TST considera válida acumulação de cargos de técnico da Caixa e professor da rede pública

Foto: 	Rodrigo Nunes/Esp. CB/D.A Press
Publicado em 3 Comentárioscarreira bancária, educação, Tribunal do Trabalho

Do CorreioWeb – O Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou válida a acumulação dos cargos de técnico bancário da Caixa Econômica Federal (CEF), empresa pública, com o de professor de rede pública de ensino. A decisão foi tomada no julgamento do recurso da CEF, que foi contra o acórdão da Segunda Turma, que permitiu a acumulação a uma empregada da Caixa.

 

Para tomar a decisão, a Segunda Turma considerou possível a associação dos cargos, diante da compatibilidade de horários e das peculiaridades do cargo de técnico, que exige conhecimentos específicos e profundos sobre o sistema financeiro nacional. Com essa justificativa, o recurso da trabalhadora foi aceito e a Turma aceitou a sentença que permite o exercício simultâneo das duas atividades.

Recurso

O artigo 37, inciso XVI, alínea “b” da Constituição Federal afirma que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico. A Caixa sustenta seu recurso afirmando que o cargo de técnico bancário, apesar da nomenclatura, não apresenta as características necessárias ao enquadramento na exceção do artigo, pois não demandaria conhecimentos específicos.

 

Mas foi baseado nessa exceção que o relator dos embargos, ministro Cláudio Brandão, encerrou o caso da empregada da Caixa. Brandão assinalou que o cargo de técnico bancário, apesar de exigir apenas a conclusão de ensino médio como requisito, após prévia aprovação em concurso público, apresenta conhecimentos específicos nas áreas financeira, contábil, mercantil e bancária, disciplinas em que somente é possível ter contato no ensino superior.

TST: Hemobrás pode contratar comissionados para funções específicas

Foto: Hemobras/Divulgação
Publicado em Deixe um comentáriocomissionado, Tribunal do Trabalho

Do CorreioWeb – Após o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) estender o entendimento do juízo de primeira instância, de anular empregos comissionados da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás) que estavam desvirtuados de suas funções, e assim afastar todos os comissionados do órgão, o Tribunal Superior do Trabalho foi acionado. A Sexta Turma do TST, por sua vez, possibilitou por unanimidade a criação e contratação de comissionados para a Hemobrás sem a necessidade de lei, desde que as atividades estejam relacionadas à direção, chefia e assessoramento.

 

A decisão vai contra o entendimento do Ministério Público do Trabalho (MPT), que, em maio de 2013, defendeu ação civil pública para que a Hemobrás deixasse de admitir trabalhadores comissionados, sem concurso público. Segundo o órgão, quando a empresa foi criada, em 2004, foram criados vários empregos comissionados para equipar o quadro técnico. Mas a previsão era que os contratos durassem apenas dois anos, com possibilidade de prorrogação por mais dois anos. Mas os contratados estavam sendo mantidos há nove anos, sem substituições via concurso público. Segundo o MPT, isso vai contra a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Constituição Federal.

 

A Hemobrás argumenta que a existência de empregos públicos em seu quadro tem amparo no Decreto 3.735/2001, e que a contratação ocorre apenas quando há atribuições de direção, chefia ou assessoramento, seguindo o que foi ordenado pelo TST.

 

A relatora do processo, presidente da Sexta Turma do TST, ministra Kátia Arruda Magalhães, declarou a legalidade da criação de novos empregos públicos em comissão sem a necessidade da lei, desde que as atividades estejam relacionadas à direção, chefia e assessoramento. “A empresa foi preenchida com empregados sem concurso público, chegando à esdrúxula situação de só ter empregados em comissão, inclusive com atividades que não tinham relação com as funções de chefia, assessoramento ou direção”, ressaltou.

 

Quanto à desnecessidade de lei específica, a ministra lembrou que a Constituição Federal (artigo 37, inciso II) não prevê a elaboração de lei para a criação de empregos que são providos mediante concurso público na administração indireta, então não seria razoável sustentar que para a criação de empregos comissionados, é necessária uma lei específica.

