Categoria: Concursos Públicos
Dezembro: saiba quais concursos estão previstos para o último mês de 2020
São mais de 6.000 vagas previstas! Saiba mais:
Karolini Bandeira*- O ano ainda não acabou — e as oportunidades no mundo dos concursos também não! Seis concursos públicos muito aguardados estão previstos ainda para dezembro. Ao todo, são 6.063 vagas só esperando para serem ocupadas. Há chances para Sergipe, Rio de Janeiro, Tocantins e Piauí, além de oportunidades para o âmbito nacional. Muita coisa ainda vai rolar nas próximas quatro semanas, então não perca tempo e fique por dentro de todas as previsões:
Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro
Com edital de abertura previsto para esta sexta-feira (4/12), o concurso público da PGE RJ irá oferecer 13 vagas imediatas e formação de cadastro reserva para o cargo de procurador do Estado, função que tem como pré-requisito nível superior em direito. De acordo com o Portal da Transparência da PGE, o salário inicial do cargo ultrapassa os R$ 15.000.
A seleção contará com quatro etapas previstas: prova escrita geral, de caráter eliminatório; provas Escritas específicas, de caráter eliminatório e classificatório; provas orais, de caráter eliminatório e classificatório; e prova de títulos, de caráter classificatório.
Polícia Civil do Sergipe
De acordo com o o chefe de gabinete da Secretaria da Segurança Pública, Evandro Machado, o edital de abertura poderá ser divulgado no final de dezembro. O projeto básico foi enviado ainda esta semana a quatro bancas organizadoras e, segundo Machado, a resposta das bancas deverá sair em até dez dias.
“Já foram convidadas a Fundação Carlos Chagas, Cebraspe, o IBFC, cuja nomenclatura hoje é Ibad, e Fundação Getúlio Vargas. Nós acreditamos que nos próximos dez dias tenhamos as respostas, e que, até o final do ano, também tenhamos a definição da organizadora do concurso”, informou o chefe de gabinete da Secretaria.
O edital disponibilizará 50 vagas para o cargo de agente de polícia judiciária e 10 vagas para escrivães de polícia. As funções tem como pré-requisito nível superior completo. De acordo com o Portal da Transparência da PCSE, ambas as profissões contam com salário no valor de R$4.500.
Polícia Militar do Piauí
O comandante da PMPI, coronel Lindomar Castilho, informou recentemente que o concurso da corporação com 1.000 vagas previstas para soldados e tenentes poderá ser liberado até dia 31 deste mês. “Acho que vai anunciar o concurso no início de dezembro, o governador ainda não decidiu, ainda está vendo a questão das finanças do Estado”, disse o coronel durante a entrega de viaturas no Palácio de Karnak.
Polícia Federal
Em outubro, o deputado federal Eduardo Bolsonaro reiterou, em seu perfil oficial no Twitter, que 2.000 vagas serão disponibilizadas no concurso público da PF. Na publicação, o deputado também assegurou aos interessados que o certame será lançado ainda em 2020. Além disso, o calendário sugestivo da PF confirma que o edital de abertura deverá sair até dezembro.
Segundo a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), as chances estarão divididas em 1.016 vagas de agente; 600 vagas de escrivão; 300 vagas de delegado; e 84 vagas de papiloscopista. De acordo com o portal de transparência, os salários podem ultrapassar R$ 20.000.
Polícia Rodoviária Federal
Outra corporação com concurso confirmado até dezembro pelo deputado Eduardo Bolsonaro é a Polícia Rodoviária Federal (PRF). Assim como a PF, a PRF contará com 2.000 vagas e pode ter edital divulgado a qualquer momento. O último certame, organizado pelo Cebraspe, ofereceu 500 oportunidades com salário inicial no valor de R$ 9.473,57.
