Assembleia deve aprovar criação de 800 cargos sem concurso para o MPMG hoje

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Isabella Souto, do Estado de Minas – Às vésperas do recesso na Assembleia Legislativa, os deputados estaduais devem confirmar a aprovação do projeto de lei que talvez tenha provocado a maior polêmica neste semestre: a criação de 800 cargos comissionados – ou seja, preenchidos sem concurso públicos – e a extinção de outros 825 que atualmente são de provimento efetivo. A proposta foi apresentada na Casa pela Procuradoria-Geral de Justiça no último dia 8 e já está pronta para a votação em segundo turno – o que deverá ocorrer na sessão extraordinária convocada para as 17h desta segunda-feira (3/7). Na quarta-feira passada, o texto foi aprovado por unanimidade pelos 50 deputados que estavam no plenário. Centenas de pessoas já acessaram o site da Assembleia para criticar o projeto.

Ao que tudo indica, de nada adiantará a mobilização dos cidadãos em geral, dos servidores do Ministério Público e dos grupos de portadores de deficiência física, que na semana passada apresentaram um ofício na Assembleia Legislativa, assinado por representantes de 13 associações de deficientes, em que reclamam que o concurso público é a forma que garante acesso democrático aos cargos públicos e que pessoas “com deficiências graves não são chamadas ocupar cargos de livre nomeação e exoneração”.

A mobilização foi feita logo depois da aprovação do texto em primeiro turno em reunião que contou com a presença de procuradores do MP estadual. E no mesmo dia, os deputados votaram a favor da proposta na Comissão de Administração Pública – última etapa a ser cumprida antes da votação em segundo turno. Terminada a tramitação no Legislativo, caberá apenas a sanção do governador Fernando Pimentel (PT) para que a legislação entre em vigor. Segundo o MP, os cargos dos assessores, a serem preenchidos sem concurso público, terão salários de R$ 6.404,13.

De imediato, serão criados 259 cargos, o que tratá impacto anual de exatos R$ 22.110.067,00. Os demais 741 cargos serão preenchidos à medida em que forem se tornando vagos. Ou seja, quando forem ocupadas todas as 800 novas vagas, o MP gastará cerca de R$ 66,6 milhões a cada ano para pagar os funcionários que não precisarão fazer concurso público para ocupá-los.

Nepotismo
Os membros do MP e os deputados estaduais defendem a contratação sem concurso com o argumento de que trará economia para os cofres públicos e dará mais liberdade para as contratações. Segundo o órgão, embora o salário inicial seja de cerca de R$ 5 mil, os efetivos ganham em média R$ 12 mil por conta de benefícios da carreira, como o pagamento de quinquênio e de adicional de desempenho. O MP tem hoje 3,3 mil cargos, dos quais 10% são de recrutamento amplo. Outro argumento do MP é que o órgão está próximo de atingir o limite prudencial de gasto com pessoal permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estando com um índice de 1,87%, bem próximo de 1,9% estabelecido pela legislação. A situação piora porque a expectativa de crescimento da folha é de 16% a 18%.

Mas nos bastidores, há outra explicação para o interesse dos deputados em aprovar o texto do MP. Alguns parlamentares acreditam que a legislação vá criar precedentes para que prefeituras do interior contratem sem concurso público – prática comum nos municípios, mas vetada pelo Ministério Público – ou abra brechas para casos de nepotismo cruzado na administração pública. Em entrevista durante a semana, o procurador-geral adjunto, Rômulo Ferraz, negou essa hipótese. Segundo ele, os enquadramentos do MP às prefeituras são porque muitas mantêm apenas contratos temporários constantemente renovados ou contratam quase a totalidade dos cargos por recrutamento amplo.

Por provocação do Sindicato dos Servidores do Ministério Público (Sindsemp-MG), a Ordem dos Advogados do Brasil vai analisar a proposta. O vice-presidente da entidade, Luiz Cláudio Chaves, ex-presidente da Ordem em Minas Gerais, foi designado para avaliar o Projeto de Lei 4.361/17. O Sindsemp-MG já divulgou nota acusando a “posição contraditória” do MP, que exige dos demais poderes a realização de concurso para preenchimento de postos e troca nessa proposta cargos concursados por nomeações de recrutamento amplo.

Ministério Público de São Paulo vai lançar concurso

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O procurador-geral de Justiça de São Paulo determinou que seja instituída comissão para abertura de um novo concurso para o Ministério Público estadual (MPSP). O cargo será o de auxiliar de promotoria III, na especialidade motorista. O número de vagas ainda não foi divulgado.

 

O último concurso para o posto foi aberto em 2011, pelo Instituto Brasileiro de Formação Capacitação (IBFC). O vencimento inicial na época foi R$ 2.564,85. Puderam participar candidatos com ensino fundamental completo. O concurso contou com provas objetivas (português, matemática e conhecimentos específicos) e prova prática.

