Categoria: Concursos Públicos
MCTI: nova portaria confirma reserva de vagas para negros e pessoas com deficiência
O edital de abertura deve ser publicado até 25 de setembro. O certame irá ofertar mais de 800 vagas
Por Raphaela Peixoto* – Foi publicada no Diário Oficial da União uma portaria que estabelece os procedimentos a serem adotados para efetuar a reserva de vagas nos concursos públicos, promovidos pelo Centro de Tecnologia Mineral, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
O documento assegura a reserva de 20%, do total de quantitativos de vagas, para pessoas negras e 5% para pessoas com deficiência. De acordo com a portaria, ambas as reservas serão distribuídas entre os diferentes perfis do respectivo cargo em concurso mediante sorteio, que serão realizados após a publicação do respectivo edital do certame. Veja aqui procedimento dos sorteios.
O sorteio poderá ser dispensado quando a distribuição das vagas reservadas entre os perfis não oferecer qualquer dúvida quanto à aplicação da Lei nº 12.990/2014, no caso da reserva de vagas para pessoas negras, e do Decreto nº 9.508/2018, em relação à reserva de vagas para pessoas com deficiência.
O certame vai oferecer 814 vagas para os cargos de analista em ciência e tecnologia (296 vagas), pesquisador (253 vagas) e tecnologista (265 vagas), todos os cargos de nível superior. O quantitativo de vagas será distribuído entre as unidades de pesquisa vinculadas e a Administração Central do MCTI. Uma Portaria, publicada em agosto, estipula 25 de setembro como data-limite para a publicação do edital.
*Estagiária sob supervisão de Ronayre Nunes
‘Enem dos concursos’: guia traz regras de como será o certame unificado com mais 7 mil vagas
O documento, com mais de 100 páginas, reúne orientações em relação ao “Enem dos concursos”. A previsão é de que o certame oferte 7.826 vagas em diferentes órgãos do Governo Federal
Por Raphaela Peixoto* — O Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) lançou um Guia Referencial que traz orientações para as instituições governamentais e para os concurseiros a respeito do Concurso Nacional Unificado, proposto pela pasta em agosto de ano. A ideia da pasta é deixar o certame nos moldes do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), que é aplicado simultaneamente em todo o país.
O documento, com mais de 100 páginas, reúne também sugestões de ações envolvendo os aprovados. A previsão é de que, o “enem dos concurseiros” oferte 7.826 vagas em diferentes órgãos do Governo Federal. As oportunidades foram dividas em oito blocos temáticos, sendo eles:
- administração e finanças;
- setores econômicos, infraestrutura e regulação;
- agricultura, meio ambiente e desenvolvimento agrário;
- educação, ciência, tecnologia e inovação;
- políticas sociais, justiça e saúde;
- trabalho e previdência;
- dados, tecnologia e informação pública;
- e nível intermediário.
Esse projeto será um piloto para futuros concursos que serão abertos nos próximos anos — inclusive, os certames que deverão ser previstos no Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) de 2024, enviado na última semana ao Congresso Nacional.
Adesão voluntária
A adesão dos órgãos à proposta será voluntária. O prazo para os órgãos aderirem o até o dia 29 de setembro. De acordo com o ministério, todas regras do programa vão ser esclarecidas após a adesão dos órgãos, que poderão agregar mais detalhes ao processo seletivo.
Em agosto, o secretário de Gestão de Pessoas do MGI, José Celso Cardoso Jr., fez as duas primeiras apresentações a cerca de 100 órgãos sobre a proposta de prova única e esclareceu dúvidas.
Comissão da Câmara aprova proposta que prevê reserva de vagas para indígenas em concursos
O projeto será analisado ainda, em caráter conclusivo, pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)
Por Raphaela Peixoto* – A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, da Câmara dos Deputados, aprovou, nesta semana, o projeto de lei que prevê a reserva de 10% das vagas em concursos públicos para candidatos indígenas. O projeto será analisado ainda, em caráter conclusivo, pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e se, aprovada, segue para análise do Senado.
De acordo com a preposição, a reserva ao indígenas será aplicada em certames com três ou mais vagas oferecidas e deverá estar especificada no edital. O aval do texto foi na forma de um substitutivo de Chico Alencar ao Projeto de Lei 4386/19, do deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), e apensados, no qual previa as cotas para indígenas apenas para concursos públicos para professores da educação básica. A proposta insere a medida na Lei de Cotas no Serviço Público.
“Consideramos esse percentual [10%] capaz de ampliar ao longo do tempo a participação de indígenas em cargos públicos e compensar o déficit construído desde a criação do Estado brasileiro”, avalia o relator, deputado Chico Alencar (Psol-RJ).
