Categoria: Governo federal
Da Agência Estado – Ao comentar a possível mobilização do funcionalismo por aumentos salariais, o ministro da Economia, Paulo Guedes, criticou a iniciativa e disse que ela poderá se voltar contra o movimento. “Qualquer onda do funcionalismo para pedir aumento de salário agora, mais privilégios, seria uma demonstração colossal de insensatez,” afirmou. “Com 40 milhões de brasileiros sem carteira assinada, acredito que, se isso ocorrer, poderá levar a opinião pública a exigir medidas muito mais duras do que as que nós vamos propor para os funcionários atuais na reforma administrativa. Estamos poupando o funcionalismo na questão da estabilidade e não estamos falando nada de salários atuais.”
Nos últimos 15 anos, segundo Guedes, o funcionalismo federal teve mais de 50% de aumento real (acima da inflação) nos salários, enquanto o Brasil mergulhou no desemprego em massa. “São pessoas que têm estabilidade no emprego, privilégios na aposentadoria. Acho que seria do interesse do funcionalismo não criar muita onda agora.”
Em resposta a pergunta sobre um possível amolecimento de Bolsonaro com a pressão dos servidores, Guedes disse acreditar que “ele sabe a diferença entre um presidente forte e popular, como Ronald Reagan (ex-presidente americano) e a ex-primeira ministra (britânica) Margaret Thatcher, e um populista e fraco, como João Goulart”.
Reforma deve priorizar contratação pela CLT nos órgãos públicos, afirma estudo do Senado
Da Agência Senado – Em um estudo publicado no final de dezembro, a Instituição Fiscal Independente do Senado (IFI) afirmou que a União pode substituir servidores públicos por empregados públicos em uma futura reforma administrativa.
Apesar de ambos trabalharem para o Estado mediante concurso público, os servidores e os empregados diferem no seu vínculo com a administração. Os servidores têm estabilidade, seguem as regras do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112, de 1990) e integram um regime específico da Previdência Social. Já os empregados são trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452, de 1943), que não confere estabilidade, e se aposentam pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Hoje, não são admitidos empregados públicos nas carreiras responsáveis pelas atividades típicas de Estado, como magistratura, diplomacia, segurança pública, elaboração orçamentária, fiscalização tributária e trabalhista e política monetária, entre outras. Essa modalidade de vínculo é mais utilizada nas empresas estatais.
A reforma administrativa da União ainda não tem um formato definido, mas faz parte da agenda de reformas estruturais que pretende conter o crescimento das despesas públicas obrigatórias. Para a IFI, no texto Retrato das despesas de pessoal no serviço público federal civil, Parte 1, esse objetivo não poderá ser alcançado sem mudanças profundas nas regras de contratação, remuneração e gestão de recursos humanos pela administração federal.
O estudo, assinado pelo analista Alessandro Casalecchi, faz menção à PEC Emergencial (PEC 186/2019), que permite medidas temporárias de redução de salários de servidores em ocasiões excepcionais. Para Casalecchi, essas medidas não configuram uma solução de longo prazo.
“Para garantir um controle de despesas de pessoal mais duradouro, a PEC deverá ser complementada por reforma que, entre outros objetivos, buscará aproximar as remunerações dos servidores daquelas observadas no setor privado de maneira permanente”, escreve.
A adoção de mais empregados públicos no lugar de servidores se insere no panorama das reformas porque essa modalidade de contratação alivia os gastos da União com pessoal. A IFI calcula que essa despesa, segunda maior entre as obrigatórias, cresceu em R$ 263 bilhões entre o fim de 2007 e o fim de 2019 (valor que já desconta a inflação).
Casalecchi explica que a pressão das despesas obrigatórias dentro do Orçamento tem dois principais efeitos negativos: acirra a dívida pública e comprime a capacidade do governo de promover investimentos e prestar serviços de qualidade. O primeiro passo para mudar essa realidade, diz ele, foi dado com a reforma da Previdência, e a reforma administrativa deverá vir na sequência.
“Com essas iniciativas, pretende-se liberar recursos para investimentos, entre outras destinações, que são relevantes, inclusive para a retomada do crescimento econômico sustentável do país”, afirma a análise.
Os cálculos da despesa com pessoal incluem não apenas os salários dos funcionários públicos, sejam eles servidores ou empregados, mas também as aposentadorias e benefícios do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que atende apenas aos servidores. Além disso, algumas verbas marcadas como receitas estão incluídas nas contas, como as contribuições previdenciárias patronais recolhidas pela União — que é o empregador dos servidores públicos. Esse dinheiro não sai dos cofres públicos, mas é transferido para outras rubricas dentro da contabilidade orçamentária.
