Categoria: Concursos Públicos
A seleção oferecia 10 vagas para nível médio, além de uma vaga para contador e uma para engenheiro civil. Salários eram de até R$ 11,5 mil
O Ministério Público do Amazonas cancelou o Processo Seletivo Simplificado para temporários da Corte para cargos de níveis médio e superior. A medida foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do órgão, na última segunda-feira (3/4). Entretanto, não foi especificado a motivação da decisão.
As vagas eram para o cargo de agente, no qual duas vagas eram para o cargo de agente técnico, sendo para contador e para engenheiro civil, cada. Além de 10 vagas para o cargo de agente de apoio administrativo. Valor da remuneração chegava a R$ 11,5 mil.
Cabe ressaltar que o MPAM, por meio de uma nota publicada no final de março, afirmou que o órgão está realizando uma reestruturação administrativa interna. “Nesse sentido, o MPAM reforça o seu compromisso com a realização de Concurso Público para preenchimento de vagas efetivas, que terá o seu edital publicado na esteira da referida reestruturação administrativa”, reforça o órgão.
*Estagiária sob supervisão de Pedro Grigori
Concurso PCDF: TJDFT determina que nota de candidato seja recalculada
O candidato sustenta que somente com o espelho da prova, divulgado pela banca examinadora, foi possível ver que o critério de atribuição de notas seria a soma dos toques líquidos do melhor digitador
Um candidato do concurso público da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), para o cargo de escrivão, conseguiu na Justiça o direito de ter sua nota na prova prática de digitação recalculada. Segundo a decisão da 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), “nenhuma disposição editalícia previu a possibilidade de o texto objeto da prova ser digitado mais de uma vez, informação em tese somente repassada aos candidatos no dia da realização do teste”. Assim, a medida garante o retorno do candidato as demais fases do certame, caso for comprovada a sua aprovação.
O candidato sustenta que somente com o espelho da prova, divulgado pela banca examinadora (Cebraspe), foi possível ver que o critério de atribuição de notas ao candidato seria a soma dos toques líquidos do melhor digitador de todos os textos repetidos por ele, “dando azo, assim, a uma condição pautada em evento futuro e incerto, violando o edital, a legislação e o texto constitucional”, afirma a decisão.
O advogado do candidato, Max Kolbe, argumentou que “o método de atribuição de notas, na referida fase, destoa do determinado no edital do certame, além das regras editalícias terem sido alteradas com o certame em andamento”. Ele também acrescenta que a nota da apelante (8,35) a colocaria como aprovada no certame e possibilitaria a sua participação nas demais fases.
“É certo que houve ofensa a Vinculação do Edital, já que o edital de abertura, tampouco o edital de convocação para a referida prova, estipulava que o texto predefinido poderia ser digitado mais de uma vez ou que se deveria usar ‘***’ e a tecla ‘enter’ para se digitar uma segunda vez, o que prejudicou veemente os candidatos”, afirma Kolbe.
*Estagiária sob supervisão de Lorena Pacheco
SES-DF: novo concurso com mais de 1.000 vagas deve sair até junho
O novo concurso ofertará 1.200 vagas para o cargo de técnico em enfermagem, distribuídas em vagas efetivas e formação de cadastro reserva
Deve sair até junho um novo do novo edital de concurso público da Secretaria Estadual de Saúde do Distrito Federal (SES-DF), para o cargo de técnico de enfermagem. A informação foi dada em reunião realizada entre a secretária de saúde, Lucilene Florêncio, com membros do Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem (Sindate-DF). O encontro ocorreu na última sexta-feira (31/3).
“A nossa função como sindicato é cobrar as melhorias para a nossa categoria. O quadro de técnicos em enfermagem da SES está defasado há anos. E nós precisamos desse concurso o quanto antes. Vamos continuar lutando até que ele seja de fato, realizado”, disse o diretor Newton Batista, ao site do Sindate-DF.
