Categoria: Governo federal
IBGE deve dividir vagas do Censo em dois editais, o primeiro está previsto para agosto
A expectativa é grande entre os concurseiros após o anúncio da abertura de 234.416 vagas para o Censo Demográfico de 2020, feito pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). De acordo com a assessoria do órgão, deverão ser publicados dois editais, sendo um específico para recenseadores, a princípio. A previsão é que o primeiro edital seja divulgado em agosto, ou seja, três meses antes do prazo limite, de novembro, estipulado na autorização de 6 de maio.
Os profissionais serão contratados por tempo determinado, por meio de processo seletivo simplificado, e poderão ser contratados a partir de janeiro de 2020.
Do total de vagas, 196 mil serão para recenseador que coleta as informações junto à população. Outro cargo com grande número de vagas é o de agente censitário supervisor (23.578). Serão contratados também supervisores, coordenadores censitários e agentes censitários operacionais (confira a distribuição de vagas aqui). O prazo de duração dos contratos deverá ser de até um ano, com possibilidade de prorrogação.
Mais vagas no IBGE
Na semana passada, o Ministério da Economia publicou no Diário Oficial da União, outra autorização para que o IBGE abra nova seleção pública simplificada. Serão oferecidas 400 novas oportunidades temporárias para o posto de analistas censitários. Segundo a portaria, os novos funcionários poderão ser contratados a partir de setembro deste ano, para atuarem nas etapas de planejamento, acompanhamento e suporte especializado, relativas ao Censo Demográfico 2020. Saiba mais aqui!
Em março outra seleção para o instituto foi anunciada, desta vez com 209 vagas. Esse edital está mais encaminhado e já tem banca organizadora escolhida. O Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo (Ibade) será o responsável pela seleção de novos 209 funcionários temporários do órgão. Segundo a assessoria do órgão, a expectativa é de que o edital seja publicado até 15 de maio. Os candidatos aprovados serão contratados para atuar no Censo Experimental de 2019. Saiba mais aqui!
MPF dá cinco dias para IBGE esclarecer corte no orçamento do Censo 2020; seleção foi autorizada hoje
Um ofício encaminhado, na última sexta-feira (3/5), pelo Ministério Público Federal (MPF) à presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Susana Guerra, deu prazo de cinco dias para o órgão informar se procede a informação veiculada pela imprensa de que houve um corte de 25% no orçamento previsto para a realização do Censo 2020. A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC/MPF) solicitou que o IBGE encaminhe os pareceres jurídicos e os estudos técnicos que deram suporte ao ato.
No documento, o MPF destacou ainda que, em agosto de 2018 e março de 2019, foram realizadas as provas piloto do Censo 2020, e que essas são as referências técnicas para eventuais ajustes no questionário e em sua metodologia. Veja aqui o ofício em sua íntegra.
O Censo Demográfico é a principal referência para o conhecimento da realidade demográfica e socioeconômica em todos os municípios do país, normalmente realizado a cada 10 anos. Os dados coletados são utilizados em programas e projetos que deverão contribuir para diversas iniciativas como: acompanhamento do crescimento, distribuição geográfica e evolução das características da população ao longo do tempo; identificação das áreas de investimentos prioritários em saúde, educação, habitação, transportes, energia, programas de assistência a crianças, jovens e idosos; seleção de locais que necessitam de programas de estímulo ao crescimento econômico e desenvolvimento social. O Censo Demográfico também fornece referências que definem a representação política no país, indicando o número de deputados e vereadores de cada estado e município; além de dar subsídios ao Tribunal de Contas da União para o estabelecimento das cotas do Fundo de Participação dos Estados e do Fundo de Participação dos Municípios, entre outros.
Entenda
Em fevereiro, o ministro da Economia, Para Guedes, afirmou que o Censo “tem perguntas demais” e precisa ser “simplificado”. “O Censo de países ricos tem 10 perguntas, o censo brasileiro tem 150, e o censo do Burundi tem 360 perguntas. Quem pergunta demais acaba descobrindo coisa que nem queria saber. Então, eu sugiro que sejamos espartanos, façamos uma coisa bem compacta, façamos o essencial, e nós vamos tentar de toda forma ajudar,” afirmou o ministro.
