Ação no STF questiona criação de 548 cargos comissionados no MP do Maranhão

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Da Agência Estado – A Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (Ansemp) propôs a Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 6246, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra oito leis do Estado do Maranhão que criaram 548 cargos em comissão no âmbito do Ministério Público Estadual. O relator é o ministro Celso de Mello e as informações estão no site do Supremo.

A entidade sustenta que “foram desrespeitados os princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade e da eficiência” e “inobservados o artigo que trata da obrigatoriedade do concurso público e as hipóteses para a criação de cargos de provimento em comissão”. Segundo a Ansemp, há “um movimento nacional de criação exacerbada” de cargos nos Ministérios Públicos dos Estados.

Na avaliação da Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público, “além de precarizar as relações de trabalho, a situação exige a adoção de medidas judiciais em defesa do concurso público e da criação de cargos em comissão somente em circunstâncias excepcionais”.

No caso do Maranhão, a entidade afirma que os cargos de livre exoneração, a partir de 2004, passaram de 233 para 548, enquanto os cargos efetivos aumentaram de 514 para 630.

Ao pedir liminar para suspender a eficácia dos dispositivos das oito leis estaduais (Leis 8.077/2004, 8.155/2004, 8.558/2006, 9.397/2011, 9.688/2012, 9.885/2013, 10.539/2016 e 10.675/2017), os servidores do Ministério Público argumentam que “a criação dos cargos sem vínculo efetivo pode comprometer a qualidade do serviço público, em detrimento da constituição de um quadro permanente de servidores”.

Proibidos exames ginecológicos em candidatas de concursos do Ministério Público

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Por unanimidade, o plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) proibiu exigência de apresentação de exames ginecológicos durante as perícias física e mental realizadas nos concursos de ingresso às carreiras do Ministério Público. A decisão partiu de uma proposta de resolução, apresentada por um conselheiro, Valter Shuenquener, em 2018 e aprovada nesta terça-feira (12/11).

De acordo com a relatora da matéria, conselheira Sandra Krieger, a exigência indiscriminada dos exames ginecológicos específicos, muitas vezes invasivos e com resultados não pontuais para qualquer mulher ingressante no serviço público, não se apresenta razoável para demonstração da higidez física e mental para o desempenho das funções.

Segundo Krieger, é preciso frisar que “que a exigência de exames ginecológicos, a exemplo da colposcopia e da colpocitologia oncótica (papanicolau), exames preventivos de colo de útero e do exame de mama como requisito de investidura em cargo público para candidatas já aprovadas em concurso configura medida discriminatória e abusiva, devendo ser eliminada”.

Para a conselheira, a realização de exames ginecológicos é recomendável, mas a exigência sem específica recomendação médica afronta o direito à intimidade e à privacidade da mulher, obrigando-a a realizar exames preventivos ou ter diagnósticos de riscos, assim os órgãos ministeriais não podem impor essa condição para admissão nos quadros de pessoal da Administração Pública.

“O Ministério Público brasileiro, instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbido da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, deve permanecer firme no propósito de assegurar a igualdade de gênero, não podendo se permitir refutar a aplicação de princípios e regras que vedam a adoção de práticas discriminatórias e limitativas para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção,” pontuou.

Confira aqui a resolução em sua íntegra. 

 

Denúncia

Considerada invasiva por autoridades e especialistas, a exigência de exames ginecológicos em mulheres candidatas de concursos, como critério para ingresso no serviço público, vem sendo denunciada. Abaixo alguns exemplos:

Bombeiros publicam suspensão de papanicolau e prova de virgindade no Diário Oficial 

Após denúncia do Correio, TRE/SP retira exigência de papanicolau e mamografia 

 

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* Com informações do CNMP 

Ministério Público recomenda novos concursos para a Saúde do Piauí

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Foi recomendada, pelo Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), a realização de novos concursos públicos com a finalidade de contratar profissionais para a Secretaria de Estado de Saúde do Piauí (Sesapi) e para a Fundação Estatal Piauiense de Serviços Hospitalares (Fepiserh).

Os órgãos terão o prazo de 30 dias para adotar as medidas iniciais necessárias para a realização de concurso público ainda neste ano. Foi evidenciada, ainda na recomendação, a necessidade de novos profissionais para o Hospital Getúlio Vargas.

Em abril deste ano, a Sesapi definiu a comissão organizadora que seria responsável pela realização de um novo concurso, mas não havia previsão para publicação do edital nem divulgação de quantos e quais cargos serão ofertados no certame.

A recomendação pode ser conferida no Diário Oficial do Ministério Público do Piauí, na página 21.

