Categoria: Concursos
Um candidato inscrito em processo seletivo para prestação de serviço militar temporário garantiu na Justiça o direito de permanecer concorrendo ao cargo de engenheiro eletrônico após ser eliminado do certame por apresentar índice de massa corporal acima do ideal. A decisão foi da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
O concorrente foi eliminado do concurso na inspeção de saúde, que o considerou “incapaz” em razão de ele ter hipertensão arterial primária e alto índice de massa corporal (IMC), equivalente a 29,3, o que caracterizaria, segundo a inspeção, obesidade. O parecer da Junta Médica teria sido embasado na Lei do Serviço Militar (LSM) de nº 4.375/64.
Entretanto, no TRF1, de acordo com o relator do caso, o desembargador federal Souza Prudente, não seria razoável a desclassificação de um candidato em processo seletivo exclusivamente com base em seu IMC. “É um elemento suscetível a variações circunstanciais, sendo que, para fins de avaliação das reais condições de saúde da pessoa, deve ser cotejado com outros fatores que interferem em sua aptidão física”, ressaltou.
O magistrado também argumentou que, embora a adoção de critérios para seleção de candidatos, em concurso público, encontre-se dentro do poder discricionário da Administração, devem ser observados os princípios da legalidade e da razoabilidade.
Prudente disse, ainda, o relator que o critério de eliminação do candidato, na Inspeção de Saúde, em virtude do sobrepeso é preconceituoso, discriminatório e sem razoabilidade.
“A condição de obesidade não é suficiente para caracterizar a incapacidade funcional do autor na medida em que não se trata de caso de obesidade mórbida, a impedir ou dificultar o exercício das atividades funcionais, sendo que, a todo modo, sequer há legislação regulamentando a matéria, afigurando-se totalmente ilegal a exclusão do candidato do certame com fundamento na referida condição física”.
Com informações do TRF1.
Segundo a banca organizadora, o Instituto Quadrix, a provas serão realizadas em março! Saiba mais:
Karolini Bandeira*- O concurso público do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 14ª Região, no Mato Grosso do Sul, teve a data de publicação de edital adiada. O documento de abertura, previsto para ser lançado na última segunda-feira (30/11), agora deverá estar disponível nesta sexta-feira (4/12). A informação foi divulgada pela banca organizadora do certame, Instituto Quadrix. Os interessados poderão ter acesso ao edital no site da banca.
Para a felicidade dos ansiosos, a etapa de provas objetivas também já tem data prevista: a avaliação será aplicada às 14h do dia 7 de março. Ainda de acordo com o Instituto, o período de inscrições ficará aberto por 40 dias, encerrando-se apenas às 23h59 de 12 de janeiro. A taxa de inscrição, também divulgada, vai variar de R$ 43 a R$ 52, podendo ser paga até 13 de janeiro.
Mais informações
O concurso público do CRECI MS oferece oportunidades para nível médio e nível superior. As vagas serão distribuídas em cinco cargos: assistente administrativo, com lotação em Campo Grande, Dourados e Três Lagoas; advogado, contador, agente fiscal e analista de TI, com lotação apenas em Campo Grande. As remunerações iniciais variam de R$ 1.301, 61 a R$ 2.518, 99.
*Estagiária sob supervisão de Lorena Pacheco
Covas se compromete a realizar concurso de 1.000 vagas em SP
As vagas foram prometidas na proposta de governo do prefeito eleito
Karolini Bandeira*- O atual prefeito de São Paulo Bruno Covas, reeleito recentemente com 59% dos votos da população, prometeu um novo edital de concurso para o município durante o mandato. De acordo com a proposta de governo, disponibilizada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o concurso oferecerá 1.000 vagas para o cargo de guarda civil municipal (GCM SP).
A Secretaria Municipal de Segurança Urbana (SMSUSP) já havia feito um pedido para realização de concurso na área em abril de 2019. A solicitação, no entanto, está parada. A efetuação de um concurso público para guarda civil havia sido autorizado pela Secretaria Municiapl de Gestão também em 2019, no mês de agosto.
