A Defensoria Pública do Estado de Rondônia publicou, no Diário Oficial do Estado, o extrato de contrato com Cebraspe, que será a banca organizadora responsável pelo próximo concurso para cargos do quadro administrativo do órgão.

A banca já havia sido definida em fevereiro deste ano, mas a seleção ficou parada por meses devido à pandemia de covid-19.

Em agosto de 2019 a Defensoria foi autorizada a realizar o concurso e definiu a comissão organizadora. O número de vagas ainda não foi definido, mas os candidatos poderão optar entre os cargos de analista – jurídico, de jornalismo, de assistência social, de psicologia, de publicidade e de redação. Foi confirmado que os candidatos serão avaliados por prova objetiva e discursiva.

Para os candidatos com deficiência ficarão reservadas 10% do total de vagas existentes e das que vierem a existir, por cargo, dentro do prazo de validade do concurso público. Para candidatos negros ficarão reservadas 20% das vagas, no mesmo critério. O concurso público terá validade de dois anos.

Último concurso

Deputados de Minas Gerais protocolaram um pedido de providências encaminhado ao governador do Estado  para que suspendam os prazos de validade dos concursos públicos vigentes da Polícia Militar (PM) e do Corpo de Bombeiros. A solicitação, segundo eles, é para garantir o maior prazo para estudos e análises quanto à possibilidade de convocação de excedentes. O pedido foi aprovado pela  Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em audiência pública, solicitada pelos parlamentares Sargento Rodrigues (PTB) e e João Leite (PSDB).

De acordo com o requerimento, a solicitação foi feita pela  falta de previsão do governo de Minas com relação à nomeação de 523 excedentes de concurso da PM e de 229 excedentes do Corpo de Bombeiros. Devido a isso, o deputado Sargento Rodrigues destacou a necessidade de recompor quadros das instituições ligadas à segurança e  enfatizou que gostaria que o governo avaliasse melhor a situação antes de inviabilizar a nomeação desses excedentes.

O deputados Delegado Heli Grilo (PSL), vice-presidente da comissão, Gustavo Santana (PL),  e o deputado João Leite também defenderam melhorias para as forças que integram a segurança pública no Estado.

Segundo o presidente do Sindicato dos Escrivães de Polícia do Estado de Minas Gerais, Bruno Figueiredo Viegas, o governo deveria chamar todos os excedentes de uma vez, porque seria inclusive mais barato que fizessem a formação juntos. A opinião foi compartilhada pela presidente da Associação dos Escrivães da Polícia Civil do Estado De Minas Gerais, Aline Risi dos Santos.

Essa questão motivou também requerimento com pedido de providências dos deputados Sargento Rodrigues, Heli Grilo e João Leite.

Decreto não se aplica aos servidores: com 60 anos ou mais; com  imunodeficiências  ou  com  doenças  preexistentes  crônicas  ou  graves; gestantes e lactantes com filhos de até 12 meses.

O Decreto nº 9.751,  assinado pelo governador de Goiás Ronaldo Caiado, pede que  a  partir  do  dia  7  de  dezembro  de  2020,    os servidores públicos colocados em teletrabalho, devido à pandemia de covid-19,  retornem  ao  ambiente  presencial. A informação foi publicada no Diário Oficial do Estado e dispõe sobre  as  medidas  de  gestão  de  pessoas  do  Poder  Executivo  do  Estado  de  Goiás durante a situação de emergência em saúde pública. A determinação é para os  titulares  de  órgãos  e  entidades  da  administração  direta,  autárquica  e  fundacional  do  Poder  Executivo .

Entretanto, o documento explica que o retorno não se aplica aos servidores: com 60 anos ou mais; com  imunodeficiências  ou  com  doenças  preexistentes  crônicas  ou  graves; gestantes e lactantes com filhos de até 12 meses.

Medidas de segurança

O decreto também dispões sobre medidas de segurança. A entrada nas dependências dos órgãos e entidades, por exemplo,  somente será permitida mediante triagem, aferição de temperatura e com a utilização de máscara de proteção facial. Esta será de responsabilidade da pessoa, assim como o cuidado relativo ao seu uso, armazenamento e descarte.