Outras oportunidades no Piauí

A Assembléia Legislativa do Estado do Piauí (Alepi) está com o edital do certame publicado, com oferta de 41 vagas! As inscrições estão abertas a partir desta terça-feira (24/9) e podem ser realizadas pelo site até 6 de novembro. As taxas variam entre R$ 70 e R$ 120.

Para os cargos de assessor técnico legislativo, nas especialidades de taquigrafia, informática, cerimonial público, radiofusão e área administrativa. Para assumir é necessário possuir nível médio profissionalizante na área escolhida. A remuneração do cargo será de R$ 2.310,14.

Já para nível superior as chances são para consultor técnico nas áreas de redação de atas e revisão de debates, direito, contabilidade, tecnologia da informação, comunicação social e biblioteconomia. A remuneração do cargo será de R$ 4.068,39. Os aprovados de todos os níveis de ensino exercerão jornadas de trabalho de 30 horas semanais. Saiba mais aqui! 

Concurso MPRS: Ministério deve abrir novo edital em breve

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Victória Olímpio* – O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPRS) está autorizado a realizar um novo concurso público! De acordo com a assessoria do órgão, ainda não há previsão de quantas vagas serão ofertadas no concurso MPRS, mas as chances serão para o cargo de promotor.

“Para que o processo do concurso aconteça, há diversos fatores que precisam ser vistos antes. Com isto, não temos nenhuma previsão sobre quando o mesmo acontecerá”.

Para assumir o cargo é necessário ser brasileiro, bacharel em direito, possuir, no mínimo, três anos de atividade jurídica, estar no gozo dos direitos políticos e quite com o serviço militar e não registrar antecedentes de natureza criminal ou cível incompatíveis com o exercício das funções ministeriais.

Último concurso MPRS

Em 2016 o Ministério realizou o último concurso para o cargo de promotor, ofertando 15 vagas e remuneração de R$ 22.213,44. A seleção foi realizada por prova preambular, provas discursivas, entrega de documentos, exames de saúde física e mental, inscrição definitiva, provas orais, prova de tribuna e prova de títulos.

As provas contaram com matérias de língua portuguesa, direito – das pessoas com deficiência, do idoso, eleitoral, municipal, administrativo, ambiental, penal, processual penal, urbanístico, processual civil, registral, de empresa, do consumidor, civil, da criança e do adolescente, institucional do MP, tributário, financeiro e constitucional.

Mais autorizações no Rio Grande do Sul

Um novo processo seletivo da Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional do Rio Grande do Sul (Metroplan/RS) também está autorizado! Serão ofertadas 38 vagas para os cargos de fiscal de transporte, técnico de informática, administrador, advogado, arquiteto, biólogo, contador, economista, engenheiro – civil e mecânico e geógrafo.

Serão 40 horas semanais para os aprovados receberem remunerações variando de R$ 2.515,54 a R$ 3.468,83. De acordo com a Coordenadoria de Recursos Humanos, o edital está em fase de validação pela Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplag). A previsão é que o edital seja publicado até o final da próxima semana. Saiba mais aqui! 

 

 

*Estagiária sob a supervisão de Lorena Pacheco 

Ministério Público do RJ tem autorização para realizar novo concurso este ano

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O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) está autorizado a realizar um novo concurso público ainda este ano. A informação foi confirmada pela assessoria do órgão. Ainda não há previsão da quantidade de vagas e cargos que serão ofertados. “A informação que temos por ora, é a previsão de um novo concurso em 2019. Não temos detalhes”.

Atualmente 21 cargos estão vagos no Ministério, sendo três para analista na área administrativa, sete também para analista, mas na área processual e 11 para técnico, sendo nove na área administrativa e dois na área de notificação e atos intimatórios. As remunerações desses cargos variam de R$ 4.382,84 a R$ 7.139,16.

Também estão vagos sete cargos de procurador de justiça e 32 de promotor de justiça substituto. As remunerações atuais dos cargos são de R$ 35.462,22 e R$ 32.004,64, respectivamente.

Para técnico é necessário possuir nível médio completo, abrangido o curso profissional técnico. Para analista administrativo é preciso nível superior em administração, ciências contábeis, economia ou direito. Para processual é preciso nível superior com formação em direito.

Último concurso

O último concurso ocorreu em 2016 e ofertou 21 vagas para os cargos de analista – administrativo e processual e técnico – administrativo e notificação e atos intimatórios. Os aprovados exerceram jornadas de trabalho de 40 horas semanais para receberem remunerações variando entre R$ 4.382,84 e R$ 7.139,16.

