”Só temos uma linha de ação: solicitar concurso,” diz Mourão sobre órgãos ambientais

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A afirmação foi dada durante a 2ª Reunião do Conselho Nacional da Amazônia Legal, que aconteceu nesta quarta-feira (15/7)

 

Um novo pedido de abertura de concurso público para órgãos de proteção ambiental foi mencionado como uma possibilidade certa pelo vice-presidente da República, Hamilton Mourão, durante a 2ª Reunião do Conselho Nacional da Amazônia Legal, que aconteceu nesta quarta-feira (15/7).

Durante a coletiva de imprensa, Mourão foi perguntado sobre como faria para recuperar a força de trabalho dos órgãos ambientais, sendo que os concursos estão suspensos até dezembro de 2021, o vice-presidente disse que o assunto foi discutido pelos ministros.

“Esse assunto foi colocado. O Ministério do Meio Ambiente e os demais ministérios vão produzir um estudo a esse respeito, e é óbvio que só temos uma linha de ação, é solicitar uma abertura de concurso para que se possa contratar mais gente. Agora, isso tem que ser estudado junto com o Ministério da Economia,” afirmou Mourão.

 

Confira a coletiva de imprensa na sua íntegra: 

 

”Tem que ter concurso, mas não concurso exagerado”, diz William Douglas

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O juiz federal William Douglas, considerado um “guru” em concursos públicos e o maior autor de best-sellers sobre o assunto no Brasil, concedeu entrevista ao CB.Poder — uma parceria do Correio Braziliense e da TV Brasília —, nesta quarta-feira (1º/7). Douglas tratou sobre o fascínio que as pessoas têm em querer passar em concursos públicos e ser servidor, mas disse que o serviço público está devendo para o país. Próximo do ministro da Economia, Paulo Guedes, ele ainda dá a receita para motivar os funcionários públicos a servir melhor, defende os concursos de carreira essenciais para o Estado, que os servidores sejam bem remunerados e é contra temporários, a não ser em situações emergenciais. Confira abaixo:

”O serviço público às vezes dá muita raiva”

”O concurso público tem dois grandes atrativos, o primeiro deles, e que não é o mais importante, é o fato dele trazer estabilidade, boa remuneração, de permitir qualidade de vida, então é uma boa proposta de vida, de emprego e de carreira. Mas muita gente faz concurso, não por causa disso, embora isso seja bom, mas porque no serviço público você pode fazer coisas extraordinárias. Muita gente desde pequena diz que quer ser policial, quero prender bandido, ser pesquisador, juiz, promotor… são funções que às vezes você também tem na iniciativa privada, mas no serviço público você terá com mais tranquilidade. Servir ao público seduz muito, eu que lido o tempo todo e rodo o país falando com servidor, vejo que tem muita gente que é apaixonada por servir.

O serviço público às vezes dá muita raiva, o serviço público de um modo geral está devendo ao país, muita gente não é treinada, não são orientados, não existe uma valorização, um investimento em material humano. Eu sou juiz federal da 4ª Vara Federal de Niteroi, somos conhecidos por ter uma produtividade acima da média, inclusive já fomos estudados em uma tese de doutorado que foi publicada e apresentada em São Paulo e o presidente da banca foi o ministro Edson Fachin. Isso porque a gente lá investe no ser humano, a gente diz porque que ele está ali, a importância do trabalho dele, e se isso acontece o funcionário vai render. Existe também um pouco do efeito manada, se o líder e a equipe estão trabalhando e incentivando para acontecer, o cara que é mais ou menos junta no grupo e o que é o ruim você consegue excluir, ele mesmo pede para sair. Só que quando você tem um serviço público mal feito, todo mundo desanimado, todo mundo triste, falando que tá faltando tudo, reclamando que não teve aumento e esquecendo que tem um monte de gente que não tem salário nenhum… a questão é você sentar com o sujeito que está reclamando de ser servidor e dizer ‘amigo, faz um concurso para ver quanta gente vai para fila para ter o que você hoje está reclamando’. E se isso é feito de uma forma para cima, sem chicote e estilo de capataz, o servidor realmente reage”.

 

Estabilidade

”Acho que a gente tem estabilidade demais, é uma luta tirar a “maçã podre”. Tem alguns cargos que têm que ter estabilidade. Um juiz para decidir contra poderosos, policiais, precisam ter. Existem carreiras típicas de Estado que devem ter proteção para poder proteger o cidadão. Só que existem funções em que poderiam ter mais flexibilidade ou, pelo menos, ser mais simples de mandar embora em caso de corrupção, preguiça ou incompetência. É muito importante dizer que todo servidor público quando trabalha bem ele paga seu salário com folga, então eu não gosto de pensar ‘ah, ele custa 60 anos de despesas’, calma, quem tá na rua agora se arriscando por causa da covid-19 nas ruas são funcionários públicos. Colocando a vida em risco, levando o covid para casa. Então quando você fala em segurança, em acabar com o contrabando, em as pessoas terem paz é o servidor público que vai fazer isso. Então eu sou radicalmente contra alguém dizer que o servidor público custa demais, custa muito mais caro não ter o servidor.”