Polícia Militar de Tocantins
Confirmado para dezembro pelo governador do Estado, Mauro Carlesse, o edital de abertura do concurso da PMTO oferecerá 1.000 vagas para o cargo de soldado, com salário de R$ 2.365,69 – durante o Curso de Formação (CFSD), e R$ 4.758,56 – após o curso. A idade máxima para ingresso foi ampliada de 30 para 32 anos, conforme a lei Lei nº 3.613, de 18/12/2019. O Cebraspe foi definido como banca organizadora do certame em outubro.
Inscrições abertas
E não pense que dezembro tem apenas previsões: seis concursos públicos estão com inscrições abertas! São ofertadas 748 vagas, além de cadastro reserva, com salário de até R% 16,6 mil! Veja:
Polícia Civil do Rio Grande do Norte
Os interessados já podem se inscrever no tão aguardado concurso PCRN! O certame oferece 301 chances, sendo 47 para delegado, 230 para agente e 24 para escrivão. A principal exigência é possuir nível superior. Para concorrer a delegado, cargo com o maior salário, é necessário possuir graduação em direito. A remuneração inicial varia de R$ 4.731,91 a R$ 16.670,59.
As inscrições podem ser feitas até dia 21 deste mês pelo site da banca organizadora Fundação Getúlio Vargas (FGV). Há taxa no valor de R$ 120. A solicitação de isenção pode ser feita até 4 de dezembro pelo mesmo site por candidatos inscritos no CadÚnico, prestadores de serviço à Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte e doadores de sangue, medula óssea e leite materno.
Os candidatos passarão por oito fases, constituídas por prova objetiva e prova discursiva, que são obrigatórias para todos os cargos e possuem caráter eliminatório e classificatório; teste de aptidão física, aos que concorrem aos cargos de delegado e agente; prova prática de operador de micro, ao cargo de escrivão, avaliação psicológica, para todos os cargos e com caráter eliminatório; exames médicos, eliminatórios; investigação social, de caráter eliminatório; e, por fim, curso de formação específico, promovido pela Academia de Polícia Civil.
Corpo de Bombeiros de Minas Gerais
O concurso do CBMMG disponibiliza, ao todo, 40 oportunidades para os cargos de oficiais e oficiais de saúde. Os interessados podem efetuar a inscrição até dia 21 de dezembro, pelo site da organizadora Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa (Fundep). Os profissionais contratados receberão salário de até R$ 6.000.
Polícia Militar do Paraná
As inscrições do concurso público PMPR também estão abertas. O certame é destinado ao preenchimento de vagas nos cargos de cadete policial militar e de cadete bombeiro militar. São 70 vagas, sendo 60 para cadete PM e 10 para cadete CBM. As inscrições podem ser feitas até 18 de dezembro, pelo site da Universidade Federal do Paraná (UFPR). Após o período de estágio probatório, o salário será de R$ 9.735,33.
Conselho Regional de Medicina do Mato Grosso do Sul
O concurso do CRM MS, com 225 vagas para todos os níveis de escolaridade, ficará aberto até 8 de dezembro. As oportunidades são para 11 ocupações: auxiliar administrativo, copeira, vigia, assistente administrativa, agente fiscal, analista administrativo, analista de informática, advogado, contador, controlador interno e médico fiscal. Os profissionais irão atuar em Campo Grande, com remuneração que varia de R$ 1.260,81 a R$ 5.939,12 e jornada de trabalho de 40 horas. As inscrições devem ser feitas pelo site do organizador Instituto Quadrix.
Conselho Regional dos Técnicos Industriais de São Paulo
O CRT SP é outro conselho regional com período de inscrições aberto! São 108 vagas imediatas, além de cadastro reserva, para os níveis médio e superior. Os interessados devem se inscrever no site do Instituto Quadrix até 10 de dezembro. Os profissionais atuarão nos cargos de fiscal, técnico administrativo, advogado, analista administrativo e contador. A remuneração chega a R$ 5.748.