A Fundação Getúlio Vargas (FGV) foi a banca organizadora responsável pela realização e organização do certame. A seleção foi realizada por prova escrita objetiva. As provas contaram com disciplinas de língua portuguesa, raciocínio lógico matemático e organização do Ministério Público, além de disciplinas de conhecimentos específicos.

O concurso público teve validade de 18 meses, contados a partir da data da publicação da homologação da classificação final.

Suspensão de concurso da ALE/RR foi motivado por irregularidades da banca, segundo MP

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Letícia Cunha* – A Justiça do estado de Roraima tomou a decisão de suspender o concurso público para procurador da Assembleia Legislativa do estado (ALE/RR), devido a um pedido do Ministério Público estadual (MPRR).

A justificativa foram as irregularidades realizadas pela empresa organizadora Funrio durante a execução do certame. Entre os exemplos de falhas apontados está a banca de professores contratada não ter participado da correção das avaliações discursivas, análise de recursos e consolidação final das notas, como afirmou o Ministério Público em aviso.

Segundo o promotor de Justiça Adriano Ávila, a não observação dos padrões de lisura pela banca mostra a necessidade de suspender a prova para o cargo. “Considerando o caráter eliminatório e classificatório da prova, qualquer ocorrência que fragilize a confiabilidade não pode ser menosprezada, uma vez que as irregularidades verificadas geram sérios prejuízos aos candidatos”, explica o promotor.

Com a decisão, a homologação do resultado final, que havia sido publicado no mês passado, fica sem efeito. As nomeações também estão suspensas até segunda ordem.

As provas para o cargo de procurador sofreram diversas suspensões. No dia 24 de junho de 2018, os exames objetivos foram remarcados pela primeira vez após denúncias de violação de um dos envelopes que continha as provas. Por mais que tenham alegado não haver fraude no concurso, os testes para o cargo foram anulados e remarcados para o dia 22 de julho.

Sem motivo informado pela banca ou pelo órgão, as provas de julho não foram aplicadas e tiveram nova data de realização, em setembro. A FunRio avisou os candidatos que os inscritos que optarem por não participar mais do certame teriam devolução do valor pago pela taxa de inscrição, que custou R$ 200. Os inscritos ao cargo também foram submetidos a prova discursiva e de títulos.

A reportagem tentou contato com a Funrio e com a ALE/RR, mas não obteve sucesso até o fechamento da matéria.

 

O concurso

As chances são para candidatos de nível médio e superior, totalizando 33 vagas, sendo duas para procurador. Os cargos de nível médio, totalizando dez, tem como salário inicial R$ 3.218,50, e as demais oportunidades recebem R$ 6.079,31, com exceção do procurador, cuja remuneração equivale a R$ 7.903,10.

 

*Estagiária sob supervisão de Lorena Pacheco

PMTO: envolvidos em fraude do concurso pagaram até R$ 50 mil por gabarito

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O Ministério Público Estadual de Tocantins (MPE/TO) prestou denúncia criminal, nesta sexta-feira (14), contra 19 pessoas envolvidas em possível fraude no concurso suspenso da Polícia Militar do estado, realizado no dia 11 de março para soldados e oficiais, e anulado duas semanas depois.

 

A denúncia acusa o grupo de associação criminosa e participação em fraude do concurso. Antônio Ferreira Lima, conhecido como “Antônio Concurseiro”, foi apontado como o líder da cooperação destinada a fraudar concursos públicos em vários estados do país. A fraude do concurso da Polícia Militar teria sido coordenada por ele, juntamente com a companheira e a cunhada.

 

Investigações da Polícia Civil descobriram uma associação entre os envolvidos, e que ocorreram pagamentos que variavam entre R$ 5 mil e R$ 50 mil a Antônio, primeiro com uma entrada e pagamento total posterior ao provimento no cargo. A apuração policial mostra que as respostas eram trocadas por mensagens de telefone entre 35 candidatos e que houve acesso prévio e não autorizado ao gabarito.

 

Os participantes foram orientados a comprar um chip com número telefônico novo e inseri-lo em um aparelho celular simples, que seriam deixados nos banheiros antes do início da prova, nas lixeiras ou atrás dos vasos sanitários. Um celular foi localizado no cesto de lixo da faculdade Católica Dom Orione, em Araguaína, após a realização do concurso.