Em abril, o IBGE informou que começou a revisar a metodologia e operação do Censo Demográfico de 2020. O objetivo foi fazer o levantamento censitário caber num orçamento 25% menor do que o calculado, com um questionário mais enxuto.
A realização do Censo Demográfico já vinha ameaçada por falta de recursos desde o ano passado. Em agosto de 2018, a equipe econômica do governo de Michel Temer defendia um censo mais enxuto, por conta de restrições orçamentárias. O custo total foi inicialmente calculado em R$ 3,4 bilhões. Em 2018, em meio a resistências da equipe de Temer, o IBGE pediu ao então Ministério do Planejamento R$ 344 milhões para investimento em equipamentos e software no ano de 2019. Do orçamento pleiteado, foram concedidos apenas R$ 240 milhões para os trabalhos ao longo deste ano.
Em 2018, o órgão recebeu R$ 6,7 milhões em recursos para os preparativos da operação censitária, de uma previsão inicial de R$ 7,5 milhões. Outros R$ 3,056 bilhões seriam necessários para viabilizar a coleta em 2020, conforme foi originalmente planejada. O presidente anterior do IBGE, Roberto Olinto, funcionário de carreira do órgão, defendia reiteradamente que o censo não poderia ser enxugado sem que houvesse perda de qualidade de informações.
Na nota de abril, o IBGE diz que o Censo Demográfico 2020 é prioridade para o órgão, mas pondera que “nesse momento, desafios adicionais se apresentam”. “No governo federal como um todo, a diretriz é de restrições orçamentárias e a realização do Censo requer a aprovação de orçamento pela União”, declarou o instituto na ocasião.
O IBGE ainda informou que “várias alternativas estão sendo estudadas para viabilizar a execução do Censo e garantir a qualidade da operação”. “O objetivo do IBGE é realizar um Censo menos custoso, com qualidade e sem perda de informação”, disse na nota. “Nesse contexto, a redução orçamentária tornou-se um fator essencial. A operação está sendo revista, de modo a ter um custo cerca de 25% menor que a previsão inicial. Com isso, torna-se necessário ajustar os questionários, de modo que se possa eleger que informações fundamentais devem ser pesquisadas no Censo e quais podem ser obtidas por outras pesquisas amostrais. Não haverá perda de informações.”
“Importante salientar que eventuais alterações no questionário só serão implementadas após consultas a quatro grupos-chave: Comissão do Censo; Comissão Técnica; Grupo de Especialistas; e Órgãos Internacionais, sem prejuízo da discussão contínua entre as áreas técnicas da Instituição. A sociedade será devidamente informada quando o quadro final estiver concluído. Isso porque cada item está relacionado aos demais, de modo que uma informação parcial pode desviar de um bom retrato da realidade”, concluiu o instituto.
Mais de 230 mil vagas já autorizadas!
Nesta segunda-feira (6/5), o Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Paulo Antônio Spencer Uebel, resolveu autorizar o IBGE, a contratar o quantitativo máximo de 234.416 profissionais, por tempo determinado, para atuar no Censo Demográfico 2020. De acordo com portaria, os funcionários serão selecionados por processo seletivo simplificado e poderão ser contratados a partir de janeiro de 2020 para atuar no Censo Demográfico do mesmo ano.
Do total de vagas, 196 mil serão para recenseador que coleta as informações junto à população. Outra atividade com número alto de vagas é o de agente censitário supervisor (23.578). Serão contratados ainda supervisores, coordenadores censitários e agentes censitários operacionais. Veja a distribuição de vagas e mais informações sobre a seleção aqui!