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O certame já conta com contrato assinado com a banca organizadora.O extrato do contrato, que define a Fundação de Apoio Tecnológico (Funatec) como a banca, foi publicado em dezembro de 2022.O novo concurso deve ofertar 200 vagas para o cargo de técnico em enfermagem e 1.000 vagas para formação de cadastro reserva.
Na reunião, também foi tratada a possibilidade de criação de um concurso para para padioleiros, “para que a responsabilidade não seja dos técnicos”.
Em resposta ao Papo de Concurseiro, a pasta garantiu que dois dos três editais previstos para serem publicados pela pasta este ano estão em fase de elaboração. Ao todo, os editais somam 7.581 oportunidades para cargos de níveis médio, técnico e superior. De acordo com a SES-DF, os concursos mais adiantados são para os cargos de técnico de enfermagem (1.200 vagas) e para técnico e analista em gestão e assistência pública à saúde (4.002 vagas).
*Estagiária sob supervisão de Lorena Pacheco
TCDF determina série de medidas que condicionam retomada do concurso da SES-DF para agentes
De acordo com Decisão nº 1295/2023, o prazo para serem publicadas as retificações acordadas no processo é de 10 dias
O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), por maioria, determinou uma série de medidas para garantir a continuidade do concurso da Secretaria de Saúde do Distrito Federal (SES-DF), para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva na carreira de vigilância ambiental e atenção comunitária à saúde.
De acordo com Decisão nº 1295/2023, publicada no Diário Oficial em 31 de março, o tribunal decidiu determinar à Seplad/DF que efetive, no prazo de 10 dias (encaminhando a documentação comprobatória ao TCDF relativa ao edital nº 02/2023 – retificação, publicado na edição extra do DODF de 23/01/2023), as retificações consignadas na minuta de fls. 133/142 da Peça nº 54, sem prejuízo do seguinte:
1) das correções exigidas na instrução vista à Peça nº 55;
2) da correção reclamada pelo Revisor (§ 23 do Voto-Vista que foi juntado aos autos – Peça nº 61);
3) de ajustar o cronograma do concurso público, haja vista que já passou a data prevista para a publicação da minuta do edital de retificação (Peça nº 54), da qual derivam todas as demais datas; […]
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O documento também pontua que a Seplad/DF deve expedir orientação a todos os jurisdicionados quanto à correta forma de se elaborar o quadro de cadastro de reserva relativamente às vagas a serem destinadas a negros, pessoas com deficiência ou hipossuficientes, a saber: os quantitativos de vagas reservadas por categoria, quando da elaboração do cadastro de reserva, serão definidos com o somatório das vagas destinadas para provimento imediato e das vagas destinadas para compor o próprio cadastro de reserva – observadas em cada caso a aplicação do percentual
devido e a forma de arredondamento das frações –, subtraindo-se, em seguida, os quantitativos previamente apurados para provimento imediato.
O concurso público da SES-DF oferta 1.019 vagas. O certame é organizado pela Fundação de Apoio Tecnológico (Funatec). Do total de oportunidades, 17 são vagas imediatas e 400 de cadastro reserva para o cargo de agente de vigilância ambiental com salário de R$ 4.485. Já para a função de agente comunitário de saúde (ACS) são 102 chances imediatas e 500 de cadastro reserva, o valor da remuneração inicial é de R$ 1.988.
*Estagiária sob supervisão de Lorena Pacheco
Lei Complementar reorganiza carreira e extingue cargo do Idaf-ES
Órgão tem edital de abertura previsto para o primeiro semestre de 2023. As vagas serão para cargos de nível médio e superior
O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, sancionou a Lei Complementar nº 1.033, que altera a Lei Complementar 699 (de 29 de maio de 2013), reorganizando os cargos e as respectivas carreiras dos servidores efetivos do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf). O documento foi publicado no Diário Oficial do estado na sexta-feira (31/3) .
Com a medida, o quantitativo de vagas dos cargos de fiscal estadual agropecuário, tecnólogo em saneamento ambiental e técnico de fiscalização e desenvolvimento agropecuário foi alterado, passando a ser: 240, 11 e 190, respectivamente. Já o cargo de assistente em desenvolvimento agropecuário foi extinto.