O estudo da IFI destaca ainda que o aumento de celetistas na força de trabalho estatal já é uma realidade nos últimos 20 anos. Apesar de os servidores ainda representarem a maioria absoluta dos funcionários públicos, a sua proporção dentro do total caiu de 96% para 88%, entre 1999 e 2018. Enquanto o contingente de servidores nesse período cresceu cerca de 8%, o número de empregados mais do que triplicou.
Esses cálculos se referem ao Poder Executivo federal, e não incluem o Banco Central e a Agência Brasileira de Inteligência (Abin).
“Nota-se, assim, que a substituição de servidores com estabilidade por trabalhadores com outra vinculação (por exemplo, celetistas), algo que uma eventual reforma administrativa pretende reforçar, vem ocorrendo ao longo das últimas décadas, mas eles ainda representam pouco do total”, conclui Casalecchi.
Quadro geral
O estudo da IFI aborda apenas o quadro de pessoal do Poder Executivo na esfera da União. Uma visão mais ampla (porém sem recomendações para uma eventual reforma) foi feita pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) no Atlas do Estado Brasileiro, publicado no início de dezembro.
A pesquisa aborda os 30 anos entre 1986 e 2017, explorando toda a consolidação estrutural do serviço público no período pós-Constituição de 1988. Seus dados incluem todos os três Poderes, além do Ministério Público, em todos os níveis federativos — União, estados, municípios e Distrito Federal.
As remunerações no Poder Executivo são, em média, as mais baixas em todos os três níveis. Em 2017, o salário médio de um funcionário do Executivo federal era cerca de R$ 8,5 mil, contra R$ 9,9 mil no Legislativo e R$ 14,1 mil no Judiciário. No entanto, o Executivo ainda domina o contingente de funcionários públicos, com mais de 94% de todos os cidadãos que trabalham para o Estado no plano federal.
Com isso, a maior parte da despesa com pessoal se concentra no Poder Executivo. Segundo a IFI, 73% da despesa bruta com funcionários civis ativos em 2018 foi para o Executivo, único dos três Poderes a ver sua participação nesse gasto aumentar desde 2008. O Executivo respondeu por 88% do aumento dessa despesa entre 2008 e 2018.
Entenda como 2020 pode ser o ano de transformação para servidores e concursos públicos
O ano de 2020 pode ficar registrado como um verdadeiro divisor de águas na história do funcionalismo brasileiro
Se depender das intenções da equipe econômica do presidente Jair Bolsonaro, liderada pelo ministro Paulo Guedes, benefícios como estabilidade e altos salários, que encabeçam a lista dos grandes chamarizes da carreira pública, devem sofrer drásticas reduções e a forma como vemos a figura do servidor e, consequentemente, dos concursos públicos, poderá mudar permanentemente. Tudo em nome da contenção de gastos públicos e do desequilíbrio fiscal atual da União.
Para se ter uma ideia, o governo prevê um gasto de R$ 336,6 bilhões apenas com servidores ativos no Orçamento de 2020. É a segunda maior despesa, atrás apenas dos benefícios previdenciários, que acabaram de passar por reforma. Um estudo divulgado pelo Banco Mundial, em outubro passado, vai ao encontro do pensamento poupador do atual governo ao apontar que o governo federal emprega cerca de 12% dos servidores públicos brasileiros e despende com salários cerca de 25% do gasto total com o funcionalismo público. Esse valor cresceu a uma taxa média de 2,9% ao ano de 2008 a 2018, representando 22% de suas despesas primárias. Nesse período também houve crescimento real médio da folha de pagamentos de servidores ativos do governo federal de 2,5% ao ano, passando de R$ 105,4 bilhões para R$ 132,7 bilhões. Além disso, a contratação de novos servidores apresentou taxa de 1,29 novo servidor para cada aposentado, aumentando o número total de funcionários.
Por conta disso, mexer no funcionalismo e, no mundo dos concursos públicos, tem sido alvo de mudanças desde o início do governo atual. Após apenas três meses da posse, em março passado, a forma de solicitação de concursos e seleções simplificadas pelos órgãos públicos foi alterada por decreto de Bolsonaro, dando ao Ministério da Economia maior controle dos processos e quase todo o poder de decisão de abertura de editais ao ministro da pasta.
Guedes, por sua vez, já foi a público confirmando que o governo optou por não promover concursos públicos no Poder Executivo nos próximos anos, exceto em casos excepcionais. Segundo ele, cerca de 40% do funcionalismo federal atual deve se aposentar em até cinco anos, mas a intenção não é repor esse pessoal, já que na sua maioria (cerca de dois terços) são profissionais de nível auxiliar e intermediário, e que poderão ser substituídos por avanços tecnológicos (veja quadro abaixo). A tática adotada agora é a de identificar as áreas onde sobram trabalhadores e transferí-los para setores onde há falta de mão de obra.
