Categoria: Concursos
Concurso PF: corporação espera publicar edital já em janeiro
Ao final do processo, a Polícia Federal contará com o maior efetivo de sua história, podendo ultrapassar a marca de 12 mil policiais.
Do total de chances, 123 cargos serão para o cargo de delegado de polícia federal,400 cargos de escrivão de polícia federal, 84 cargos de papiloscopista policial federal e 893 cargos de agente de polícia federal.
STF confirma validade de lei que converteu cerca de 20 mil celetistas concursados em estatuários
O ministro Luiz Fux tomou decisão com base no precedente da Corte no sentido de que a transposição de regimes deve ser vedada somente se o servidor celetista não tiver prestado concurso público.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, confirmou a validade de lei municipal que converteu cerca de 20 mil celetistas concursados em estatuários em Guarulhos, São Paulo. A decisão atendeu um pedido do município para suspender decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que julgou inconstitucional lei. Na decisão, Fux argumentou que a Corte tem precedente no sentido de que a transposição de regimes seria inconstitucional apenas em relação aos servidores celetistas não aprovados em concurso público.
O ministro observou que a lei municipal, além de se direcionar exclusivamente aos aprovados em concurso, não interfere nas funções realizadas, nos salários ou na carga horária. Com esse entendimento, Fux ressaltou que a discussão sobre a adequação da norma à Constituição, em relação à regra do concurso público, deverá ser realizada no âmbito do STF, que tem jurisprudência pacificada no sentido da inexistência de direito adquirido a regime jurídico.
Na Suspensão de Liminar, o município sustentou que a edição da lei se deu em observância ao artigo 39 da Constituição Federal (que trata da política de administração e remuneração de pessoal) e à jurisprudência do STF sobre a obrigatoriedade da instituição do regime jurídico único. Também alegou que a decisão do TJ resultaria no retorno de milhares de servidores ao regime celetista, o que geraria enorme impacto orçamentário para a reorganização da administração.
Fux considerou haver risco à economia pública decorrente do imediato cumprimento da decisão do tribunal estadual, na medida em que o número de servidores afetados pela lei municipal é muito elevado. Além disso, analisou que a anulação da transposição tem potencial de gerar a obrigação da municipalidade ao recolhimento retroativo de verbas destinadas ao FGTS e ao INSS, o que geraria relevante impacto financeiro.
Com informações do STF.
Depen forma comissão organizadora de seleção com mais de 100 vagas
institucionais.
A comissão, que tem por objetivo apoiar a Coordenação de Gestão de Pessoas – COGEP, desenvolvendo trabalhos e atividades
necessários para a realização da seleção, é composta por:
II – Leopoldo Nogueira Marques, que exercerá a função de presidente substituto;
III – Silvano de Oliveira Costa
IV – Paulo Dias da Silva
V – Thays Albertim Oliveira
VI – Breno de Sousa Cartaxo Gomes
GDF convoca mais 500 policiais militares aprovados no concurso de 2018
Efetivo de novos soldados vai reforçar segurança nas ruas em 2021; curso preparatório começa em 28 de dezembro
O Governo do Distrito Federal (GDF) anunciou a convocação de mais 500 policiais militares para a capital. Eles farão parte da segunda turma de aprovados do concurso realizado em 2018 e iniciarão o curso de formação de praças em 28 de dezembro de 2020.
A novidade veio à tona depois que a primeira convocação, feita ainda no primeiro trimestre deste ano, foi suspensa com o decreto da pandemia do novo coronavírus no Brasil. A primeira turma, de 750 soldados, havia se formado em janeiro. As aulas presenciais do novo grupo, porém, tiveram que ser suspensas antes mesmo de começar e o novo chamamento ficou sem data prevista.
Ainda de acordo com o GDF, a Polícia Militar está cumprindo todos os protocolos de segurança – que inclui o distanciamento mínimo entre os alunos em sala de aula –, para promover uma readequação do curso e a retomada dos planos de formação para ainda este ano. Nesse momento, há em andamento um curso de formação de 87 oficiais. A duração é de três anos.
“A vinda desse novo efetivo vai reforçar o policiamento do DF, reduzindo nosso déficit na corporação, além de aumentar a sensação de segurança da população nas ruas.”