Ministério Público analisa denúncia sobre concurso da PCDF

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Supostas irregularidades cometidas por fiscais durante a aplicação das provas para selecionar peritos à Polícia Civil do Distrito Federal foram denunciadas por candidatos ao Ministério Público. Os exames foram aplicados pelo Instituto Americano de Desenvolvimento (Iades) no último domingo (19/6). De acordo com a assessoria do MPDFT, a reclamação está sendo analisada.

A 2ª Delegacia de Polícia também recebeu protestos de candidatos. Três deles fizeram as provas no Uniceub, na Asa Norte, e registraram ocorrência contra os fiscais da examinadora no dia de aplicação das provas. A delegacia investiga o caso.

De acordo com relatos de participantes da seleção, escritos no FórumCW, o principal problema enfrentado foi a falta de administração do tempo de prova. “Roubaram no tempo. Os fiscais de sala não atualizavam o horário restante e quando passaram avisando nas salas faltavam 30min para o término, e no quadro ainda tinha 1 hora e meia”, reclamou um deles. Outro participantes afirmou que “realmente o tempo não foi a nosso favor, tive a percepção que não cumpriram as 5 horas. Em nenhum momento durante e a prova os fiscais de sala alertavam sobre o tempo. Para minha surpresa, assim que eles riscaram as 3h45min não foi muito tempo e já veio o aviso de 30 min para o termino. Ainda estava começando a rascunhar a minha terceira questão e ainda faltavam conferir algumas questões e preencher o gabarito e passar as questões a limpo…”

Em outro depoimento, o mesmo erro reportado: “Na minha sala da prova, a fiscal esqueceu de controlar o horário. Em um momento eu estava desconfiando e perguntei a ela se o horário estava correto e ela informou que sim e continuei no meu plano de reservar uma hora e 30min para gabarito e discursiva. Quando faltava pouco mais de 1h p termino, ela veio dizendo que esqueceram de informar o horário e que faltava 1h e 15 minutos para o termino. Eu desesperei!! Acho que fui prejudicado na discursiva por descuido deles com o horário. Consegui terminar apenas uma questão discursiva. Sentindo o tempo confortável, preferi resolver as continhas e finalizar a objetiva e me lasquei. E agora?”

A banca

O Iades ainda não tem conhecimento sobre a denúncia no Ministério Público. A banca informou ao Correio que o ambiente de provas é controlado e de máxima de segurança. “O avanço da tecnologia possibilita que haja relógios com transmissores de voz e dados embutidos e, isto, possibilita fraude em concursos públicos. Por isso, não é permitido aos candidatos o uso de relógios. Os fiscais, que eram sempre dois por sala, também foram proibidos de usar o relógio. Em substituição, é afixado na parede frontal no interior das salas de prova, visível a todos os candidatos, o relógio de papel”, informou em nota.

 

Assim, segundo a banca, informações sobre o tempo decorrido eram atualizadas pelo supervisor que, a cada mudança de faixa, passou em todas as salas sob sua supervisão. Desta forma, todos os candidatos teriam a informação padronizada sobre o tempo de prova. “Todos os procedimentos de aplicação das provas aconteceram normalmente e todas as regras contidas no edital normativo e demais dispositivos legais foram integralmente respeitadas”, defendeu a organizadora.

 

Dos 10.116 inscritos, 81,8% compareceu aos exames. Confira os gabaritos e os cadernos de prova do concurso.

 

Se deu confusão no concurso da PCDF, na seleção da PMDF, que ainda nem foi lançada, teve problema também.

Ministério Público pretende reverter declaração de inconstitucionalidade de cotas

Publicado em 4 Comentárioscadastro reserva, Concursos Públicos, cotas raciais, Tribunal do Trabalho

No que depender do Ministério Público do Trabalho da Paraíba, a decisão do juiz Adriano Mesquita Dantas, que declarou inconstitucional a Lei de cotas raciais em concursos públicos, deverá ser revertida. É o que afirmou, em entrevista ao Correio, a procuradora Edlene Felizardo. Segundo ela, devido ao interesse público que permeia a matéria, o MPT adotará as providências cabíveis com o objetivo de reverter a decisão diante o TRT. “Uma vez que o caso envolve matéria constitucional, com ampla repercussão, é possível que o caso seja levado ao Supremo. Acredito, no entanto, que a Corte manterá seu entendimento no sentido da constitucionalidade das cotas raciais”.

