Senado pode votar convocação de plebiscito sobre privatização da Petrobras, Eletrobras e Casa da Moeda

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Da Agência Senado – A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) está pronta para votar o Projeto de Decreto Legislativo (PDS 180/2017), que convoca consulta popular sobre a aprovação ou não de uma eventual privatização das subsidiárias da Petrobras, da Eletrobras e da Casa da Moeda do Brasil.

A iniciativa de transferir essa decisão do governo para a população brasileira por meio de plebiscito partiu do senador Roberto Requião (MDB-PR) e teve o apoio de mais 35 senadores. Conforme manifestou Requião na justificação do PDS 180/2017, “interesses particulares têm conduzido a atual gestão federal a vender algumas das mais valiosas riquezas brasileiras”. O emedebista contesta a legitimidade de qualquer governante para se desfazer desse patrimônio nacional, “que pertence ao povo brasileiro”.

A realização de um “referendo revogatório” — sugerida no projeto — também alcançaria o Decreto 9.147, de 2017, que extinguiu a Reserva Nacional do Cobre e seus Associados (Renca). Em relação a esse ponto específico, a relatora na CCJ, senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), acredita não haver mais o que fazer, já que o decreto está valendo há mais de um ano e não houve, quando de sua adoção, qualquer previsão legal de submetê-lo a consulta popular. Assim, sua revogação só poderia ser buscada por outro tipo de proposta legislativa ou pela via judicial.
Substitutivo

Após excluir a Renca do foco de intervenção, Gleisi tratou de promover ajustes no PDS 180/2017 por meio de substitutivo. Em primeiro lugar, transformou a convocação de referendo revogatório — consulta popular para confirmar ou derrubar um ato legislativo ou administrativo já em vigor — em plebiscito — consulta popular realizada antes da edição de um ato legislativo ou administrativo.

Originalmente, Requião defendia que essa sondagem acontecesse junto com as eleições seguintes à aprovação do projeto. Mas Gleisi optou por encaminhar, no substitutivo, que isso se desse três meses depois da aprovação e publicação do decreto legislativo convocatório.

Na sequência, o substitutivo assegura aos partidos políticos e às frentes partidárias — em horário eleitoral específico — a livre e gratuita divulgação de campanha a favor ou contra a privatização da Petrobras, Eletrobras e Casa da Moeda do Brasil nos meios de comunicação.

Por fim, manteve a orientação trazida pelo PDS 180/2017 de homologação do resultado do plebiscito pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e envio de comunicação sobre o assunto ao Congresso Nacional. Caberá à Justiça Eleitoral definir as regras de realização dessa consulta popular.

Privatização sub judice

Ainda no parecer favorável ao projeto, Gleisi dá uma posição sobre o cenário de desestatização da Petrobras, Eletrobras e Casa da Moeda, observando que a privatização de empresas controladas pela União está sub judice. Esse movimento aconteceu, conforme adiantou, com a concessão de liminar pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em junho de 2018, suspendendo a privatização da Companhia Energética do Estado de Alagoas (CEAL), controlada pela Eletrobras. A decisão provisória interrompeu o processo de venda de estatais para esclarecimento sobre a necessidade ou não de prévia autorização legislativa para concretização do negócio.

Apesar de também estar bastante envolvido com essa questão, o processo eleitoral levou o Congresso a se manter em compasso de espera. O Projeto de Lei (PL 9.463/2018) trata da desestatização da Eletrobras e foi enviado pelo governo Temer à Câmara dos Deputados em janeiro de 2018. Até o começo de outubro, entretanto, a Comissão Especial dedicada a apresentar parecer sobre a proposta ainda pedia prorrogação de prazo para fazê-lo.