 

”Tem que ter concurso, mas não concurso exagerado”

”A gente tem ondas, o próprio ministro Paulo Guedes fala disso, em que se contrata muito e ondas em que se contrata pouco, do jeito que a gente tá não tem dinheiro para pagar. Tem que ter concurso, mas não concurso exagerado. E eu converso muito com ele sobre, eu fico pedindo para fazer concurso, porque tem que ter concurso. Mas, por exemplo, eu tinha 16 funcionários na 4ª Vara Federal de Niterói e com o eProc hoje eu tenho 11 que estão produzindo mais do que antes. Então uma das soluções que o ministro pensa é justamente você informatizar e assim ter menos necessidade de servidores, e, como o cobertor é curto, então eu prefiro ter menos servidores, mais qualificados, ganhando mais, a elite de serviço, e produzindo mais.

Então, essa questão de parar os concursos agora tem muita a ver com a pandemia, com a linha de que a gente tem uma defasagem em algumas áreas e sobrando em outras, então temos que achar um caminho. Nem a Escola de Chicago, não compartilho com ele, acho que ele é um cara extraordinário, mas não compartilho com todas as ideias, eu sou servidor público, amo concurso, acho que tem que funcionar, mas não pode uma linha de ‘bota gente pra dentro’. Houve um endeusamento do Estado como se o Estado fosse resolver tudo, e a gente tá pagando essa conta. Você incha o Estado, mas ele não produz dinheiro, quem produz é a iniciativa privada, então se você cria um excesso de Estado você prejudica, começa a gastar muito. O caminho é sempre da conversa, do equilíbrio, de ter servidor na medida exata.”

 

”Não gosto do temporário”

”Em algumas funções, em situações emergenciais, faz sentido um temporário. Por exemplo, a gente teve uma quantidade muito grande de aposentadorias no INSS. Em uma situação como esta, de pandemia, pode-se contratar temporariamente. Agora, eu sei que uma preocupação do Paulo Guedes é a corrupção, e o temporário está muito mais suscetível a isso. Não gosto do temporário, gosto do servidor de carreira, comprometido, treinado, que tem investimento, ele rende mais. O temporário não é isso, é para resolver. O temporário também dificulta o concurso, o concurso é uma forma boa de você selecionar o sujeito dedicado, se você trabalhar bem o concurso, a carreira efetiva, a profissionalização do serviço publico, o que a gente tem que fazer é facilitar tirar o cara ruim, o cara tem que ter medo, infelizmente a raça humana é assim, se o sujeito não tiver medo corre o risco de dar uma assentada e você tem que tirar o cara que não vai produzir.”

 

Altos salários do funcionalismo

”O servidor é bem-remunerado, na média. O problema desse país não é o servidor que ganha muito, é a iniciativa privada que está pagando pouco. Para enfrentar um traficante tomando tiro de fuzil, o sujeito tem que ganhar bem. Para educar crianças, tem que ganhar bem. A gente não pode partir de uma visão pobre da vida, vamos pagar bem até para gente disputar o sujeito com a iniciativa privada. O juiz é criticado por ganhar bem, mas estamos há vários anos tendo perda enorme, perdendo juizes altamente qualificados para a iniciativa privada, que paga muito mais.”

 

Veja a entrevista completa aqui. 

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Guedes muda norma de autorização de concursos para ter detalhes do impacto das despesas a longo prazo

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Nova norma do ministro da Economia aprofunda a análise dos pedidos de autorização para abertura de concursos públicos federais

O ministro da Economia Paulo Guedes publicou, no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (24/6), uma nova instrução normativa que altera a Instrução Normativa nº 2, de 27 de agosto de 2019, que dispõe sobre critérios e procedimentos gerais para autorização de concursos públicos e de provimento de cargos públicos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

De acordo com a publicação, o ministro quer ficar a par de todos os detalhes com relação aos impactos orçamentários a longo prazo das despesas necessárias para que concursos públicos federais sejam autorizados, considerando inclusive eventuais reajustes futuros.

 

Assim, foram incluídos um inciso ao artigo 4º:

"VI - a necessidade de estudo de impacto de longo prazo da despesa de pessoal, 
de modo a fortalecer a capacidade institucional e a preservar o equilíbrio fiscal do Estado."(NR)

 

e uma quarta seção à instrução:

"Seção IV

Decisão para fins de autorização do concurso

Art. 17-A. O processo de análise das solicitações de autorização de concurso público 
deverá ser instruído pelo Ministério da Economia com os elementos necessários para a tomada de decisão.

Parágrafo único. Deverá ser incluída, na análise de que trata o caput, 
a estimativa de impacto da despesa a longo prazo, considerando, dentre outros fatores, 
as progressões e promoções, os eventuais reajustes e a incorporação de gratificações." (NR)

 

Segundo a nova norma, as novas regras entram em vigor em 1º de julho de 2020.

 

Veja como ficou todo o artigo 4º:

Art. 4º A realização de concurso público e o provimento de cargos públicos têm por objetivo permitir renovação contínua do quadro de pessoal dos órgãos e entidades integrantes do Sipec, observados:

I – a orientação para as prioridades do serviço público federal em face da situação atual e projetada da força de trabalho de todos os órgãos e entidades demandantes;

II – o cumprimento dos critérios estabelecidos pelo Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e demais procedimentos definidos no âmbito do órgão central do Sipec com vistas ao fortalecimento da capacidade institucional;

III – a existência de dotação orçamentária;

IV – a disponibilidade orçamentário-financeira; e

V – o alinhamento da admissão de pessoal com o aumento da eficiência, eficácia e efetividade da prestação de serviços e das políticas públicas.

