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Câmara pode aumentar idade máxima para nomeação de magistrados
Em sessão prevista para a tarde desta terça-feira (15/2), a Câmara dos Deputados irá decidir sobre o aumento de idade máxima nas carreiras de magistrado. A Proposta de Emenda à Constituição 32/21 (PEC 32/21), que será votada durante o encontro, aumenta de 65 para 70 anos a máxima para nomeação de juízes e ministros dos tribunais superiores.
Aprovado no último dia 9, o projeto abrange os servidores públicos nomeados no Supremo Tribunal Federal (STF), no Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos tribunais regionais federais (TRFs), no Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos tribunais regionais do Trabalho (TRTs), no Superior Tribunal Militar (STM) e no Tribunal de Contas de União (TCU).
Segundo a Câmara, “a intenção é desestimular a aposentadoria precoce de desembargadores que atingem os 65 anos sem ter oportunidade de acesso às cortes superiores”.
Câmara aprova proposta que aumenta número de magistrados em tribunais regionais federais
Isso será feito por meio da transformação de cargos vagos de juiz substituto. A matéria será enviada à sanção presidencial.
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (8/11), oito emendas do Senado ao projeto que aumenta o número de magistrados de cinco tribunais regionais federais. Isso será feito por meio da transformação de cargos vagos de juiz substituto. A matéria será enviada à sanção presidencial.
A redação aprovada pela Câmara do PL 5977/19 previa a transformação de 36 cargos de juiz federal em 42 cargos de magistrados para a segunda instância. De acordo com a corte, não haverá aumento de despesas.
Com as emendas, no TRF-1ª Região, serão usados 19 cargos vagos de juiz para criar 16 postos de magistrado. Assim, o número final passa de 27 para 43.
No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme text da emenda aprovada, serão usados 14 cargos vagos para criar 12 cargos de magistrado. Assim, o total atual aumenta de 43 para 55.
Outros tribunais
De acordo com a proposta, os TRFs da 2ª e da 4ª regiões, atualmente com 27 cargos de juiz cada um, passam a contar, respectivamente, com 35 e 39 juízes. O TRF da 5ª Região fica com 24 juízes.
Com informações da Agência Câmara de Notícia
O 1º vice-presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Eurico de Barros, esteve na inauguração da 2ª Vara da Comarca da cidade de Lajedo. Na cerimônia de instalação, ele comentou sobre a necessidade de um novo concurso para atender a demanda que deve crescer ainda mais.
“Atualmente, tramitam cerca de quatro mil e quinhentos processos no Fórum de Lajedo. E essa demanda tende a crescer com a agregação da comarca do município de Calçado. Por isso, eu tenho a feliz missão de anunciar que, muito em breve, estaremos abrindo concurso público para juiz e esperamos garantir mais eficiência e celeridade ao andamento dos processos”, afirmou o magistrado.
O concurso
Ainda não há previsão para quando o edital será lançado, mas, desde julho, já existe uma comissão trabalhando na organização do certame para magistratura.
Proposta assegura integrante do Ministério Público nas bancas de concurso para magistratura
O objetivo da pauta, debatida pela CNJ e pelo CNMP, é garantir maior pluralismo, qualidade e segurança nos certames da carreira
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) realizam na última terça-feira (15/6), uma sessão de julgamento conjunta. A pauta tratou sobre a composição das comissões organizadoras e bancas dos concursos públicos para ingresso na magistratura e no Ministério Público.
Os presidentes do CNJ, ministro Luiz Fux, e do CNMP, procurador-geral da República Antônio Augusto Brandão de Aras, participarão da reunião.
A proposta das entidades assegura a participação nas bancas organizadoras de, pelo menos, um integrante do Ministério Público nos concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura e de, pelo menos, um integrante da magistratura nos concursos públicos para ingresso na carreira do Ministério Público.
O objetivo, segundo a CNJ, é garantir maior pluralismo e interinstitucionalidade nos concursos dessas carreiras, garantindo também a qualidade e a segurança dos certames.
Novo presidente do Tribunal de Justiça do Amapá anuncia editais de concursos
Karolini Bandeira*- O novo presidente do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), desembargador Rommel Araújo, anunciou novos concursos públicos para cargos judiciários e de magistratura no Tribunal. “Nós já estamos vendo concursos para determinadas categorias dentro do Poder Judiciário e também o concurso TJAP para magistratura”, informou o representante ao programa Justiça no Ar.
O próximo concurso para o TJAP foi autorizado durante sessão ordinária do pleno administrativo do Tribunal em dezembro de 2020. O certame, aprovado pela maioria da corte, contratará profissionais de caráter efetivo no cargo de analista judiciário multidisciplinar.
Conforme decidido pelo TJAP, serão cinco oportunidades, além de cadastro de reserva. Os primeiros preparativos ficarão sob responsabilidade da comissão organizadora definida, composta pelos desembargadores João Lages e Carlos Tork.
