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Sindicato alerta sobre necessidade de um novo concurso público da Funai
Mônica Machado, representante do Sindicato, fala sobre o esvaziamento da Funai e ausência e um plano de carreira para indigenistas
Yasmin Rajab – Uma audiência realizada na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, foi marcada pelo alerta dos servidores da Fundação Nacional do Índio (Funai), sobre as condições precárias de trabalho de indigenistas que prestam serviço de proteção aos povos isolados no Vale do Javari.
A região é uma terra indígena localizada nas cidades de Atalaia do Norte e Guarajá (AM). Segundo a representante do Sindicato dos Servidores Públicos Federais, Mônica Machado, “é muito comum o servidor com ameaça de morte e sem o tratamento institucional adequado à altura desses desafios”.
Na ocasião, foi levantada a preocupação com o esvaziamento da Funai, que conta hoje com 46% dos cargos ocupados, sendo que 33% desse percentual já estão aptos para a aposentadoria.
A deputada Erika Kokay (PT) também observou que em recente visita a Atalaia do Norte, local onde o indigenista Bruno Pereira e o jornalista Dom Phillips foram assassinados, existe um número reduzido de servidores da Funai. Ela afirma que essas condições caracterizam “assédio institucional”, pois incapacitam a Funai de realizar suas competências.
Mônica Machado alertou a falta de um plano de carreira para os indigenistas, que possa garantir medidas compensatórias e protetivas para os profissionais. Ela também informa que o órgão realizou apenas 3 concursos públicos em 30 anos.
“É uma situação de envelhecimento da força de trabalho sem reposição tempestiva pela qual, se não houver concurso público, com plano de carreira, a Funai pode fechar as portas”, reforçou.
Ela relata que hoje existem 240 unidades de trabalho destinadas ao atendimento dos povos indígenas, mas a maioria funciona apenas com um único servidor. Mônica também relata a falta de coletes à prova de balas, combustível para abastecer lanchas usadas em deslocamento e apoio regular das forças de segurança aos 92 servidores que atuam nas 5 bases distribuídas pelo Vale do Javari.
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O que é a Funai?
A Fundação Nacional do Índio (Funai) é o órgão indigenista oficial do Estado Brasileiro, que tem como objetivo proteger e lutar pelos direitos dos povos indígenas no Brasil. Criada por meio da Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967, a instituição é coordenadora e principal executora da política indigenista do Governo Federal.
São deveres da Funai promover estudos de identificação e delimitação, demarcação, regularização fundiária e registro das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas, além de monitorar e fiscalizar as terras indígenas. A Funai também coordena e implementa as políticas de proteção aos povos isolados e recém-contatados.
A atuação da Funai está orientada por diversos princípios, dentre os quais se destaca o reconhecimento da organização social, costumes, línguas, crenças e tradições dos povos indígenas, buscando o alcance da plena autonomia e autodeterminação dos povos indígenas no Brasil, contribuindo para a consolidação do Estado democrático e pluri étnico.
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Câmara rejeita emenda que sugere mudança de escolaridade em concurso do INSS
Atualmente a Autarquia está em fase de definição da banca organizadora. A previsão é de que a empresa seja anunciada ainda em agosto
A Câmara dos Deputados não aprovou a Emenda proposta pelo deputado Luis Miranda (Republicanos-SP) que sugeria modificar o grau de escolaridade da carreira de técnico do Seguro Social para nível superior, visto que todas as Emendas de Plenário à Medida Provisória n° 1.113, de 2022 foram rejeitadas como consta no Parecer das Emendas. É válido ressaltar, que a referida MP recebeu o aval da Câmara na última segunda-feira (2/8) e já foi aprovada no Senado Federal na noite da quarta-feira (3/8).
Atualmente a Autarquia está em fase de definição da banca organizadora. A previsão que a empresa escolhida será anunciada agora em agosto. Recentemente, foi publicada no Diário Oficial da União uma Portaria que reduz o tempo mínino entre o edital e a realização da prova.