 

A procuradora é a favor do sistema de cotas que reserva 20% das vagas para negros e pardos em concursos públicos. “É fato que certos grupos sempre ocuparam e ainda ocupam posições privilegiadas dentro da nossa estrutura social, ao passo que outros grupos sempre estiveram e ainda estão em situação de marginalização. É o caso da relação entre brancos e negros na sociedade brasileira. Afirmar que não existe preconceito racial no Brasil ou que o preconceito sofrido por negros decorre exclusivamente de questões relacionadas à condição social é fechar os olhos para a realidade”.

 

Para Felizardo, é inadmissível que ainda se discuta o lugar do negro em nossa sociedade 128 anos após a abolição do regime escravista. “Ainda que venhamos observando uma conscientização paulatina de integrantes de grupos dominantes, não há como, diante de todos os valores que fundamentam o nosso ordenamento jurídico, esperar indefinidamente que essa transformação social ocorra de um modo, digamos, espontâneo. Daí a total necessidade e constitucionalidade das cotas raciais. Ela abre portas, possibilita que o negro esteja dentro dos centros de poder”.

 

Sobre a grande repercussão do caso, Edlene Felizardo acredita que a questão da política de cotas raciais é muito atual e sempre desperta grande interesse da população, gerando debate em razão da complexidade do tema e dos entendimentos polarizados a seu respeito. “Essa decisão, uma das primeiras, senão a primeira acerca da constitucionalidade da Lei nº 12.990/2014, acabou indo de encontro ao que a jurisprudência, inclusive do STF, tem defendido sobre as ações afirmativas. Acredito que esse ineditismo também contribuiu para a repercussão do caso”.

 

Antes mesmo da sentença, o MPT já havia se pronunciado no processo contra o pedido do candidato, que desencadeou a declaração de inconstitucionalidade do sistema de cotas. Segundo Felizardo, o reclamante participou de um concurso que se destinava apenas à formação de cadastro reserva de 15 classificados, entre eles 11 de ampla concorrência, três cotistas e um deficiente. “É importante ressaltar que apenas esses 15 candidatos seriam considerados aptos à contratação quando surgidas as vagas, sendo todos os demais desclassificados. Uma vez que o reclamante ficou na 15ª posição de ampla concorrência, não chegou a ser considerado apto, nem sequer integrou o cadastro reserva”, defende.

 

Porém, a decisão, proferida na semana passada pela 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa, foi a favor da defesa do candidato, que sustentou que sua nomeação havia sido postergada pelos aprovados nas cotas e questionou a constitucionalidade da legislação. Segundo Max Kolbe, advogado da ação, “é visível a inconstitucionalidade da lei, até porque ela abrange os pardos, que nada mais são do que quase a totalidade da população brasileira. Por outro lado, para que o candidato seja entendido como merecedor das vantagens das cotas, basta que ele se autodeclare preto ou pardo. Ou seja, a norma é simbólica, sem nenhuma coerência metodológica ou finalidade prática”. Saiba mais em: Juiz diz que lei de cotas para negros em concursos públicos é inconstitucional 

 

Segundo a procuradora, apesar da decisão, o MPT defendeu as cotas se baseando na defesa de duas normas constitucionais: o princípio da legalidade, do qual decorre o princípio da vinculação às regras editalícias, e o direito à igualdade material, que sustenta ações afirmativas e confere plena constitucionalidade à Lei nº 12.990/2014.

 

Procurado pela reportagem, o juiz Adriano Mesquita Dantas não quis se pronunciar sobre o caso.

MP investiga concurso em que 23 aprovados são parentes ou amigos de prefeito

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Luciano Nagel, da Agência Estado – Uma suposta fraude em um concurso público da prefeitura de Cristal do Sul, na região norte do Rio Grande do Sul, está sendo investigada pelo Ministério Público gaúcho. As provas foram realizadas em 13 de dezembro do ano passado. Cerca de 700 candidatos prestaram o exame.

O fato mais curioso é de que, entre os 26 aprovados na seleção, 23 são parentes, amigos próximos ou partidários do prefeito Cesar de Pelegrin (PMDB) ou da vice Maristela Zadinello (PDT). Entre os aprovados no concurso está a filha do prefeito, que passou em primeiro lugar para o cargo de fisioterapeuta, entre os 36 concorrentes.

O promotor de Justiça Marlos da Rosa Martins disse na manhã desta terça-feira, 19, em entrevista ao Estado, que várias denúncias de irregularidades foram citadas referentes a esse concurso público.

“A prefeitura já foi notificada, e estamos aguardando uma resposta. Se comprovada a fraude, será ajuizada uma ação para anular o concurso e até mesmo uma ação criminal contra os eventuais envolvidos”, adiantou o promotor.

A filha da vice-prefeita e um primo também foram aprovados no concurso, além do sobrinho do prefeito, entre outros candidatos que têm relação com políticos da cidade. Procurados pela reportagem do Estado, o prefeito e a vice-prefeita não atenderam aos chamados. Vereadores do município pediram ao Ministério Público a anulação do concurso.