Coronel Rigueira, chefe do Departamento de Gestão de Pessoal da PMDF
A previsão inicial é de que a preparação dos novos praças no Complexo de Ensino da Polícia Militar em Taguatinga dure cerca de oito meses, caso nenhuma medida de suspensão das atividades precise ser tomada para conter o contágio da Covid-19 no Distrito Federal. A partir daí, todo o efetivo de 500 soldados, entre homens e mulheres, será empregado no reforço da segurança pública em todo o DF.
Segurança nas ruas
Desde 2019, foram 1.474 aprovados em concursos da PMDF. No ano passado foram 775 praças e 112 oficiais e, neste ano, são 500 praças e 87 oficiais.
A Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) também já iniciou a operação Policiamento de Intensificação Natalina 2020, que prevê reforço de cerca de mil policiais militares por dia nas ruas do Distrito Federal. A ação ocorre até o dia 8 de janeiro e tem o objetivo de coibir a prática de crimes contra a pessoa e o patrimônio, aumentando a sensação de segurança no período das festividades de final de ano, quando há aumento considerável de circulação de pessoas nos centros comerciais.
Com informações da Agência Brasília.
Cidade do interior de São Paulo paga R$ 8,8 mil a professor e tem concurso cobiçado
Na lista de salários mais altos, o município supera com folga o segundo colocado, Jundiaí, que paga piso de R$ 5,8 mil
Agência Estado – Em Paulínia (SP), um professor com jornada de 40 horas começa a carreira recebendo R$ 8,8 mil por mês. É o maior piso salarial para professores em São Paulo, segundo dados do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP). O valor é reflexo dos impostos pagos pela refinaria da Petrobrás, que elevam o orçamento da cidade para R$ 1,5 bilhão, e da obrigatoriedade de gastar 25% da receita com educação.
Na lista de salários mais altos, o município supera com folga o segundo colocado, Jundiaí, que paga piso de R$ 5,8 mil. A secretária de Educação de Paulínia, Meire Müller, sabe que desfruta de uma situação privilegiada. Enquanto o piso fixado por lei está em R$ 14,4 por hora de trabalho, a cidade paga R$ 41,1. A vizinha Sumaré – a 23 quilômetros de distância e com o triplo de moradores – paga R$ 15,7. O resultado é uma “invasão” quando Paulínia abre concurso público. O último, realizado em 2018, teve concorrência de mais de mil candidatos por vaga. Os hotéis ficam lotados e é preciso emprestar escolas das cidades vizinhas para realizar as provas.
A rede municipal de ensino em Paulínia consegue ter em seus quadros profissionais como Luiz Gustavo Bonatto Rufino, de 31 anos, doutor em educação física que dá aula para crianças de 6 a 11 anos. Quando assumiu a vaga, em 2018, ele foi designado para uma escola em uma área mais periférica, em que as quadras não tinham cobertura. Lá, desenvolveu o projeto “Ressignificando as visões sobre o corpo”.
A ideia surgiu quando percebeu que crianças muito novas já tinham problemas de aceitação e autoimagem. Primeiro ele pediu que escrevessem o que gostavam e o que não gostavam em si mesmas Recebeu respostas como “eu não gosto de ser negro e de não ter pais” e “eu me amo, porque sou loira e magra”. Depois de várias intervenções para bater de frente com esses padrões, trabalhou o corpo e suas potencialidades e limitações, motoras e sensoriais, com exercícios lúdicos, como andar de perna de pau. Falou de atletas negros. “Eles nem sabiam quem é o Pelé, mas conheciam o Usain Bolt”, disse. Com o projeto, ganhou o prêmio Educador Nota 10, um reconhecimento nacional, em 2019.
Rufino vê outros professores engajados como ele atuando em Paulínia. Acredita que é reflexo da concorrência no concurso público, mas também do sentimento de valorização da carreira. “Junto com a questão salarial vem um compromisso”, resumiu. Na escola em que trabalha atualmente, a Professor José Dalmo, são desenvolvidos outros projetos de vanguarda. “Tem até cinema, com gravação por drone”, afirmou.
Para Rufino, a situação educacional de Paulínia é resultado de um processo de destinar recursos para o lugar certo. No passado, lembrou, políticos gastavam em obras nababescas, como os portais na entrada da cidade. Hoje, ele vê a valorização dos professores, embora ainda ache que pode melhorar. Mesmo sendo doutor, não recebe adicional e ganha o mesmo valor de um graduado. Ele conta que já requisitou o benefício, também pelo mestrado, mas não obteve resposta. Procurada, a prefeitura de Paulínia não se manifestou sobre o assunto.