Quanto ao Senado, rejeitou definitivamente, também em outubro, o Projeto de Lei da Câmara (PLC 77/2018), elaborado pelo governo Temer e que liberava a privatização de seis distribuidoras de energia do complexo Eletrobras. Superada essa etapa, ainda resta o Senado se manifestar sobre o PLC 78/2018, de autoria do deputado federal José Carlos Aleluia (DEM-BA), que autoriza a Petrobras a transferir até 70% dos direitos de exploração de petróleo na área do pré-sal a empresas privadas. A proposta já aguardava votação no Plenário, mas essa etapa pode ser atrasada caso seja aprovado requerimento de exame prévio pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR).

Em relação à privatização da Casa da Moeda, a relatora observou não ter sido tocada até o momento. Com o movimento de desestatização de empresas controladas pela União em suspenso, ela avalia que o mais importante, no momento, “é fazer a necessária ponderação no sentido de qualquer proposta de privatização de ativos da União de tamanha importância deve se curvar à soberania popular”. A petista acredita ainda que a liminar concedida pelo STF à CEAL pode ser aplicada aos demais casos em que a privatização seja alvo de controvérsia.

Justiça volta a negar reserva de vagas para deficientes em concurso com duas vagas

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O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) classificou como incabível o pedido de reserva de 50% das vagas para candidatos com deficiência em concurso com apenas duas vagas. A decisão ocorreu no julgamento de recurso do Ministério Público Federal (MPF) em processo sobre edital do Processo Seletivo nº 40, da Escola de Administração Fazendária (Esaf), lançado há 10 anos.

O concurso oferecia lotação em diversos órgãos do governo Federal, como Ministério da Fazenda, de Cidades e Agricultura, com seleção segmentada territorialmente. Assim, para algumas lotações, havia apenas duas vagas. Em uma ação civil pública, o MPF solicitou que, nesses casos, uma das vagas fosse reservada, convocando-se o candidato com deficiência a partir da segunda nomeação. Para tanto, desejava a Procuradoria, o edital deveria ser republicado, com a anulação de todos os atos posteriores à fase de inscrição, que também deveria ser reaberta.

O pedido foi negado em primeira instância, já que se entendeu que a solicitação implicaria em reserva de 50% das vagas aos deficientes, “importando em fragilização dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”. Não satisfeito, o MPF recorreu ao TRF-1. A desembargadora federal Daniele Maranhão, no entanto, entendeu que o pedido “atenta contra os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade”.

Segundo a decisão de Maranhão, é “incabível a reserva de 50% das vagas do concurso público para o candidato portador de deficiência, percentual que, além de sobejar o máximo previsto em lei (Lei 8.112/90), não se mostra justo, tendo por parâmetro o número de candidatos que disputam nessa qualidade e àqueles que participam somente na ampla concorrência”.

Autorização para o concurso da PRF é esperada para esta sexta-feira

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O edital mais aguardado do segundo semestre do ano pode ser autorizado amanhã! Cobiçado pelos concurseiros de todo Brasil, o concurso público da Polícia Rodoviária Federal (PRF) tem grandes chances de ser enviado para publicação na Imprensa Nacional nesta quinta-feira (26/7). Segundo movimentação recente no Protocolo Integrado do Governo Federal, o pedido de autorização do concurso da PRF se encontra na unidade de “Publicação de matérias Imprensa Nacional/GM/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão”. Ou seja, amanhã ou, no mais tardar, nos próximos dias, o regulamento da seleção poderá ser divulgado no Diário Oficial da União (DOU).

 

O concurso foi anunciado pelo ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, em fevereiro deste ano, junto ao concurso da Polícia Federal – que já lançou edital e aplicará provas em agosto. Ao contrário da PF, a seleção da PRF não foi tão rápida. Uma indefinição importante com relação ao concurso diz respeito ao número de vagas, o que vem sendo apontado como possível causa do atraso.