 

E confira aqui a íntegra da Instrução Normativa nº 2, que foi alterada.

Servidor deve fazer sacrifício e não pedir aumento por um ano e meio, diz Guedes

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O ministro da Economia, Paulo Guedes, defendeu na manhã desta segunda-feira, 27, que servidores públicos façam um sacrifício e mostrem “que estão com o Brasil” em meio à crise econômica causada pelo novo coronavírus. Ao lado do presidente Jair Bolsonaro, o chefe da equipe econômica se mostrou contra reajustes salariais no funcionalismo público no próximo um ano e meio.

“Servidores vão colaborar, eles vão também ficar sem pedir aumento por algum tempo. Ninguém vai tirar, e o presidente disse, ‘ninguém tira direito, ninguém tira salário, ninguém encosta em nenhum direito que existe hoje’. Mas por atenção aos brasileiros, não peçam aumento por um ano e meio, contribuam com o Brasil”, afirmou após reunião no Palácio do Alvorada.

 

De acordo com Guedes, deve ser aprovado esta semana no Senado Federal mais um programa de envio de recursos aos estados e municípios. Em contrapartida, o governo negocia com o Congresso uma proposta de suspensão de reajuste de salário dos servidores públicos por um ano e meio.

 

“Precisamos também que o funcionalismo público mostre que está com o Brasil, que vai fazer um sacrifício pelo Brasil, não vai ficar em casa trancado com geladeira cheia, assistindo a crise enquanto milhões de brasileiros estão perdendo emprego. Eles [servidores públicos] vão colaborar, eles vão ficar sem pedir aumento por algum tempo”, disse Guedes, garantindo que nenhum direito existente será retirado.

 

Com discurso em tom confiante, o ministro afirmou que o Brasil “irá surpreender”. “Estamos no caminho da prosperidade e não do desespero”, disse. “É claro que o mundo inteiro está gastando mais agora por causa da crise, então nós também temos que gastar mais. Só que é um ano excepcional, extraordinário. O ano que vem e este ano mesmo já voltamos com as reformas. E ao no que vem, já vamos estar certamente crescendo”, complementou.

 

Fonte: Agência Estado e Agência Brasil

Guedes: ”Mobilização por aumento pode levar opinião pública a exigir medidas mais duras do que proporemos na reforma administrativa”

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Da Agência Estado – Ao comentar a possível mobilização do funcionalismo por aumentos salariais, o ministro da Economia, Paulo Guedes, criticou a iniciativa e disse que ela poderá se voltar contra o movimento. “Qualquer onda do funcionalismo para pedir aumento de salário agora, mais privilégios, seria uma demonstração colossal de insensatez,” afirmou. “Com 40 milhões de brasileiros sem carteira assinada, acredito que, se isso ocorrer, poderá levar a opinião pública a exigir medidas muito mais duras do que as que nós vamos propor para os funcionários atuais na reforma administrativa. Estamos poupando o funcionalismo na questão da estabilidade e não estamos falando nada de salários atuais.” 

Nos últimos 15 anos, segundo Guedes, o funcionalismo federal teve mais de 50% de aumento real (acima da inflação) nos salários, enquanto o Brasil mergulhou no desemprego em massa. “São pessoas que têm estabilidade no emprego, privilégios na aposentadoria. Acho que seria do interesse do funcionalismo não criar muita onda agora.”

Em resposta a pergunta sobre um possível amolecimento de Bolsonaro com a pressão dos servidores, Guedes disse acreditar que “ele sabe a diferença entre um presidente forte e popular, como Ronald Reagan (ex-presidente americano) e a ex-primeira ministra (britânica) Margaret Thatcher, e um populista e fraco, como João Goulart”.

Entenda como 2020 pode ser o ano de transformação para servidores e concursos públicos

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O ano de 2020 pode ficar registrado como um verdadeiro divisor de águas na história do funcionalismo brasileiro

Se depender das intenções da equipe econômica do presidente Jair Bolsonaro, liderada pelo ministro Paulo Guedes, benefícios como estabilidade e altos salários, que encabeçam a lista dos grandes chamarizes da carreira pública, devem sofrer drásticas reduções e a forma como vemos a figura do servidor e, consequentemente, dos concursos públicos, poderá mudar permanentemente. Tudo em nome da contenção de gastos públicos e do desequilíbrio fiscal atual da União.

Para se ter uma ideia, o governo prevê um gasto de R$ 336,6 bilhões apenas com servidores ativos no Orçamento de 2020. É a segunda maior despesa, atrás apenas dos benefícios previdenciários, que acabaram de passar por reforma. Um estudo divulgado pelo Banco Mundial, em outubro passado, vai ao encontro do pensamento poupador do atual governo ao apontar que o governo federal emprega cerca de 12% dos servidores públicos brasileiros e despende com salários cerca de 25% do gasto total com o funcionalismo público. Esse valor cresceu a uma taxa média de 2,9% ao ano de 2008 a 2018, representando 22% de suas despesas primárias. Nesse período também houve crescimento real médio da folha de pagamentos de servidores ativos do governo federal de 2,5% ao ano, passando de R$ 105,4 bilhões para R$ 132,7 bilhões. Além disso, a contratação de novos servidores apresentou taxa de 1,29 novo servidor para cada aposentado, aumentando o número total de funcionários.