O concurso, na verdade, está atrasado
A promessa de um concurso público para a guarda civil não é novidade entre os paulistanos: de acordo com um pedido assinado em 2017 pela comandante-geral da GCM, Elza Paulina de Souza, a contratação de 1.000 guardas na verdade estava prevista no plano estratégico do mandato de 2017/2020. No documento, a comandante alegou que o efetivo da corporação estava reduzido: “Na data de 25 de abril de 2019, o efetivo da GCM é de 6.235”. Vale ressaltar que o efetivo da GCM SP previsto por lei municipal é de 15.000 servidores. Veja a solicitação na íntegra!
Leia também: Doria anuncia a contratação de 5.875 policiais militares e civis
*Estagiária sob supervisão de Lorena Pacheco
Governador de Alagoas faz reunião para ajustar cronograma de concursos previstos
Segundo Renan Filho, oito concursos serão lançados entre 2021 e 2022
Karolini Bandeira*- Em suas redes sociais, Renan Filho anunciou uma reunião marcada para esta terça-feira (1/12), com a finalidade de debater sobre os próximos concursos públicos de Alagoas. De acordo com o governador do Estado, em 2021 e 2022 haverá concursos públicos para Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Penal, Bombeiro Militar, Perícia Oficial, Educação, Saúde e Procurador de Estado. Outras áreas ainda estão sendo estudadas.
Amanhã terei uma importante reunião para ajustar o cronograma de concursos públicos para 21 e 22 em Alagoas. Polícia Civil, Militar e Penal, Bombeiro Militar, Perícia Oficial, Educação, Saúde e Procurador de Estado estão na agenda, outros ainda em estudo. Vamos em frente!
— Renan Filho (@RenanFilho_) November 30, 2020
PMAL será para efetivos
Recentemente, o governador anunciou que o próximo certame da PMAL será para funcionários efetivos e não haverá vagas para cargos temporários. “Não haverá concurso para policial militar temporário. O concurso que haverá em 2021 será para policial militar efetivo”, esclareceu Renan Filho em publicação no Instagram.
Das oito previsões, cinco certames serão abertos em 2021
Em setembro, ele assegurou que cinco concursos públicos do Estado serão lançados no próximo ano: Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Penal, Educação e Saúde. Durante a anunciação, o governador deu um recado aos concurseiros de Alagoas: “Eu quero dizer para você, que deseja passar em concurso para a Polícia Militar, para a Polícia Civil, para a Educação, para agente penitenciário e para a Saúde, que se prepare e dedique, porque oportunidades surgirão no primeiro semestre do ano que vem. Nós vamos correr um pouco agora, para poder avançar e criar um cronograma, mas no final no ano e no primeiro semestre do ano que vem nós teremos uma agenda de concursos públicos”.
*Estagiária sob supervisão de Lorena Pacheco
TCDF arquiva processo que investigava contratação de banca do concurso da Adasa
Foi publicado nesta quarta-feira (2/12) o pedido de arquivamento do processo que investigava possíveis irregularidades na contratação da banca organizadora Iades no concurso público da Agência Reguladora de Águas e Saneamento do Distrito Federal (Adasa). Dessa forma, o Iades segue como banca da seleção.
A representação havia sido protocolada pelo Instituto Quadrix, que também participou da licitação para escolha de instituição organizador da seleção, e que alegou que a contratação do Iades teria sido irregular.
De acordo com a representação, o Iades estaria impedido de contratar com a Administração Pública após sanção aplicada pela Polícia Militar do Distrito Federal em 2017, por descumprimento de cláusula contratual na organização de processo seletivo interno de admissão ao Curso de Habilitação de Oficiais Policiais Militares em diversas áreas.
Concurso suspenso devido a pandemia
O concurso oferece 75 vagas, sendo 25 para provimento imediato e 50 para formação de cadastro reserva. Há chances para pessoas com nível médio e/ou superior. Atualmente o certame foi adiado devido ao risco de disseminação da Covid-19 e das medidas de enfrentamento adotadas pelo Governo do Distrito Federal.
O período de inscrições não chegou a ser aberto. As provas estavam previstas inicialmente para serem aplicadas em 6 e 14 de junho de 2020.