Plano
A secretária Meire Müller acredita que a maior evolução no cenário educacional da cidade começou em 2017, quando o plano de carreira mudou a jornada de trabalho para pagamento por hora. Segundo ela, isso foi feito para tentar acabar com a disparidade da remuneração entre quem dá aula para crianças e para adolescentes. “Muitas vezes um professor que tinha perfil para ser alfabetizador ia para o ensino médio só para ganhar mais”, disse.
Atualmente, é possível trabalhar até 54 horas na rede municipal, com salário na casa de R$ 12,5 mil, sem contar os benefícios. A secretária acrescenta que os profissionais têm garantia de tempo remunerado para participar de reuniões, preparar aulas e corrigir provas e trabalhos. “Acredito que o salário não seja a única motivação, mas dá tranquilidade e dignidade ganhar bem pelo trabalho”, afirmou. Na cidade, são 950 professores e 21 mil alunos.
Segundo Meire, não há fila de espera para creche e são poucas as escolas particulares no município . Mas a cidade de 106 mil habitantes está lidando com o crescimento, já que tem atraído novos moradores em função da qualidade de vida e das oportunidades de trabalho.
Instabilidade
Apesar dos números positivos, a instabilidade política da cidade pode comprometer a regularidade dos projetos. Paulínia teve 13 prefeitos nos últimos sete anos. Dixon Ronan de Carvalho (Progressistas) foi cassado em 2018 por abuso de poder econômico na campanha e, após uma série de trocas de comando, o município teve eleição suplementar em 2019. Du Cazellato (PL) venceu para o mandato tampão e ganhou novamente em 15 de novembro. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Publicado decreto sobre regimento interno e competências da Polícia Civil do DF
Quem está se preparando para os concursos da Polícia Civil do Distrito Federal, pode se beneficiar de mais atualizações sobre a carreira. Foi publicado nesta terça-feira (15/12) um decreto que dispõe sobre as linhas gerais da corporação. O documento trata da divisão interna do órgão e sobre as competências de cada departamento. Confira aqui o documento completo ( a partir da página 4).
A PCDF está oferecendo dois concursos públicos: um para preenchimento de 1.800 vagas de nível superior no cargo de agente — sendo, deste número, 600 de provimento imediato e 1.200 para formação de cadastro reserva. E outro, que oferece 300 vagas para escrivão, cargo de nível superior. O salário de ambas as profissões é de R$ 8.698,78 para 40 horas de trabalho semanal. Confira os editais aqui.
Os concursos estão suspensos desde setembro devido à pandemia do novo coronavírus.
Veja os principais pontos do documento:
A Polícia Civil do Distrito Federal tem a seguinte estrutura básica:
I – Delegacia-Geral de Polícia Civil;
II – Gabinete do Delegado-Geral;
III – Conselho Superior de Polícia Civil;
IV – Corregedoria-Geral de Polícia Civil;
V – Departamento de Inteligência, Tecnologia e Gestão da Informação;
VI – Departamento de Administração Geral;
VII – Departamento de Gestão de Pessoas;
VIII – Departamento de Polícia Circunscricional;
IX – Departamento de Atividades Especiais;
X – Departamento de Polícia Especializada;
XI – Departamento de Polícia Técnica;
XII – Departamento de Combate à Corrupção e ao Crime Organizado; e
XIII – Escola Superior de Polícia Civil.
Competências
À Delegacia-Geral de Polícia Civil compete: exercer a direção superior e a gestão geral da Polícia Civil do Distrito Federal; planejar as atividades relacionadas à organização da Polícia Civil do Distrito Federal e ao atendimento das necessidades de pessoal e material; e operacionalizar o emprego da força de trabalho para cumprimento das competências da Polícia Civil do Distrito Federal.
Ao Gabinete do Delegado-Geral compete: apoiar administrativamente o Delegado-Geral, inclusive nos assuntos relativos a estatística, controle interno, conformidade e integridade; e acompanhar e analisar os programas e o planejamento estratégico da Polícia Civil do Distrito Federal.