* Com informações da Agência Estado e Agência Brasil
Bolsonaro anuncia contratação de 1.000 policiais federais pelo Twitter
Após o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, anunciar que 1.000 candidatos aprovados no concurso público da Polícia Federal (PF), de 2018, vão compor o pacote anticrime do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, na semana passada, foi a vez do presidente Jair Bolsonaro confirmar o chamamento. Em um post, neste domingo (14/4), em seu perfil pessoal no Twitter, Bolsonaro anunciou que “o objetivo é compor gradativamente o quadro de inteligência, como no trabalho da Lava-Jato (combate à corrupção) e outros serviços de segurança nacional dentro do orçamento possível destes primeiros 100 dias de mandato”.
Governo anuncia convocação de mais 1.000 policiais federais. O objetivo é compor gradativamente o quadro de inteligência, como no trabalho da Lava-Jato (combate à corrupção) e outros serviços de segurança nacional dentro do orçamento possível destes primeiros 100 dias de mandato.
— Jair M. Bolsonaro (@jairbolsonaro) April 14, 2019
Exceção
A Polícia Federal está entre as poucas exceções do recente decreto que regulamenta os concursos públicos federais, publicado por Bolsonaro no fim de março, cujos atos referentes a concursos públicos poderão ser realizados pelo Diretor-Geral da Polícia Federal. As outras carreiras com a prerrogativa são Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional e Procurador Federal, cujos atos serão realizados pelo Advogado-Geral da União; e a carreira de Diplomata, cujos atos serão realizados pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores. Saiba tudo sobre o novo decreto aqui!
Ao todo, o concurso da PF ofereceu 500 vagas, sendo 150 para delegado, 60 para perito criminal, 180 agente, 80 para escrivão e 30 para papiloscopista. Os salários iniciais variam entre R$ 11.983,26 e R$ 22.672,48, para jornadas de trabalho de 40 horas semanais.
Curso de formação
N a última sexta-feira (12/4), a Polícia Federal divulgou o resultado final na perícia médica dos candidatos que se declararam pessoas com deficiência, a convocação para a avaliação de títulos (somente para os cargos de delegado de polícia federal e perito criminal federal) e a convocação para o envio dos documentos necessários à matrícula no curso de formação profissional (CFP), para todos os cargos.
Os candidatos convocados para a avaliação de títulos têm somente até amanhã, 16 de abril, das 8h às 12 horas e das 14h às 18h (horário local), para a entrega da documentação; já para efetuar a matrícula no curso de formação, os documentos necessários devem ser enviados até as 18h de 17 de abril. Saiba mais sobre as convocações aqui!
Confira dicas sobre CTB, “a matéria mais importante” do concurso da PRF
O edital do concurso público da Polícia Rodoviária Federal (PRF) foi publicado e já gerou algumas polêmicas. A começar pela lotação dos aprovados, que só poderão trabalhar nos lugares onde fizerem as provas do concurso – o problema é que o regulamento disponibiliza vagas apenas para 17 estados brasileiros (e o Distrito Federal ficou de fora dessa lista). O edital também já sofreu uma retificação significativa na distribuição das vagas entre esses estados, no mesmo em dia em que foi lançado. E para comentar esses e outros aspectos do concurso da PRF 2018, o site de Concursos, do CorreioWeb, conversou com os professores Estevão Gonçalo, de Legislação de Trânsito, e o professor e coach Rodrigo Silva, ambos do Gran Cursos Online.
Confira abaixo trechos da entrevista e logo depois o vídeo completo!
“CTB é a matéria mais importante”
De acordo com o professor Estevão Gonçalo, especialista em Código de Trânsito Brasileiro (CTB), do Gran Cursos Online, a legislação de trânsito é a matéria mais importante do edital. “A disciplina tem um bloco separado, com 40 questões, não é só o Código de Trânsito Brasileiro, mas tem também algumas resoluções. O conteúdo é um pouco extenso sim, mas a forma como o Cebraspe trabalha devemos ter um sistema de perguntas voltados mais para conceitos práticos. A banca geralmente propõe um caso e o candidato terá que analisar e entender se houve ou não uma infração, por exemplo. A tendência é usar as situações hipotéticas para cobrar a legislação. E o CTB é bem isso, bem voltado para o ambiente prático, determinando sempre o que é certo ou errado, o que se deve ou não fazer. E devido a esse grande número de questões do edital, não tem uma preferência, o candidato vai ter que saber o CTB do primeiro ao último artigo”.