 

Em fevereiro, Jungmann afirmou que seriam abertas 500 oportunidades para o cargo de agente rodoviário federal. Porém, a PRF vem pedindo ao governo 1.500 vagas. Mas, mesmo triplicando a oferta, o número ainda não será suficiente para cobrir o deficit de pessoal que há hoje. O quadro atual da corporação é de aproximadamente 10.200 policiais, mas a previsão legal é de 13.098 policiais, ou seja, faltam ao menos 2.898 policiais. E todos os estados estão com efetivo abaixo do ideal.
Atualmente, o salário inicial de um policial rodoviário federal é de R$ 9.899,88.

 

Concurso da PF na mira do Ministério Público

O Ministério Público Federal (MPF) enviou nesta semana recomendação para a PF e para o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), a banca organizadora, retificarem o edital. Segundo o MPF, o regulamento do concurso não cumpre a Lei Brasileira de Inclusão e a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

 

O problema não é a falta de vagas reservadas a pessoas com deficiência ou a negros. O edital está de acordo com a lei quando prevê 5% e 20% das oportunidades, respectivamente, para ambos os públicos. O que a procuradoria acusa é que o concurso não oferece adaptabilidade para a realização das provas físicas e não prevê critérios adequados aos candidatos cotistas. Itens no edital justificam a atitude do MPF, como o iten 5.5, que diz: “Não haverá adaptação do exame de aptidão física, da prova oral, da prova prática de digitação, da avaliação médica, da avaliação psicológica ou do Curso de Formação Profissional às condições do candidato, com deficiência física ou não.” Saiba mais em: Segundo MPF, falta pluralidade e acessibilidade no edital da Polícia Federal

Jungmann assina edital de concurso para a Polícia Federal

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O ministro Raul Jungmann anunciou que assinou, nesta quarta-feira (13/6), o edital para a abertura de concurso público com 500 vagas para a Polícia Federal. Serão 150 vagas para delegado, 60 para peritos criminais, 180 para agentes, 80 para escrivães e 30 para papiloscopistas. “Estamos cumprindo uma promessa feita no dia de nossa posse de reforçar com recursos humanos que são escassos e que precisam ser renovados na nossa Polícia Federal, que cumpre um papel essencial em defesa da lei, da vida e dos direitos dos brasileiros”, disse Jungmann.

 

No mesmo dia, o Plenário na Câmara Deputados aprovou a Medida Provisória que cria, de forma definitiva, o Ministério da Segurança Pública. O ministro disse entender que quem for o futuro presidente do país não vai “passar a borracha” nesse ministério. Segundo Jungmann, é uma “exigência” que os brasileiros fazem em termos de segurança pública. “Portanto, daqui para frente ministério regular, ordinário e sem data para ser encerrado”, disse.

 

Sobre a polêmica da retirada de milhões de reais do Esporte e da Cultura para investimento na segurança pública, Jungmann afirmou que é “compreensível a reclamação”, feita pelos respectivos ministérios, mas que alternativas já estão sendo analisadas para que não ocorra à retirada de recursos, seja parcial ou total, como estão previstos.

 

Na segunda-feira (11/6), o presidente Michel Temer sancionou o projeto que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e assinou a medida provisória que direciona parte da arrecadação com as loterias federais para a segurança pública. Para este ano, serão R$ 800 milhões apenas dessa fonte e a estimativa é que, em 2022, os recursos cheguem a R$ 4,3 bilhões.

 

Edital iminente

Com autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o edital da PF será lançado até outubro, mas a expectativa é de que o regulamento saia já neste mês, segundo os especialistas! A banca organizadora já foi escolhida. No último 8 de junho foi divulgado que o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) vai aplicar as etapas da seleção. O valor global do contrato é de R$ 18.454.460,28. Serão abertas 500 vagas para nível superior para cargos de delegado de polícia federal (150), perito criminal federal (60), escrivão de polícia federal (80), papiloscopista de polícia federal (30) e agente de polícia federal (180).