Ao Conselho Superior de Polícia Civil compete: exercer encargos de natureza consultiva e de assessoramento superior, conforme estabelecido no regimento interno da Polícia Civil do Distrito Federal; deliberar sobre temas de interesse institucional em temáticas gerais de gestão e política interna; e aprovar o regimento interno da Polícia Civil do Distrito Federal, mediante proposta encaminhada pelo Delegado-Geral.
À Corregedoria-Geral de Polícia Civil compete: planejar, supervisionar, orientar e controlar os procedimentos formais relativos às funções de polícia judiciária e de investigação de infrações penais da Polícia Civil do Distrito Federal; apurar as infrações cometidas por servidores da Polícia Civil do Distrito Federal; e exercer o controle interno, a correição e a disciplina da atividade policial por meio da normatização, da orientação e da correição do serviço policial.
Ao Departamento de Inteligência, Tecnologia e Gestão da Informação compete: desempenhar as atividades de inteligência e contrainteligência no âmbito da Polícia Civil do Distrito Federal; realizar, na forma prevista em lei, o gerenciamento e o suporte técnico na execução de interceptações de comunicações telefônicas, ambientais e em sistemas de informática e telemática, para produção de provas na instrução criminal e processual penal; assessorar e auxiliar as unidades policiais na produção de provas, por meio de análise e produção de conhecimento referente a dados financeiros, bancários e fiscais obtidos a partir de afastamento de sigilo judicial; prover recursos tecnológicos destinados à comunicação de dados e à transmissão de informações; e gerenciar os sistemas corporativos e as informações armazenadas em banco de dados.
Ao Departamento de Administração Geral compete: dirigir e executar as atividades relacionadas a orçamento, finanças, contabilidade, planejamento administrativo, recursos materiais, patrimônio, transporte, serviços gerais, informática, telecomunicações, projetos de obras e reformas, edificações e reformas de imóveis; e implementar ações de organização e modernização administrativa.
Ao Departamento de Gestão de Pessoas compete: exercer as atividades de registro, execução e controle dos dados e das informações funcionais e financeiras dos servidores lotados e em exercício na Polícia Civil do Distrito Federal e dos servidores cedidos, aposentados e pensionistas; e exercer as atividades de gestão de pessoas e saúde do servidor.
Ao Departamento de Polícia Circunscricional compete: planejar, coordenar, supervisionar e orientar a execução das atividades das Delegacias Circunscricionais; e incentivar a adoção de políticas e normas de prevenção e repressão à prática de infrações penais.
Ao Departamento de Atividades Especiais compete: dirigir e controlar o enfrentamento de situações críticas de motins, rebeliões e tentativas de invasão em órgãos da Polícia Civil do Distrito Federal; coordenar e executar as operações aéreas no âmbito da Polícia Civil do DF ; prestar apoio especializado às unidades da Polícia Civil do Distrito Federal acerca de investigações, cumprimento de mandados de prisão e localização de pessoas procuradas pela justiça; exercer a proteção de policiais civis, vítimas, testemunhas e autoridades dos órgãos do Distrito Federal e da União que sejam coagidas ou expostas à grave ameaça, quando determinado pelo Delegado-Geral de Polícia Civil; coordenar e controlar a custódia e a movimentação de pessoas presas provisoriamente no âmbito da Polícia Civil do Distrito Federal; e exercer outras atividades que lhe forem cometidas pelo Delegado-Geral de Polícia Civil.
Ao Departamento de Polícia Especializada compete: planejar, coordenar, supervisionar e orientar a execução das atividades de polícia especializada; e executar a vistoria preventiva e repressiva em veículos automotores.
Ao Departamento de Polícia Técnica compete: gerenciar as atividades e as unidades de polícia técnica; articular-se com unidades policiais congêneres de outros entes federativos, com vistas ao intercâmbio de informações, experiências e boas práticas; e editar normas de caráter técnico-científico para dispor sobre as atividades a serem exercidas pelas unidades subordinadas.
Ao Departamento de Combate à Corrupção e ao Crime Organizado compete: planejar e executar investigações e operações que visem à repressão aos crimes praticados por organizações criminosas, crimes contra a ordem tributária e crimes contra a administração pública; e articular-se com unidades policiais congêneres de outros entes federativos, com vistas ao intercâmbio de informações, experiências e boas práticas.