Última seleção
O último certame para o órgão foi realizado em 2015 e ofereceu 100 vagas para analista judiciário, de nível superior, e técnico judiciário, de nível médio. Os salários oferecidos chegavam a R$ 6 mil. Os profissionais selecionados foram lotados em Macapá, Mazagão, Tartarugalzinho, Pedra Branca do Amapari, Laranjal do Jari e Oiapoque.
*Estagiária sob a supervisão de Lorena Pacheco
Limite de idade para ingresso na magistratura do DF é barrado pelo STF
“Ao contrário, tudo indica que a pessoa estará no gozo de sua plena capacidade produtiva,” afirmou o ministro Alexandre de Moraes com relação a idade limite
Karolini Bandeira*- A exigência de idade mínima de 25 anos e máxima de 50 para ingresso em profissões da magistratura do Distrito Federal e dos Territórios foi tornada inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Ficou entendido pelos ministros de que o requisito, constado na Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, viola a Constituição Federal e a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
Para o ministro do STF Alexandre de Moraes, estipular um limite máximo de idade para carreira de magistratura não faz sentido, tendo em vista que as atribuições do cargo são, majoritariamente, de “caráter intelectual”. O ministro ainda argumentou que restrições desse tipo “somente se justificam em vista de necessidade do cargo, como ocorre em carreiras militares ou policiais”, ressaltando que a idade não interfere na capacidade de exercício da função: “Ao contrário, tudo indica que a pessoa estará no gozo de sua plena capacidade produtiva.”
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, o artigo 93, inciso I, da Constituição Federal, prevê como requisitos basilares para o ingresso na carreira inicial da magistratura a aprovação em concurso público de provas e títulos, o bacharelado em Direito e o mínimo de três anos de atividade jurídica. Por sua vez, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar federal 35/1979 – Loman) também disciplina o ingresso inicial na carreira. A partir da leitura dessas normas, o ministro verificou que a fixação de faixa etária viola esse artigo, pois as condições para investidura no cargo devem ser estabelecidas pelo próprio texto constitucional ou pela Loman. Portanto, não cabe à lei ordinária federal inovar e prever norma de caráter restritivo que não encontra pertinência nessas normas.
Pelas características próprias da atividade jurisdicional, em que a experiência profissional e o conhecimento jurídico acumulado qualificam o exercício da função, ele considera que o atingimento da idade de 50 anos, por si só, não desabona o candidato. “Ao contrário, tudo indica que a pessoa estará no gozo de sua plena capacidade produtiva”, afirmou.
Também foi relembrado, durante a sessão, que a imposição de limite de 50 anos de idade suscitaria complicações para pessoas elegíveis à magistratura nos Tribunais Superiores (entre 35 anos e 65 anos) prestarem concurso público para a magistratura de primeira instância.
*Estagiária sob supervisão de Lorena Pacheco
*Com informações do STF
TJPR: autorizada contratação da banca do próximo concurso público
A expectativa é de que mais de 560 vagas sejam abertas para nível superior de formação
Karolini Bandeira*- A contratação da banca organizadora do próximo concurso público do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) foi autorizada! A autorização foi oficializada em um ofício publicado dia 29 de outubro.
Ao que tudo indica, deverão ser abertas mais de 50 vagas, já que no próprio decreto de autorização do concurso, divulgado no Diário de Justiça eletrônico em julho desta ano, constam 25 cargos restantes da criação pelo Código de Organização e Divisão Judiciário do Estado (Lei estadual 14.277/2003) ainda a serem instalados ou preenchidos; e outros 27 vagas existem atualmente na carreira.
A autorização ainda considerou que, segundo o regulamento do concurso anterior, de 2016, está autorizado, excepcionalmente, ser iniciado o processo de novo concurso independentemente do número de candidatos remanescentes. Saiba mais.
Último certame em 2016
No último concurso do TJPR para o cargo em 2016, o Cebraspe foi a banca organizadora. Na ocasião, foram oferecidas cinco vagas imediatas. Como pré-requisito, os candidatos deveriam possuir diploma de bacharel em direito e comprovar ter três anos de atividade jurídica após a obtenção do grau. A remuneração não foi mencionada no regulamento.
O cronograma foi constituído por oito etapas no total. Foram elas: prova objetiva seletiva, provas escritas, inscrição definitiva, sindicância da vida pregressa e investigação social, exame de sanidade física e mental, exame psicotécnico, prova oral e avaliação de títulos.
*Estagiária sob supervisão de Lorena Pacheco
Presidente do TJPR autoriza abertura de novo concurso público
O presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), Adalberto Pereira, decidiu autorizar, nesta quarta-feira (8/7), a realização de um novo concurso público para ingresso na carreira de magistratuta do órgão.
Ao que tudo indica, deverão ser abertas mais de 50 vagas, já que no próprio decreto de autorização, divulgado no Diário de Justiça eletrônico, constam 25 cargos restantes da criação pelo Código de Organização e Divisão Judiciário do Estado (Lei estadual 14.277/2003) ainda a serem instalados ou preenchidos; e outros 27 vagas existem atualmente na carreira.