*Estagiária sob supervisão de Ronayre Nunes
**Com informações da Agência Câmara
Governo encaminha ao Congresso orçamento para 2024; são previstos mais de 50 mil cargos
A estimativa é que 47.227 serão para provimento e 3.343 para criação
Por Raphaela Peixoto* e Edla Lula – O governo federal estima 50.570 cargos e funções de criação e provimento, sendo 47.227 provimentos, além da criação de 3.343 cargos e funções. Os dados constam no anexo V e Item I do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), enviado na última semana ao Congresso Nacional. O documento traz a previsão de receitas e despesas para o próximo ano.
Os cargos estão distribuídos da seguinte forma:
- Poder Executivo: 40.752 cargos no qual 40.555 serão para provimento e 197 para criação;
- Poder Judiciário: 8.759 cargos, sendo 5.704 para provimento e 3.055 para criação
- Poder Legislativo: 570 vagas para provimento
- Defensoria Pública da União: 194 cargos, sendo 43 para provimento e 91 para criação
- Ministério Público da União: 355 cargos para provimento
Os quantitativos representam uma estimativa de vagas e não necessariamente uma autorização para novos concursos. No entanto, traz uma previsão e condições legais para o investimento em novas vagas nos órgãos descritos no documento.
Ministra prevê autorizações de 8 a 10 mil vagas em concursos até 2026
A ministra da Gestão e da Inovação, Esther Dweck, afirmou em agosto que ao longo dos próximos três anos devem ser autorizadas de 8 a 10 mil novas vagas. Ela ainda assegurou que em 2023 anunciará mais “alguns poucos concursos. “Pouquíssimos neste ano. Acho que o orçamento comporta esse ritmo”, disse. As informações foram repassadas durante entrevista ao portal de notícias Jota.
Sobre o cenário de certames e recursos para reajustes em 2024, Dweck pontuou que será o ano mais incerto. “Existem modelos de cenários montados, mas isso ainda está sendo mantido de forma reservada. O reajuste deste ano e o provimento de vagas para o ano que vem, do que já foi anunciado, está equacionado”, afirmou.
- Estagiária sob supervisão de Roberto Fonseca
TJ de Tocantins responde questionamento sobre nomeação de candidatos
Nesta semana, candidatos aprovados no concurso fizeram apelo para serem nomeados e afirmaram que a maior parte do quadro de pessoal do órgão é composto por comissionados
O Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins (TJTO) esclareceu sobre a nomeação dos candidatos aprovados no último concurso público do órgão. Nesta semana, os aprovados no certame fizeram apelo para serem nomeados. Os candidatos também afirmaram que a maior parte do quadro de pessoal do órgão é composto por funcionários comissionados.
Segundo o Tribunal, a nomeação e posse dos candidatos ainda não aconteceu pois o órgão aguarda o julgamento de uma ação, promovida pela Defensoria Pública do estado, que questiona a retificação do edital referente as cotas para pessoas com deficiência. O TJTO afirma que o resultado do julgamento pode impactar na ordem de nomeação, tanto para ampla concorrência quanto para PcD.
“O posicionamento do TJTO privilegia a segurança jurídica e evita quaisquer prejuízos aos candidatos, uma vez que, a depender do resultado do julgamento, uma nomeação pode ser anulada em virtude de eventual mudança da classificação”, diz um trecho da nota enviada ao Papo.
Confira a nota na íntegra:
“O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) esclarece que a nomeação e posse dos aprovados no concurso público para servidores efetivos do Judiciário tocantinense aguarda o julgamento da Ação Civil Pública nº 00400505-98.2022.827.2729, promovida pela Defensoria Pública do Tocantins, que questiona retificação do edital no curso do certame, no que se refere a cotas para Pessoa Com Deficiência (PCD). O resultado do julgamento pode impactar na ordem de nomeação tanto para ampla concorrência, quanto PCD. O posicionamento do TJTO privilegia a segurança jurídica e evita quaisquer prejuízos aos candidatos, uma vez que, a depender do resultado do julgamento, uma nomeação pode ser anulada em virtude de eventual mudança da classificação. O processo se encontra em trâmite na 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da Comarca de Palmas.
A nomeação e posse dos aprovados é prioridade para o Tribunal, tanto que, enquanto aguarda o julgamento da ação judicial já adotou todas as medidas necessárias para a convocação dos candidatos, conforme quantitativo previsto em edital.
O Tribunal ainda ressalta que respondeu todos os pedidos de esclarecimentos formalizados, inclusive com a realização de reuniões presenciais entre representantes da Presidência do TJTO e dos aprovados.”
Entenda o caso
Candidatos aprovados no concurso público do TJTO estão fazendo apelo para serem nomeados. Segundo eles, a maioria dos servidores do quadro de pessoal do órgão é composta por funcionários comissionados, cedidos e voluntários.