Conselho Regional de Fonoaudiologia da 4ª Região
As inscrições do Crefono4, em Recife e Salvador, podem ser feitas até dia 15 pelo site do Instituto Quadrix por profissionais de nível médio e nível superior. Há taxa de participação de R$ 46 a R$ 53. São quatro oportunidades para assistentes administrativos e fonoaudiólogos fiscais, além de cadastro reserva. Os cargos contam com jornada de trabalho de 40 horas semanais e remuneração inicial de R$ 1.893,60 a R$ 4.882,47. Também será acrescentado vale-alimentação no valor de R$ 747,34, plano de saúde, plano de cargos e vale-transporte.
*Estagiária sob supervisão de Lorena Pacheco
Próximo concurso para Secretaria de Saúde AM tem comissão formada
De acordo com a Secretaria, um outro concurso também está sendo estudado
Karolini Bandeira*- A comissão especial que será responsável pelos primeiros estudos e preparativos do próximo concurso público da Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas (SES AM) foi constituída! A lista com o nome dos 11 servidores que integram a comissão foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) do dia 26 de novembro.
Segundo o secretário de Saúde, Marcellus Campêlo, a realização do concurso concurso é um dos projetos previsto no programa Saúde Amazonas e já possui a autorização do governador do Estado Wilson Lima.
De acordo com a Secretaria, o objetivo é suprir todos os cargos vagos existentes, tendo em vista que o último concurso do órgão foi efetuado em 2014, com prazo de validade já vencido. “Nós assinamos a portaria de criação da comissão que vai gerir toda essa parte do concurso que foi autorizado pelo governador Wilson Lima. Nós temos uma lei federal que veda a contratação de novos cargos aumentando despesa, mas, no nosso caso, será só a reposição dos cargos existentes, sem aumento de despesa. Então, vamos fazer o concurso para a reposição desses cargos e também trabalhar, até junho do ano que vem, um novo concurso com novas vagas”, reforçou o secretário.
Ainda de acordo com a SES AM, a ideia inicial do órgão é lançar dois concursos públicos, um para repor o déficit de cargos vagos e outro que ainda depende da aprovação da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), com pretensão de suprir outras necessidades da rede estadual de saúde. A comissão formada deverá fazer o estudo e levantamento de ambos os certames e apresentar a proposta à Secretaria.
*Estagiária sob supervisão de Lorena Pacheco
Certame foi aprovado durante pleno administrativo no Tribunal
Karolini Bandeira*- Dezembro começou com ótimas notícias para os concurseiros! O próximo concurso do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) foi autorizado, nesta quarta-feira (2), durante sessão ordinária do pleno administrativo do Tribunal. O certame, aprovado pela maioria da corte, contratará profissionais de caráter efetivo no cargo de analista judiciário multidisciplinar.
Conforme decidido pelo TJAP, serão cinco oportunidades, além de cadastro de reserva. Os primeiros preparativos ficarão sob responsabilidade da comissão organizadora definida, composta pelos desembargadores João Lages e Carlos Tork.
O último certame para o TJAP foi realizado em 2015 e ofereceu 100 vagas para analista judiciário, de nível superior, e técnico judiciário, de nível médio. Os salários oferecidos chegavam a R$ 6 mil. Os profissionais selecionados foram lotados em Macapá, Mazagão, Tartarugalzinho, Pedra Branca do Amapari, Laranjal do Jari e Oiapoque.
*Estagiária sob supervisão de Lorena Pacheco
Projeto básico de concurso PCSE é encaminhado para 4 bancas organizadoras
Quatro bancas estão sendo cotadas para organizar o certame
Karolini Bandeira*- O projeto básico do próximo concurso da Polícia Civil do Sergipe (PCSE), que oferecerá com 60 vagas para os cargos de agente e escrivão, foi enviado para bancas organizadoras interessadas. De acordo com o comunicado publicado nas redes sociais da corporação nesta terça-feira (1/12), quatro bancas são cotadas para organizar o certame.