Por conta disso, mexer no funcionalismo e, no mundo dos concursos públicos, tem sido alvo de mudanças desde o início do governo atual. Após apenas três meses da posse, em março passado, a forma de solicitação de concursos e seleções simplificadas pelos órgãos públicos foi alterada por decreto de Bolsonaro, dando ao Ministério da Economia maior controle dos processos e quase todo o poder de decisão de abertura de editais ao ministro da pasta.

Guedes, por sua vez, já foi a público confirmando que o governo optou por não promover concursos públicos no Poder Executivo nos próximos anos, exceto em casos excepcionais. Segundo ele, cerca de 40% do funcionalismo federal atual deve se aposentar em até cinco anos, mas a intenção não é repor esse pessoal, já que na sua maioria (cerca de dois terços) são profissionais de nível auxiliar e intermediário, e que poderão ser substituídos por avanços tecnológicos (veja quadro abaixo). A tática adotada agora é a de identificar as áreas onde sobram trabalhadores e transferí-los para setores onde há falta de mão de obra.

 

Ingresso de servidores por concursos e seleções

2018: 57.062 (todo o ano)

2019: 52.083 (até novembro – primeiro ano do governo Bolsonaro)

Saldo: – 4.979 servidores

2015: 53.351 (primeiro ano do governo Dilma)

 

Aposentadorias

2018: 18.837 (todo o ano)

2019: 36.024 (até novembro)

Saldo entrada (concursos e seleções) x saídas (aposentadorias): – 22.059 servidores

2015: 16.714 (todo o ano)

 

Pessoal ativo

2018: 1.272.847

2019: 1.274.905

Saldo: + 2.058 servidores

 

* Fonte: PEP 
* Novembro foi o último mês com dados liberados pelo Ministério da Economia para o PEP 

 

Novas propostas

Agora, estão em elaboração e análise propostas de emenda à Constituição e várias reformas que vão impactar em cheio a carreira pública federal. Como a Proposta de Emenda à Constituição 186, chamada de PEC Emergencial, que foi entregue ao Congresso no último novembro e já tramita no Senado Federal. Como o nome já diz, trata-se de medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias para abrir espaço a investimentos.

Para tanto, a intenção é permitir que sejam acionados automaticamente mecanismos de estabilização e ajuste fiscal quando forem realizadas operações de crédito que excedam à despesa de capital. Assim, seriam vedadas ao Poder Executivo, Judiciário, Legislativo e ao Ministério e Defensoria Públicas:

 

  • aumento salarial de servidores;
  • criação de cargo, emprego ou função com aumento de despesa;
  • alteração de estrutura de carreira com aumento de despesa;
  • admissão ou contratação de pessoal, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios;
  • realização de concurso público, exceto para as reposições de vacâncias;
  • de progressão e da promoção funcional em carreira de servidores públicos, com exceções de dos membros do Ministério Público, Serviço Exterior Brasileiro, carreiras policiais, entre outros.

A medida ainda permite a redução da carga horária de trabalho em até 25%, com adequação proporcional de subsídios e vencimentos.

 

Em dezembro, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a PEC 438/2018, que altera a chamada regra de ouro, que impede o governo de se endividar para custear despesas como folha salarial, manutenção de órgãos e programas sociais.

Entre as medidas que podem ser aplicadas estão a redução dos salários dos servidores por um ano, com diminuição de jornada; interrupção do pagamento do abono salarial do PIS/Pasep e a demissão de servidores que não têm estabilidade e de comissionados. Além disso, o governo também poderá suspender a realização de concursos públicos e a criação de cargos. A implementação dos dispositivos poderá ser feita toda vez que as operações de crédito atingirem 95% das despesas de capital. A PEC ainda será analisada por uma comissão especial e depois pelo plenário.

Já a reforma administrativa em si, que promete ser a mais bombástica de todas, ainda não foi oficialmente apresentada para análise do Congresso Nacional. Mas a intenção é que já no começo deste ano o texto seja entregue pelo governo federal. Entre os diversos pontos polêmicos, a lista de possibilidades que está em avaliação pelo governo é encabeçada pelo fim da estabilidade de novos servidores públicos – está em estudo a contratação pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em que os funcionários podem ser demitidos (desde que a dispensa seja motivada) e o trabalhador tem direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que é uma espécie de seguro para demissão sem justa causa. Além disso, os critérios para estabilidade dos atuais servidores podem ser revistos, com a garantia alcançada apenas após 10 anos de estágio probatório e somente para aqueles que se mostrarem produtivos – hoje a estabilidade é garantida pela Lei 8.112 ao servidor que completa dois anos de exercício efetivo, o servidor estável só perde o cargo em virtude de sentença transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe é assegurada ampla defesa.

Outras possibilidades, não menos retumbantes, são: a diminuição do número de carreiras (de 117 para cerca de 20 ou 30); a redução do salário de entrada dos servidores; além da aproximação dos valores ao dos trabalhadores da iniciativa privada em funções ou formação acadêmica semelhantes; revisão do sistema de licenças e gratificações; o fim da progressão automática por tempo de serviço; a determinação das férias de no máximo 30 dias para todas as carreiras, já que hoje categorias como as de juízes e membros do Ministério Público têm direito a férias de 60 dias; e o aprimoramento das formas de avaliação de desempenho dos servidores. O texto ainda deve permitir que o presidente da República altere por decreto a estrutura do Poder Executivo e até declare extintos órgãos e ministérios.

