter supostamente indicado o anúncio de comercialização de diplomas falsos veiculado nas redes sociais. Após o depoimento, o MPT pediu ao juiz titular da ação o aditamento da denúncia para incluir o outro ex-militar no processo pois havia o contato entre os acusados com a informação de como conseguir o documento.

A ação apreciada pelo STM foi um recurso do MPM contra a decisão do juiz federal da Justiça Militar, que havia negado o aditamento da denúncia. O magistrado embasou sua negativa no fato da testemunha prestar o compromisso legal de dizer a verdade, mas o juiz afirmou que essa situação o privou do direito constitucional de ficar em silêncio ou, em outras palavras, de não produzir provas contra si mesmo.

“Nesse diapasão, é importante pensar na figura da testemunha, que, a princípio, presta o compromisso de dizer a verdade em seu depoimento. Caso a testemunha comece a falar sobre um crime que teria praticado, é dever alertá-la sobre o direito ao silêncio. Aliás, é imprescindível que interrompa imediatamente a testemunha para fazer esse alerta, sob pena de que tal confissão não possa ser utilizada posteriormente em eventual persecução criminal contra essa testemunha”, afirmou o magistrado.

Decisão

Ao conceder o pedido contido no recurso do Ministério Público, o plenário do STM seguiu o entendimento do relator do caso, ministro Carlos Augusto de Sousa. Segundo o magistrado, o rapaz foi tratado no curso do processo como indiciado. Por essa razão, foi-lhe assegurado também o direito de constituir advogado e arrolar testemunhas.

“Há de prevalecer, no caso, a busca pela verdade real, em detrimento de mero formalismo processual, uma vez que sua inobservância não trouxe qualquer prejuízo concreto ao acusado, inexistindo, nos autos, privação ao direito de não produzir prova contra si”, declarou o relator.

De acordo o relator, o segundo acusado agiu em coautoria com o então militar, que pretendia se beneficiar com a apresentação do certificado falso.

“Dessa forma, ao menos em tese, tem-se que o acusado contribuiu para o resultado criminoso, ao que se identificam os indícios mínimos de autoria”, afirmou o relator, que determinou o prosseguimento normal do processo na Auditoria de Manaus, agora com mais um réu.

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* Com informações do Superior Tribunal Militar

* Estagiária sob supervisão de Lorena Pacheco