Ingresso de servidores por concursos e seleções
2018: 57.062 (todo o ano)
2019: 52.083 (até novembro – primeiro ano do governo Bolsonaro)
Saldo: – 4.979 servidores
2015: 53.351 (primeiro ano do governo Dilma)
Aposentadorias
2018: 18.837 (todo o ano)
2019: 36.024 (até novembro)
Saldo entrada (concursos e seleções) x saídas (aposentadorias): – 22.059 servidores
2015: 16.714 (todo o ano)
Pessoal ativo
2018: 1.272.847
2019: 1.274.905
Saldo: + 2.058 servidores
* Fonte: PEP
* Novembro foi o último mês com dados liberados pelo Ministério da Economia para o PEP
Novas propostas
Agora, estão em elaboração e análise propostas de emenda à Constituição e várias reformas que vão impactar em cheio a carreira pública federal. Como a Proposta de Emenda à Constituição 186, chamada de PEC Emergencial, que foi entregue ao Congresso no último novembro e já tramita no Senado Federal. Como o nome já diz, trata-se de medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias para abrir espaço a investimentos.
Para tanto, a intenção é permitir que sejam acionados automaticamente mecanismos de estabilização e ajuste fiscal quando forem realizadas operações de crédito que excedam à despesa de capital. Assim, seriam vedadas ao Poder Executivo, Judiciário, Legislativo e ao Ministério e Defensoria Públicas:
- aumento salarial de servidores;
- criação de cargo, emprego ou função com aumento de despesa;
- alteração de estrutura de carreira com aumento de despesa;
- admissão ou contratação de pessoal, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios;
- realização de concurso público, exceto para as reposições de vacâncias;
- de progressão e da promoção funcional em carreira de servidores públicos, com exceções de dos membros do Ministério Público, Serviço Exterior Brasileiro, carreiras policiais, entre outros.
A medida ainda permite a redução da carga horária de trabalho em até 25%, com adequação proporcional de subsídios e vencimentos.
Em dezembro, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a PEC 438/2018, que altera a chamada regra de ouro, que impede o governo de se endividar para custear despesas como folha salarial, manutenção de órgãos e programas sociais.
Entre as medidas que podem ser aplicadas estão a redução dos salários dos servidores por um ano, com diminuição de jornada; interrupção do pagamento do abono salarial do PIS/Pasep e a demissão de servidores que não têm estabilidade e de comissionados. Além disso, o governo também poderá suspender a realização de concursos públicos e a criação de cargos. A implementação dos dispositivos poderá ser feita toda vez que as operações de crédito atingirem 95% das despesas de capital. A PEC ainda será analisada por uma comissão especial e depois pelo plenário.
Já a reforma administrativa em si, que promete ser a mais bombástica de todas, ainda não foi oficialmente apresentada para análise do Congresso Nacional. Mas a intenção é que já no começo deste ano o texto seja entregue pelo governo federal. Entre os diversos pontos polêmicos, a lista de possibilidades que está em avaliação pelo governo é encabeçada pelo fim da estabilidade de novos servidores públicos – está em estudo a contratação pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em que os funcionários podem ser demitidos (desde que a dispensa seja motivada) e o trabalhador tem direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que é uma espécie de seguro para demissão sem justa causa. Além disso, os critérios para estabilidade dos atuais servidores podem ser revistos, com a garantia alcançada apenas após 10 anos de estágio probatório e somente para aqueles que se mostrarem produtivos – hoje a estabilidade é garantida pela Lei 8.112 ao servidor que completa dois anos de exercício efetivo, o servidor estável só perde o cargo em virtude de sentença transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe é assegurada ampla defesa.
Outras possibilidades, não menos retumbantes, são: a diminuição do número de carreiras (de 117 para cerca de 20 ou 30); a redução do salário de entrada dos servidores; além da aproximação dos valores ao dos trabalhadores da iniciativa privada em funções ou formação acadêmica semelhantes; revisão do sistema de licenças e gratificações; o fim da progressão automática por tempo de serviço; a determinação das férias de no máximo 30 dias para todas as carreiras, já que hoje categorias como as de juízes e membros do Ministério Público têm direito a férias de 60 dias; e o aprimoramento das formas de avaliação de desempenho dos servidores. O texto ainda deve permitir que o presidente da República altere por decreto a estrutura do Poder Executivo e até declare extintos órgãos e ministérios.
Preocupação
Com mudanças tão profundas, não é de se estranhar a manifestação de entidades e lideranças do funcionalismo. De acordo com Oton Pereira Neves, secretário geral do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no DF (Sindsep/DF), o governo Bolsonaro quer acabar com o Estado brasileiro e com o serviço público. “Vemos com extrema preocupação a aprovação de todas essas propostas, não apenas com relação à situação do servidor como trabalhador, mas o maior prejudicado será a população brasileira. O Estado precisa do serviço público, e o governo está deixando-o em uma precariedade total. Estamos há três anos com salários congelados devido a Emenda à Constituição 95, e agora ele quer diminuir em até 25% os salários e a carga horária, isso significa menos trabalhador prestando serviço, quando o Estado necessita é de mais contratações”.