TRT da 18ª Região anuncia contratação de banca para novo concurso

Foto: TRT-18/Divulgação
Publicado em Deixe um comentárioTribunal do Trabalho

Do CorreioWeb – Foi divulgada nesta quinta-feira (28/9) no Diário Oficial da União, a contratação da banca para o novo concurso do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, de Goiás. A seleção será para provimento de vagas e formação de cadastro reserva do quadro de pessoal, e será organizada pela Fundação Carlos Chagas.

 

Em janeiro, o Pleno do TRT-18 já havia autorizado a realização de concurso público neste ano, para provimento de cargos de nível médio, de técnico na especialidade de saúde bucal (4) e enfermagem (1); e também de funções de nível superior, para analista na especialidade estatística (1), além de formação de cadastro reserva para os cargos de analista especialista em tecnologia da informação e da área administrativa.

 

Último concurso

Em 2013, o TRT-18 realizou sua última seleção, que expira em novembro deste ano, organizada pela Fundação Carlos Chagas. Foram 36.484 participantes disputando vagas para os cargos de técnico, de nível médio, e analista, de nível superior.

 

Para analista, foram três vagas imediatas, sendo duas para analista na área judiciária, com remuneração de R$ 7.566,42, e uma para analista na área oficial de justiça avaliador federal, com vencimento de R$ 8.140,08. Para as demais áreas (administrativa, apoio especializado, contabilidade, tecnologia da informação, psicologia, engenharia civil e medicina-clínica geral), as oportunidades foram para formação de cadastro reserva, e o salário era de R$ 7.566,42.

 

Já para nível médio, foram oferecidas seis chances para técnico na área administrativa e uma para técnico na área de apoio especializado, com remunerações de R$ 4.635,03. Além de formação de cadastro reserva para a área administrativa com especialidade em segurança, com salário de R$ 5.623,48.

 

A seleção contou com provas objetiva e discursiva para todos os cargos e funções, aplicada em Goiânia. Para os que concorreram à função de segurança, houve ainda uma prova prática de aptidão física.

TRT da 21ª Região escolhe banca para novo concurso público

Publicado em Deixe um comentárioTribunal do Trabalho

Do CorreioWeb – A Fundação Carlos Chagas (FCC) será a responsável pela organização do novo concurso do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21), de Natal/RN. A seleção será para provimento de cargos de analista (nível superior) e técnico (nível médio), ambos em diversas especialidades, além de formação de cadastro reserva. O salário base destes cargos varia de R$ 6.709 a R$ 11.007.

 

Segundo o portal de transparência, o TRT 21 apresenta um déficit de oito analistas e quatro técnicos. Mas, de acordo com levantamento do setor de recursos humanos do órgão, até 2018 são esperadas 121 aposentadorias, sendo que 68 estão programadas para até o final deste semestre.

 

Último concurso

Em 2010, o certame do TRT 21 foi organizado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe). Foram 53 vagas, sendo 5% reservadas para candidatos portadores de deficiência. Mais de 25 mil pessoas se inscreveram.

 

As oportunidades de nível superior foram para o cargo de analista na área judiciária (24), administrativa (2), execução de mandados (1), administrativa com especialidade em contabilidade (5), arquivologia (1), biblioteconomia (2), comunicação (1), engenharia elétrica (1), medicina na área cardiológica (1), odontologia (1) e tecnologia da informação (8). O salário inicial era de R$ 6.611,39.

 

Candidatos de nível médio puderam concorrer ao cargo de técnico judiciário nas áreas administrativa (4) e tecnologia da informação (2), com remuneração de R$ 4.052,96. A seleção contou com prova objetiva de conhecimentos básicos e específicos para todos os cargos.