Já o professor, coach e ex policial rodoviário federal, Rodrigo Silva, também do Gran Cursos Online, chamou a atenção para os demais blocos de perguntas da prova objetiva. “De todas as matérias do bloco um (que tem 50 questões) a que tem mais peso, em disparado, é língua portuguesa. Outras disciplinas que chamam a atenção é direitos humanos, que vem sendo muito cobrada em provas, e a história da PRF, que também deve ser considerada importante. Já o bloco 3 de itens, que é o bloco do direito, com 30 itens, são matérias mais homogêneas e que vem sendo cobradas de maneira mais igual, então a dica é dividir a atenção delas com as já citadas. É jurisprudência e lei seca, então a dica é visitar o site oficial do STJ e ler os informativos dos últimos três anos.”
Da Agência Senado – A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) está pronta para votar o Projeto de Decreto Legislativo (PDS 180/2017), que convoca consulta popular sobre a aprovação ou não de uma eventual privatização das subsidiárias da Petrobras, da Eletrobras e da Casa da Moeda do Brasil.
A iniciativa de transferir essa decisão do governo para a população brasileira por meio de plebiscito partiu do senador Roberto Requião (MDB-PR) e teve o apoio de mais 35 senadores. Conforme manifestou Requião na justificação do PDS 180/2017, “interesses particulares têm conduzido a atual gestão federal a vender algumas das mais valiosas riquezas brasileiras”. O emedebista contesta a legitimidade de qualquer governante para se desfazer desse patrimônio nacional, “que pertence ao povo brasileiro”.
A realização de um “referendo revogatório” — sugerida no projeto — também alcançaria o Decreto 9.147, de 2017, que extinguiu a Reserva Nacional do Cobre e seus Associados (Renca). Em relação a esse ponto específico, a relatora na CCJ, senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), acredita não haver mais o que fazer, já que o decreto está valendo há mais de um ano e não houve, quando de sua adoção, qualquer previsão legal de submetê-lo a consulta popular. Assim, sua revogação só poderia ser buscada por outro tipo de proposta legislativa ou pela via judicial.
Substitutivo
Após excluir a Renca do foco de intervenção, Gleisi tratou de promover ajustes no PDS 180/2017 por meio de substitutivo. Em primeiro lugar, transformou a convocação de referendo revogatório — consulta popular para confirmar ou derrubar um ato legislativo ou administrativo já em vigor — em plebiscito — consulta popular realizada antes da edição de um ato legislativo ou administrativo.
Originalmente, Requião defendia que essa sondagem acontecesse junto com as eleições seguintes à aprovação do projeto. Mas Gleisi optou por encaminhar, no substitutivo, que isso se desse três meses depois da aprovação e publicação do decreto legislativo convocatório.
Na sequência, o substitutivo assegura aos partidos políticos e às frentes partidárias — em horário eleitoral específico — a livre e gratuita divulgação de campanha a favor ou contra a privatização da Petrobras, Eletrobras e Casa da Moeda do Brasil nos meios de comunicação.
Por fim, manteve a orientação trazida pelo PDS 180/2017 de homologação do resultado do plebiscito pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e envio de comunicação sobre o assunto ao Congresso Nacional. Caberá à Justiça Eleitoral definir as regras de realização dessa consulta popular.
Privatização sub judice
Ainda no parecer favorável ao projeto, Gleisi dá uma posição sobre o cenário de desestatização da Petrobras, Eletrobras e Casa da Moeda, observando que a privatização de empresas controladas pela União está sub judice. Esse movimento aconteceu, conforme adiantou, com a concessão de liminar pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em junho de 2018, suspendendo a privatização da Companhia Energética do Estado de Alagoas (CEAL), controlada pela Eletrobras. A decisão provisória interrompeu o processo de venda de estatais para esclarecimento sobre a necessidade ou não de prévia autorização legislativa para concretização do negócio.