 

Leia também: Planejamento autoriza concurso com 100 vagas de nível superior para a AGU

 

* Com informações da Agência Brasil e Agência Estado

Concursos públicos da PF e PRF com 1.000 vagas saem neste semestre

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O anúncio foi feito pelo ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann

 

Durante o lançamento do livro “Reflexões sobre Justiça e Educação”, na biblioteca do Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (19/4), o ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, afirmou que os concursos públicos anunciados em fevereiro para a Polícia Federal (PF) e para a Polícia Rodoviária Federal (PRF) serão lançados ainda neste primeiro semestre de 2018.

 

Jungmann disse que os editais estão sendo feitos pelas próprias PF e PRF. Mas, até o momento, as seleções aguardam autorização oficial do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

 

Em fevereiro, o ministro anunciou que a PF e PRF abririam concursos públicos com 500 vagas para cada órgão, para provimento dos cargos de agente federal e agente rodoviário federal. A expectativa na PF é de que sejam abertas 180 oportunidades para agentes, 150 para delegados, 30 para papiloscopistas, 60 para peritos e 80 para escrivães. Entretanto, até o lançamento dos editais, as vagas do novo concurso podem ser remanejadas, desde que respeitem o montante autorizado pelo Planejamento.

 

Leia também: Fenapef questiona distribuição de vagas do próximo concurso da PF

Concurso nacional

O Conselho Federal de Administração (CFA), com sede em Brasília, vai abrir, a partir desta sexta-feira (20/4), o período de inscrições de seu mais novo concurso público. A seleção oferece 12 vagas imediatas e formação de cadastro reserva para contratar profissionais de nível fundamental, médio e superior. Os salários variam de R$ 1.905,36 a R$ 7.106,17. As taxas são de R$ 55 para cargos de nível superior, R$ 48 para nível médio e R$ 36 para nível fundamental.

Fenapef questiona distribuição de vagas do próximo concurso da PF

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Ainda aguardando autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o próximo concurso público da Polícia Federal já desagradou à entidade representativa da categoria. Nesta semana, a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) enviou ofício ao ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, e ao diretor-geral da PF, Rogério Galloro, questionando a distribuição das vagas no concurso público previsto para este ano.

Em fevereiro, Jungmann anunciou que a Polícia Federal abriria concurso público com 500 vagas para agentes federais, sendo 180 oportunidades para agentes, 150 para delegados, 30 para papiloscopistas, 60 para peritos e 80 para escrivães. “Pedimos que seja feita uma melhor adequação das vagas, com destaque para os cargos de escrivães, visando corrigir a distorção hoje existente”, comenta o presidente da Fenapef, Luís Antônio Boudens.

No ofício, a entidade e os sindicatos também pediram explicações sobre a reestruturação dos cargos dentro da PF. Em janeiro, quando a instituição ainda estava sob o comando de Fernando Segóvia, a Fenapef já havia pedido esclarecimentos sobre o cargo de escrivão, que não estaria contemplado no novo concurso público. Na ocasião, a diretoria informou que aguardava a unificação dos cargos de escrivão e de agente, já que o pedido faz parte do plano de reestruturação da carreira. Porém, a Fenapef afirma que desde a mudança na direção-geral, em fevereiro deste ano, não houve andamento da solicitação.

Até o lançamento dos editais, as vagas do novo concurso podem ser remanejadas, desde que respeitem o montante autorizado pelo Planejamento.

Segundo dados da federação, depois que o governo anunciou a Reforma da Previdência e tentou adiar o reajuste negociado pela carreira, o número de policiais federais que deu a entrada na aposentadoria aumentou. De dezembro de 2016 a junho de 2017 foram feitas 307 solicitações, sendo que, em anos anteriores, a média anual de pedidos girava em torno de 100.

A Polícia Federal foi contatada pela reportagem, mas não informou se vai responder ao ofício da Fenapef.

MEC anuncia contratação de 5 mil novos aprovados em concursos

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Ao longo deste ano, 5 mil candidatos aprovados em concursos públicos promovidos pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) serão contratados. O anúncio foi feito pelo ministro da Educação, Mendonça Filho, nesta terça-feira (6/2), durante o 1º Encontro de Gestão da Alta Administração da Rede EBSERH. Os novos funcionários vão atuar em hospitais universitários federais.