“Já foram convidadas a Fundação Carlos Chagas, Cebraspe, o IBFC, cuja nomenclatura hoje é Ibad, e Fundação Getúlio Vargas. Nós acreditamos que nos próximos dez dias tenhamos as respostas, e que, até o final do ano, também tenhamos a definição da organizadora do concurso”, informou o chefe de gabinete da Secretaria da Segurança Pública (SSP/SE) e membro da comissão organizadora do certame, Evandro Machado.
Evandro Machado ainda detalhou a fase em que o trâmite do concurso se encontra: “A Sead já encaminhou para as possíveis organizadoras o projeto básico do concurso, que dá a diretriz de como será realizado o certame, quais as fases e a forma de arrecadação. As organizadoras avaliam e encaminham para a Sead”.
O edital disponibilizará 50 vagas para o cargo de agente de polícia judiciária e 10 vagas para escrivães de polícia. As funções tem como pré-requisito nível superior completo. De acordo com o Portal da Transparência da PCSE, ambas as profissões contam com salário no valor de R$4.500.
*Estagiária sob supervisão de Lorena Pacheco
Concurso PGE RJ atrasado: edital de abertura do concurso com vagas sairá nesta sexta
Karolini Bandeira*- O edital de abertura do concurso público da Procuradoria-Geral do Rio de Janeiro (PGE RJ), previsto para ser publicado nesta quarta-feira (2/12), sofreu atraso e deverá ser divulgado ainda nesta semana, na sexta-feira. A informação foi confirmada pela assessoria de comunicação e o motivo do atraso não foi informado.
O certame oferecerá 13 vagas imediatas e formação de cadastro reserva para o cargo de procurador do Estado, função que tem como pré-requisito nível superior em direito. De acordo com o Portal da Transparência da PGE, o salário inicial do cargo ultrapassa os R$ 15.000.
A aplicação das provas tem previsão para o primeiro trimestre de 2021, dependendo apenas da estabilização do contágio de coronavírus. As fases serão realizadas na capital do Rio e serão compostas por provas dividas entre quatro etapas:
I- Prova Escrita Geral: caráter eliminatório;
II – Provas Escritas Específicas: caráter eliminatório e classificatório;
III – Provas Orais: caráter eliminatório e classificatório;
IV – Prova de Títulos: caráter classificatório).
*Estagiária sob supervisão de Lorena Pacheco
Segundo a banca organizadora, o Instituto Quadrix, a provas serão realizadas em março! Saiba mais:
Karolini Bandeira*- O concurso público do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 14ª Região, no Mato Grosso do Sul, teve a data de publicação de edital adiada. O documento de abertura, previsto para ser lançado na última segunda-feira (30/11), agora deverá estar disponível nesta sexta-feira (4/12). A informação foi divulgada pela banca organizadora do certame, Instituto Quadrix. Os interessados poderão ter acesso ao edital no site da banca.
Para a felicidade dos ansiosos, a etapa de provas objetivas também já tem data prevista: a avaliação será aplicada às 14h do dia 7 de março. Ainda de acordo com o Instituto, o período de inscrições ficará aberto por 40 dias, encerrando-se apenas às 23h59 de 12 de janeiro. A taxa de inscrição, também divulgada, vai variar de R$ 43 a R$ 52, podendo ser paga até 13 de janeiro.
Mais informações
O concurso público do CRECI MS oferece oportunidades para nível médio e nível superior. As vagas serão distribuídas em cinco cargos: assistente administrativo, com lotação em Campo Grande, Dourados e Três Lagoas; advogado, contador, agente fiscal e analista de TI, com lotação apenas em Campo Grande. As remunerações iniciais variam de R$ 1.301, 61 a R$ 2.518, 99.
*Estagiária sob supervisão de Lorena Pacheco
Covas se compromete a realizar concurso de 1.000 vagas em SP
As vagas foram prometidas na proposta de governo do prefeito eleito
Karolini Bandeira*- O atual prefeito de São Paulo Bruno Covas, reeleito recentemente com 59% dos votos da população, prometeu um novo edital de concurso para o município durante o mandato. De acordo com a proposta de governo, disponibilizada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o concurso oferecerá 1.000 vagas para o cargo de guarda civil municipal (GCM SP).