Apesar de também estar bastante envolvido com essa questão, o processo eleitoral levou o Congresso a se manter em compasso de espera. O Projeto de Lei (PL 9.463/2018) trata da desestatização da Eletrobras e foi enviado pelo governo Temer à Câmara dos Deputados em janeiro de 2018. Até o começo de outubro, entretanto, a Comissão Especial dedicada a apresentar parecer sobre a proposta ainda pedia prorrogação de prazo para fazê-lo.
Quanto ao Senado, rejeitou definitivamente, também em outubro, o Projeto de Lei da Câmara (PLC 77/2018), elaborado pelo governo Temer e que liberava a privatização de seis distribuidoras de energia do complexo Eletrobras. Superada essa etapa, ainda resta o Senado se manifestar sobre o PLC 78/2018, de autoria do deputado federal José Carlos Aleluia (DEM-BA), que autoriza a Petrobras a transferir até 70% dos direitos de exploração de petróleo na área do pré-sal a empresas privadas. A proposta já aguardava votação no Plenário, mas essa etapa pode ser atrasada caso seja aprovado requerimento de exame prévio pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR).
Em relação à privatização da Casa da Moeda, a relatora observou não ter sido tocada até o momento. Com o movimento de desestatização de empresas controladas pela União em suspenso, ela avalia que o mais importante, no momento, “é fazer a necessária ponderação no sentido de qualquer proposta de privatização de ativos da União de tamanha importância deve se curvar à soberania popular”. A petista acredita ainda que a liminar concedida pelo STF à CEAL pode ser aplicada aos demais casos em que a privatização seja alvo de controvérsia.
Justiça volta a negar reserva de vagas para deficientes em concurso com duas vagas
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) classificou como incabível o pedido de reserva de 50% das vagas para candidatos com deficiência em concurso com apenas duas vagas. A decisão ocorreu no julgamento de recurso do Ministério Público Federal (MPF) em processo sobre edital do Processo Seletivo nº 40, da Escola de Administração Fazendária (Esaf), lançado há 10 anos.
O concurso oferecia lotação em diversos órgãos do governo Federal, como Ministério da Fazenda, de Cidades e Agricultura, com seleção segmentada territorialmente. Assim, para algumas lotações, havia apenas duas vagas. Em uma ação civil pública, o MPF solicitou que, nesses casos, uma das vagas fosse reservada, convocando-se o candidato com deficiência a partir da segunda nomeação. Para tanto, desejava a Procuradoria, o edital deveria ser republicado, com a anulação de todos os atos posteriores à fase de inscrição, que também deveria ser reaberta.
O pedido foi negado em primeira instância, já que se entendeu que a solicitação implicaria em reserva de 50% das vagas aos deficientes, “importando em fragilização dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”. Não satisfeito, o MPF recorreu ao TRF-1. A desembargadora federal Daniele Maranhão, no entanto, entendeu que o pedido “atenta contra os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade”.
Segundo a decisão de Maranhão, é “incabível a reserva de 50% das vagas do concurso público para o candidato portador de deficiência, percentual que, além de sobejar o máximo previsto em lei (Lei 8.112/90), não se mostra justo, tendo por parâmetro o número de candidatos que disputam nessa qualidade e àqueles que participam somente na ampla concorrência”.
Autorização para o concurso da PRF é esperada para esta sexta-feira
O edital mais aguardado do segundo semestre do ano pode ser autorizado amanhã! Cobiçado pelos concurseiros de todo Brasil, o concurso público da Polícia Rodoviária Federal (PRF) tem grandes chances de ser enviado para publicação na Imprensa Nacional nesta quinta-feira (26/7). Segundo movimentação recente no Protocolo Integrado do Governo Federal, o pedido de autorização do concurso da PRF se encontra na unidade de “Publicação de matérias Imprensa Nacional/GM/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão”. Ou seja, amanhã ou, no mais tardar, nos próximos dias, o regulamento da seleção poderá ser divulgado no Diário Oficial da União (DOU).