O número é maior que o volume de contratações feitas pela empresa no ano passado, quando foram contratados 3 mil concursados. Segundo a EBSERH, os novos servidores fizeram com que houvesse aumento de 8% no número de atendimentos à população, o que equivale a mais de 16,2 milhões de exames, 6,8 milhões de consultas, 390 mil cirurgias e 299 mil internações.

“Essa nova leva de contratação consolida a renovação e a ampliação dos recursos humanos que estão disponíveis nos hospitais da Rede EBSERH. Com isso, garantimos o atendimento de saúde à população de baixa renda e comprometemos, cada vez mais, esses hospitais com a boa formação médica e de profissionais na área da saúde”, afirmou o ministro.

A EBSERH é uma estatal vinculada ao Ministério da Educação e tem como objetivo, em parceria com as universidades, aperfeiçoar os serviços de atendimento à população, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), e promover o ensino e a pesquisa nas unidades filiadas. A empresa foi criada em dezembro de 2011 e também é responsável pela gestão do Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais (Rehuf), que contempla atua em todas as unidades do país, incluindo as não filiadas à empresa.

Vagas na área da Saúde
O Instituto Nacional de Ciências da Saúde, em São José dos Campos, São Paulo, abriu novo concurso público para formação de cadastro reserva. De acordo com o edital do certame, os cargos de nível médio são: auxiliar administrativo, recepcionista, técnico de enfermagem e técnico de radiologia. Já para nível superior os postos são: assistente social, enfermeiro, médico clínico geral e médico pediatra.

Os salários variam de R$ 1.316,02 a R$ 5.200 para jornadas de trabalho que variam de 24 horas a 44 horas semanais de trabalho. Saiba mais em: Instituto Nacional de Ciências da Saúde abre concurso com salários até R$ 5,2 mil

Projeto de privatização da Eletrobras chega ao Congresso Nacional

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Da Agência Senado – Assunto que provocou debates no Senado no ano passado, a privatização da Eletrobras promete continuar como um dos temas centrais a mobilizar o Congresso Nacional a partir de fevereiro, quando termina o recesso parlamentar. Está publicada na edição desta segunda-feira (22/1), do Diário Oficial da União (DOU), a mensagem que encaminha ao Congresso Nacional o projeto de lei que trata da desestatização da empresa pública.

Assinado pelo presidente Michel Temer, o texto do projeto determina que a privatização se dará por meio do aumento do capital social da empresa, que oferecerá novas ações na bolsa e, com isso, a participação dos atuais acionistas será diluída.

De acordo com a proposta, que começará a ser analisada pela Câmara dos Deputados, o aumento de capital social poderá ser acompanhado de oferta pública secundária de ações da União. Isso significa que o governo poderá vender suas ações e que o dinheiro arrecadado vai para os cofres públicos — e não para o caixa da empresa. A expectativa do governo é de que a privatização garanta ao Tesouro uma arrecadação de R$ 12,2 bilhões com o pagamento à União do bônus de outorga.

Entre outros pontos, a proposta determina que nenhum acionista poderá ter mais de 10% de poder do voto. O objetivo, segundo o Planalto, é evitar que outra companhia tome o controle da estatal. Hoje a União detém 51% das ações ordinárias (com direito a voto) e fatia de 40,99% no capital total da Eletrobras.

O projeto também prevê que a União deterá as chamadas golden shares, ações especiais que dão o poder de veto sobre alguns assuntos.  Além disso, pela proposta, o governo federal terá a prerrogativa de indicar o presidente do Conselho de Administração da Eletrobras após a privatização.

Debate

No ano passado, a privatização da Eletrobras foi tema de audiências públicas e discursos no Plenário. Em novembro, por exemplo, vários senadores criticaram o Decreto 9.188/2017, editado pelo presidente Temer para criar um programa de venda de ativos das empresas de sociedades de economia mista, incluindo a Eletrobras.

Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Lindbergh Farias (PT-RJ) apresentaram projetos de decreto legislativo (PDS) com o objetivo de sustar os efeitos do decreto presidencial.   Já o senador Eduardo Braga (PMDB-AM) disse na ocasião que o Brasil não pode “privatizar a qualquer custo e sem um amplo debate”.

Em contraponto, o senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) afirmou que a empresa de energia elétrica do Rio Grande do Norte foi privatizada e, agora, não dá mais prejuízo e presta serviços de qualidade à população. O senador Omar Aziz (PSD-AM) disse não ser contra privatizações, mas ponderou que não apoia a privatização da Amazonas Energia nem da Eletronorte porque isso poderia comprometer o fornecimento de energia na Amazônia.

Em entrevista à Rádio Senado, o senador José Agripino (DEM-RN), defendeu a privatização. Segundo ele, o Brasil precisa de recursos, e a desestatização da empresa vai ao encontro do que tem sido feito no cenário internacional. Também em entrevista à rádio, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) avaliou que a venda da estatal vai gerar um aumento nas tarifas de energia.

Para o senador Fernando Bezerra Coelho, que deu entrevista sobre o tema no mesmo setembro à TV Senado, a medida garantirá a modernização do setor elétrico.

Em audiência no Senado no mesmo mês, o ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, afirmou que a desestatização vai aumentar a eficiência da empresa e fortalecer a segurança energética do país.

Por outro lado, especialistas que participaram de uma audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em novembro criticaram a privatização da Eletrobras.

Justiça

A privatização da Eletrobras também está na esfera judicial. A Medida Provisória (MP) 814, editada por Temer em 29 dezembro de 2017, retirava de uma das leis do setor elétrico a proibição de privatização da Eletrobras e de suas subsidiárias. Mas, no início de janeiro, o juiz Carlos Kitner, da Justiça Federal em Pernambuco, concedeu uma liminar para suspender o artigo envolvendo a Eletrobras.

A União recorreu da decisão, mas teve seu recurso negado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) em Pernambuco. Uma decisão final sobre o assunto ainda não foi proferida.

A Eletrobras é a maior holding do setor elétrico da América Latina e a 16ª maior empresa de energia do mundo, detendo 30,7% da capacidade de geração de energia do Brasil. Segundo o Ministério de Minas e Energia, o valor patrimonial da Eletrobras é de R$ 46,2 bilhões, e o total de ativos da empresa soma R$ 170,5 bilhões.
Tramitação

Se aprovado pela Câmara dos Deputados, o texto seguirá para o Senado. Veja aqui a integra do Projeto de Lei e a Exposição de Motivos.

Relator de PL que muda regras de concursos públicos rejeita realização de provas em todas as capitais

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Está pronta para ser votada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do Senado Federal, Proposta de Emenda à Constituição que altera as regras do concurso público. De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), a PEC 29/2016 estabelece que o poder público ficará obrigado a nomear todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas oferecido.

No entanto, o senador Ivo Cassol (PP-RO), relator da proposta, rejeitou uma emenda apresentada pelo senador José Maranhão (PMDB-PB), que pretendia “democratizar o acesso a cargos e empregos públicos”, mediante a realização de provas na capital dos estados ou no Distrito Federal, à escolha do candidato. Cassol alega que a medida obrigaria o poder público a “um expressivo ônus financeiro, necessário e indispensável” para a realização prática da emenda.

A PEC também estabelece que o número de vagas ofertadas no certame deve ser igual ao número de cargos ou empregos vagos e veda a realização de concurso público exclusivamente para formação de cadastro de reserva. Se a administração tiver a intenção de fazer reserva, o número de vagas para essa condição não poderá exceder a 20% dos cargos a serem preenchidos, individualmente considerados.