O novo concurso ofertará 1.000 oportunidades nas carreiras de técnico do Seguro Social do quadro de pessoal do Instituto, que exige certificado de conclusão do do ensino médio. Segundo o Ministério do Trabalho e Previdência, o salário inicial é de R$ 6,5 mil. O certame foi solicitado ao Ministério da Economia em abril deste ano, no qual era esperada a autorização de 7.575 vagas sendo 6.004 para técnico e 1.571 para analista.
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Concurso INSS provavelmente será regionalizado
A autarquia ainda não deu informações relacionadas a lotação do novo certame. Entretanto, a lotação dos últimos concursos foi de maneira regionalizada, ou seja, a distribuição foi estadual. Segundo o professor de direito previdenciário do Gran Cursos Online, Fernando Maciel os certames do INSS possuem essa particularidade “ao se inscrever, o candidato escolhe para qual região vai concorrer” explica o professor.
Fernando acredita que próximo concurso também será organizado da mesma maneira. “No último concurso todos os estados e o DF foram contemplados com vagas, o que também tende a ocorrer no próximo”.
Último Concurso
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou seu último edital em 2015. Sob organização do Cebraspe, na época, foram contempladas as carreiras de tecnico e analista. Cerca de 950 candidatos foram aprovados e convocados.
O concurso teve um total de 1.087.804 inscritos. De acordo com o edital, os salários eram de R$ 4.886,87 e R$ 7.496,09, com lotação em todo o Brasil. Saiba mais!
*Estagiária sob supervisão de Mariana Fernandes.
Câmara aprova regime de urgência de PL que altera regras dos concursos públicos
O PL 252/03 foi apresentado pelo senador Jorge Bornhausen (PFL-SC), em 2003. Com a aprovação da urgência, a proposta será analisada diretamente pelo Plenário da Câmara.
A Câmara dos Deputados alterou o regime de tramitação do Projeto de Lei 252/03. O Plenário aprovou, na última quinta-feira (14/7), o requerimento de urgência do projeto que estabelece novas regras para concursos públicos. Um dos objetivos do PL é tornar o processo dos certames mais transparente e assegurar direitos aos concursandos.
Outro ponto do projeto é a exigência de justificativa para a não-nomeação dos aprovados. “Pelo projeto, a posse continuará podendo ser recusada, mas, para isso, será exigida justificativa oficial, publicada na imprensa, explicando as razões objetivas e de interesse público que impedem o provimento dos cargos”, informa a Agência Câmara.
O Projeto de Lei também determina que os editais sejam publicados com uma antecedência de pelo menos 60 dias da data da primeira prova. Caso o concurso seja cancelado com o edital já publicado, o órgão responsável deverá explicar o motivo e indenizar os inscritos pelos prejuízos causados.
Cabe ressaltar também que o projeto estabelece que a prova de títulos tenha caráter apenas classificatório, não podendo somar mais do que 30% do total de pontos nas provas de conhecimento. O PL 252/03 foi apresentado pelo senador Jorge Bornhausen (PFL-SC), em 2003. Com a aprovação da urgência, a proposta será analisada diretamente pelo Plenário da Câmara.
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Proposta diminui o intervalo entre contratos de servidor temporário
Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que reduz de 24 para 18 meses o intervalo mínimo entre a contratação, pela administração federal, de um mesmo servidor temporário por prazo indeterminado. O texto está em análise e altera a Lei de Contratação Temporária de Interesse Público. Trata-se do Projeto de Lei 1145/22.
Segundo o texto, atualmente os servidores temporários não podem ser novamente contratados antes de decorridos 24 meses do encerramento do vínculo anterior, salvo nas hipóteses de assistência a situações de calamidade pública ou de combate a emergência ambiental declarada pelo Poder Executivo.