• Será disponibilizado materiais de higienização, como álcool em gel 70% (setenta por cento), nos principais pontos de circulação na unidade, além de sabonete líquido, água potável e papel toalha aos servidores e aos visitantes.
• No ambiente de trabalho, copas e refeitórios deverá ser respeitado o distanciamento mínimo de 2 (dois) metros entre os postos, com a possibilidade de ser de 1 (um) metro se os servidores e os atendentes estiverem devidamente paramentados.
• O servidor que apresentar sintomas de gripe, febre, tosse, produção de escarro, dificuldade para respirar ou dor de garganta; tiver contato direto, em decorrência do trabalho, com servidor contaminado pelo novo coronavírus; ou conviver com alguém contaminado pelo novo coronavírus deverá ser colocado imediatamente em regime de teletrabalho ou de desocupação funcional por calamidade pública.
• O atendimento médico para avaliação e investigação diagnostica deve ser feito, conforme o protocolo estabelecido pela Secretaria de Estado da Saúde, para verificar a necessidade de licença médica.
• O retorno do servidor às atividades presenciais deverá ocorrer após ele estar, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas assintomático e, no mínimo, 7 (sete) dias do início dos sintomas.

Em trabalho remoto

Os servidores que seguirem em regime de teletrabalho ficarão responsáveis pelas ferramentas necessárias à execução de suas atividades de forma remota. Em casos especiais, o governo poderá disponibilizar ao servidor, temporariamente e mediante empréstimo, equipamentos e materiais necessários à realização dos serviços.

Os órgãos públicos podem convocar o servidor em regime de teletrabalho para realizar as suas atividades presencialmente. Ocorrendo assim, o funcionário deverá se apresentar à sua unidade de lotação no prazo máximo de 24 horas da convocação.

Um técnico portuário da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp)  conseguiu na Justiça o direito de receber diferenças salariais, alegando desvio de função, após ter exercido, na prática, o cargo de administrador.  O deferimento foi dado pelo  Tribunal Superior do Trabalho. No entanto, foi negado o reenquadramento como administrador, porque, apesar de ter exercido essa função durante o desvio, ele não prestou concurso público para o cargo.

O pedido para reenquadramento chegou a ser deferido em outro momento, porém a Codesp propôs ação rescisória para desconstituir a condenação, com o argumento de que as medidas eram inconstitucionais. Por sua vez, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) acolheu a ação, com o entendimento de que houve violação ao artigo 37, inciso II, da Constituição da República, que prevê a necessidade de aprovação em concurso para exercer cargo público.  No caso, a Codesp é entidade da administração pública, e o técnico não foi aprovado em certame para administrador.

Por fim,  para o relator do recurso, o ministro Agra Belmonte, são devidos os recebimentos das diferenças salariais pelo período de duração do desvio de função, ainda que o reenquadramento não seja cabível. Ele explicou também que o simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas às diferenças salariais respectivas.

A decisão foi unânime.

Com informações do TST.

Um candidato inscrito em processo seletivo para prestação de serviço militar temporário garantiu na Justiça o direito de permanecer concorrendo ao cargo de engenheiro eletrônico após ser eliminado do certame por apresentar índice de massa corporal acima do ideal. A decisão foi da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

O concorrente foi eliminado do concurso na inspeção de saúde, que o considerou “incapaz” em razão de ele ter hipertensão arterial primária e alto índice de massa corporal (IMC), equivalente a 29,3, o que caracterizaria, segundo a inspeção, obesidade. O parecer da Junta Médica teria sido embasado na Lei do Serviço Militar (LSM) de nº 4.375/64.

Entretanto, no TRF1, de acordo com o relator do caso, o desembargador federal Souza Prudente,  não seria razoável a desclassificação de um candidato em processo seletivo exclusivamente com base em seu IMC. “É um elemento suscetível a variações circunstanciais, sendo que, para fins de avaliação das reais condições de saúde da pessoa, deve ser cotejado com outros fatores que interferem em sua aptidão física”, ressaltou.

O magistrado também argumentou que, embora a adoção de critérios para seleção de candidatos, em concurso público, encontre-se dentro do poder discricionário da Administração, devem ser observados os princípios da legalidade e da razoabilidade.

Prudente disse, ainda, o relator que o critério de eliminação do candidato, na Inspeção de Saúde, em virtude do sobrepeso é preconceituoso, discriminatório e sem razoabilidade.

“A condição de obesidade não é suficiente para caracterizar a incapacidade funcional do autor na medida em que não se trata de caso de obesidade mórbida, a impedir ou dificultar o exercício das atividades funcionais, sendo que, a todo modo, sequer há legislação regulamentando a matéria, afigurando-se totalmente ilegal a exclusão do candidato do certame com fundamento na referida condição física”.

Com informações do TRF1.