Os cargos oferecidos são: regulador de serviços públicos, de nível superior, tem salário inicial de R$ 10 mil para 40 horas de trabalho semanal, e oferta as seguintes especialidades: gestão e regulação, engenharia civil, engenharia ambiental e sanitária, geologia, economia e contabilidade.
Há ainda o cargo de técnico de regulação de serviços públicos, de nível médio, com salário inicial de R$ 4.300, também para 40 horas de trabalho semanal.
Editais em breve! MPAP formaliza contrato com Cebraspe para realização de dois concursos públicos
Chances serão para promotores de Justiça, técnicos e analistas. De acordo com promotores, os editais devem sair em breve
O Ministério Público do Amapá (MPAP) anunciou a contratação do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) para a realização do próximo concurso público para provimento de vagas de promotor de justiça substituto e de servidores do quadro permanente de pessoal do Ministério, e formação de cadastro de reserva. A informação foi publicada no Diário Oficial do Estado.
O Cebraspe será a instituição responsável por organizar dois concursos. Um para provimento de nove vagas no cargo de promotor de justiça substituto, e outro para provimento de seis vagas para o cargo de técnico administrativo – área administrativa – e de quatro vagas para o cargo de analista ministerial – assistente social, psicólogo e tecnologia da informação.
De acordo com o MPAP, em reunião realizada entre a Procuradoria-Geral de Justiça com a Chefia de Gabinete da PGJ e a Secretaria-Geral da instituição ficou decidido que o Cebraspe era adequado para operacionalizar as seleções, “por sua reputação ético-profissional, pela sua expertise na prestação dos serviços técnicos especializados, principalmente, na elaboração e avaliação de Perfil Profissiográfico dos cargos”.
O promotor de Justiça do Estado, André Araújo, informou que o edital para promotor deverá ser publicado em 15 dias, a contar da assinatura do contrato, enquanto que o promotor Alexandre Monteiro falou que a expectativa para a publicação do edital para concurso de servidores seja ainda neste exercício de 2020.
O procurador-geral da República ajuizou ação no STF contra lei estadual que estaria favorecendo a prática inconstitucional
Karolini Bandeira*- A Lei 9.383/2010, que é referente ao cargos do quadro permanente de servidores do Tribunal de Contas do Mato Grosso (TCE/MT), foi questionada, por meio ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), pelo procurador-geral da República, Augusto Aras. Segundo ele, a norma permite que profissionais assumam cargos públicos sem precisar fazer concurso.
“Os dispositivos questionados permitem o provimento derivado de cargos de técnico de controle público externo – que exigem nível de escolaridade superior -, por meio do aproveitamento de servidores admitidos por concurso público para nível médio,” argumentou Aras. O procurador afirma que a norma vai contra a Constituição Federal, tendo em vista que a mesma estabelece a necessidade de aprovação em concurso público para a contratação de cargos na administração direta e indireta de qualquer um dos Poderes da União.
Aras relembrou que assumir um cargo não compatível com o nível de escolaridade também viola as normas da Constituição: “A regra constitucional do concurso enuncia que este se faça de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego público”. De acordo com o procurador, técnicos instrutivo e de controle, assistentes de Plenário e taquígrafos (todos cargos de nível médio) estariam assumindo a ocupação de nível superior de técnico de controle público externo no TCE/MT.
Desta forma, Aras solicitou a inconstitucionalidade parcial da lei debatida. O caso segue em análise pelo STF.
Leia a petição inicial aqui.
*Estagiária sob supervisão de Lorena Pacheco
29 entidades representativas de servidores públicos assinam manifesto contra reforma administrativa
O documento teve a participação de 29 entidades do Movimento a Serviço do Brasil
Karolini Bandeira*- Criticada por sindicatos desde que foi enviada ao Congresso Nacional em agosto, a reforma administrativa prevê muitas mudanças para servidores públicos das áreas do Executivo, Legislativo e Judiciário. As novas normas, contidas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, visam acabar com muitos benefícios, como licença-prêmio e férias maiores que 30 dias.