Para o líder sindicalista, a estabilidade do servidor é uma garantia não apenas para ele, mas para população também. “O servidor é agente do Estado, não é trabalhador do governo, sem a estabilidade ele fica vulnerável ao pedido do chefe, o quê representa um desastre pro serviço público. A suspensão dos concursos públicos é um absurdo, eles são uma conquista da sociedade brasileira, para contratar quem detém maior capacidade por mérito próprio, agora vem o governo irresponsável e tira isso. Se a estabilidade acabar vai haver substituição em massa de servidor por apadrinhados e milicianos”.
Apesar das propostas, Neves se diz esperançoso para reverter o quadro. “Dia 8 de fevereiro vamos ter uma reunião com a Frente Parlamentar Mista do Serviço Público no Congresso Nacional. O objetivo é fazer greve nacional em 18 de março e até lá vamos sensibilizar as categorias para lutar”.
Os protestos feitos até agora tiveram certo resultado e provocaram uma pequena abertura no discurso do governo para o diálogo. Bolsonaro chegou a dizer que a reforma “será a mais suave possível”, sugerindo que o governo poderá ceder às pressões dos servidores, “desidratando” a proposta e preservando privilégios.
Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados, por sua vez, já declarou que a pauta é prioridade da Casa e a intenção é votar a reforma administrativa até julho. Para Maia, o objetivo é melhorar e estimular a qualidade do serviço prestado, garantindo “o mínimo de meritocracia possível”. Para o parlamentar, a estabilidade no serviço público deve estar condicionada a regras mais firmes. “Concurso não pode ser a garantia de estabilidade. A garantia tem que ser a qualidade do serviço que ele [funcionário público] presta à sociedade,” disse.
Já o Ministério da Economia, informou apenas que “a proposta da Nova Administração Pública faz parte do Projeto de Transformação do Estado e está em construção. Ela está sendo desenhada, desde o início, com base em dados, evidências e boas práticas mundiais. Todos os conceitos e propostas que a constituem estão baseados nos elementos acima e são resultado de ampla e profunda reflexão. O encaminhamento ao Congresso se dará em data oportunamente divulgada e servirá para ampliar o debate sobre o tema, que tem o objetivo de transformar a administração pública civil, prepará-la para o futuro e promover uma melhor entrega de serviços para a população”.
Análise
De acordo com Antônio Isidro, coordenador do Laboratório de Inovação e Estratégia em Governo da Universidade de Brasília (UnB), a reforma pode ser aprovada em virtude da situação de emergência ou de risco fiscal que temos de gasto público. “De fato algo precisa ser feito em curto prazo, mas não se torna sustentável se não houver complementação de ganhos de produtividade e melhoria das relações com o setor público. Valorizar, motivar e preparar o servidor para um governo mais inovador e estado mais eficiente é imprescindível, só a economia de gastos não resolve, isso geraria apenas uma sensação falsa de economia e eficiência. O importante é que sejam adotadas medidas paralelas, como investimento em novas tecnologias”.
O especialista defende que o primeiro aspecto que precisamos destacar na reforma, do ponto de vista do orçamento, é que o Estado brasileiro tenha equilíbrio. “Sempre que a despesa de pessoal aumentar é importante adotar medidas para sanar. Mas não temos muita margem para isso dentro regramento jurídico dos servidores atualmente, não temos muita alternativa se não for pela impossibilidade de novos concursos e segurar os reajustes anuais e progressões. Não são as melhores saídas do ponto de vista do servidor, mas são emergenciais e, se nada for feito, causaria um dano maior”.
Além disso, Isidro frisa que é preciso investir em inovação para que o custo dos processos burocráticos sejam mais baixos. “Se nada for suficiente, o último recurso seria alteração nas remunerações para os servidores atuais. Para os funcionários futuros, ainda tem que se discutir se as medidas anunciadas são viáveis. Mas nunca perdendo foco quanto ao respeito e a motivação para com o servidor, já que quando se estabelece esse tipo de medidas, desgaste, desmotivação e desconfiança são gerados na relação do servidor com o governo”.
“É preciso destacar que o potencial humano dos servidores pode ser melhor aproveitado. Muitas carreiras hoje impedem que o servidor possa ter uma mobilidade maior, muitas vezes se recorre ao concurso, não porque é a melhor alternativa, mas porque em virtude dos planos existentes não se pode aproveitar o servidor em outra área. Esse é um ponto interessante que tem sido adotado pelo Ministério da Economia, aumentar a flexibilidade de alocação das pessoas, considerando as suas capacidades, e assim minimizar os efeitos de novas contratações. O segundo ponto importante é que nos últimos anos o Estado tem buscado a digitalização, para ter mais eficiência, com canais digitais de atendimento e automação de rotinas. Isso gera economia importante para preservar o servidor e fazer com que ele cumpra sua função para com a sociedade”.