A Secretaria Municipal de Segurança Urbana (SMSUSP) já havia feito um pedido para realização de concurso na área em abril de 2019. A solicitação, no entanto, está parada. A efetuação de um concurso público para guarda civil havia sido autorizado pela Secretaria Municiapl de Gestão também em 2019, no mês de agosto.
O concurso, na verdade, está atrasado
A promessa de um concurso público para a guarda civil não é novidade entre os paulistanos: de acordo com um pedido assinado em 2017 pela comandante-geral da GCM, Elza Paulina de Souza, a contratação de 1.000 guardas na verdade estava prevista no plano estratégico do mandato de 2017/2020. No documento, a comandante alegou que o efetivo da corporação estava reduzido: “Na data de 25 de abril de 2019, o efetivo da GCM é de 6.235”. Vale ressaltar que o efetivo da GCM SP previsto por lei municipal é de 15.000 servidores. Veja a solicitação na íntegra!
Leia também: Doria anuncia a contratação de 5.875 policiais militares e civis
*Estagiária sob supervisão de Lorena Pacheco
Governador de Alagoas faz reunião para ajustar cronograma de concursos previstos
Segundo Renan Filho, oito concursos serão lançados entre 2021 e 2022
Karolini Bandeira*- Em suas redes sociais, Renan Filho anunciou uma reunião marcada para esta terça-feira (1/12), com a finalidade de debater sobre os próximos concursos públicos de Alagoas. De acordo com o governador do Estado, em 2021 e 2022 haverá concursos públicos para Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Penal, Bombeiro Militar, Perícia Oficial, Educação, Saúde e Procurador de Estado. Outras áreas ainda estão sendo estudadas.
Amanhã terei uma importante reunião para ajustar o cronograma de concursos públicos para 21 e 22 em Alagoas. Polícia Civil, Militar e Penal, Bombeiro Militar, Perícia Oficial, Educação, Saúde e Procurador de Estado estão na agenda, outros ainda em estudo. Vamos em frente!
— Renan Filho (@RenanFilho_) November 30, 2020
PMAL será para efetivos
Recentemente, o governador anunciou que o próximo certame da PMAL será para funcionários efetivos e não haverá vagas para cargos temporários. “Não haverá concurso para policial militar temporário. O concurso que haverá em 2021 será para policial militar efetivo”, esclareceu Renan Filho em publicação no Instagram.
Das oito previsões, cinco certames serão abertos em 2021
Em setembro, ele assegurou que cinco concursos públicos do Estado serão lançados no próximo ano: Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Penal, Educação e Saúde. Durante a anunciação, o governador deu um recado aos concurseiros de Alagoas: “Eu quero dizer para você, que deseja passar em concurso para a Polícia Militar, para a Polícia Civil, para a Educação, para agente penitenciário e para a Saúde, que se prepare e dedique, porque oportunidades surgirão no primeiro semestre do ano que vem. Nós vamos correr um pouco agora, para poder avançar e criar um cronograma, mas no final no ano e no primeiro semestre do ano que vem nós teremos uma agenda de concursos públicos”.
*Estagiária sob supervisão de Lorena Pacheco
O procurador-geral da República ajuizou ação no STF contra lei estadual que estaria favorecendo a prática inconstitucional
Karolini Bandeira*- A Lei 9.383/2010, que é referente ao cargos do quadro permanente de servidores do Tribunal de Contas do Mato Grosso (TCE/MT), foi questionada, por meio ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), pelo procurador-geral da República, Augusto Aras. Segundo ele, a norma permite que profissionais assumam cargos públicos sem precisar fazer concurso.
“Os dispositivos questionados permitem o provimento derivado de cargos de técnico de controle público externo – que exigem nível de escolaridade superior -, por meio do aproveitamento de servidores admitidos por concurso público para nível médio,” argumentou Aras. O procurador afirma que a norma vai contra a Constituição Federal, tendo em vista que a mesma estabelece a necessidade de aprovação em concurso público para a contratação de cargos na administração direta e indireta de qualquer um dos Poderes da União.
