O Plenário do Senado aprovou um projeto que permite a contratação de pessoal por cinco universidades federais e pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) durante o período de pandemia pelo novo coronavírus. O texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

O projeto, de autoria dos senadores Wellingon Fagundes (PL-MT) e Weverton Rocha (PDT-MA), aponta que o conjunto das Instituições Federais de Ensino Superior (Ifes) apresentam 3.345 vagas de docência e 3.417 de cargos técnico-administrativos e “as vagas precisam ser repostas com celeridade para não ocorrer prejuízo aos alunos e nem à sociedade, principalmente quando se trata de docentes atuando em hospitais”.

Da mesma forma, o texto determina a flexibilização de admissões na Ebserh, considerando que “o cenário atual da saúde pública acabou tornando-se mais complexo devido aos efeitos da pandemia, o que faz das contratações de pessoal uma medida essencial para a manutenção — e não a expansão, ressalte-se — da prestação de serviço de saúde pública”.

O projeto recebeu parecer favorável do senador Dario Berger (MDB-SC), que entendeu a necessidade de mitigar o alcance das medidas de responsabilidade fiscal diante da calamidade pública da covid-19: “o Ministério da Educação tem sido, na prática, impedido de realizar as contratações e substituições necessárias ao pleno funcionamento dos hospitais universitários”.

O debate é acerca do PLP 266/2020 que modifica a lei do Programa Federativo de Enfrentamento a covid-19 (Lei Complementar 173/2020) excluindo a Ebserh e as universidades de Catalão e Jataí (Goiás), Rondonópolis (Mato Grosso), Delta do Parnaíba (Piauí) e norte do Tocantins da regra que proíbe a admissão de servidores públicos até o fim de 2021.

Com informações da Agência Senado.

O diretor executivo da Polícia Rodoviária Federal (PRF), José Hott, informou,  em uma live na manhã desta quinta-feira (17/12), que a autorização do concurso público da corporação está próxima de ser publicada! Segundo ele, o processo já passou pela última área técnica e  pode sair a qualquer momento.

“O processo passou pela última área técnica e estaria apto para ser despachado e muito em breve será publicado. E para isso a gente está se preparando com o aperfeiçoamento do planejamento, com detalhamento das ações internas.”, disse.

“Esperamos que saia a autorização para avançarmos no cronograma e nas providências do concurso.  Imagino que ainda hoje a gente fecha a portaria de governança do concurso, onde sai a comissão nacional do concurso, para publicar”, continuou Hott.

Recentemente Hott também afirmou que o edital deve cumprir um cronograma que torne possível a realização de todas as fases da primeira etapa do concurso no primeiro semestre de 2021 e logo em sequência, no segundo semestre, seja realizado o curso de formação.

“A corporação tem o compromisso do governo federal de finalizar 2022 com a totalidade das vagas na PRF preenchidas e para isso, será necessário prover aproximadamente 2.000 novos cargos, a depender do número de aposentadores e vacâncias que forem saindo ao longo deste tempo”, afirmou.

A Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco (Hemope) publicou, nesta quarta-feira (16/12), a dispensa de licitação que define o Instituto de Apoio a Fundação Universidade de Pernambuco (Iaupe) como a banca organizador do próximo concurso do õrgão.

O último concurso pra Fundação foi realizado em 2013 e ofereceu 111 vagas de nível médio e superior. A remuneração variou de R$ 696,57 a R$ 5.995.

As especialidades contempladas foram: médico hematologista (2 vagas), clínico geral (9), farmacêutico/biomédico (6), enfermeiro (9), nutricionista (2), assistente social (6), fisioterapeuta (1), psicólogo (1), técnico de enfermagem (26), técnico de laboratório (22) e auxiliar de laboratório (27).

os aprovados foram lotados no hospital Hemope, Hemocentro Recife, Hemope Limoeiro, Palmares, Caruaru, Garanhuns, Arcoverde, Salgueiro, Petrolina e Hemope Serra Talhada.

Durante a pandemia do novo coronavírus, o Poder Executivo, poderá instituir o Serviço Voluntário Gratificado (SVG) para remunerar a prestação de serviço público extraordinário, conforme o projeto de lei nº 1.637/2020, aprovado pela Câmara Legislativa na última terça-feira (15/12).

Na justificativa da proposta, o governo explica que o estado de calamidade pública e a chamada segunda onda da covid-19 pede a criação do SVG, para fortalecimento do combate aos efeitos da pandemia.

No debate sobre o projeto, vários deputados argumentaram contra justificando que a proposta não definia as áreas e os valores envolvidos, nem continha, conforme a legislação, a demonstração dos impactos econômicos e financeiros.

Mas, após reunião, o projeto foi aprovado, com o acatamento de emenda, de autoria do deputado João Cardoso (Avante), determinando o SVG para as carreiras de auditoria, fiscalização e servidores do Procon, condicionado às exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

De acordo com o deputador Jorge Vianna, que propôs emenda ao projeto, “apesar da prestação do serviço público extraordinário e específico ocorrer na situação de emergências decorrente dacovid-19, o Governo, como contratante, não pode se apropriar do fruto do trabalho das pessoas sem o pagamento justo e compensatório aos risco que os profissionais estão expostos”.

Com informações da CLDF.

Ao final do processo, a Polícia Federal contará com o maior efetivo de sua história, podendo ultrapassar a marca de 12 mil policiais.

Do total de chances, 123 cargos serão para o cargo de delegado de polícia federal,400 cargos de escrivão de polícia federal, 84 cargos de papiloscopista policial federal e 893 cargos de agente de polícia federal.

O ministro Luiz Fux tomou decisão com base no precedente da Corte no sentido de que a transposição de regimes deve ser vedada somente se o servidor celetista não tiver prestado concurso público.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, confirmou a validade de lei municipal que converteu cerca de 20 mil celetistas concursados em estatuários em Guarulhos,  São Paulo. A decisão atendeu um  pedido do município para suspender decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que julgou inconstitucional lei. Na decisão, Fux argumentou que a Corte tem precedente no sentido de que a transposição de regimes seria inconstitucional apenas em relação aos servidores celetistas não aprovados em concurso público.

O ministro observou que a lei municipal, além de se direcionar exclusivamente aos aprovados em concurso, não interfere nas funções realizadas, nos salários ou na carga horária. Com esse entendimento, Fux ressaltou que a discussão sobre a adequação da norma à Constituição, em relação à regra do concurso público, deverá ser realizada no âmbito do STF, que tem jurisprudência pacificada no sentido da inexistência de direito adquirido a regime jurídico.

Na Suspensão de Liminar, o município sustentou que a edição da lei se deu em observância ao artigo 39 da Constituição Federal (que trata da política de administração e remuneração de pessoal) e à jurisprudência do STF sobre a obrigatoriedade da instituição do regime jurídico único. Também alegou que a decisão do TJ resultaria no retorno de milhares de servidores ao regime celetista, o que geraria enorme impacto orçamentário para a reorganização da administração.

Fux considerou haver risco à economia pública decorrente do imediato cumprimento da decisão do tribunal estadual, na medida em que o número de servidores afetados pela lei municipal é muito elevado. Além disso, analisou que a anulação da transposição tem potencial de gerar a obrigação da municipalidade ao recolhimento retroativo de verbas destinadas ao FGTS e ao INSS, o que geraria relevante impacto financeiro.

Com informações do STF.