Concursos abertos, autorizados e previstos
Apesar das discussões sobre reformas e mudanças que podem afetar os concursos públicos, especialistas dizem que 2020 será um ano de muitas oportunidades também. Segundo eles, o ano promete abertura de seleções em diversas áreas como nas carreiras policiais, fiscais, em tribunais e também para órgãos que possuem alto déficit de servidores e que estão sempre na mira dos concurseiros. Saiba mais em -> Para todos os gostos: veja lista completa de concursos abertos e previstos para 2020!
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Empresa brasileira de tecnologia nuclear vai abrir seleção de nível médio e superior
Seleção para a Amazul, que usa tecnologia nuclear para garantir a segurança energética e defender a soberania do país, vai abrir mais de 60 vagas
Um novo processo seletivo simplificado será aberto pela Amazônia Azul Tecnologias de Defesa (Amazul). A empresa publicou, no Diário Oficial da União desta quarta-feira (8/1), o extrato de contrato já firmado com a banca organizadora que será responsável pela seleção, o Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (Idecan).
Serão abertas 68 vagas, e formação de cadastro reserva, para cargos de nível médio e superior do quadro temporário da Amazul.
O valor do contrato entre as partes é de R$ 423.500,00 e tem validade até julho de 2020.
De acordo com o site oficial da Amazul, a empresa pública foi constituída em 2013 com o objetivo de absorver, promover, desenvolver, transferir e manter atividades sensíveis às atividades do Programa Nuclear da Marinha (PNM), do Programa de Desenvolvimento de Submarinos (PROSUB) e do Programa Nuclear Brasileiro (PNB).
O compromisso da Amazul é usar a tecnologia nuclear para salvar vidas, melhorar a qualidade de vida das pessoas, garantir a segurança energética com energia limpa e defender a soberania do país.
Governo deve encaminhar proposta da reforma administrativa em fevereiro
A agenda de reformas em debate no Congresso Nacional promete movimentar o ano legislativo, que terá início em fevereiro. Entre os temas que vão ocupar o debate parlamentar está a proposta de reforma administrativa, que quer mexer nas regras de remuneração e estabilidade para os servidores públicos, dentre outros pontos.
O governo sinalizou, após adiar seu envio ao Congresso três vezes, que deve encaminhar a proposta em fevereiro. O texto, no entanto, ainda não está pronto. Segundo o presidente Jair Bolsonaro, ainda falta um “polimento final” na proposta.
A expectativa é que o texto avance em uma nova reunião com sua equipe de governo nos próximos dias. Uma das preocupações do Planalto é tratar o tema com mais sensibilidade. Bolsonaro, na semana passada, que o assunto não pode estar limitado a números porque esbarra na situação de pessoas que compõem o serviço público no país.
“Vamos discutir o assunto novamente, para dar polimento nela [na reforma], em uma reunião de ministros, acho que dia 19 agora. Queremos uma reforma administrativa que não cause nada de abrupto na sociedade. Não dá para a gente consertar calça velha com remendo de aço. Alguma coisa será remendo, outra será reforma,” disse o presidente.
Segundo Bolsonaro, os ajustes finais vão unificar o que pretende a equipe econômica e o que ele quer, na condição de governante. “Acho que já amadureceu o que a equipe econômica quer. Às vezes a equipe econômica tem algum problema de entendimento conosco porque eles veem números e a gente vê número e pessoas,” afirmou.
“A reforma administrativa tem que ser dessa maneira. Não vai atingir 12 milhões de servidores. A reforma é daqui para a frente. Mas como essa mensagem vai chegar junto aos servidores? Temos de trabalhar primeiro a informação para depois nós chegarmos a uma decisão,” acrescentou.
*Informações da Agência Brasil
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Bolsonaro cria 516 cargos de confiança para a Polícia Federal
Ingrid Soares – O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) editou a medida provisória – MP 918/20 que cria 516 Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE) para a Polícia Federal. A publicação foi feita no Diário Oficial da União (DOU) na última sexta (03). Outras vagas foram remanejadas para a criação de mais 344 cargos. A medida também foi assinada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro e pelo secretário-executivo do ministério da Economia, Marcelo Guaranys.
“Ficam criadas, no âmbito do Poder Executivo federal, as seguintes FCPE e FG, destinadas à Polícia Federal: I – uma FCPE-6; II – sete FCPE-5;III – trinta e cinco FCPE-4;IV – duas FCPE-1;V – seis FG-1;VI – duzentas e vinte e uma FG-2; e VII – duzentas e quarenta e quatro FG-3”, diz um trecho do documento.