 

Veja também: O TRF da 1ª Região abriu concurso! Veja o edital e dicas para passar aqui

 

TRT do Ceará abre inscrições para níveis médio e superior

TRT/RN recebe autorização para realizar novo concurso público

Foto: Divulgação/TRT21
Publicado em Deixe um comentárioTribunal do Trabalho, Tribunal Regional do Trabalho

Do CorreioWeb – O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21, com jurisdição no Rio Grande do Norte) está próximo de realizar novo concurso público. Desembargadores do tribunal aprovaram na última semana a proposta para realização do novo certame. Segundo a assessoria de comunicação, o quadro de pessoal conta hoje com 674 cargos na capital e no interior do estado, e a previsão é de que, até o fim de 2018, com a aposentadoria de servidores, 121 destes cargos estejam vagos.

 

A expectativa é de que o edital seja divulgado para os cargos de analista judiciário (área administrativa e judiciária) e para técnico judiciário. O salário base destes cargos varia de R$ 6.709 a R$ 11.007.

 

O último concurso para analista e técnico do TRT/RN aconteceu em 2010, quando foram ofertadas 47 vagas para o cargo de ensino superior e seis para nível médio, ambos ainda com formação de cadastro reserva. A remuneração variava de R$ 4.052,96 a R$ 6.611,39, e 25.645 pessoas se inscreveram.

 

As vagas de analista eram para a área judiciária (24), administrativa (2), execução de mandados (1), contabilidade (5), arquivologia (1), biblioteconomia (2), comunicação (1), engenharia elétrica (1), medicina cardiologia (1), odontologia (1) e técnico da informação (1). Já para o cargo de técnico, as vagas eram para a área administrativa (4) e da tecnologia da informação (2).

 

TRT/SC abre vagas para técnico e analista

São três vagas de provimento imediato e formação de cadastro reserva, sendo uma para o cargo de técnico da área administrativa de nível médio e duas de nível superior, para o cargo de analista judiciário da área judiciária (com especialidade oficial de justiça avaliador federal) e analista judiciário sem especialidade, ambas para formados em direito. Os salários vão de R$ 6.376,41 a R$ 12.180,99.

 

Os interessados poderão se inscrever pelo site da Fundação Getúlio Vargas (FGV), que é a empresa organizadora do certame, até as 18h do dia 25 de julho. A taxa é de R$ 90 para o cargo de técnico e R$ 110 para o de analista, e poderá ser paga até o dia 26 deste mês.

TRT da 1ª Região confirma abertura de novo concurso público

Foto: Amatra/Reprodução
Publicado em Deixe um comentárioTribunal do Trabalho

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, com sede no Rio de Janeiro, confirmou que vai lançar edital de abertura para seu novo concurso público. Na semana passada, foi aprovada a proposta da resolução administrativa que determina a realização de seleção para provimento de cargos efetivos.

 

O documento já nomeou o presidente da comissão do concurso, que será presidida pelo desembargador do trabalho César Marques Carvalho. E os cargos já estão escolhidos, poderão competir candidatos com nível médio e superior:

 

Analista judiciário – área judiciária

Analista judiciário – área judiciária – especialidade de oficial de justiça avaliador federal

Analista judiciário – área administrativa

Analista judiciário – área apoio especializado – especialidade enfermagem

Técnico judiciário – área administrativa

Técnico judiciário – área administrativa – especialidade segurança

Técnico judiciário – área apoio especializado – especialidade enfermagem

 

Apesar das definições já estarem avançadas, a assessoria do TRT informou que ainda não há previsão de lançamento do edital de abertura.

 

Tribunal Superior do Trabalho

Falando em concurso para a área trabalhista, outra boa notícia é que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) vai lançar um novo concurso público ainda no primeiro semestre deste ano! Segundo assessoria do órgão, a previsão é de que o lançamento do edital ocorra em julho. As chances serão para analista judiciário, de nível superior, e técnicos judiciários, de nível médio. Os salários dos postos são de R$ 4.865,35 e R$ 2.965,38, podendo chegar a R$ 10.119,93 e R$ 6.617,99, respectivamente, com as gratificações. A banca organizadora já está escolhida também, saiba qual empresa vai organizar a seleção aqui e se prepare desde já!