Ademais, houve mudança na descrição sumária do posto de fiscal estadual, conforme segue abaixo:
Edital previsto
Em fevereiro, o Idaf recebeu o aval para realizar um novo concurso. As novas vagas serão para fiscal estadual agropecuário e técnico de fiscalização e desenvolvimento agropecuário. O edital deve ser publicado até junho deste ano.
O valor da remuneração varia de acordo com o cargo. O salário de fiscal, que exige ensino superior, é de R$ 6.582,60. Já o cargo de técnico de fiscalização, de nível técnico, o subsídio será de R$ 3.339,00. Para ambos os postos, o auxílio alimentação é no valor de R$ 300.
*Estagiária sob supervisão de Lorena Pacheco
Candidatos do certame alegam suposto plágio em questões da prova do certame para auditores fiscais da carreira tributária e aduaneira, aplicada em março
A banca organizadora do concurso da Receita Federal, a Fundação Getúlio Vargas (FGV), emitiu um comunicado, no último sábado (1º/3), acerca de alegações feitas quanto à originalidade de questões da prova para auditores fiscais da carreira tributária e aduaneira, aplicada em 19 de março, relativas à matéria legislação aduaneira. Candidatos chegaram a realizar até um abaixo assinado na internet, indignados pela possibilidade de plágio.
Segundo a FGV os itens são de autoria de professor contratado pela empresa e que a “eventual semelhança se deve à coincidência doutrinária, de texto legislativo e de exemplos corriqueiros utilizados por professores que se dedicam à matéria aduaneira, não havendo que se falar em erro ou em plágio, até porque, inclusive, se trata de questões de autoria do mesmo professor”.
Ademais, a banca também informa que o certame em fase de análise dos recursos contra o gabarito preliminar e o gabarito definitivo.
Sobre o certame da Receita Federal
Os aprovados receberão o salário inicial de R$ 21 mil (auditor) e R$ 11,6 mil (analista).
Depois dessa fase, os candidatos aprovados passarão por uma avaliação de sua vida pregressa, para então os classificados serem submetidos a um curso de formação profissional. A última etapa será on-line e contará com uma semana de integração presencial entre os candidatos.
Após o termino do curso serão aplicadas provas, presencialmente, nas cidades de Brasília, Manaus, Recife, São Paulo e Curitiba. A alocação levará em consideração a preferência do inscrito e a ordem de classificação.
*Estagiária sob supervisão de Lorena Pacheco
Estudou para o concurso da Receita? Saiba o que pode ser aproveitado em outros certames
De acordo com especialista, “o bom de estudar para um concurso desse porte é que o candidato aproveita o aprendizado para diversas outras provas”
O concurso da Receita Federal mobilizou concurseiros de todo o país, sobretudo pelo fato de ter sido um certame muito aguardo por eles. As provas foram realizadas em 19 de março e os divididos em duas etapas, tiveram 140 questões de múltipla escolha. Houve também uma prova discursiva.
Segundo o Coordenador da Carreira Fiscal do Gran Cursos, professor Alexandre Meirelles, um dos pontos positivos para quem se preparou para o concurso da Receita é que o candidato pode aproveitar boa parte desse estudo para diversos concursos fiscais que ocorrerão em 2023, tanto de fiscos estaduais quanto municipais.
“O concurso da Receita era esperado há dez anos e o bom de se estudar para um concurso desse porte é que o candidato aproveita o aprendizado para diversas outras provas. Em 2023, haverá ainda diversos concursos da área fiscal e, se o candidato se mantiver estudando, focado, voltado para a área fiscal, poderá conseguir uma excelente recompensa”, afirmou o especialista.
Quais disciplinas podem ser “aproveitadas”?
Quem fez uma boa preparação para o concurso da Receita encarou 19 disciplinas para o cargo de auditor, e 14 para analista, entre os módulos de conhecimentos básicos e específicos. De acordo com Meirelles, as disciplinas da parte específica que podem ser aproveitadas são os direitos constitucional, administrativo e tributário, além da maioria das disciplinas cobradas na parte de conhecimentos básicos.