A aprovação ocorre após crise do chefe do Executivo com a corporação. Em agosto, Bolsonaro indicou a possibilidade de trocar o diretor-geral da Polícia Federal (PF) Maurício Valeixo. “Se eu trocar [Valeixo] hoje, qual é o problema? Está na lei que eu que indico e não o Sergio Moro. E ponto final”, disse Bolsonaro na época.
Há uma distinção entre as funções de confiança e os cargos em comissão. O primeiro, é atribuído a um servidor efetivo, que já pertence aos quadros da Administração. Já o cargo em comissão, ocupa um espaço na sua estrutura, uma vez que se nomeia uma pessoa qualquer para exercê-lo nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei.
MP editada após reclamação da categoria
Segundo Edvandir Felix de Paiva, presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, a reorganização se dá em moldes semelhantes a que foi feita em outubro de 2019 na administração da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
Além de Bolsonaro, assinam a MP o ministro Sergio Moro (Justiça e Segurança Pública) e o secretário-executivo do Ministério da Economia, Marcelo Pacheco dos Guaranys. O texto terá validade a partir da publicação de decreto de alteração da Estrutura Regimental do Ministério da Justiça e Segurança Pública. A Polícia Federal é atrelada à pasta.
A reorganização está sujeita ainda à aprovação do Congresso Nacional, que deve converter a medida provisória em lei ou rejeitar o texto em até 120 dias.
A edição da MP se dá meses depois de a Associação Nacional de Delegados de Polícia Federal dizer ao Diretor-Geral da PF Maurício Valeixo que sentia que a corporação estava “relegada a segundo plano” quanto as principais políticas anunciadas pelo Ministério de Justiça em 2019. Em ofício, a entidade dizia ainda entender que as expectativas de que a corporação viveria, na gestão de Moro, “um período de fortalecimento, preparação e formação de um legado”, não estavam se confirmando.
Paiva explica que as gratificações criadas pela MP 918 transformam a dinâmica de remuneração dos cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS) para criar mais cargos de chefia, uma vez que aqueles tem um valor relativamente superior. “É normal que tenham sido criados cerca de 40% a mais de cargos, aproveitando o valor do DAS e distribuindo tal montante”, afirma.
Segundo o presidente da ADPF, há uma expectativa interna da categoria quanto a distribuição dos cargos, mas só haverá confirmação da nova estrutura quando for publicado o decreto de alteração da Estrutura Regimental do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Paiva acredita que a corporação irá manter as mesmas estruturas relativas ao diretor-geral e os diretores da PF. O presidente da ADPF também apontou que pode haver mudanças envolvendo os valores recebidos pelos superintendentes regionais da PF, tendo em vista que só os chefes de São Paulo e do Rio recebiam o montante da DAS-4.
Com relação às funções gratificadas criadas, Paiva acredita que podem se referir às chefias de núcleos e de cartórios, entre outras.
O presidente da ADPF sinalizou ainda que a reestruturação é um pedido feito pela Polícia Federal há anos, como também foi ressaltado no ofício enviado a Valeixo em outubro passado. O delegado disse ainda que espera que as outras solicitações feitas no documento também sejam apreciadas, como a questão da falta de plano de saúde dos policiais.
“Fizemos o ofício por perceber que as coisas não estavam tendo a atenção necessária. Um dos pontos foi atendido e vamos verificar se os outros estão sendo encaminhados. Pretendemos fazer uma assembleia para a categoria em fevereiro para avaliar o que foi atendido, quais as perspectivas dos outros pleitos e decidir quais as próximas mobilizações”, apontou o delegado.
A presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia Federal do Estado de São Paulo, Tania Prado, aponta: “há, ainda, um déficit do efetivo da PF e a necessidade de abertura de concurso público para preenchimento dos cargos vagos em todo o País. O bom desempenho da PF depende de recursos humanos e materiais”.
* Com informações da Agência Estado
Ministro da Economia autoriza concurso com mais de 300 vagas para o Depen
O primeiro dia de 2020 trouxe boas notícias para os concurseiros de plantão. Isso porque o ministro da Economia substituto, Marcelo Pacheco Guaranys, autorizou a realização de um novo concurso público nacional! De acordo com a portaria número 675, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (1º/1), o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) está autorizado a abrir novo concurso público.
Serão oferecidas 309 vagas, sendo 294 para agente federal de execução penal, cargo que exige nível médio; e 15 para especialista federal em assistência à execução penal, posto de nível superior.
O prazo máximo para publicação do edital de abertura é de até seis meses, ou seja, até junho.
