As provas do concurso público do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) estão marcadas para o próximo domingo (1/12). E, para auxiliar os concurseiros nesta reta final de preparação, o Gran Cursos Online vai orientar os candidatos que concorrem ao cargo de técnico judiciário (área administrativa).

De acordo com o cursinho, ao longo desta semana, os inscritos no certame poderão tirar as últimas dúvidas em eventos gratuitos. Para isso, os professores prepararam uma programação com os principais assuntos exigidos no edital do cargo. Não é necessário ser aluno para participar das aulas. As inscrições podem ser confirmadas aqui.

Nesta quarta-feira (27), o professor Wallace França realiza um aulão sobre Noções de Direito Processual Penal. Ele vai revisar os principais conteúdos cobrados no edital.

Na quinta-feira (28), às 17h, haverá aula de Noções de Direito Constitucional com o professor Aragonê Fernandes. Às 19h, os candidatos poderão assistir a aula de Noções de Direito Previdenciário com o professor Carlos Mendonça.

Na sexta-feira (29), às 9h, acontecerá o aulão de Governança Corporativa e Gestão com o professor Weskley Rodrigues, que vai compartilhar conteúdos e dicas fundamentais sobre a disciplina. Às 19h, haverá um aulão sobre Noções de Direito Tributário com o professor Felipe Pelegrini.

Revisão de véspera TRF3

No sábado (30), a equipe de professores do Gran Cursos Online desembarca em São Paulo para um aulão presencial na véspera da prova. O encontro visa revisar os tópicos e dar as mais importantes dicas de cada disciplina do edital. O evento acontece no Maksoud Plaza Hotel – R. São Carlos do Pinhal, em São Paulo. “Essa será uma oportunidade única para todos os concurseiros desfrutarem de uma preparação diferenciada com os melhores professores do país”, ressaltou o diretor-presidente do Gran Cursos Online, Gabriel Granjeiro.

As aulas acontecem das 8h às 19h, com intervalo para o almoço. Todos os interessados também poderão ter acesso ao conteúdo pelo canal do Gran Cursos Online no YouTube. As aulas serão transmitidas on-line e gratuitamente. As inscrições e programação completa podem ser acessadas aqui.

O concurso

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), com sede em São Paulo e Mato Grosso do Sul, divulgou o número de inscritos do concruso pata técnicos e analistas. A seleção registra 77.876 inscritos para as provas objetivas.

De acordo com a Fundação Carlos Chagas (FCC), a banca organizadora da seleção, são nove vagas imediatas para analista judiciário nas áreas judiciária (3) e apoio especializado – informática (1), e para técnico judiciário – área administrativa (4) e apoio especializado – informática (1). As jornadas de trabalho serão de 40h semanais para receber remuneração que variam de R$ 7.591,37 e R$ 12.455,30.

O concurso será composto por prova objetiva, provas discursivas, sendo estudo de caso ou redação. As avaliações serão realizadas na cidade de São Paulo e em Campo Grande na data provável de 1º de dezembro, em dois períodos.  Leia mais sobre o concurso aqui.

Victória Olímpio * – Um ato de ilegalidade administrativa foi entendido pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), após uma candidata ser eliminada das vagas destinada ao sistema de cotas raciais, pela comissão avaliadora do concurso público realizado pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH).

A candidata havia sido aprovada na seleção para o cargo de enfermeira, com lotação no Hospital Escola da Universidade de São Carlos/SP, mas foi excluída depois de participar da entrevista de confirmação de autodeclaração e a comissão avaliadora não reconhecer sua condição de negra ou parda.

Segundo os autos, um mês após a realização do concurso da EBSERH, a candidata foi reconhecida como parda para concorrência pelo sistema de cotas em outra seleção realizada pela mesma banca examinadora, para área assistencial da Universidade Federal do Paraná.

A relatora, desembargadora federal Daniele Maranhão, apontou que não há possibilidade da candidata ser eliminada em um concurso e um mês após a eliminação ser aprovada em outro certame, realizado pela mesma banca organizadora. Também foi ressaltado que analisando as fotografias apresentadas no processo não há dúvidas de que a impetrante é parda.

“Nesse contexto, não é plausível que a administração atue de forma incoerente, sendo necessário assegurar a razoabilidade e a isonomia no tratamento aos cidadãos em questões idênticas ou muito semelhantes. Assim, diante dessa incoerência entre as decisões administrativas, bem como diante das fotos da recorrente juntadas aos autos, a sentença merece reparos”, concluiu a desembargadora federal.

Foi decidido de forma unânime a decisão do juízo de origem nos termos do voto da relatora.

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* Com informações do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, atendeu pedido do Estado do Amazonas e suspendeu os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça estadual (TJAM) que determinou a permanência de mais de 800 candidatos aprovados em concurso público para o Subcomando de Pronto Atendimento e Resgate (Subpar), vinculado ao Corpo de Bombeiros do Amazonas, realizado em 2009.

O TJ-AM havia acolhido mandado de segurança dos candidatos, no qual apontaram direito líquido e certo à nomeação, uma vez que foram aprovados dentro do número de vagas ofertado no edital. Os candidatos alegaram que foram aprovados para o quadro de saúde do Corpo de Bombeiros e não para o órgão Subpar.