 

Foto: Ed Alves/CB/D.A Press 

 

Preocupação

Com mudanças tão profundas, não é de se estranhar a manifestação de entidades e lideranças do funcionalismo. De acordo com Oton Pereira Neves, secretário geral do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no DF (Sindsep/DF), o governo Bolsonaro quer acabar com o Estado brasileiro e com o serviço público. “Vemos com extrema preocupação a aprovação de todas essas propostas, não apenas com relação à situação do servidor como trabalhador, mas o maior prejudicado será a população brasileira. O Estado precisa do serviço público, e o governo está deixando-o em uma precariedade total. Estamos há três anos com salários congelados devido a Emenda à Constituição 95, e agora ele quer diminuir em até 25% os salários e a carga horária, isso significa menos trabalhador prestando serviço, quando o Estado necessita é de mais contratações”.

Para o líder sindicalista, a estabilidade do servidor é uma garantia não apenas para ele, mas para população também. “O servidor é agente do Estado, não é trabalhador do governo, sem a estabilidade ele fica vulnerável ao pedido do chefe, o quê representa um desastre pro serviço público. A suspensão dos concursos públicos é um absurdo, eles são uma conquista da sociedade brasileira, para contratar quem detém maior capacidade por mérito próprio, agora vem o governo irresponsável e tira isso. Se a estabilidade acabar vai haver substituição em massa de servidor por apadrinhados e milicianos”.

Apesar das propostas, Neves se diz esperançoso para reverter o quadro. “Dia 8 de fevereiro vamos ter uma reunião com a Frente Parlamentar Mista do Serviço Público no Congresso Nacional. O objetivo é fazer greve nacional em 18 de março e até lá vamos sensibilizar as categorias para lutar”.

Os protestos feitos até agora tiveram certo resultado e provocaram uma pequena abertura no discurso do governo para o diálogo. Bolsonaro chegou a dizer que a reforma “será a mais suave possível”, sugerindo que o governo poderá ceder às pressões dos servidores, “desidratando” a proposta e preservando privilégios.

Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados, por sua vez, já declarou que a pauta é prioridade da Casa e a intenção é votar a reforma administrativa até julho. Para Maia, o objetivo é melhorar e estimular a qualidade do serviço prestado, garantindo “o mínimo de meritocracia possível”. Para o parlamentar, a estabilidade no serviço público deve estar condicionada a regras mais firmes. “Concurso não pode ser a garantia de estabilidade. A garantia tem que ser a qualidade do serviço que ele [funcionário público] presta à sociedade,” disse.

Já o Ministério da Economia, informou apenas que “a proposta da Nova Administração Pública faz parte do Projeto de Transformação do Estado e está em construção. Ela está sendo desenhada, desde o início, com base em dados, evidências e boas práticas mundiais. Todos os conceitos e propostas que a constituem estão baseados nos elementos acima e são resultado de ampla e profunda reflexão. O encaminhamento ao Congresso se dará em data oportunamente divulgada e servirá para ampliar o debate sobre o tema, que tem o objetivo de transformar a administração pública civil, prepará-la para o futuro e promover uma melhor entrega de serviços para a população”.

 

Análise

De acordo com Antônio Isidro, coordenador do Laboratório de Inovação e Estratégia em Governo da Universidade de Brasília (UnB), a reforma pode ser aprovada em virtude da situação de emergência ou de risco fiscal que temos de gasto público. “De fato algo precisa ser feito em curto prazo, mas não se torna sustentável se não houver complementação de ganhos de produtividade e melhoria das relações com o setor público. Valorizar, motivar e preparar o servidor para um governo mais inovador e estado mais eficiente é imprescindível, só a economia de gastos não resolve, isso geraria apenas uma sensação falsa de economia e eficiência. O importante é que sejam adotadas medidas paralelas, como investimento em novas tecnologias”.

O especialista defende que o primeiro aspecto que precisamos destacar na reforma, do ponto de vista do orçamento, é que o Estado brasileiro tenha equilíbrio. “Sempre que a despesa de pessoal aumentar é importante adotar medidas para sanar. Mas não temos muita margem para isso dentro regramento jurídico dos servidores atualmente, não temos muita alternativa se não for pela impossibilidade de novos concursos e segurar os reajustes anuais e progressões. Não são as melhores saídas do ponto de vista do servidor, mas são emergenciais e, se nada for feito, causaria um dano maior”.

Além disso, Isidro frisa que é preciso investir em inovação para que o custo dos processos burocráticos sejam mais baixos. “Se nada for suficiente, o último recurso seria alteração nas remunerações para os servidores atuais. Para os funcionários futuros, ainda tem que se discutir se as medidas anunciadas são viáveis. Mas nunca perdendo foco quanto ao respeito e a motivação para com o servidor, já que quando se estabelece esse tipo de medidas, desgaste, desmotivação e desconfiança são gerados na relação do servidor com o governo”.