A autorização foi comemorada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, com um post em seu Twitter oficial. Confira:
Governo do PR @jairbolsonaro começa ano com investimentos na segurança. Concurso para agente penitenciário federal. Cargo estratégico para políticas federais de isolamento das lideranças criminosas e de retomada, via Força de intervenção, do controle dos presídios estaduais. pic.twitter.com/sOPN2aI7L0
— Sergio Moro (@SF_Moro) January 1, 2020
Último concurso
O último concurso público do Depen ofereceu 258 oportunidades e foi realizado em 2015. De acordo com a banca organizadora, o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), inscreveram-se 52.595 candidatos, o que registrou uma concorrência geral média de 253 pessoas por chance. O posto com maior procura foi o cargo 9, área 3, para agente penitenciário federal, com 31.629 inscrições.
Além de provas objetivas, os candidatos também fizeram exame de aptidão física, avaliação médica e psicológica, investigação social e curso de formação profissional.
Quem tem nível médio de formação e carteira nacional de habilitação de categoria B competiu ao cargo de agente penitenciário federal. O salário foi de R$ 5.403,958. Para nível superior, o cargo aberto foi o de especialista em assistência penitenciaria nas áreas de enfermagem, farmácia, pedagogia, psicologia, serviço social e terapia ocupacional. A remuneração inicial foi de R$ 5.254,88.
Houve o cargo de técnico de apoio à assistência penitenciária, para nível médio e curso técnico em enfermagem. A remuneração, nesse caso, foi de R$ 3.679,20. Cinco por cento das chances foram reservadas a pessoas com deficiência e 20% para negros.
MP prorroga contratos de nove servidores temporários da Agricultura
Da Agência Câmara – A Medida Provisória 913/19 autoriza o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) a prorrogar por até um ano o contrato temporário de nove servidores da área de tecnologia da informação e comunicação empregados pela pasta.
Esses servidores foram contratados em 2015 pela então Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República e teriam o vínculo extinto até 15 de maio de 2020. As atribuições da pasta foram incorporadas ao Ministério da Agricultura no governo Bolsonaro.
De acordo com a exposição de motivos da Medida Provisória, os nove servidores temporários são responsáveis pela gestão de 17 contratos e pela manutenção de 48 sistema de informações.
O desligamento dos servidores sem substituição comprometerá, segundo o texto, a execução de programas estratégicos como o Plano Safra.
“As atividades referentes ao suporte em tecnologia da informação são indispensáveis para o bom funcionamento do Mapa e a eventual interrupção dos serviços prestados pode acarretar em graves problemas para o Ministério”, diz o texto assinado pela ministra da Agricultura, Tereza Cristina, e pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes.
Tramitação
A MP passa a valer a partir da data da publicação por até 120 dias, prazo em que precisa ser aprovada por uma comissão mista e pelos plenários da Câmara e do Senado para que seja convertida em lei. Caso contrário, perderá a eficácia. Os prazos são suspensos durante o recesso parlamentar.
“Concurso público não pode ser garantia de estabilidade,” diz Rodrigo Maia
Da Agência Brasil – O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), divulgou na semana passada, em Brasília, as pautas prioritárias para 2020. Entre elas, figuram as reformas tributária e administrativa,que devem ser aprovadas na Casa até o fim do primeiro semestre.
Segundo o deputado, entre as prioridades de votação constam a proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece a prisão após a segunda instância, o projeto que trata da recuperação judicial, a autonomia do Banco Central, a proposta que assegura reajuste anual do Bolsa Família, licenciamento ambiental e o novo marco legal das concessões e parcerias público-privadas (PPP’s).
A expectativa é que seja instalada ainda esta semana uma comissão especial do Congresso Nacional para definir o texto da reforma tributária. O colegiado terá 90 dias e deve funcionar no período de recesso legislativo, que vai até 2 de fevereiro de 2020.
“Concurso não pode ser garantia de estabilidade”
A meta do colegiado é conciliar os textos em tramitação no Senado e na Câmara com as sugestões do governo. A comissão será formada por 15 deputados e 15 senadores e terá como presidente o senador Roberto Rocha (PSDB-MA) e, como relator, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
Já a reforma administrativa, segundo Rodrigo Maia, tem o objetivo de melhorar e estimular a qualidade do serviço prestado, garantindo “o mínimo de meritocracia possível”. Para o parlamentar, a estabilidade no serviço público deve estar condicionada a regras mais firmes.
“Concurso não pode ser a garantia de estabilidade. A garantia tem que ser a qualidade do serviço que ele [funcionário público] presta à sociedade,” disse.
Outra proposta prioritária é a chamada PEC Emergencial. A medida prevê, entre outros pontos, a diminuição da jornada do serviço público com redução de vencimentos, suspensão de promoções, vedação de novas despesas obrigatórias e proibição de concursos.
Balanço
Para o presidente da Câmara, a reforma da Previdência e o novo marco do saneamento – que facilitam a privatização de estatais do setor, exigem licitação para a contratação desses serviços e prorrogam o prazo para o fim dos lixões – foram destaques da atuação da Câmara em 2019.