Diante disto, o Movimento a Serviço do Brasil, composto por 29 entidades representativas de funcionários públicos, publicou um manifesto reivindicando uma revisão da reforma administrativa. De acordo com o documento, a proposta “ignora aspectos de gestão pública e foca exclusivamente no ajuste fiscal”. As entidades ainda exigem uma reforma tributária “justa e solidária, com a implementação efetiva da progressividade, seguindo o princípio da capacidade contributiva, previsto na Constituição Federal”.
Leia o manifesto na íntegra:
“O setor público é a única porta de acesso de milhões de brasileiros a vários serviços essenciais. Mesmo diante do agravamento da pobreza no país, os governantes apresentaram uma proposta de reforma administrativa que ignora aspectos de gestão pública e foca exclusivamente no ajuste fiscal.
Sob o pretexto de economizar cerca de R$ 300 bilhões em 10 anos, sem apresentar nenhum cálculo que comprove a estimativa, o governo enviou ao Congresso Nacional uma reforma administrativa que fragiliza gravemente o serviço público. Pelo texto, fica liberada a criação de cargos comissionados em todos os níveis, favorecendo a implementação de esquemas de corrupção, fim da estabilidade, reduzindo a isonomia e a independência da atuação de servidores e servidoras.
A PEC 32/2020 também cria diversas formas de contratação no serviço público, favorecendo a disparidade nas formas de admissão e criando um modelo de avaliação de desempenho que permite o assédio e a demissão de servidoras e servidores que não certifiquem medidas de interesse estritamente político.
Além da PEC 32/2020, o governo ainda afeta diretamente a prestação de serviços públicos através da PEC Emergencial, que prevê a redução de 25% na oferta de serviço público, consubstanciada pela possibilidade de redução da jornada de trabalho dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos e proporcional redução salarial destes.
O principal efeito do corte de 25% na prestação de atendimento ao povo é a instalação do caos e a sobrecarga da demanda em hospitais, diminuição de professores, aumento da criminalidade com redução das forças de segurança, aumento da quantidade de processos judiciais sem solução, lentidão em investigações e diminuição na arrecadação tributária pelo governo. Tudo isso durante a maior crise sanitária e econômica vivida pelo Brasil nos últimos cem anos. Serão afetadas todas as esferas de governo: União, estados e municípios.
Para as 29 entidades que compõem o Movimento a Serviço do Brasil, a reforma administrativa deve pautar temas que ampliem o atendimento à sociedade e deem respaldo social durante a crise. A reforma administrativa apresentada pelo governo, em discussão pelo Congresso Nacional, em nada contempla as necessidades da população e dos servidores. É necessária a desburocratização de todos os setores, com integração, digitalização e segurança para que o serviço seja desfrutado por toda a população, sem exceção de classe social, de forma mais ágil, eficiente, acessível e integral, implementando uma real governança digital.
É fundamental a revisão nas formas de contratação, compras diretas, pregões e investimentos pelo Estado. Não é mais aceitável a formação de cartéis, como visto nos últimos anos, que elevam o preço para a prestação de serviço ao setor público. As empresas que cobram valores muito acima dos praticados pelo mercado devem ser punidas e proibidas de participarem de concorrências públicas. Ano após ano os cofres públicos são lesados por empresas que almejam ganhar vantagens e montantes oferecendo produtos de qualidade questionável e que mal atendem à população.
A capacitação contínua de servidores e servidoras para o desenvolvimento das atividades no mais alto nível é outro ponto que precisa ser debatido no âmbito da gestão pública e da reforma administrativa. Assim como o estabelecimento de políticas de recursos humanos que visem a redução do adoecimento daqueles que diariamente se dedicam ao atendimento à população e à formulação de políticas públicas, além do estabelecimento claro de planos de carreira para todas as áreas.
Para melhorar a situação fiscal brasileira é vital a incrementação da estrutura dos órgãos de fiscalização tributária, com ênfase no combate aos grandes sonegadores que geram prejuízos gigantescos ao país.
As medidas acima sugeridas são formas de otimizar o serviço público como um todo, cuidando da estrutura pública, do cofre público e, principalmente, da população, que poderá desfrutar de serviços mais eficientes e sem gargalos.