O concurso foi anunciado pelo ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, em fevereiro deste ano, junto ao concurso da Polícia Federal – que já lançou edital e aplicará provas em agosto. Ao contrário da PF, a seleção da PRF não foi tão rápida. Uma indefinição importante com relação ao concurso diz respeito ao número de vagas, o que vem sendo apontado como possível causa do atraso.
Em fevereiro, Jungmann afirmou que seriam abertas 500 oportunidades para o cargo de agente rodoviário federal. Porém, a PRF vem pedindo ao governo 1.500 vagas. Mas, mesmo triplicando a oferta, o número ainda não será suficiente para cobrir o deficit de pessoal que há hoje. O quadro atual da corporação é de aproximadamente 10.200 policiais, mas a previsão legal é de 13.098 policiais, ou seja, faltam ao menos 2.898 policiais. E todos os estados estão com efetivo abaixo do ideal.
Atualmente, o salário inicial de um policial rodoviário federal é de R$ 9.899,88.
Concurso da PF na mira do Ministério Público
O Ministério Público Federal (MPF) enviou nesta semana recomendação para a PF e para o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), a banca organizadora, retificarem o edital. Segundo o MPF, o regulamento do concurso não cumpre a Lei Brasileira de Inclusão e a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
O problema não é a falta de vagas reservadas a pessoas com deficiência ou a negros. O edital está de acordo com a lei quando prevê 5% e 20% das oportunidades, respectivamente, para ambos os públicos. O que a procuradoria acusa é que o concurso não oferece adaptabilidade para a realização das provas físicas e não prevê critérios adequados aos candidatos cotistas. Itens no edital justificam a atitude do MPF, como o iten 5.5, que diz: “Não haverá adaptação do exame de aptidão física, da prova oral, da prova prática de digitação, da avaliação médica, da avaliação psicológica ou do Curso de Formação Profissional às condições do candidato, com deficiência física ou não.” Saiba mais em: Segundo MPF, falta pluralidade e acessibilidade no edital da Polícia Federal
O ministro Raul Jungmann anunciou que assinou, nesta quarta-feira (13/6), o edital para a abertura de concurso público com 500 vagas para a Polícia Federal. Serão 150 vagas para delegado, 60 para peritos criminais, 180 para agentes, 80 para escrivães e 30 para papiloscopistas. “Estamos cumprindo uma promessa feita no dia de nossa posse de reforçar com recursos humanos que são escassos e que precisam ser renovados na nossa Polícia Federal, que cumpre um papel essencial em defesa da lei, da vida e dos direitos dos brasileiros”, disse Jungmann.
No mesmo dia, o Plenário na Câmara Deputados aprovou a Medida Provisória que cria, de forma definitiva, o Ministério da Segurança Pública. O ministro disse entender que quem for o futuro presidente do país não vai “passar a borracha” nesse ministério. Segundo Jungmann, é uma “exigência” que os brasileiros fazem em termos de segurança pública. “Portanto, daqui para frente ministério regular, ordinário e sem data para ser encerrado”, disse.
Sobre a polêmica da retirada de milhões de reais do Esporte e da Cultura para investimento na segurança pública, Jungmann afirmou que é “compreensível a reclamação”, feita pelos respectivos ministérios, mas que alternativas já estão sendo analisadas para que não ocorra à retirada de recursos, seja parcial ou total, como estão previstos.
Na segunda-feira (11/6), o presidente Michel Temer sancionou o projeto que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e assinou a medida provisória que direciona parte da arrecadação com as loterias federais para a segurança pública. Para este ano, serão R$ 800 milhões apenas dessa fonte e a estimativa é que, em 2022, os recursos cheguem a R$ 4,3 bilhões.
Edital iminente
Com autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o edital da PF será lançado até outubro, mas a expectativa é de que o regulamento saia já neste mês, segundo os especialistas! A banca organizadora já foi escolhida. No último 8 de junho foi divulgado que o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) vai aplicar as etapas da seleção. O valor global do contrato é de R$ 18.454.460,28. Serão abertas 500 vagas para nível superior para cargos de delegado de polícia federal (150), perito criminal federal (60), escrivão de polícia federal (80), papiloscopista de polícia federal (30) e agente de polícia federal (180).