“Já os conteúdos de direito previdenciário, comércio internacional, legislação tributária federal, inglês e legislação aduaneira, muito provavelmente não serão úteis para os próximos concursos da área fiscal que virão pela frente. Por outro lado, quando estamos falando de concursos estaduais ou municipais, os candidatos terão que ver a respectiva legislação tributária estadual ou municipal de acordo com o órgão pretendido, fora algumas outras disciplinas que surgirem além das cobradas na Receita Federal, mas que serão poucas”.
O especialista também ressalta que o concurso da Secretaria de Fazenda do Mato Grosso, por exemplo, é uma boa opção para quem estudou para a prova da Receita.“A Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso tem uma das maiores remunerações fiscais e é uma boa opção também por ser um concurso organizado pela FGV, mesma banca da Receita Federal. Nesse caso, além das legislações locais, o candidato também vai precisar estudar bastante a parte de Tecnologia da Informação”, indicou.
Ainda segundo o especialista há previsões de novos concursos também para os fiscos estaduais do Paraná, Rio de Janeiro, Piauí e Rio Grande do Norte, e para os fiscos municipais de Fortaleza, São Paulo, Rio de Janeiro, Goiânia e João Pessoa, entre outros.
Sobre o certame da Receita Federal
Os aprovados receberão o salário inicial de R$ 21 mil (auditor) e R$ 11,6 mil (analista).
Depois desa fase, os candidatos aprovados passarão por uma avaliação de sua vida pregressa, para então os classificados serem submetidos a um curso de formação profissional. A última etapa será on-line e contará com uma semana de integração presencial entre os candidatos.
Após o termino do curso serão aplicadas, presencialmente, nas cidades de Brasília, Manaus, Recife, São Paulo e Curitiba. A alocação levará em consideração a preferência do inscrito e a ordem de classificação.
*Estagiária sob supervisão de Thays Martins
Governo de SC suspende temporariamente novos concursos e nomeações
Também foi informado que eventuais exceções serão avaliadas pelo Executivo. “São medidas voltadas à contenção e controle de gastos”, afirma a assessoria
O governo do estado de Santa Catarina suspendeu a publicação de novos editais de concursos e nomeações em razão do Plano de Ajuste Fiscal (Pafisc). Ao Papo de Concurseiro, a pasta informou que a decisão é válida para todos os órgãos e em vigor por tempo indeterminado. “São medidas voltadas à contenção e controle de gastos”, afirma a assessoria.
Também foi informado que eventuais exceções serão avaliadas conforme cada caso pelo Executivo e mediante as necessidades das secretarias da Fazenda, Administração, Casa Civil, de Governo e a Procuradoria-Geral.
O Pafisc foi desenvolvido pelo Ministro da Fazenda a pedido do governador Jorginho Mello (PL), e várias ações foram realizadas para garantir o equilíbrio entre receitas e despesas.
Segundo o Sindifisco do estado, com o Pafis o governo almeja colocar nos cofres do tesouro estadual cerca de R$ 2,8 bi, através da revisão dos incentivos fiscais e com o reenquadramento tributário. “Esse é um assunto sensível, tanto, que Siewert já disse que será necessário um estudo minucioso para evitar prejuízos para o estado. Atualmente os benefícios estão na casa dos R$ 20 bi, portanto, o corte conforme eu já havia adiantado deve ficar em cerca de 10%”, diz o Sindifisco.
*Estagiária sob supervisão de Thays Martins
Governo do Rio autoriza concurso para professores com mais de 600 vagas
Ao todo, estão previstas 677 vagas temporárias. Outra medida anunciada pelo chefe de estado foi a prorrogação de até 1.323 contratos de docentes
O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), autorizou a abertura de um novo concurso público para a Secretaria de Educação (Seeduc-RJ) com vagas para a carreira de professor. O edital irá ofertar 677 vagas para professores temporários para atuar nas escolas da rede. O aval foi publicado no Diário Oficial municipal na última quarta-feira (29/3).