Por fim, as entidades do Movimento a Serviço do Brasil defendem uma reforma tributária justa e solidária, com a implementação efetiva da progressividade, seguindo o princípio da capacidade contributiva, previsto na Constituição Federal. A diminuição da tributação sobre o consumo e o aumento sobre renda e patrimônio ajudarão a tornar o Brasil um país mais justo e menos desigual.
Segundo o documento “Tributar os superricos para reconstruir o país”, elaborado pela Fenafisco e outras entidades nacionais e estaduais do Fisco, a reforma tributária no Brasil, focada nos 0,3% mais ricos, por si só, tem potencial de arrecadar cerca de R$ 3 trilhões em dez anos, sendo o melhor caminho para sair da crise sem afetar o atendimento à população.
Caminho mais racional e efetivo do que uma reforma administrativa que deixa o Estado e a população brasileira ainda mais desamparados e vulneráveis”.
O manifesto foi assinado pelas seguintes entidades: Fenajufe, Fenafisco, Fenamp, Ansemp, Fenajud, Fenassojaf, Sindjufe (MS), Assemperj, Sitraemg (MG), Sisejufe (RJ), Sindjuf (PA/AP), Sitraam (AM), Sinjap (AP), Aojustra, Serjusmig (MG), Sintrajufe (RS), Sindissetima (CE), Sindjustiça (GO), Sinjus (MG), Sindjus (RS), Sinsjusto (TO), Sindifisco (MS), Assojaf (MG), Sintrajufe (PE), Sintaj (BA), Sindijus (SE), Sintrajusc (SC), Sintrajud (SP) e Sindijus (PR).
Reforma não atingirá atuais servidores públicos
A proposta não impactará os atuais direitos dos funcionários públicos que já tomaram posse do cargo. As alterações só irão valer para profissionais que ingressarem no setor público após a promulgação da PEC. Militares, magistrados, promotores, parlamentares, procuradores e desembargadores também não serão atingidos.
Já aos novos servidores dos Três Poderes serão impactados. Além do corte de licença-prêmio e férias superior a 30 dias, os profissionais poderão não ser promovidos por tempo de serviço; assim como ter redução de jornada sem a consequente redução de salário, exceto por motivo de saúde; poderá ser vedada a realização de qualquer outra atividade remunerada, incluída a acumulação de cargos públicos aos servidores do Estado; poderá ser proibida a concessão de reajustes salariais retroativos; entre outras alterações que podem ser checadas por completo aqui.
*Estagiária sob supervisão de Lorena Pacheco
Militares cobravam R$ 8 mil para promover servidores da Marinha
Os acusados promoviam os servidores de cargo na Marinha em troca do dinheiro
Karolini Bandeira*- Um suboficial da Marinha e um despachante foram acusados de cobrar R$ 8.000 para promover, de forma irregular, trabalhadores da Marinha. Segundo a investigação, os dois realizavam alterações indevidas em Cadernetas de Inscrição e Registro de Aquaviários (CIR) em troca do valor. O esquema de fraudes era feito na Agência da Capitania dos Portos, em Camocim (CE), e chegou a promover de cargo 17 servidores entre 2009 e 2010.
A CIR é uma documentação de habilitação e registro de dados pessoais dos aquaviários. O documento serve para identificar o servidor da Marinha e, desta forma, autorizar viagens em embarcações designadas, além de registrar o cargo do portador. Com as fraudes, pescadores profissionais foram promovidos a moço de convés, enquanto alguns condutores motoristas de pesca obtiveram título de contramestre de pesca na navegação interior.
O suboficial confessou o crime à Polícia Militar. Durante inquérito, o homem se responsabilizou pelas concessões irregulares e declarou que estava desesperado por causa de “problemas com dívidas”. O acusado também alegou ter cancelado todas as alterações no Sistema de Registro da Marinha por estar envergonhado e arrependido.