 

O MPE publicou, em novembro, uma nota de recomendação para que o concurso público fosse anulado. O órgão orientou o governador a, além de adotar medidas cabíveis para cancelar o certame, também realizar novo processo licitatório para contratar outra banca organizadora. Em resposta, uma comissão foi formada na PMTO para avaliar a situação do certame. De acordo com a assessoria de imprensa da Polícia, a delegação abriu um processo administrativo para que as possíveis irregularidades ocorridas durante a seleção fossem apuradas.

 

No dia 3 de dezembro, o MP esclareceu que obteve resposta da Secretaria de Governo informando que foi instaurado procedimento administrativo para apurar a responsabilidade da banca organizadora do certame. Enquanto isso, o concurso continuará suspenso. No documento, o governo também esclarece que caso seja comprovada a responsabilidade da empresa, poderá rescindir o contrato para posterior licitação e contratação da nova empresa.

 

O concurso

A seleção  que ofertava 1000 vagas para formação de soldados e 40 para curso de formação de oficiais teve prova aplicada no dia 11 de março desse ano. Os cargos exigiam nível médio e superior, respectivamente, e podiam chegar a R$ 8.382,10 de remuneração. O concurso foi suspenso duas semanas depois, 26 de março, após a cassação do governador do estado.

 

* Com informações do MPTO

Servidor público que atirou em promotores de Justiça é demitido

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Do CorreioWeb – O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu pela penalidade de demissão ao técnico administrativo do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), Guilherme Wanderley Lopes, que está preso por tempo indeterminado no Centro de Detenção Provisória (CDP) da Ribeira, em Natal/RN, por ter atirado em chefes do MP.

Segundo o processo, Guilherme teria invadido a reunião onde estavam o procurador-geral de Justiça, Rinaldo Reis, o procurador-geral de Justiça adjunto, Jovino Pereira, e o promotor de Justiça Wendell Ribeiro e acabou atingindo Jovino com duas balas no abdômen e Wendell com uma bala nas costas.

A decisão pela demissão do servidor ocorreu por unanimidade durante o julgamento do processo administrativo disciplinar (PAD), relatado pelo conselheiro Walter de Angra. Para ele, desferir tiros com arma de fogo contra superiores hierárquicos do MPRN configura incontinência pública e escandalosa, além de insubordinação grave em serviço.

Para o procurador-geral de Justiça do estado, Eudo Rodrigues, a decisão não poderia ter sido outra, reafirmando o valor da vida. “O ato praticado pelo ex-servidor foi bárbaro, criminoso e covarde, não podendo receber outra punição na seara administrativa que não a demissão”.

A defesa de Guilherme apresentou argumentos na tese da inimputabilidade do acusado, mas o laudo psiquiátrico afirmou a inteira capacidade do examinado, sem apresentar prejuízos em sua capacidade de entendimento e autodeterminação. Perícia realizada posteriormente demonstrou que Guilherme tinha a capacidade de entender o que estava fazendo no momento do crime.

Veja mais: 300 classificados doam sangue para agradecer convocação

Você sabe o que é a estabilidade no serviço público?

Deputados aprovam projeto que cria cargos sem concurso no MP de Minas

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Alessandra Mello , do Estado de Minas – Por 53 votos a quatro, os deputados estaduais aprovaram na tarde desta segunda-feira o Proleto de Lei 4.361/17, que extingue 825 cargos efetivos e cria outros 800 de recrutamento amplo no Ministério Público de Minas Gerais. Para virar lei, o texto depende agora apenas da sanção do governador Fernando Pimentel (PT).

A proposta começou a tramitar na Assembleia Legislativa em 8 de junho, e na semana passada foi aprovada em primeiro turno por 50 votos a zero. Para agilizar a tramitação da proposta, a direção da Casa convocou para a tarde desta segunda-feira uma reunião extraordinária. João Leite (PSDB), Elismar Prado (PDT), João Vitor Xavier (PSDB) e Fabiano Tolentino (PPS) foram os únicos a votar contra o texto. Servidores do MPMG acompanharam a votação nas galerias.

‘Sobrevivência’

Ao justificar a necessidade do projeto, o sub-procurador geral do MP, Rômulo Ferraz, disse que os benefícios dos servidores concursados, legítimos segundo ele, fazem com que a folha de pessoal tenha um crescimento vegetativo de 16% a 18% ao ano, o que dificulta a situação financeira da instituição. De acordo com Ferraz, mesmo com a aprovação desse projeto, o número de comissionados da instituição ainda vai permanecer bem abaixo do que determina a legislação. Segundo ele, haverá 10% de comissionados no órgão.