Já a decisão do STF foi tomada na Suspensão de Segurança (SS) 5280, na qual o Estado do Amazonas questionou a determinação da Justiça estadual, alegando que o Subpar não mais será implementado. Isso porque a lei que instituiu o Subpar foi declarada inconstitucional pelo TJAM, por isso a obrigação de contratar os aprovados acarretaria “grave risco de lesão à ordem pública”, uma vez que a estrutura organizacional para os cargos não mais existe, assim como os próprios cargos.

Em sua decisão, o ministro Dias Toffoli destacou que a extinção do Subpar torna desnecessária a contratação de pessoal, uma vez que as unidades não mais prestarão serviços. Acrescentou que a decisão de não convocar os aprovados não ocorreu por livre escolha do estado, mas pela declaração de inconstitucionalidade da Lei 3.437/2009, que criou o Subpar.

Segundo ele, não se pode privilegiar o interesse privado dos candidatos que pleiteiam a nomeação em cargos que não mais existem em detrimento do interesse público. “Não se mostra, ademais, razoável obrigar o Estado a arcar com os custos de formação dos candidatos para cargos desnecessários à administração”, concluiu o presidente do STF.

Com informações do STF.

O Governo do Distrito Federal (GDF) sancionou lei que amplia de 20% para 50% a redução da carga horária de trabalho dos servidores com necessidades especiais. Segundo a lei, podem solicitar a redução servidores com deficiência ou com doença falciforme, bem como daquele que possua cônjuge ou dependente nas mesmas condições. A sanção é referente à Lei Complementar 954 e altera o texto nº 840, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

• O horário especial consiste na redução de até 50% da jornada de trabalho e sua necessidade deve ser atestada por junta médica oficial.
• A comprovação da dependência de que trata o inciso deve ser realizada perante o setor responsável pela gestão de pessoas do órgão de lotação do servidor.

De acordo com o GDF, a novidade afeta todos os servidores da capital federal que estão regidos pela Lei Complementar nº 840 de 2011. Ou seja, ficam de fora os policiais civid e militares bombeiros, cujo regime jurídico é a Lei Federal nº 8.112/90 e possuem legislações militares específicas.

Ainda segundo o governo do DF, as duas pastas mais impactadas pela medida são a da saúde e da educação. Nesta última, de um total de 35.735 servidores ativos, atualmente, 210 utilizam do benefício da carga horário reduzida em 20%.

“A Justiça já vinha concedendo várias decisões e entendemos por bem conceder o benefício para que os familiares pudessem cuidar melhor dessas crianças, sem redução de remuneração. A lei é, principalmente, voltada aos pais de crianças com deficiência que precisam de maior tempo para cuidar dos seus filhos em decorrência das doenças”, declarou o governador Ibaneis Rocha.

Para concessão do benefício, o servidor deverá fazer a solicitação oficialmente via SEI (sistema interno usado no GDF) e, depois, passar por uma avaliação médica que atestará ou não a concessão da redução na carga horária.

Com informações da Agência Brasília.

Victória Olímpio – * Foi determinado ao Distrito Federal, pelo juiz substituto da 1ª Vara da Fazenda Pública do DF, que a aposentadoria de uma servidora afastada por depressão seja revertida. A servidora ocupava o cargo de auxiliar de enfermagem e teve o afastamento de suas atividades após diagnóstico.

A autora contou que ingressou no ano de 2000 na rede pública distrital de saúde e que após doze anos foi aposentada por apresentar quadro depressivo grave ocasionado pelo falecimento de familiares. Após tratamento médico especializado, ela afirmou estar apta a voltar para o trabalho.

Foi contestado pelo Distrito Federal o pedido da servidora, requerendo a a improcedência da ação judicial.

O juiz comprovou após juntar os autos laudo psiquiátrico, emitido pelo Serviço de Perícias Judiciais do TJDFT, a capacidade da servidora voltar a exercer o cargo, visto que ela apresenta todos os requisitos legais para retomar as atividades, previstos na Lei Complementar Distrital nº 840/2011.

O magistrado apontou que “a perícia observou que o quadro clínico da autora evoluiu com melhora após tratamento adequado, com adesão ao uso de medicamentos conforme orientação médica. Foi constatada estabilidade de humor, sem apresentação atual de sintomatologia grave ou incapacitante para o trabalho”.

Também foi acrescentado pelo julgador que o laudo judicial está de acordo com a opinião do médico que assiste à servidora. A demanda foi julgada procedente, determinando que o Distrito Federal promova a reversão da servidora ao cargo que ocupava na rede pública distrital de saúde.

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* Com informações Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)

* Estagiária sob supervisão de Lorena Pacheco

Victória Olímpio * – Uma resolução foi publicada através do Diário Oficial da União (DOU) sobre sobre a necessidade de regulamentar a ausência de servidores públicos ao serviço para a participação em atividades sindicais. De acordo com a publicação:

Art. 1º As ausências do servidor público para participar de eventos de natureza sindical ocorrerão com a devida compensação de horário;

§ 1º A viabilidade da participação do servidor será analisada pela chefia imediata, de modo a não prejudicar o regular funcionamento do serviço na unidade de lotação;

§ 2º Será exigida dos servidores a apresentação de comprovante de participação nos eventos de que trata este artigo, a ser fornecido pela entidade organizadora, sob pena de não ser justificado o período de afastamento.

A resolução já está em vigor. A pulicação completa pode ser conferiada através do DOU.

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* Estagiária sob supervisão de Lorena Pacheco