“Comandamos a votação da reforma da Previdência. Tivemos um resultado muito importante porque nós conseguimos aprovar uma reforma que, de fato, garante o equilíbrio do sistema previdenciário, mas atinge aqueles que se aposentavam com menor idade e com salários mais altos, e protegemos a base da sociedade brasileira. Terminamos com a aprovação, na Câmara, do novo marco regulatório do saneamento”, afirmou.
Para o presidente da Câmara, o ano de 2019 foi positivo para o Congresso Nacional. Ele disse que a aprovação da proposta do Orçamento Impositivo foi um instrumento de fortalecimento e independência do Poder Legislativo.
A medida obriga o governo federal a liberar as verbas de emendas parlamentares de bancada para ações previstas no Orçamento. As chamadas emendas de bancada são as apresentadas por deputados e senadores de cada estado para ações específicas nos estados e no Distrito Federal.
“Esse foi um ano positivo para o Parlamento, de mudanças e de conflito com o Executivo no primeiro semestre, o que nos deu a oportunidade de fortalecer o papel do Parlamento dentro do Orçamento público, com [a aprovação] do Orçamento Impositivo”, finalizou.
PEC Emergencial: deputados divergem sobre proposta que reduz jornada e salário de servidores
Da Agência Câmara – A Proposta de Emenda à Constituição 186, chamada de PEC Emergencial pelo governo, autor do texto, tem como foco as despesas com pessoal. Dadas as limitações impostas pelo teto de gastos e o desequilíbrio fiscal da União, a ideia é permitir, por exemplo, a redução da jornada do servidor em até um quarto do total com a correspondente redução salarial de até 25%.
A medida, que começou a tramitar pelo Senado, poderia valer assim que fosse promulgada a emenda no caso do governo federal, pois já existe desequilíbrio fiscal; e para vários estados e municípios que estiverem comprometendo mais que 95% das receitas com despesas correntes. No caso do governo federal, a emenda prevê o ajuste para todos os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) até 2022.
O chefe de cada poder teria que indicar quais unidades sofreriam os cortes. Além disso, ficam suspensos os reajustes salariais; as progressões de carreira, com exceção de juízes, procuradores, policiais e diplomatas; a realização de concursos; e a criação de cargos.
Novos gatilhos
Na prática, serão criados novos gatilhos de ajuste para a redução de despesas com servidores. Hoje já existe um gatilho pelo descumprimento dos limites com despesas de pessoal fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal, o que já é a situação de alguns estados. O Executivo federal, por exemplo, pode gastar até 40,9% da receita líquida. Mas gasta cerca de 28% atualmente.
Se o poder ou ente federativo ultrapassa seu limite, ele já pode hoje reduzir despesas com cargos em comissão e funções de confiança e demitir servidores não estáveis. Caso isso não seja suficiente, o servidor estável pode perder o cargo. A PEC Emergencial acrescenta então a redução da jornada em até 25% do servidor estável.
E cria dois novos gatilhos: um que será regulamentado posteriormente com limites relacionados à dívida pública e outro relacionado à regra de ouro. E é esse que poderia ser acionado imediatamente para o governo federal, pois essa regra já vem sendo descumprida este ano. A regra de ouro quer impedir que o governo aumente sua dívida para fazer investimentos.
Áreas prioritárias
Para o deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), que tem uma proposta semelhante à do governo tramitando na Câmara (PEC 438/18), a população espera que o governo faça investimentos em áreas prioritárias:
“No final das contas, o que nós estamos dizendo é o seguinte: as pessoas que estão em casa, elas precisam de investimento público. Serviços públicos de qualidade e investimentos em infraestrutura, em segurança pública, em saúde. Quando a gente fala de déficit do setor público, nós estamos falando de menos recursos para essas áreas. Quando a gente tem um orçamento deficitário, não tem recursos para pagar essas principais ações que melhoram a vida das pessoas, que geram empregos e fazem o país crescer,” observou.
Crítica à proposta
Já o líder do Partido dos Trabalhadores, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), afirmou que o serviço público é feito por servidores e que as medidas podem prejudicar o atendimento da população:
“O governo se volta a tirar daqueles que mais precisam e que mais necessitam. O governo também, do ponto de vista das opções que faz, acaba sempre optando por beneficiar aqueles que têm muito e penalizar aqueles que têm pouco. É por isso que a nossa bancada vai votar contra esse pacote de forma integral. Nós achamos que é um grande equívoco, um grande erro. E mais uma vez o governo Bolsonaro mostra o seu caráter antipovo e antisoberano.”
Pelo texto da proposta, um quarto da economia gerada pelas medidas será destinada para emendas ao Orçamento da União das bancadas estaduais do Congresso. Outros dispositivos da PEC Emergencial são o que obriga que todos os Poderes participem dos cortes orçamentários, caso eles sejam necessários, e o que busca limitar os incentivos fiscais permitidos em 2% do Produto Interno Bruto (PIB).