À Escola Superior de Polícia Civil compete: estabelecer as políticas de seleção, formação e capacitação dos recursos humanos da Polícia Civil do Distrito Federal; conduzir a realização de concursos públicos no âmbito da Polícia Civil do DF; elaborar e executar o Plano Geral de Ensino e Cultura da Polícia Civil do Distrito Federal; e propor o regimento escolar para o Conselho Superior de Polícia Civil do Distrito Federal.
Leia também: Concurso da PCDF terá provas “o mais breve possível”, diz diretor-geral
Justiça dá 120 dias para que PCDF e Cebraspe definam data das provas de concurso
Suspenso concurso em Goiás após série de irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas
De acordo com o Tribunal, o edital se contradiz em vários pontos; prefeito e presidente da comissão poderão ser multados
Karolini Bandeira*- Em Goiás, o concurso público da Prefeitura de Mozarlândia, com mais de 400 vagas para todos os níveis de escolaridade, foi suspenso novamente. Desta vez, a suspensão foi requerida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado (TCMGO) devido à falha e irregularidades encontradas no edital de abertura do certame. De acordo com o TCM, além do documento apresentar erros nas etapas de avaliação, pré-requisitos e remunerações, foi descumprido o prazo de protocolização física do edital previsto em norma.
No acórdão Nº 07267/2020, do TCM GO, foi apontado que o edital de abertura exigia, obrigatoriamente, a fase de prova de aptidão física aos cargos de agente de vigilância, executor de serviços gerais e gari. A etapa, entretanto, não é prevista na legislação municipal que regula as profissões.
Um equívoco também foi ressaltado no pré-requisito dos cargos de operador de máquinas e tesoureiro. No primeiro, o edital exige habilitação categoria “D”, enquanto em lei municipal não é exigida uma categoria específica. Já para o segundo cargo citado, a Lei nº 855/2017 conta, como pré-requisito, ensino superior completo em qualquer área e habilitação específica, enquanto o edital requere apenas ensino superior em qualquer área. No cargo de eletricista não foi diferente: enquanto o documento de abertura exige ensino fundamental completo, a lei municipal solicita somente ensino fundamental incompleto.
O acórdão também aponta falta de clareza quanto aos requisitos do cargo de gestor ambiental e sanitarista. Para o Tribunal, colocar como pré-requisito “ensino superior completo em área ambiental” é vago. Necessitando, portanto, “apresentar lei que defina quais os cursos de nível superior são considerados da área ambiental, exemplo, biologia, meteorologia, oceanografia, engenharia florestal, ecologia, agronomia, e, como consequência, retificar o edital de modo a indicar quais são esses cursos.”
Vencimentos desatualizados
Também foi cometido um erro ao definir a remuneração dos cargos de agente de vigilância, executor de serviços gerais e gari. Segundo o TCM GO, os vencimentos ofertados estão desatualizados. O acórdão ressalta ainda, que, caso haja divergência entre os salários do edital e da lei, os responsáveis pelo ato poderão ser penalizados com multa.
Por fim, foram cobrados dos responsáveis apresentação de um plano de gerenciamento de riscos da covid-19 nas etapas presenciais do certame. O documento deverá ser subscrito por profissionais de saúde habilitados como responsáveis técnicos, contendo aprovação da autoridade sanitária do município sede das provas.
O prefeito do município, Adalberto José Ferreira, e a presidente da comissão do concurso, Lázara Adriana Cabral, terão o prazo de até 20 dias para apresentar todas as solicitações requeridas pelo Tribunal, sob pena de aplicação de multa.
Sobre o concurso
O certame oferece 418 vagas, sendo 103 vagas imediatas e 315 em cadastro reserva para todos os níveis de escolaridade. Dentre os cargos disponíveis estão operador de máquinas, executor de serviços gerais, gari, bibliotecário, técnico de enfermagem, executor administrativo, advogado, biólogo, psicólogo, tesoureiro, professor, médico. O certame conta com dois exames, dependendo da especialidade: um objetivo, para todas as áreas; e um discursivo, destinado apenas para aqueles que forem competir ao cargo de professor.
Os concorrentes na área de educação também deverão passar por uma análise de títulos. Cargos como executor de serviços gerais, gari e agente de vigilância, contarão com um teste físico. Já, para a especialidade de advogado, a seleção terá uma prova prático-profissional. O certame tem prazo de validade de dois anos, contados a partir da homologação do resultado final. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, como estabelece o edital.
