A reforma administrativa proposta pelo governo, com o fim da estabilidade para carreiras que não sejam típicas de estado, é a primeira baixa do processo deflagrado a partir da CPI da Pandemia. A contar pela defesa do funcionalismo público e de carreira em todos os níveis feita pelos integrantes da CPI, a reforma nos termos propostas pelo governo foi para o espaço. Os senadores se mostram hoje com muita dificuldade em aprovar um texto que possa levar, por exemplo, um servidor, como Luis Ricardo Miranda, no Ministério da Saúde, a sofrer pressões para acelerar compras em desacordo com as boas práticas administrativas e legais ou, no mínimo, esquisitas. E, sem estabilidade, fica difícil se contrapor a poderosos lobbies.

O caso de Luis Ricardo servirá ainda de motor para que todos os Movimentos aproveitem o embalo no sentido de esclarecer à população que carreiras típicas de estado não são apenas os delegados da Policia Federal e seus agentes, mas toda a estrutura que serve à polícia. O mesmo vale, por exemplo, para quem trabalha em setor de logística na área de saúde, como é o caso de Luiz Ricardo. “A PEC 32, da forma como foi redigida é o marco regulatório da corrupção”, diz o Antonio Carlos Fernandes Jr, que comanda a Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado (Conacate), um dos coordenadores do Movimento Basta. A partir desta semana, eles voltam à carga para esclarecer aos partidos que, se for preciso fazer ajustes, modernizar alguns pontos, há disposição em fazê-lo. Porém, a PEC proposta pelo Poder Executivo é um risco. Os servidores precisam estar protegidos das tentativas de aparelhamento dos governantes de plantão, seja quem for.

O governo acaba de apresentar oficialmente a proposta de reforma administrativa com uma proposta de emenda constitucional que promete causar tanta polêmica quanto a reforma previdenciária. O ponto central é o fim da estabilidade para aqueles que não são de carreiras de Estado e mudanças ainda na forma de posse a essas carreiras em cinco novos vínculos empregatícios para os três Poderes. Para tentar levar a aprovação rápida, a estratégia será a mesma adotada na Previdência: O dinheiro está acabando.

Na época da reforma da Previdência, o governo dizia todos os dias que, se a reforma não fosse aprovada, aposentados corriam o risco de não receber. Agora, vale o discurso de que, “se nada for feito”, pode-se chegar ao ponto de “não pagar salários”, disse o secretário especial adjunto de gestão, Gleisson Rubin, alertando, mais à frente para a perspectiva de não haver reajustes no futuro. “Se não resolvemos essas questões estruturais é fantasioso imagina que voltaremos a reajustes ou correção de inflação”, afirmou.

As chances de aprovação da reforma ainda este ano são consideradas nulas. Para 2021, conforme o leitor do blog pôde ler na Coluna Brasília-DF de hoje, também nãos será fácil, porém é a janela que o governo terá antes do ingresso no ano eleitoral. A bola agora estará agora com o Congresso.