Após 43 concursos, juiz do trabalho conta como conseguiu o cargo dos sonhos

Arquivo pessoal. Juiz do trabalho ensina a passar em concurso da área
Publicado em Deixe um comentárioMagistratura, Tribunal do Trabalho

Michael Rios* – “Tente uma, duas, três vezes e, se possível, tente a quarta, a quinta e quantas vezes for necessário. Só não desista nas primeiras tentativas, a persistência é amiga da conquista. Se você quer chegar aonde a maioria não chega, faça o que a maioria não faz”. O ensinamento de Bill Gates parece se encaixar perfeitamente na história do juiz do trabalho Fábio Branda, 45 anos, que prestou 43 concursos antes de conseguir ingressar no quadro de magistrados da Justiça do Trabalho em Minas Gerais. A proeza é resultado da coragem e determinação desse paulistano. Durante a jornada para chegar à aprovação, contou com o apoio da família; a mãe, os irmãos e os ex-chefes o ajudaram em diferentes fases da jornada. Não chegou a ter familiares na área jurídica, os maiores incentivadores foram juízes com quem trabalhou e amigos do trabalho que o motivaram com experiências pessoais sobre o caminho para a prestação do concurso. O fato de não desistir o tornou conhecido entre concurseiros, sendo inspiração para quem também está em busca de uma vaga.

Fábio Branda sempre atuou na área pública, aos 18 anos conseguiu o primeiro emprego, como atendente judiciário por meio de concurso para o TRT-2, em São Paulo. A pressão para que passasse para o cargo foi grande, tendo que lidar com a expectativa de parentes e colegas. “Quando se fala que vai fazer concurso, parece que se acende uma luz, e isso chama a atenção das outras pessoas. Elas ficam querendo saber como foi e se você passou. Os resultados saíam no Diário Oficial, e como eu era servidor muitos colegas acompanhavam e viam lá mesmo se eu havia passado ou não. Houve um caso até de encontrar alguém no elevador e a pessoa perguntar mesmo já sabendo a resposta”. Mesmo assim, o fato de trabalhar no setor público não o atrapalhou, pelo contrário.

O primeiro certame  para juiz que fez ocorreu em 6 de agosto de 1997, mas a reprovação não foi o suficiente para fazer Fábio Branda desistir. As tentativas frustradas nos concursos para juiz só acabaram em 25 de junho de 2007, quase dez anos depois, quando foi aprovado para o cargo de juiz auxiliar do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em Minas Gerais, ficando em oitavo lugar com a pontuação de 733. Após o período de adaptação no órgão, conseguiu, por meio de permuta, a transferência para o TRT da 2ª Região, em São Paulo, onde atua como juiz auxiliar. Fábio Branda completa este ano 10 anos no cargo de juiz, mas tem 24 de serviço público.

Ele não esquece a saga que enfrentou para conquistar o sonho de se tornar juiz. Teve de vender o carro para pagar dívidas: “Como eu fazia vários concursos, às vezes quatro ou cinco por ano, era necessário um deslocamento grande”, lembra. Ele prestou concursos no Pará, Rondônia, Mato Grosso do Sul, Goiás, Rio Grande do Sul e Paraná.

 

Palavra de especialista
Perseverança

Após a reprovação em um concurso público a pessoa deve ter em mente, que a realidade costuma não ser a de se passar na primeira tentativa para boa parte dos concurseiros. A boa notícia é que depois dessa reprovação a pessoa vai ficando efetivamente pronta. Só não vale começar a estudar e se deixar consumir com aspectos que não estão em suas mãos e com coisas que não consegue controlar, como o número de vagas, o que pode dar errado e o tempo para ser chamado. São muitas variáveis que não estão em nossas mãos e fazem com que haja um desgaste emocional desnecessário. Isso atrapalha na performance.


Uma dica importante é que cada reprovação tem que servir para alguma coisa. Não é só fazer parte da sua trajetória, você tem que aproveitar cada derrota para aprender com cada uma delas. Acabou o concurso, tem que tomar algumas ações para se autoavaliar: Revise a prova, refaça as questões que errou e se aprimore para ver seus pontos fracos e conseguir uma melhora.