Aras relembrou que assumir um cargo não compatível com o nível de escolaridade também viola as normas da Constituição: “A regra constitucional do concurso enuncia que este se faça de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego público”. De acordo com o procurador, técnicos instrutivo e de controle, assistentes de Plenário e taquígrafos (todos cargos de nível médio) estariam assumindo a ocupação de nível superior de técnico de controle público externo no TCE/MT.
Desta forma, Aras solicitou a inconstitucionalidade parcial da lei debatida. O caso segue em análise pelo STF.
Leia a petição inicial aqui.
*Estagiária sob supervisão de Lorena Pacheco
29 entidades representativas de servidores públicos assinam manifesto contra reforma administrativa
O documento teve a participação de 29 entidades do Movimento a Serviço do Brasil
Karolini Bandeira*- Criticada por sindicatos desde que foi enviada ao Congresso Nacional em agosto, a reforma administrativa prevê muitas mudanças para servidores públicos das áreas do Executivo, Legislativo e Judiciário. As novas normas, contidas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, visam acabar com muitos benefícios, como licença-prêmio e férias maiores que 30 dias.
Diante disto, o Movimento a Serviço do Brasil, composto por 29 entidades representativas de funcionários públicos, publicou um manifesto reivindicando uma revisão da reforma administrativa. De acordo com o documento, a proposta “ignora aspectos de gestão pública e foca exclusivamente no ajuste fiscal”. As entidades ainda exigem uma reforma tributária “justa e solidária, com a implementação efetiva da progressividade, seguindo o princípio da capacidade contributiva, previsto na Constituição Federal”.
Leia o manifesto na íntegra:
“O setor público é a única porta de acesso de milhões de brasileiros a vários serviços essenciais. Mesmo diante do agravamento da pobreza no país, os governantes apresentaram uma proposta de reforma administrativa que ignora aspectos de gestão pública e foca exclusivamente no ajuste fiscal.
Sob o pretexto de economizar cerca de R$ 300 bilhões em 10 anos, sem apresentar nenhum cálculo que comprove a estimativa, o governo enviou ao Congresso Nacional uma reforma administrativa que fragiliza gravemente o serviço público. Pelo texto, fica liberada a criação de cargos comissionados em todos os níveis, favorecendo a implementação de esquemas de corrupção, fim da estabilidade, reduzindo a isonomia e a independência da atuação de servidores e servidoras.
A PEC 32/2020 também cria diversas formas de contratação no serviço público, favorecendo a disparidade nas formas de admissão e criando um modelo de avaliação de desempenho que permite o assédio e a demissão de servidoras e servidores que não certifiquem medidas de interesse estritamente político.
Além da PEC 32/2020, o governo ainda afeta diretamente a prestação de serviços públicos através da PEC Emergencial, que prevê a redução de 25% na oferta de serviço público, consubstanciada pela possibilidade de redução da jornada de trabalho dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos e proporcional redução salarial destes.
O principal efeito do corte de 25% na prestação de atendimento ao povo é a instalação do caos e a sobrecarga da demanda em hospitais, diminuição de professores, aumento da criminalidade com redução das forças de segurança, aumento da quantidade de processos judiciais sem solução, lentidão em investigações e diminuição na arrecadação tributária pelo governo. Tudo isso durante a maior crise sanitária e econômica vivida pelo Brasil nos últimos cem anos. Serão afetadas todas as esferas de governo: União, estados e municípios.
Para as 29 entidades que compõem o Movimento a Serviço do Brasil, a reforma administrativa deve pautar temas que ampliem o atendimento à sociedade e deem respaldo social durante a crise. A reforma administrativa apresentada pelo governo, em discussão pelo Congresso Nacional, em nada contempla as necessidades da população e dos servidores. É necessária a desburocratização de todos os setores, com integração, digitalização e segurança para que o serviço seja desfrutado por toda a população, sem exceção de classe social, de forma mais ágil, eficiente, acessível e integral, implementando uma real governança digital.