O poder público também fica proibido de realizar novas provas, caso ocorram, dentro do prazo de validade de concurso público anterior, novas vacâncias nos cargos previstos no edital, devendo ser aproveitados os candidatos aprovados no concurso ainda válido. Segundo Paim, a PEC “tem por objetivo remediar as mazelas” enfrentadas pelos candidatos, que muitas vezes têm de recorrer ao Judiciário, e “fazer justiça aos candidatos que disputam uma vaga no serviço público”. Ele classifica a figura do concurso como “um instrumento eficiente e impessoal para a escolha de servidores”.

Apesar da rejeição da emenda, a proposta conta com o apoio do relator. Cassol ressalta que a proposição tem o mérito de consagrar, no texto constitucional vigente, solução já consolidada pelo Supremo Tribunal Federal em 2016, no sentido de que o candidato aprovado em concurso dentro do número de vagas informado no edital possui “direito subjetivo à nomeação”.

Se aprovada na CCJ, a PEC seguirá para a análise do Plenário.

Com informações da Agência Senado 

Extinção de cargos públicos pode abrir espaço para apadrinhamento, dizem sindicatos

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Vera Batista – Dos 60.923 cargos obsoletos ou inadequados às atuais e às futuras necessidades da administração pública, extintos pelo Decreto nº 9.262 do presidente Michel Temer, 37.872 estão vagos e 23.051 ocupados, segundo levantamento do Ministério do Planejamento. A extinção desses postos não significa o desligamento dos servidores que ainda estão na ativa que ficarão nos cargos até se aposentarem. O critério para acabar com esses postos foi a falta de correspondência com a realidade do trabalho contemporâneo. “Constam também cargos cujas atividades passaram a ser realizadas pela contratação indireta de serviços”, destacou a nota da pasta.

Para Fábio Klein, especialista em contas públicas da Consultoria Tendências, “o movimento de limpeza era esperado e a terceirização das atividades-meio de baixa escolaridade é o caminho natural”, porque o serviço público é engessado. “Se alguém fez um concurso para a função específica de copeiro, por exemplo, não pode ser aproveitado em outro cargo. Com a máquina de café, o copeiro perdeu a utilidade. Assim, o governo ganhou a possibilidade de criar uma despesa, que não é a de pessoal, para suprir necessidades”, explicou.

No entender do economista Gil Castello Branco, secretário- geral da Associação Contas Abertas, a análise do impacto da extinção de cargos requer cautela. Ele destaca que, quando o governo faz um anúncio dessa natureza, causa nos leigos a sensação de que houve um enorme enxugamento da máquina pública e redução do tamanho do Estado. “O que não é verdade. Nada mudou. Ainda existem mais de 100 mil cargos, funções comissionadas e gratificações ocupadas”, assinalou.

No Painel Estatístico de Pessoal, de novembro de 2017, segundo Castello Branco, constam 33.658 funções comissionadas (incluindo o governo do Distrito Federal) e 66.725 funções e gratificações técnicas. “Os custos continuam altos. Os números do decreto devem ser vistos com reserva.”

Para Sergio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Federal (Condsef), a medida, sem qualquer impacto financeiro de curto ou médio prazos, “chama a atenção para o que não existe”. “O que parece ser uma economia, vai abrir espaço para apadrinhamento. O próprio governo admitiu que o processo de terceirização perdeu o freio na Esplanada”, salientou.

Economia

Especialistas contratados por entidades sindicais calculam que se os 23.051 mil administrativos, que ganham em início de carreira R$ 2 mil, fossem mantidos, o custo anual com eles seria de R$ 598,8 mil anuais. Se o governo contratar a mesma quantidade em terceirizados pelo salário mínimo, gastaria R$ 285,6 mil por ano, uma economia de 52,3%, ou menos R$ 313,1 mil. “Mas isso não resolve. Teremos poucos concursados e mais indicações políticas”, afirmou Alexandre Galvão, secretário-geral do Sindicato Nacional dos Docentes de Ensino Superior (Andes).