 

Especialista revela quais são os passos certeiros para garantir a aprovação

 

Ronaldo Fonseca, graduado em marketing pela universidade Cândido
Mendes e professor na área de administração no Estratégia Concursos

 

 Três perguntas para o juiz do trabalho Fábio Branda

1) Você tem alguma dica para os novos concurseiros?
Aprende-se muito resolvendo provas de concursos anteriores, e é importante lembrar que é possível, e acreditar em você. A rotina de estudos, por exemplo, não há uma regra clara, depende do concurso. Eu acabava estudando mais para a primeira fase e, quanto às outras fases, apenas mantive uma regularidade de estudos. Sempre estava resolvendo provas antigas e buscando me aprimorar.

2) Vale a pena fazer vários concursos ao mesmo tempo?
Acho importantíssimo fazer todos os concursos da área. A prova ensina porque, quando se erra uma questão, aquilo fica tão arraigado na nossa mente, que nunca mais se erra aquela matéria.

3) É importante  ter ideia  de em qual área investir quando for
fazer o concurso público?

Sim. Muito importante. A delimitação da área é essencial para se ter foco e objetividade. Isso ajuda também a economizar, evitando a compra de materiais ou realização de cursos que não sejam necessários para aquele concurso específico.

Disciplina e rotina rigorosa: saiba como se preparar para a carreira de juiz

*Estagiária sob supervisão de Ana Sá

TST cria concurso nacional para unificar ingresso à magistratura trabalhista

Foto: Ronaldo de Oliveira/CB/D.A Press
Publicado em Deixe um comentárioConcursos Públicos, Magistratura, Tribunal do Trabalho

Quem pretende ingressar na magistratura trabalhista é bom ficar atento à nova resolução do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que aprovou a criação e regulamentação do concurso nacional para ingresso na carreira. Agora, todos os concursos para juízes do trabalho substitutos do país deverão ser feitos mediante a aplicação de provas objetivas, discursivas e prática de sentença, sindicância de vida pregressa, investigação social, exame de sanidade física e mental, prova oral e avaliação de títulos.

 

A nota de corte da seleção foi ampliada em cinco vezes o número de candidatos inscritos. Além disso, serão reservadas 20% das vagas para negros e 5% para pessoas com deficiência. Para concorrer, os candidatos ainda terão que ter acumulado pelo menos três anos de atividades jurídicas.

 

A escolha da lotação será de preferência do candidato. O prazo de inscrição estabelecido será de no mínimo trinta dias e a duração da validade do certame será de dois anos.

 

A seleção será realizada pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enemat) e organizada por comissões examinadoras compostas por cinco membros dentre juristas, magistrados do trabalho e representante indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, sendo que cada etapa do concurso terá uma comissão.

 

Segundo a assessoria do TST, cada tribunal regional costuma fazer o seu concurso separado, o que foi aprovado a idéia de um concurso nacional, mas por enquanto essa organização não é obrigatória. Os tribunais devem continuar fazendo seus concursos separados e essa decisão só valerá para aqueles que considerarem necessária a participação no concurso nacional.

Carreira judiciária: concurso do TRT da 12ª Região está previsto para este ano

Publicado em Deixe um comentárioConcursos Públicos, Tribunal do Trabalho

Concurseiros devem ficar atentos para o surgimento de novas oportunidades para a carreira judiciária. O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª região de Santa Catarina publicou portaria determinando a composição da comissão que vai organizar o novo concurso público do órgão previsto para este ano. A seleção será para o preenchimento do quadro permanente de pessoal da secretaria do tribunal.

 

O edital de abertura do processo seletivo era para sair em 2015. Mas, em setembro do ano passado, o TRT informou, por meio de nota, que não realizaria o concurso “em razão da restrição orçamentária imposta pelo Governo Federal”. A espera pela efetivação do concurso depende do orçamento disponibilizado de acordo com a da Lei Orçamentária Anual de 2016, que foi sancionada em 14 de janeiro.