“É preciso destacar que o potencial humano dos servidores pode ser melhor aproveitado. Muitas carreiras hoje impedem que o servidor possa ter uma mobilidade maior, muitas vezes se recorre ao concurso, não porque é a melhor alternativa, mas porque em virtude dos planos existentes não se pode aproveitar o servidor em outra área. Esse é um ponto interessante que tem sido adotado pelo Ministério da Economia, aumentar a flexibilidade de alocação das pessoas, considerando as suas capacidades, e assim minimizar os efeitos de novas contratações. O segundo ponto importante é que nos últimos anos o Estado tem buscado a digitalização, para ter mais eficiência, com canais digitais de atendimento e automação de rotinas. Isso gera economia importante para preservar o servidor e fazer com que ele cumpra sua função para com a sociedade”.

 

Concursos abertos, autorizados e previstos

Apesar das discussões sobre reformas e mudanças que podem afetar os concursos públicos, especialistas dizem que 2020 será um ano de muitas oportunidades também. Segundo eles, o ano promete abertura de seleções em diversas áreas como nas carreiras policiais, fiscais, em tribunais e também para órgãos que possuem alto déficit de servidores e que estão sempre na mira dos concurseiros. Saiba mais em -> Para todos os gostos: veja lista completa de concursos abertos e previstos para 2020! 

 

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Reforma administrativa fica para 2020 e será mais suave possível, diz Bolsonaro

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Da Agência Estado – O ministro da Economia, Paulo Guedes, admitiu na semana passada que, no final, a reforma administrativa preparada pela equipe econômica deverá ficar mesmo para 2020, conforme decisão do presidente Jair Bolsonaro.

“Como eu disse na terça-feira, realmente acreditava que a reforma seria encaminhada ao Congresso ainda nesta semana ou na próxima e que conseguiria convencer o presidente a acelerar o processo”, disse Guedes. “Mas o presidente achou melhor dar um respiro para o Congresso e deixar para enviar a reforma administrativa no começo do ano que vem.”

Segundo Guedes, como o governo já conseguiu aprovar uma reforma da Previdência robusta, que deverá permitir uma economia de quase R$ 1 trilhão em dez anos, enviou o pacto federativo ao Congresso e provavelmente deverá encaminhar a reforma tributária na semana que vem, a avaliação do presidente foi de que “o ano está ganho”.

 

Mais suave

No início da semana passada, ao dizer que reforma “vai aparecer por aí, mas vai demorar um pouco”, Bolsonaro já havia sinalizado que ela poderia ser adiada. Isso acabou por reforçar a percepção de que a declaração de Guedes na coletiva estava em linha com o pensamento do presidente.

Bolsonaro também disse que a reforma “será a mais suave possível”, sugerindo que o governo poderá ceder às pressões dos servidores, “desidratando” a proposta e preservando privilégios que o projeto original do Ministério da Economia pretendia reduzir. No final de outubro, durante viagem à Ásia, Bolsonaro já havia pedido à equipe econômica para preservar a estabilidade dos atuais servidores, um dos pontos mais relevantes da proposta inicial.

Antes mesmo de ser enviada ao Congresso, a reforma administrativa está sendo “bombardeada” pela elite do funcionalismo, composta por integrantes das carreiras de Estado que reúnem mais de 200 mil funcionários da União, dos Estados e dos municípios, com o objetivo de derrubar vários pontos da proposta antecipada no início de outubro pelo Estado.

Além de garantir a estabilidade para quem já faz parte do quadro de servidores, as lideranças do funcionalismo pretendem manter também o benefício para novos contratados e são contra a redução dos salários iniciais, o congelamento das progressões de carreira e o corte temporário de até 25% na jornada e nos vencimentos, para cumprimento do limite de gastos com pessoal definido pela legislação.

 

‘Efeito Chile’

Segundo a reportagem apurou, o presidente também estaria preocupado com o cenário político na América Latina e uma possível repetição no Brasil dos violentos protestos registrados no Chile e na Colômbia. Logo após sair da prisão, o ex-presidente Lula afirmou que o Brasil deveria “seguir o exemplo” do Chile e a presidente do PT, Gleisi Hoffmann, já deu sinais de que o partido e seus aliados podem deflagrar manifestações contra o governo. Como o PT tem grande influência no funcionalismo, Bolsonaro entende que convém “não colocar gasolina na fogueira” agora.

 

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Fim da estabilidade? Governo estuda contratar servidores públicos pela CLT

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Da Agência Estado – O governo avalia contratar novos servidores pelo regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) para que somente depois de um prazo, que pode ser de 10 anos, eles atinjam estabilidade no cargo, apurou o jornal O Estado de S.Paulo. A medida em estudo deve fazer parte da “agenda de transformação do Estado” que está sendo desenhada pela equipe econômica e que pretende dar maior flexibilidade na gestão de seus funcionários e reduzir no futuro os gastos com servidores, hoje a segunda maior despesa do Orçamento.
O governo prevê um gasto de R$ 336,6 bilhões com servidores ativos no Orçamento de 2020. É a segunda maior despesa, atrás apenas dos benefícios previdenciários, que acabam de passar por uma reforma. O custo para a União é, em média, de R$ 12,5 mil por cada servidor por mês. A elite do funcionalismo (os 5% que mais ganham) é responsável por 12% do total da folha e tem rendimento médio de R$ 26 mil.
Pelo novo modelo, as contratações seriam feitas em etapas. Num primeiro momento, depois do estágio probatório, os funcionários públicos que ingressarem na carreira teriam seus contratos regidos pela CLT. Depois de um período de experiência e de demonstrar produtividade no cargo, o servidor conquistaria a estabilidade. Segundo um integrante da equipe econômica, a ideia “em princípio” é de um prazo de 10 anos, mas o modelo tem de ser aprovado pelo presidente Jair Bolsonaro.
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O regime de CLT hoje já rege os contratos de trabalho de funcionários de estatais. O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu recentemente que esses funcionários podem ser demitidos, desde que a dispensa seja motivada. No regime CLT, o trabalhador tem direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), como uma espécie de seguro para demissão sem justa causa.