Dados do próprio site institucional do Tribunal apontam que a força de trabalho do órgão é formada por 849 servidores efetivos, contra 704 servidores cedidos ao TJ, 521 servidores comissionados e 132 voluntários.
Por conta deste cenário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu, em 2019, a realização de concurso público para provimento de vagas, visto que o último certame para o órgão havia sido aplicado em 2008. Entretanto, apesar da realização e homologação do concurso, até o momento nenhum dos 63 aprovados foram nomeados (a homologação aconteceu em julho deste ano).
Clínica do DF é condenada a indenizar candidata eliminada devido à exame incompleto
A candidata relatou ter sido aprovada na primeira fase do certame, porém, devido ao resultado do eletroencefalograma estar incompleto, acabou sendo eliminada da seleção que oferecia R$ 12 mil de salário
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) manteve decisão que condenou uma clínica de saúde a indenizar uma candidata eliminada do concurso da Brigada Militar do Rio Grande do Sul por entregar um exame incompleto. O valor estipulado pela 1ª Turma Recursal foi de mais de R$ 10 mil por danos morais e materiais.
De acordo com a Corte, a concurseira relatou ter sido aprovada na primeira fase do certame, porém, devido ao resultado do eletroencefalograma estar incompleto, acabou sendo eliminada da seleção. Em decorrência, ela alegou que sofreu grande abalo emocional e psicológico, dado que foram frustrados os seus planos de estabilidade financeira, com uma remuneração superior a R$ 12 mil.
No âmbito dos juizados especiais, a clínica argumentou que não houve prejuízo à candidata, uma vez que ela estaria fora do número de vagas do concurso. Entretanto, o juiz da ação assegurou que a pontuação obtida pela mulher e sua classificação na primeira fase permitiriam, em tese, a sua continuação no certame, que é composto por cinco fases.
Assim, segundo determinou o TJDFT, foi evidenciada a falha na prestação do serviço da empresa ao entregar um resultado de exame sem todas as informações solicitadas, culminando na eliminação da candidata da seleção. Nesse sentido, a Corte entendeu que esse fato “ultrapassa a barreira do mero inadimplemento contratual e atinge os direitos de personalidade da recorrente, configurando danos morais”.
O blog tentou contato com a clínica e até momento da publicação da matéria não obteve resposta. O espaço está aberto para posicionamento.
*Estagiária sob supervisão de Lorena Pacheco
Candidatos aprovados no concurso do TJTO fazem apelo por nomeação
De acordo com os concurseiros, a maior parte do quadro de pessoal do órgão é composto por comissionados, cedidos e voluntários
Candidatos aprovados no concurso público do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) estão fazendo apelo para serem nomeados. Segundo eles, a maioria dos servidores do quadro de pessoal do órgão é composta por funcionários comissionados, cedidos e voluntários.
Dados do próprio site institucional do Tribunal apontam que a força de trabalho do órgão é formada por 849 servidores efetivos, contra 704 servidores cedidos ao TJ, 521 servidores comissionados e 132 voluntários.
Por conta deste cenário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu, em 2019, a realização de concurso público para provimento de vagas, visto que o último certame para o órgão havia sido aplicado em 2008. Entretanto, apesar da realização e homologação do concurso, até o momento nenhum dos 63 aprovados foram nomeados (a homologação aconteceu em julho deste ano).
Nota de repúdio
O grupo de aprovados na seleção chegou a criar uma página no Instagram para tratar sobre o concurso. Com mais de 500 seguidores, o perfil fez uma série de publicações sobre o quadro de pessoal do órgão e chegou a divulgar uma nota de repúdio. Confira:
“O órgão reiteradamente cria obstáculos para as nomeações. Já esperamos um processo de remoção, que seria condição para as nomeações, e, agora, finalizado o procedimento, alegam ser necessário novos estudos e a elaboração de uma resolução. Que devemos esperar no mínimo sessenta dias… E, enquanto isso, não nos atualizam sobre absolutamente nada.
Estamos cansados disso. Exigimos respeito. Não estamos pedindo muito, só que nos respeitem, que respeitem os atuais servidores – que precisam de incremento na força de trabalho – e, sobretudo, que respeitem os jurisdicionados.
EXIGIMOS UM CALENDÁRIO PARA AS NOMEAÇÕES JÁ!”
Sobre o concurso
O concurso do TJTO ofertou 63 oportunidades para os cargos de níveis médio e superior. Organizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), o certame foi composto pelas etapas de provas objetivas e discursivas. Os aprovados e nomeados receberão salários iniciais de até R$ 9.417,98.
O Papo entrou em contato com o Tribunal de Justiça do Tocantins, mas até a publicação desta matéria não teve resposta. O espaço segue aberto para manifestações.