Leia também: Planejamento autoriza concurso com 100 vagas de nível superior para a AGU
* Com informações da Agência Brasil e Agência Estado
Concursos públicos da PF e PRF com 1.000 vagas saem neste semestre
O anúncio foi feito pelo ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann
Durante o lançamento do livro “Reflexões sobre Justiça e Educação”, na biblioteca do Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (19/4), o ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, afirmou que os concursos públicos anunciados em fevereiro para a Polícia Federal (PF) e para a Polícia Rodoviária Federal (PRF) serão lançados ainda neste primeiro semestre de 2018.
Jungmann disse que os editais estão sendo feitos pelas próprias PF e PRF. Mas, até o momento, as seleções aguardam autorização oficial do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Em fevereiro, o ministro anunciou que a PF e PRF abririam concursos públicos com 500 vagas para cada órgão, para provimento dos cargos de agente federal e agente rodoviário federal. A expectativa na PF é de que sejam abertas 180 oportunidades para agentes, 150 para delegados, 30 para papiloscopistas, 60 para peritos e 80 para escrivães. Entretanto, até o lançamento dos editais, as vagas do novo concurso podem ser remanejadas, desde que respeitem o montante autorizado pelo Planejamento.
Leia também: Fenapef questiona distribuição de vagas do próximo concurso da PF
Concurso nacional
O Conselho Federal de Administração (CFA), com sede em Brasília, vai abrir, a partir desta sexta-feira (20/4), o período de inscrições de seu mais novo concurso público. A seleção oferece 12 vagas imediatas e formação de cadastro reserva para contratar profissionais de nível fundamental, médio e superior. Os salários variam de R$ 1.905,36 a R$ 7.106,17. As taxas são de R$ 55 para cargos de nível superior, R$ 48 para nível médio e R$ 36 para nível fundamental.
Fenapef questiona distribuição de vagas do próximo concurso da PF
Ainda aguardando autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o próximo concurso público da Polícia Federal já desagradou à entidade representativa da categoria. Nesta semana, a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) enviou ofício ao ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, e ao diretor-geral da PF, Rogério Galloro, questionando a distribuição das vagas no concurso público previsto para este ano.
Em fevereiro, Jungmann anunciou que a Polícia Federal abriria concurso público com 500 vagas para agentes federais, sendo 180 oportunidades para agentes, 150 para delegados, 30 para papiloscopistas, 60 para peritos e 80 para escrivães. “Pedimos que seja feita uma melhor adequação das vagas, com destaque para os cargos de escrivães, visando corrigir a distorção hoje existente”, comenta o presidente da Fenapef, Luís Antônio Boudens.
No ofício, a entidade e os sindicatos também pediram explicações sobre a reestruturação dos cargos dentro da PF. Em janeiro, quando a instituição ainda estava sob o comando de Fernando Segóvia, a Fenapef já havia pedido esclarecimentos sobre o cargo de escrivão, que não estaria contemplado no novo concurso público. Na ocasião, a diretoria informou que aguardava a unificação dos cargos de escrivão e de agente, já que o pedido faz parte do plano de reestruturação da carreira. Porém, a Fenapef afirma que desde a mudança na direção-geral, em fevereiro deste ano, não houve andamento da solicitação.
Até o lançamento dos editais, as vagas do novo concurso podem ser remanejadas, desde que respeitem o montante autorizado pelo Planejamento.
Segundo dados da federação, depois que o governo anunciou a Reforma da Previdência e tentou adiar o reajuste negociado pela carreira, o número de policiais federais que deu a entrada na aposentadoria aumentou. De dezembro de 2016 a junho de 2017 foram feitas 307 solicitações, sendo que, em anos anteriores, a média anual de pedidos girava em torno de 100.
A Polícia Federal foi contatada pela reportagem, mas não informou se vai responder ao ofício da Fenapef.