“Em razão do teto de gastos (Emenda Constitucional 95), os gestores precisam se valer de medidas mais céleres e eficientes, e a contratação de servidores efetivos muitas vezes não se mostra a melhor em situações emergenciais, excepcionais ou sazonais”, analisou o autor da proposta, deputado Paulo Teixeira (PT-SP).
“Um bom exemplo se dá nos institutos e nas universidades federais, em que a contratação de professores substitutos e técnicos esbarra no cumprimento do prazo de 24 meses. Isso ‘engessa’ a atividade dos gestores, trazendo evidentes prejuízos ao interesse público, especialmente aos estudantes”, disse o deputado.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Com informações da Agência Câmara de Notícias.
Proposta prevê uso de papel reciclado em provas de concursos públicos
Segundo o autor do projeto, a medida é simples mas acarreta modificações significativas no meio ambiente
O que você acha de poupar recursos ambientais enquanto faz a sua prova de concurso público ou Enem? Isso é o que estabelece o Projeto de Lei 273/22, de autoria do deputado federal José Nelton (Pode-GO), que tramita na Câmara dos Deputados. O texto torna obrigatório o uso de papel reciclado em todas as provas de concursos públicos e no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
“O projeto tem como intuito promover simples mudança que deverá acarretar modificações significativas no modo ambiental”, afirmou o autor da proposta. “No custo-benefício não haverá gastos exorbitantes, porque o preço se assemelha ao dos papéis normais”, reforçou José Nelton.
O texto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta tramita em Caráter conclusivo. Ou seja, se aprovado pelas comissões, se torna lei, sem a necessidade de passar pelo plenário da Câmara.
Câmara aprova proposta que aumenta número de magistrados em tribunais regionais federais
Isso será feito por meio da transformação de cargos vagos de juiz substituto. A matéria será enviada à sanção presidencial.
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (8/11), oito emendas do Senado ao projeto que aumenta o número de magistrados de cinco tribunais regionais federais. Isso será feito por meio da transformação de cargos vagos de juiz substituto. A matéria será enviada à sanção presidencial.
A redação aprovada pela Câmara do PL 5977/19 previa a transformação de 36 cargos de juiz federal em 42 cargos de magistrados para a segunda instância. De acordo com a corte, não haverá aumento de despesas.
Com as emendas, no TRF-1ª Região, serão usados 19 cargos vagos de juiz para criar 16 postos de magistrado. Assim, o número final passa de 27 para 43.
No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme text da emenda aprovada, serão usados 14 cargos vagos para criar 12 cargos de magistrado. Assim, o total atual aumenta de 43 para 55.
Outros tribunais
De acordo com a proposta, os TRFs da 2ª e da 4ª regiões, atualmente com 27 cargos de juiz cada um, passam a contar, respectivamente, com 35 e 39 juízes. O TRF da 5ª Região fica com 24 juízes.
Com informações da Agência Câmara de Notícia
Projeto propõe isentar vacinados contra covid-19 de taxas de inscrição de concursos
Karolini Bandeira*- Está em tramitação na Câmara dos dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 56/21, de autoria do deputado Wilson Santiago (PTB), que propõe oferecer isenção da taxa de concursos públicos abertos em 2021 a candidatos já vacinados contra a covid-19.
“A pandemia de covid-19 gerou grande insegurança sanitária e risco à saúde dos brasileiros, obrigando os organizadores a cancelarem centenas de concursos públicos que estavam previstos para seriam realizados em todas as unidades da federação, o que causou imensurável prejuízo financeiro para milhões de brasileiros que se preparam enquanto candidatos”, justificou o autor do projeto no texto. “Isto, por si só, já justifica a isenção na cobrança das referidas taxas de inscrição para esses concursos públicos, que deixaram de serem realizados durante o ano de 2020. Neste sentido precisamos fazer justiça aos que pretendem construir um novo Brasil por meio do seu ingresso em uma das carreiras do serviço público, como futuros agentes públicos qualificados e cientes de suas obrigações perante o nosso país”, complementou.