A autorização ainda considerou que, de acordo com o edital do último concurso público lançado para juízes substitutos do Paraná, restam 31 candidatos remanescentes com possibilidade de nomeação, dos quais oito já lograram êxito em outros concursos para
magistratura, tendo assumido suas funções em outros Estados. E considera também que, segundo o regulamento do referido concurso anterior, está autorizado, excepcionalmente, ser iniciado o processo de novo concurso independentemente do número de candidatos remanescentes.
Último concurso TJPR
O último concurso para o cargo aberto pelo TJPR foi em dezembro de 2016, pelo Cebraspe. Foram oferecidas cinco vagas imediatas. Para concorrer no certame, os interessados deveriam possuir diploma de bacharel em direito e comprovar ter três anos de atividade jurídica após a obtenção do grau. A remuneração não foi mencionada no regulamento.
O cronograma do concurso contou com cinco etapas no total. Os inscritos foram avaliados e classificados por prova objetiva seletiva, provas escritas, inscrição definitiva, sindicância da vida pregressa e investigação social, exame de sanidade física e mental, exame psicotécnico, prova oral e avaliação de títulos.
Escola preparatória para concursos de magistratura inicia aulas virtuais gratuitas durante pandemia
A Escola da Magistratura do Distrito Federal (ESMA), instituição vinculada à Associação dos Magistrados do Distrito Federal, começou a ministrar aulas virtuais para seus alunos. E, durante o período da pandemia de coronavírus, elas estão sendo gratuitas!
Os cursos são realizados por professores juízes e desembargadores do TJDF para preparação em concursos da magistratura.
Atualmente a formação para o concurso de juiz é complexa, pois as provas exigem enorme quantidade e diversidade de conteúdos. A preparação ainda compreende a troca de experiências para o fortalecimento da postura emocional do candidato.
Além dos cursos preparatórios a ESMA também executa quatro de especializações em direito: Civil/Processo Civil, Penal/Processo Penal/Empresarial, Público e Gênero e Direito.
Confira abaixo o calendário de aulas virtuais gratuitas que serão dadas ainda para essa semana:
Curso Preparatório para Magistratura
➢ quinta-feira – 28/05
✓ Professor: Ricardo Rocha – Processo Civil – 19h30 às 21h30
• Link: https://meet.google.com/ojv-bfpp-tca
➢ sexta-feira – 29/05
✓ Professor: Alessandro – Eleitoral – 19h15 às 21h30
• Link: https://meet.google.com/ryw-rjdz-gqu
Pós – Graduação – Direito Civil
➢ quinta-feira – 28/05:
✓ Professor: Hilmar – Res. Civil – 10h às 12h
• Link: https://meet.google.com/yxq-fphw-kxp
➢ sexta-feira – 29/05:
✓ Professor: Ricardo Rocha – Direito Civil – Processo Civil – Proc. do Conhecimento 10h às 12h
• Link: https://meet.google.com/zbp-auwq-bki
Pós – Graduação – Direito Público
➢ sexta-feira – 29/05:
✓ Professor: Marco André – Tributário – 10h às 12h
• Link: https://meet.google.com/dkw-tjza-mme
➢ quinta-feira – 28/05:
✓ Professora: Patrícia Dreyer – Consumidor – 10h às 12h
• Link: https://meet.google.com/bns-pcud-jhc
➢ sexta-feira – 29/05:
✓ Professor: Fábio Esteves – Direito Constitucional I-19h30 às 21h30
Link: https://meet.google.com/zyg-xnzz-rfp
TJGO troca de banca devido a problemas que anularam concurso de outro tribunal
Em um despacho divulgado no Diário Oficial do Estado de Goiás, na semana passada, o presidente do Tribunal de Justiça (TJGO), Walter Lemes decidiu autorizar a contratação da Fundação Vunesp para ser a nova banca organizadora do concurso de cartórios do órgão. A examinadora entra no lugar do Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (Ieses), que havia sido escolhido para a seleção em julho do ano passado.
De acordo com informações fornecidas pelo TJGO ao Papo de Concurseiro, o motivo da troca de bancas organizadoras é devida à anulação do concurso público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em fevereiro deste ano, edital que estava sob a responsabilidade do Ieses.
Segundo o TJSC, das 100 questões objetivas da prova do concurso, 20 foram anuladas. A Comissão de Concurso apurou, a partir dos recursos apresentados pelos candidatos, a falta de qualidade técnica na elaboração de diversas questões, que continham erros de ortografia e gramática, menção a leis revogadas ou alteradas, má formulação dos enunciados e das assertivas, e duplicidade ou ausência de alternativa correta. O concurso visou o preenchimento de 193 vagas, sendo 129 por provimento e 64 por remoção. A taxa de inscrição custou R$ 350. Saiba mais sobre a anulação do concurso TJSC aqui.
O TJGO ainda afirmou que não há previsão para publicação de edital para outorga das delegações de notas e registro. Quanto ao concurso para magistratura, continua suspenso. O órgão escolheu em dezembro de 2019 a Fundação Carlos Chagas (FCC) para organizar o 57º concurso público para o cargo de juiz substituto.