Senado vota criação de novos cargos e funções comissionadas para o CNJ
Por Yasmin Rajab — O Senado irá votar o PL 2.342/2022, que cria novos cargos efetivos e funções comissionadas no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta terça-feira (29/8). O órgão é responsável por zelar pela autonomia do Poder Judiciário e o cumprimento do Estatuto da Magistratura, definir os planos, metas e programas de avaliação do Judiciário, receber reclamações, petições e representações contra seus membros e julgar processos disciplinares.
De autoria do senador Weverton (PDT-MA), o projeto prevê a criação de 20 funções comissionadas de nível FC-6, 20 cargos de provimento efetivo de analista judiciário e 50 de técnico judiciário.
O Senado também irá votar outros dois projetos que preveem a criação de cargos e funções no Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) e no Tribunal Regional do Trabalho da 22ª região (TRT-Piauí).
Todos os três projetos já foram aprovados pela Câmara dos Deputados e, se aprovados pelos senadores, irão à sanção presidencial.
Último concurso do CNJ
O último concurso do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi realizado em 2012, com a organização do Cespe (atual Cebraspe). Na época, o edital ofertou 177 vagas de preenchimento imediato, mais oportunidades de cadastro reserva.
Foram contemplados cargos de ensino médio (técnico judiciário, nas áreas administrativa e programação de sistemas) e superior (analista judiciário, nas áreas administrativa, contabilidade, pedagogia, analista de sistemas, arquitetura, arquivologia, biblioteconomia, engenharia civil, estatística, psicologia e sociologia).
Concurso nacional unificado: veja cronograma e data das provas
Raphaela Peixoto*
A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, por meio de um tuíte, publicado nesta segunda-feira (28/8), divulgou um cronograma com algumas datas do Concurso Nacional Unificado, cuja proposta foi apresentada aos demais órgãos de governo autorizados a realizarem novos certames na última semana. A pasta pretende realizar um concurso nacional unificado para preencher 7.826 vagas em diferentes áreas do governo federal.
O secretário de Gestão de Pessoas do MGI, José Celso Cardoso Jr., está se reunindo órgãos do Executivo federal para apresentar a proposta. Na última sexta-feira (25/8), o secretário teve encontros em 50 órgãos e estavam previstos outros 50 para esta segunda-feira (28/8). A adesão à proposta será voluntária.
De acordo com a publicação, até meados de setembro, deverá ser divulgado o ato normativo do Ministério da Gestão criando comitê organizador e também o encerramento do prazo para a adesão dos ministérios ao certame. O cronograma também traz a previsão para a publicação do edital e para a aplicação da prova, até 20 de dezembro deste ano e 25 de fevereiro de 2024, respectivamente.
Ao todo, serão 7.826 vagas em diferentes áreas do governo federal. O certame será dividido em duas partes, por meio de provas objetivas, com matriz comum a todos os candidatos, e de provas específicas e dissertativas, por blocos temáticos. A prova deverá ser aplicada em 179 municípios.
*Estagiária sob supervisão de Mariana Niederauer
Justiça reverte desclassificação de candidatos em concurso do TJ de Tocantins
Sete candidatos do concurso público do Tribunal de Justiça de Tocantins (TJTO) apresentaram liminar contra a desclassificação, que consideram ilegal, no certame para cartorário. Após uma análise feita pelo escritório Advocacia Vasconcelos Dias, algumas irregularidades nas justificativas de reprovação dos participantes foram apontadas. De acordo com a defesa, o edital não previa recursos administrativos relacionados à heteroidentificação, que é a análise fenotípica do candidato autodeclarado preto ou pardo.
Bruna Dias, advogada sócia do escritório e responsável pelas ações, relata que os ingressados tiveram êxito no pedido. “Estamos falando das mais variadas situações e tipos de irregularidades, são alegações genéricas que estamos conseguindo comprovar e o Tribunal de Tocantins está totalmente alinhado com as ilegalidades que aconteceram,” explica.
Bruna também relata que a ausência de previsão de recursos no edital descumpre o que consta na Constituição Federal. “Todo certame deve dar a oportunidade para o candidato recorrer aos resultados como cumprimento dos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. […] Ele tem que ter o direito de se defender e argumentar o possível para tentar reverter este resultado”, afirma.
A advogada também aponta que a organização do concurso não divulgou os currículos dos membros da banca avaliadora, que precisam cumprir requisitos dentro da lei para cumprir a função. “Dentro desses requisitos legais, os membros devem ter realizado um curso de formação, disponibilizado pela administração pública, para saber como avaliar os candidatos na heteroidentificação e quais são os fenótipos para admitir ou não o candidato”, finaliza.
O Papo tentou contato com o Tribunal de Justiça de Tocantins mas até o momento de publicação desta matéria não teve resposta. O espaço segue aberto para manifestações.