Inicialmente, a Justiça Militar da União do Ceará condenou os réus a três anos de prisão pelo crime de corrupção passiva, além da expulsão do suboficial das Forças Armadas. Entretanto, a ministra Maria Elizabeth Rocha, do Supremo Tribunal Militar (STM), apelou pelo aumento da pena. “Ocorreu, ainda, a quebra do dever de ofício, uma vez que o recebimento do valor indevido decorreu da prática de ato ilegal. Para tanto, o acusado militar falsificava os Certificados de Conclusão de Curso e fraudava o sistema informatizado, tudo para que os marítimos obtivessem as carteiras imerecidas”, disse a magistrada. E ressaltou: “Não foram poucos os indiciados que confessaram, em fase inquisitorial, o pagamento indevido aos sujeitos ativos e indicaram o agente civil como a pessoa responsável por tecer informações a respeito de suposta portaria que permitiria a fraude de cadernetas”.
Por fim, os réus foram condenados a quatro anos e cinco meses de prisão, a ser cumprida em regime prisional inicialmente semiaberto, com o direito de recorrer em liberdade.
*Estagiária sob supervisão de Lorena Pacheco
** Informações do STM
Edital foi confirmado, novamente, para 2021
Karolini Bandeira*- O governador de Alagoas, Renan Filho, deu mais detalhes sobre o próximo concurso público da Polícia Militar do Estado (PMAL). Em publicação nas redes sociais, o governador informou que o edital será para funcionários efetivos e não haverá vagas para cargos temporários. “Não haverá concurso para policial militar temporário. O concurso que haverá em 2021 será para policial militar efetivo”, esclareceu Renan Filho.
O concurso para efetivos da PMAL foi confirmado pelo governador em agosto:
Outros quatro concursos estão previstos para o início de 2021 em Alagoas
Em setembro, o governador também prometeu a realização de concursos para quatro outros órgãos do Estado. São eles:
- Concurso Secretaria de Educação AL (Seduc AL)
- Concurso Secretaria de Saúde AL (Sesau AL)
- Concurso Polícia Penal AL
- Concurso Polícia Civil AL (PCAL)
Alguns dos certames estavam previstos ainda para este ano, mas foram adiados devido à atual pandemia e insegurança na saúde pública.
Renan Filho, durante a anunciação, deu um recado aos concurseiros de Alagoas: “Eu quero dizer para você, que deseja passar em concurso para a Polícia Militar, para a Polícia Civil, para a Educação, para agente penitenciário e para a Saúde, que se prepare e dedique, porque oportunidades surgirão no primeiro semestre do ano que vem. Nós vamos correr um pouco agora, para poder avançar e criar um cronograma, mas no final no ano e no primeiro semestre do ano que vem nós teremos uma agenda de concursos públicos”.
PCAL
Até o momento, não se sabe muitos detalhes sobre o exame, mas, segundo Renan Filho, serão dois cargos oferecidos: agente da polícia e delegado; ambos de nível superior, com salário inicial entre R$ 3.800 e R$ 12.593. O número de vagas, banca organizadora e cronograma serão divulgados no edital de abertura.
O último concurso público foi organizado pelo Cebraspe, em 2012, e ofereceu 400 chances para agente da polícia, delegado e escrivão. Veja o edital. Veja o edital.
Seduc AL
Da última vez, em 2017, o concurso público ofertou 850 vagas para o cargo de professor. A remuneração era de R$ 2.195,13 para 30 horas semanais de trabalho. O Cebraspe também foi a banca organizadora da seleção. Como método de avaliação, o certame contou com três etapas: provas objetivas, avaliação de títulos e perícia médica. Link do edital.
Polícia Penal AL
Para atuar como policial penal, é necessário ensino superior completo. O salário base para esta profissão é de R $3.800, podendo chegar a até R$ 9.359, de acordo com a Lei nº 7.993, de 15 de fevereiro de 2018. O último concurso para trabalhar na Polícia Penal do Alagoas foi organizado pela Fundação Apolônio Salles em 2006, com 1.200 oportunidades. A seleção contou com uma prova objetiva de 100 questões de múltipla escolha e um teste de aptidão física. Veja o edital.
*Estagiária sob supervisão de Lorena Pacheco