Férias

O governo avalia também incluir na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) um limite expresso de 30 dias para as férias de servidores. Hoje, há categorias como juízes e membros do Ministério Público que têm direito a férias de 60 dias, o dobro do concedido a demais funcionários públicos e aos trabalhadores da iniciativa, que só têm direito a um mês de recesso remunerado.
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Os advogados da União pleiteiam no Supremo Tribunal Federal (STF) o direito às férias de dois meses. Outras carreiras também têm buscado a equiparação do privilégio.
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Outra mudança em discussão é restringir a licença-capacitação, período de três meses de afastamento remunerado a que o servidor tem direito a cada intervalo de cinco anos na administração pública.
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A proibição à concessão de férias superiores a 30 dias já é alvo de uma PEC apresentada pelo deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR) e que tramita desde 2018 na Câmara dos Deputados. O texto está parado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.
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O presidente Jair Bolsonaro reforçou nesta quinta-feira, 31, a possibilidade de o governo aproveitar algumas propostas já em andamento no Congresso para levar adiante sua agenda. Mas, segundo apurou o Estadão/Broadcast, a proposta sobre as férias dos servidores deve integrar uma nova PEC.
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A reforma administrativa faz parte de um pacote de reformas dividido em cinco eixos. Os outros quatro são a PEC emergencial, para cortar gastos obrigatórios e abrir espaço para investimentos; a PEC DDD, com o objetivo de tirar as “amarras” do Orçamento; o chamado Pacto Federativo, uma nova divisão dos recursos de Estados e municípios, com repartição dos recursos do pré-sal; e um programa de ajuda aos Estados.

Ministério da Economia erra e republica anexo para solicitação de concursos públicos

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Por conter incorreção, o Ministério da Economia resolveu republicar o anexo II da instrução normativa que dá o modelo de estrutura e informações, que devem constar em nota técnica, para apresentação de solicitação de autorização de concurso público. A republicação foi divulgada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (18/10). Confira abaixo a versão antiga e a atual, para comparação:

Anexos antigo e atual, respectivamente (Foto: Reprodução/DOU)

 

O que aconteceu foi que o anexo da instrução sobre concursos públicos era uma cópia do anexo da instrução de processos seletivos simplificados, com vagas temporárias. Daí a adequação do texto para concursos públicos para vagas efetivas. Assim, foi retirado da parte de justificativas e objetivos a Lei 8.745, de 1993,  que dispõe sobre a contratação por tempo determinado; do mesmo modo foi retirado o iten C, da parte de análise, pois obrigava que o órgão fundamentasse especificamente a necessidade temporária de contratação.

Na parte de impacto orçamentário e financeiro, ainda foi retirada a obrigação de declaração do ordenador de despesa do órgão ou entidade atestando a existência de disponibilidade orçamentária e financeira para cobrir as despesas com as contratações.

Ou seja, essas regras continuam valendo, mas para processos seletivos simplificados, que foram regulamentados por outra instrução normativa, que pode ser conferida aqui.

Mais sobre a nova instrução de concursos

A instrução normativa de número 2 foi publicada no fim de agosto. Uma das novidades é a inclusão do voluntariado como critério de desempate. A instrução ainda traz um formulário, que deverá ser preenchido pelos órgãos públicos para solicitação de autorização de concursos. Nele se exige que os órgãos explicitem os dados da solicitação, a evolução do quadro pessoal dos últimos cinco anos, um quadro demonstrativo da previsão de aposentadorias nos próximos cinco anos, entre outros, além de um modelo para preenchimento dessa ficha.

Segundo a norma, a realização de concurso público e o provimento de cargos públicos têm por objetivo permitir renovação contínua do quadro de pessoal dos órgãos e entidades integrantes do Sipec.

Na ocasião de publicação das normas, o Ministério da Economia informou, ao Correio Braziliense, que o objetivo do ministério foi regulamentar o novo decreto, que entrou em vigor em junho, orientando os órgãos sobre os procedimentos gerais. Com as novas INs, o ministério quis simplificar e tornar mais claro esses processos de trabalho.

Veja aqui mais sobre o assunto. 

MPF dá cinco dias para IBGE esclarecer corte no orçamento do Censo 2020; seleção foi autorizada hoje

Publicado em Deixe um comentárioConcursos, Governo federal, temporário

Um ofício encaminhado, na última sexta-feira (3/5), pelo Ministério Público Federal (MPF) à presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Susana Guerra, deu prazo de cinco dias para o órgão informar se procede a informação veiculada pela imprensa de que houve um corte de 25% no orçamento previsto para a realização do Censo 2020. A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC/MPF) solicitou que o IBGE encaminhe os pareceres jurídicos e os estudos técnicos que deram suporte ao ato.