É fundamental a revisão nas formas de contratação, compras diretas, pregões e investimentos pelo Estado. Não é mais aceitável a formação de cartéis, como visto nos últimos anos, que elevam o preço para a prestação de serviço ao setor público. As empresas que cobram valores muito acima dos praticados pelo mercado devem ser punidas e proibidas de participarem de concorrências públicas. Ano após ano os cofres públicos são lesados por empresas que almejam ganhar vantagens e montantes oferecendo produtos de qualidade questionável e que mal atendem à população.
A capacitação contínua de servidores e servidoras para o desenvolvimento das atividades no mais alto nível é outro ponto que precisa ser debatido no âmbito da gestão pública e da reforma administrativa. Assim como o estabelecimento de políticas de recursos humanos que visem a redução do adoecimento daqueles que diariamente se dedicam ao atendimento à população e à formulação de políticas públicas, além do estabelecimento claro de planos de carreira para todas as áreas.
Para melhorar a situação fiscal brasileira é vital a incrementação da estrutura dos órgãos de fiscalização tributária, com ênfase no combate aos grandes sonegadores que geram prejuízos gigantescos ao país.
As medidas acima sugeridas são formas de otimizar o serviço público como um todo, cuidando da estrutura pública, do cofre público e, principalmente, da população, que poderá desfrutar de serviços mais eficientes e sem gargalos.
Por fim, as entidades do Movimento a Serviço do Brasil defendem uma reforma tributária justa e solidária, com a implementação efetiva da progressividade, seguindo o princípio da capacidade contributiva, previsto na Constituição Federal. A diminuição da tributação sobre o consumo e o aumento sobre renda e patrimônio ajudarão a tornar o Brasil um país mais justo e menos desigual.
Segundo o documento “Tributar os superricos para reconstruir o país”, elaborado pela Fenafisco e outras entidades nacionais e estaduais do Fisco, a reforma tributária no Brasil, focada nos 0,3% mais ricos, por si só, tem potencial de arrecadar cerca de R$ 3 trilhões em dez anos, sendo o melhor caminho para sair da crise sem afetar o atendimento à população.
Caminho mais racional e efetivo do que uma reforma administrativa que deixa o Estado e a população brasileira ainda mais desamparados e vulneráveis”.
O manifesto foi assinado pelas seguintes entidades: Fenajufe, Fenafisco, Fenamp, Ansemp, Fenajud, Fenassojaf, Sindjufe (MS), Assemperj, Sitraemg (MG), Sisejufe (RJ), Sindjuf (PA/AP), Sitraam (AM), Sinjap (AP), Aojustra, Serjusmig (MG), Sintrajufe (RS), Sindissetima (CE), Sindjustiça (GO), Sinjus (MG), Sindjus (RS), Sinsjusto (TO), Sindifisco (MS), Assojaf (MG), Sintrajufe (PE), Sintaj (BA), Sindijus (SE), Sintrajusc (SC), Sintrajud (SP) e Sindijus (PR).
Reforma não atingirá atuais servidores públicos
A proposta não impactará os atuais direitos dos funcionários públicos que já tomaram posse do cargo. As alterações só irão valer para profissionais que ingressarem no setor público após a promulgação da PEC. Militares, magistrados, promotores, parlamentares, procuradores e desembargadores também não serão atingidos.
Já aos novos servidores dos Três Poderes serão impactados. Além do corte de licença-prêmio e férias superior a 30 dias, os profissionais poderão não ser promovidos por tempo de serviço; assim como ter redução de jornada sem a consequente redução de salário, exceto por motivo de saúde; poderá ser vedada a realização de qualquer outra atividade remunerada, incluída a acumulação de cargos públicos aos servidores do Estado; poderá ser proibida a concessão de reajustes salariais retroativos; entre outras alterações que podem ser checadas por completo aqui.
*Estagiária sob supervisão de Lorena Pacheco