Segundo ele, a opção por cargos sem concurso é uma questão de “sobrevivência da instituição”. Hoje o MP está bem próximo de atingir o limite prudencial de 1,9% no gasto com pessoal, permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Questionado sobre como o MP vai atuar para barrar contratações sem concurso no serviço público, como sempre fez, depois de defender esse projeto, Ferraz afirmou que são situações diferentes. Ele afirmou ainda que o MP sempre atuou contra prefeituras que não tinham plano de carreira e contratavam por indicação política.

Assembleia deve aprovar criação de 800 cargos sem concurso para o MPMG hoje

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Isabella Souto, do Estado de Minas – Às vésperas do recesso na Assembleia Legislativa, os deputados estaduais devem confirmar a aprovação do projeto de lei que talvez tenha provocado a maior polêmica neste semestre: a criação de 800 cargos comissionados – ou seja, preenchidos sem concurso públicos – e a extinção de outros 825 que atualmente são de provimento efetivo. A proposta foi apresentada na Casa pela Procuradoria-Geral de Justiça no último dia 8 e já está pronta para a votação em segundo turno – o que deverá ocorrer na sessão extraordinária convocada para as 17h desta segunda-feira (3/7). Na quarta-feira passada, o texto foi aprovado por unanimidade pelos 50 deputados que estavam no plenário. Centenas de pessoas já acessaram o site da Assembleia para criticar o projeto.

Ao que tudo indica, de nada adiantará a mobilização dos cidadãos em geral, dos servidores do Ministério Público e dos grupos de portadores de deficiência física, que na semana passada apresentaram um ofício na Assembleia Legislativa, assinado por representantes de 13 associações de deficientes, em que reclamam que o concurso público é a forma que garante acesso democrático aos cargos públicos e que pessoas “com deficiências graves não são chamadas ocupar cargos de livre nomeação e exoneração”.

A mobilização foi feita logo depois da aprovação do texto em primeiro turno em reunião que contou com a presença de procuradores do MP estadual. E no mesmo dia, os deputados votaram a favor da proposta na Comissão de Administração Pública – última etapa a ser cumprida antes da votação em segundo turno. Terminada a tramitação no Legislativo, caberá apenas a sanção do governador Fernando Pimentel (PT) para que a legislação entre em vigor. Segundo o MP, os cargos dos assessores, a serem preenchidos sem concurso público, terão salários de R$ 6.404,13.

De imediato, serão criados 259 cargos, o que tratá impacto anual de exatos R$ 22.110.067,00. Os demais 741 cargos serão preenchidos à medida em que forem se tornando vagos. Ou seja, quando forem ocupadas todas as 800 novas vagas, o MP gastará cerca de R$ 66,6 milhões a cada ano para pagar os funcionários que não precisarão fazer concurso público para ocupá-los.

Nepotismo
Os membros do MP e os deputados estaduais defendem a contratação sem concurso com o argumento de que trará economia para os cofres públicos e dará mais liberdade para as contratações. Segundo o órgão, embora o salário inicial seja de cerca de R$ 5 mil, os efetivos ganham em média R$ 12 mil por conta de benefícios da carreira, como o pagamento de quinquênio e de adicional de desempenho. O MP tem hoje 3,3 mil cargos, dos quais 10% são de recrutamento amplo. Outro argumento do MP é que o órgão está próximo de atingir o limite prudencial de gasto com pessoal permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estando com um índice de 1,87%, bem próximo de 1,9% estabelecido pela legislação. A situação piora porque a expectativa de crescimento da folha é de 16% a 18%.

Mas nos bastidores, há outra explicação para o interesse dos deputados em aprovar o texto do MP. Alguns parlamentares acreditam que a legislação vá criar precedentes para que prefeituras do interior contratem sem concurso público – prática comum nos municípios, mas vetada pelo Ministério Público – ou abra brechas para casos de nepotismo cruzado na administração pública. Em entrevista durante a semana, o procurador-geral adjunto, Rômulo Ferraz, negou essa hipótese. Segundo ele, os enquadramentos do MP às prefeituras são porque muitas mantêm apenas contratos temporários constantemente renovados ou contratam quase a totalidade dos cargos por recrutamento amplo.

Por provocação do Sindicato dos Servidores do Ministério Público (Sindsemp-MG), a Ordem dos Advogados do Brasil vai analisar a proposta. O vice-presidente da entidade, Luiz Cláudio Chaves, ex-presidente da Ordem em Minas Gerais, foi designado para avaliar o Projeto de Lei 4.361/17. O Sindsemp-MG já divulgou nota acusando a “posição contraditória” do MP, que exige dos demais poderes a realização de concurso para preenchimento de postos e troca nessa proposta cargos concursados por nomeações de recrutamento amplo.