No documento, o MPF destacou ainda que, em agosto de 2018 e março de 2019, foram realizadas as provas piloto do Censo 2020, e que essas são as referências técnicas para eventuais ajustes no questionário e em sua metodologia. Veja aqui o ofício em sua íntegra. 

O Censo Demográfico é a principal referência para o conhecimento da realidade demográfica e socioeconômica em todos os municípios do país, normalmente realizado a cada 10 anos. Os dados coletados são utilizados em programas e projetos que deverão contribuir para diversas iniciativas como: acompanhamento do crescimento, distribuição geográfica e evolução das características da população ao longo do tempo; identificação das áreas de investimentos prioritários em saúde, educação, habitação, transportes, energia, programas de assistência a crianças, jovens e idosos; seleção de locais que necessitam de programas de estímulo ao crescimento econômico e desenvolvimento social. O Censo Demográfico também fornece referências que definem a representação política no país, indicando o número de deputados e vereadores de cada estado e município; além de dar subsídios ao Tribunal de Contas da União para o estabelecimento das cotas do Fundo de Participação dos Estados e do Fundo de Participação dos Municípios, entre outros.

 

Entenda

Em fevereiro, o ministro da Economia, Para Guedes, afirmou que o Censo “tem perguntas demais” e precisa ser “simplificado”. “O Censo de países ricos tem 10 perguntas, o censo brasileiro tem 150, e o censo do Burundi tem 360 perguntas. Quem pergunta demais acaba descobrindo coisa que nem queria saber. Então, eu sugiro que sejamos espartanos, façamos uma coisa bem compacta, façamos o essencial, e nós vamos tentar de toda forma ajudar,” afirmou o ministro.

Em abril, o IBGE informou que começou a revisar a metodologia e operação do Censo Demográfico de 2020. O objetivo foi fazer o levantamento censitário caber num orçamento 25% menor do que o calculado, com um questionário mais enxuto.

A realização do Censo Demográfico já vinha ameaçada por falta de recursos desde o ano passado. Em agosto de 2018, a equipe econômica do governo de Michel Temer defendia um censo mais enxuto, por conta de restrições orçamentárias. O custo total foi inicialmente calculado em R$ 3,4 bilhões. Em 2018, em meio a resistências da equipe de Temer, o IBGE pediu ao então Ministério do Planejamento R$ 344 milhões para investimento em equipamentos e software no ano de 2019. Do orçamento pleiteado, foram concedidos apenas R$ 240 milhões para os trabalhos ao longo deste ano.

Em 2018, o órgão recebeu R$ 6,7 milhões em recursos para os preparativos da operação censitária, de uma previsão inicial de R$ 7,5 milhões. Outros R$ 3,056 bilhões seriam necessários para viabilizar a coleta em 2020, conforme foi originalmente planejada. O presidente anterior do IBGE, Roberto Olinto, funcionário de carreira do órgão, defendia reiteradamente que o censo não poderia ser enxugado sem que houvesse perda de qualidade de informações.

Na nota de abril, o IBGE diz que o Censo Demográfico 2020 é prioridade para o órgão, mas pondera que “nesse momento, desafios adicionais se apresentam”. “No governo federal como um todo, a diretriz é de restrições orçamentárias e a realização do Censo requer a aprovação de orçamento pela União”, declarou o instituto na ocasião.

O IBGE ainda informou que “várias alternativas estão sendo estudadas para viabilizar a execução do Censo e garantir a qualidade da operação”. “O objetivo do IBGE é realizar um Censo menos custoso, com qualidade e sem perda de informação”, disse na nota. “Nesse contexto, a redução orçamentária tornou-se um fator essencial. A operação está sendo revista, de modo a ter um custo cerca de 25% menor que a previsão inicial. Com isso, torna-se necessário ajustar os questionários, de modo que se possa eleger que informações fundamentais devem ser pesquisadas no Censo e quais podem ser obtidas por outras pesquisas amostrais. Não haverá perda de informações.”

“Importante salientar que eventuais alterações no questionário só serão implementadas após consultas a quatro grupos-chave: Comissão do Censo; Comissão Técnica; Grupo de Especialistas; e Órgãos Internacionais, sem prejuízo da discussão contínua entre as áreas técnicas da Instituição. A sociedade será devidamente informada quando o quadro final estiver concluído. Isso porque cada item está relacionado aos demais, de modo que uma informação parcial pode desviar de um bom retrato da realidade”, concluiu o instituto.

 

Mais de 230 mil vagas já autorizadas!

Nesta segunda-feira (6/5), o Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Paulo Antônio Spencer Uebel, resolveu autorizar o IBGE, a contratar o quantitativo máximo de 234.416 profissionais, por tempo determinado, para atuar no Censo Demográfico 2020. De acordo com portaria, os funcionários serão selecionados por processo seletivo simplificado e poderão ser contratados a partir de janeiro de 2020 para atuar no Censo Demográfico do mesmo ano.

Do total de vagas, 196 mil serão para recenseador que coleta as informações junto à população. Outra atividade com número alto de vagas é o de agente censitário supervisor (23.578). Serão contratados ainda supervisores, coordenadores censitários e agentes censitários operacionais. Veja a distribuição de vagas e mais informações sobre a seleção aqui! 

 

* Com informações da Agência Estado e Agência Brasil