*Estagiária sob supervisão de Lorena Pacheco
Após quase 10 anos de espera, novo concurso Banese tem banca organizadora oficializada
O último concurso do Baneses foi lançado em 2011 e teve a Fundação Carlos Chagas (FCC)A como a banca organizadora na ocasião
Karolini Bandeira*- Foi divulgado, na edição do Diário Oficial do Sergipe, de 10 de dezembro, o contrato entre o Banco do Estado do Sergipe (Banese) e a banca organizadora que ficará responsável pelo próximo concurso público da instituição, previsto para 2021. O Cebraspe foi a banca organizadora escolhida para mediar o certame. O contrato firmado custou mais o valor de R$ 857.160.
O documento confirma, ainda, que o edital terá vagas de nível médio e nível superior. Informações como vagas e cargos ainda não foram divulgadas.
O último concurso público do Banese foi realizado há quase dez anos, em 2011. A Fundação Carlos Chagas (FCC) foi a banca responsável pelo certame, que ofertou oportunidades para os cargos de técnico bancário III – desenvolvimento de informática, técnico bancário III – suporte de informática e técnico bancário I.
O concurso de 2011 foi separado nas etapas de prova objetiva e prova discursiva, com 70 questões acerca de língua portuguesa, inglês, matemática e raciocínio lógico, conhecimentos gerais e específicos. Os exames foram aplicados nos municípios de Aracaju, Estância, Itabaiana e Nossa Senhora da Glória. O prazo de validade foi de dois anos prorrogáveis.
*Estagiária sob supervisão de Lorena Pacheco
Ato do STJ regulamenta condições especiais de trabalho a servidores com deficiência
Karolini Bandeira*- Em alusão ao Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, comemorada dia 3 de dezembro, a presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministra Maria Cristina Peduzzi, definiu ato que regulamentou a adesão de condições excepcionais de trabalho a servidores públicos com deficiência ou que tenham filhos com deficiência.
O documento concede, a esses profissionais, jornada de trabalho especial e exercício da atividade em regime de teletrabalho. O servidor que atender às condições exigidas e estiver em período e estágio probatório também poderá usufruir das condições previstas no ato.
Para utilizar dos direitos, será necessária que o profissional passe por perícia médica e apresente os laudos comprovatórios. O processo de concessão de horário especial será arquivado quando o servidor deixar de comparecer à perícia por duas convocações consecutivas.
A concessão de horário especial dará ao trabalhador o direito de tirar até 10 horas semanais, em regime de 40 horas por semana, e até 5 horas semanais, para servidores com jornada inferior. Em casos excepcionais, a junta oficial em saúde poderá recomendar a redução de jornada em até 5 horas além dos limites estabelecidos. Leia o ato na íntegra!
A concessão do horário especial foi incluída no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei 8.112/1990, artigo 98, parágrafos 2º e 3º) pela Lei 9.527/1997. A edição do ato leva em conta a necessidade de regulamentação da matéria no âmbito do TST.
*Estagiária sob supervisão de Lorena Pacheco
TJAP oficializa autorização de concurso público para analistas e forma comissão
O próximo concurso do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) foi oficialmente autorizado, nesta segunda-feira (14/12), no Diário Oficial do Estado. O certame vai oferecer vagas para o cargo de analista judiciário multidisciplinar.
A comissão também já foi publicada e será composta pelos desembargadores: João Guilherme Lages Mendes e Carlos Augusto Tork de Oliveira, membros Titulares.
O concurso foi autorizado no início de dezembro durante sessão ordinária do pleno administrativo do Tribunal. Conforme decidido pelo TJAP, serão cinco oportunidades, além de cadastro de reserva. Os analistas judiciários recebem inicialmente R$3.551.34. Esse valor pode atingir R$7.694,16 com as progressões na carreira.
O último certame para o TJAP foi realizado em 2015 e ofereceu 100 vagas para analista judiciário, de nível superior, e técnico judiciário, de nível médio. Os salários oferecidos chegavam a R$ 6 mil. Os profissionais selecionados foram lotados em Macapá, Mazagão, Tartarugalzinho, Pedra Branca do Amapari, Laranjal do Jari e Oiapoque.