Metrô renova contrato milionário com terceirizada de segurança, mas não chama concursados

Foto: Marcelo Ferreira/CB/D.A Press
Publicado em 13 ComentáriosConcursos Públicos, Distrito Federal, Empresa pública, Sem categoria, Terceirizados, Tribunal do Trabalho

Após cerca de um ano da homologação do resultado final de seu último concurso público, a Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô/DF) ainda não nomeou nenhum aprovado para o cargo de profissional de segurança metroviário. Mesmo que o edital de abertura tenha especificado que as nomeações da seleção aconteceriam em 2014 e 2015, a empresa optou por renovar por mais seis meses um contrato milionário com empresa terceirizada. Apesar do extrato do contrato ter sido divulgado no Diário Oficial desta terça-feira (26/1), a prorrogação vale desde outubro do ano passado e assim segue até o próximo 1º de abril.

 

Segundo o Metrô e o Governo do Distrito Federal, as nomeações de concursados estão impedidas pelo limite de gasto com pessoal definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Porém, candidatos que aguardam nomeação reclamam que a renovação com a empresa terceirizada vai custar mais de R$ 12 milhões, enquanto o salário dos concursados é de apenas R$ 2.916 – o concurso ofereceu 30 vagas para o cargo.

 

Mas não se trata de um ato inédito. A prestação de serviços de terceirização de vigilância armada e desarmada, em postos administrativos e operacionais, vem sendo renovada desde 2010, quando o primeiro contrato foi firmado no valor de R$ 10 milhões. De acordo com o diretor-presidente do Metrô/DF, o documento é uma herança do governo anterior. Marcelo Dourado, contudo, concorda que a nomeação dos aprovados seria bem menos onerosa aos cofres públicos, mas afirma que está de mãos atadas. “Queremos e precisamos de novos servidores, cerca de 600 ao todo, mas estamos impedidos pela LRF e o Metrô não pode operar sem segurança. Torço para que o cenário do governo mude em maio para que possamos convocar os aprovados”, anseia.

 

Foto: Pedro Ventura/Agência Brasília
Foto: Pedro Ventura/Agência Brasília

Impasse na Justiça

No ano passado, o Ministério Público do Trabalho entrou com ação civil no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e em agosto conseguiu decisão que obrigava a nomeação dos aprovados para a área de segurança – segundo o MPT, a empresa terceirizada de vigilantes fornece 300 trabalhadores ao Metrô por um custo unitário de cerca de R$ 11.269. A empresa, porém, entrou com recurso e conseguiu estender o prazo limite para as nomeações por mais 60 dias. Nesse meio tempo, o caso chegou ao Tribunal Superior do Trabalho que impediu as nomeações. Segundo o ministro Barros Levenhagen, o motivo da suspensão foi a grave situação financeira do Distrito Federal e o limite da LRF.

 

Na última segunda-feira (25/1), uma nova briga foi travada na Justiça. O candidato que passou em segundo lugar para o cargo de profissional de segurança conseguiu que o TRT-10 fosse novamente favorável à causa e ele deve ser nomeado em até 10 dias, após o trânsito em julgado do processo, além de receber R$ 5 mil de indenização por danos morais.

 

De acordo com o juiz Raul Kasper de Amorim, “se a [empresa] fixou o prazo de contratação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas, está ela obrigada a assim fazer”. Ainda segundo o magistrado, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015 já contemplou as nomeações decorrentes das vagas abertas no último concurso.

 

Para o especialista em concursos públicos e advogado de defesa do candidato, Max Kolbe, “o Metrô/DF desrespeita a acessibilidade ao cargo público, preterindo ilegalmente os aprovados do último concurso por empregados terceirizados a um custo infinitamente maior, quase seis vezes mais caro. Ou seja, quem sai ganhando é o empresário às custas do povo do DF. Além do mais, realiza insistentemente contratos terceirizados de idoneidade questionável, pois não há lógica em se pagar mais caro por um  terceirizado à custa do povo e dos aprovados no último concurso. Parabéns à Justiça do DF”, comemorou.

 

A assessoria do Metrô informou que vai aguardar orientação da Procuradoria-Geral do DF sobre o caso.