As vagas serão ofertadas da seguinte maneira: 400 vagas para Docente I, com 18 horas semanais; 242 vagas para Docente I, com 30 horas semanais; 15 vagas para os anos iniciais do ensino fundamental, com 22 horas semanais; 20 vagas para professores dos anos iniciais do ensino fundamental, com 22 horas semanais, para suprir vagas em unidades prisionais e socioeducativas.
Outra medida anunciada pelo chefe de estado foi a prorrogação de até 1.323 contratos de professores para as turmas de ensino fundamental e médio. Considerando as novas vagas temporárias e prorrogação dos contratos, serão mais de 2 mil novos profissionais.
Último concurso
O último concurso da Secretaria foi feito no início de 2020. Na ocasião, foram oferecidas 827 vagas temporárias para professores de diferentes áreas com remuneração de até R$ 2.211,25 para jornada de trabalho de 16 a 20 horas semanais. Os profissionais selecionados foram lotados em unidades de ensino fundamental e médio e unidades escolares prisionais e socioeducativas.
*Estagiária sob a supervisão de Thays Martins
Ministra de Gestão e Inovação dos Serviços Públicos, Esther Dweck, assinará a portaria contendo o novo prazo
A ministra Gestão e Inovação dos Serviços Públicos, Esther Dweck, anunciou, nesta quinta-feira (30/3), que o governo irá prorrogar o período de transição para implementar a nova Lei das Licitações até março de 2024. A informação foi confirmada por ela durante a 24ª edição da Marcha dos Prefeitos, em Brasília. “Tivemos um processo, até pelo período eleitoral e por outras questões, que atrasou a regulamentação da lei”, disse a ministra. Segundo ela, a mudança no prazo é para que os servidores dos munícipios sejam capacitados em como utilizar a nova lei.
O presidente da Câmara, Arthur Lira, já tinha adiantado a informação na quinta-feira (29/3). Segundo ele, Esther Dweck assinará a portaria contendo o novo prazo. A ministra, no entanto, não disse quando o documento será assinado.
“A ministra de Gestão, Esther Dweck, vai baixar uma portaria e prorrogar a Lei de Licitações até março do ano que vem para que os gestores possam atender este prazo, se acomodar à nova lei e não ter prejuízos a partir de agora”, disse Lira.
- Especialistas debatem impactos nas obras pública com nova Lei de Licitações
- Nova Lei de Licitações é sancionada com vetos por Bolsonaro
Aprovada no início de março de 2021 pelo Senado, a nova Lei de Licitações estabelece cinco tipos de licitação para a União, os estados e os municípios: concorrência, concurso, leilão, pregão e diálogo competitivo. Além do critério de menor preço, a legislação prevê critérios de melhor técnica ou conteúdo artístico, maior retorno econômico, maior desconto e lance mais alto.
A lei também prevê a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas, página que agrupará informações sobre licitações e contratações de todas as esferas de governo (federal, estadual e municipal). Em relação às irregularidades, foi inserido um capítulo específico sobre crimes em licitações e em contratos administrativos, com penas para os envolvidos.
Impactos no concursos
O professor Vandré Amorin, coordenador de Tribunais do Gran, explica que a legislação é uma das leis mais cobradas em concursos públicos desde abril, quando a nova Lei de Licitações foi sancionada. Ele também destaca que tanto a lei 8.666 de 1993 quanto Lei 14133/21 estão vigentes, podendo ser utilizadas pela administração pública, como serem cobradas nos concursos públicos.
“Com a prorrogação anunciada, continuaremos, ao menos por mais um ano, com mais de um regime de licitação vigente, pois ambas as leis continuarão em vigor”, pontua o especialista. Amorin orienta ao concurseiros que se depararem com certames que cobre as duas leis a dar prioridade para a mais recente.
*Estagiária sob supervisão de Thays Martins
*Com informações da Agência Brasil