Conforme definido no PL, o candidato vacinado deverá comprovar sua imunização mediante apresentação do cartão de vacinação, ou por meio de documento espedido pela Secretaria de Saúde do Estado, do Distrito Federal ou do Município.
A proposta ainda precisa ser aprovada pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Depois, passará pela análise das comissões de Seguridade Social e Família, Finanças e Tributação e Constituição, Justiça e Cidadania. Por fim, deverá ser votada no plenário da casa.
Caso sancionado, o PL valerá para concursos públicos de 2021 dos órgãos dos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
*Estagiária sob supervisão de Mariana Niederauer
Apresentada pelo chefe do Ministério Público da União (MPU), o procurador-geral da República, Augusto Aras, o Projeto de Lei 813/21 transforma 141 cargos de técnico do MPU em oito cargos de procurador de Justiça e em 164 cargos em comissão no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, , sem aumentar os gastos.
A proposta segue em análise na Câmara dos Deputados e ainda será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Por fim, seguirá para o Plenário.
“A Lei 13.964/19 promoveu consideráveis alterações estruturais que ensejarão a necessidade de ampliação do quadro de procuradores de Justiça”, disse Aras, referindo-se ao pacote anticrime aprovado pelo Congresso Nacional.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias
Relator da Reforma Administrativa fala em fim de concursos, mas com exceção
Relator também deu prazo para a entrega do relatório à CCJ da Câmara dos Deputados
O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Administrativa, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, deputado Darci de Matos (PSD-SC) defendeu o fim dos concursos públicos. Porém, o parlamentar pontuou que hajam exceções: para “carreiras de Estado”, atividades relacionadas à gestão pública, diplomacia, magistratura, entre outras, por exemplo. A fala foi dada em entrevista a uma tevê de Santa Catarina (Conexão ND), na semana passada.
Segundo o relator, a grande maioria dos servidores públicos seriam contratados em um regime completamente diferente do atual, com opções de vínculo por prazo indeterminado, vínculo por prazo determinado, processo seletivo e nomeados para cargos de confiança.
Para o presidente da Frente do Serviço Público no Congresso Nacional (Servir Brasil), deputado federal Professor Israel Batista (PV-DF), a fala sobre o fim de concursos é preocupante.
“A Reforma Administrativa proposta pelo Governo Bolsonaro coloca em grave risco a garantia da estabilidade para os servidores públicos e a seleção por concursos públicos como conhecemos,” ressalta o deputado do DF. O parlamentar alerta, também, para a possibilidade de apadrinhamento e uso político de cargos considerados técnicos e essenciais para autonomia e preservação do funcionalismo público.
De acordo com o relator, a entrega do relatório da PEC deverá ser entregue na primeira quinzena de abril, após a realização de mais duas audiências públicas com o intuito de ouvir os servidores, representantes do setor produtivo e juristas. Se aprovada, a PEC vai então para análise de uma comissão especial.
Saiba mais sobre a reforma administrativa aqui.
Lira diz que vai encaminhar texto da reforma administrativa nesta terça-feira
Novo presidente da Câmara dos Deputados quer dar prioridade à reforma administrativa
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que vai encaminhar nesta terça-feira (9) para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania o texto da reforma administrativa.
A proposta de emenda à Constituição enviada em setembro de 2020 pelo governo federal (PEC 32/20) restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. As mudanças só valerão para os novos servidores.
Lira quer dar celeridade à matéria. O texto precisa ter sua admissibilidade aprovada pela CCJ antes de seguir para comissão especial a ser criada para debater o tema.
“Estarei encaminhando amanhã para a CCJ a reforma administrativa como o primeiro pontapé para a discussão dessa matéria. Estou me comprometendo a fazer a discussão e levar para o Plenário”, disse o presidente por meio de suas redes sociais nesta segunda-feira.
Fonte: Agência Câmara