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Em 24 Estados, juízes ganham mais de um salário mínimo de vale-refeição
Da Agência Estado – Juízes de 24 Estados recebem por mês mais de R$ 1 mil de vale-refeição, destaca o jornal O Estado de S. Paulo. Em Pernambuco, o valor chega a R$ 4.787 – o equivalente a 4,8 vezes o salário mínimo em vigor (R$ 998) e mais que o dobro da renda média mensal dos trabalhadores brasileiros, que é de R$ 2.317 mensais.
Os juízes estaduais podem gastar em restaurantes, à custa dos cofres públicos, um valor que muitas famílias precisam esticar, e muito, para cobrir as despesas do mês. Só entre os beneficiários do INSS, 23,7 milhões recebem até um salário mínimo por mês (67,1% do total). O salário médio dos magistrados estaduais é de R$ 43.437, bem acima do teto de R$ 35.462. Isso ocorre porque o valor inclui diversos penduricalhos, como vale-refeição, auxílio-moradia, auxílio pré-escolar e auxílio-natalidade.
Os valores e os critérios desses auxílios podem variar em cada Estado. Por serem verbas indenizatórias, elas são isentas de qualquer tributo, incluindo contribuição previdenciária e Imposto de Renda.
Crítico contumaz desses penduricalhos, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirma que o teto constitucional se tornou “piso”. “Todo esse quadro de desorganização exige uma disciplina nacional. Isso é mais uma forma de furar o teto”, disse.
Apenas três Estados pagam auxílio-alimentação até o valor vigente para o Judiciário federal, que é de R$ 910 mensais: Maranhão, Paraná e Rio Grande do Sul. As cifras são maiores do que o Executivo da União paga a seus funcionários em vale-refeição (R$ 458 mensais).
O problema dos auxílios é que, embora seja necessário aprovar uma lei para criá-los, seu valor é decidido de forma administrativa, muitas vezes pelos próprios beneficiários. O orçamento do Judiciário estadual, por sua vez, é blindado de qualquer crise: mesmo que haja frustração na arrecadação, o governador é obrigado a repassar a verba, livre de qualquer corte ou bloqueio, para não caracterizar interferência em outro Poder.
Relator de uma proposta que regulamenta esses benefícios, o deputado Rubens Bueno (CDD-PR) afirma que o valor do auxílio-alimentação dos juízes é um “escândalo”. “Os juízes perderam a compostura e esqueceram o que significa uma nação. Deveriam fazer a lei valer para todos, mas burlam a norma para obter benefícios próprios”, diz.
O governo sinalizou que pretende enviar uma proposta de reforma administrativa ao Congresso em fevereiro, de acordo com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Este mês, Maia disse que “não dá mais para segurar” o debate sobre a regulamentação dos pagamentos acima do teto e sobre as férias de 60 dias dos juízes.
Professores
Magistrados de três Estados brasileiros receberam em 2019 um vale-refeição em valor superior até mesmo ao piso salarial do magistério. Os professores trabalham 40 horas semanais para garantir ao menos R$ 2.557 mensais, enquanto juízes e desembargadores de Pernambuco, Amapá e Acre colocaram no bolso um auxílio-alimentação que passou de R$ 3 mil por mês.
O benefício pago pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco chegou a ser o maior do País de maio a julho deste ano, com valores de R$ 4.320 a R$ 4.787. A partir de agosto, o benefício foi reduzido a R$ 1.068 mensais. Procurado, o TJPE não respondeu aos questionamentos da reportagem. O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) paga a seus membros um vale-refeição que vai de R$ 3.200 a R$ 3.546 mensais. O órgão também não respondeu.
No Acre, o Tribunal de Justiça chegou a elevar o auxílio-alimentação para valores entre R$ 3.840 e R$ 4.255 em janeiro deste ano. A seccional local da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), porém, ingressou com um pedido de providências junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), alegando que o órgão federal não havia autorizado o aumento, que acabou sendo suspenso. Nos meses seguintes, o repasse foi de R$ 1.600 a 1.773.
O TJAC informou que o aumento havia sido “amparado em lei formal”, mas foi suspenso em fevereiro de 2019, “mantendo-se o pagamento da aludida verba (auxílio-alimentação) no porcentual anterior de 5% do subsídio”.
Em Roraima, os magistrados começaram o ano ganhando R$ 2 mil mensais em auxílio-alimentação, mas o valor caiu a R$ 1.424 a partir de março. Segundo o TJRR, “a redução ocorreu por uma decisão da presidência que, em razão do congelamento do Orçamento de 2019, instituiu o plano de contingenciamento”. O tribunal não informou se o corte permanecerá em 2020.
Em Goiás, Estado que enfrenta grave crise financeira e tenta acessar o programa de socorro federal, o Tribunal de Justiça aumentou em fevereiro o valor do vale-refeição de R$ 1 mil para R$ 1.160 mensais. O órgão informou que a alta de 16% se trata de um “pequeno reajuste” para “correção dos índices inflacionários do período”. O aumento anterior havia sido concedido em outubro de 2017. De lá até o início deste ano de, a inflação acumulada foi de 5,72%.
O TJ de Alagoas disse que o benefício mensal de R$ 1.520 está na média do que é pago pelos tribunais estaduais e, “a princípio”, não será ampliado em 2020. No Amazonas, o TJ informou que o reajuste do auxílio-alimentação em fevereiro, de R$ 1.669 para R$ 1.761, foi concedido para repor a inflação. O TJ do Ceará, onde o vale-refeição chega a R$ 1.188, afirmou que efetua o pagamento conforme os parâmetros definidos em uma resolução do CNJ de 2006.
O TJ do Maranhão tinha no início do ano o menor auxílio: R$ 726 mensais. A partir de novembro, porém, houve reajuste de 34%, para R$ 974. O TJMA não justificou o aumento. Os demais tribunais não responderam.
Reações
No Congresso, os altos valores do auxílio-alimentação dos juízes provocam reações fortes. “O Poder Judiciário se distanciou demais da realidade brasileira. Há um fosso muito grande entre o povo e a Justiça. Passou da hora de a sociedade reagir e de o Judiciário começar a dar sua cota de sacrifício”, disse o líder do Podemos, José Nelto (GO).
“Mais um absurdo, um puxadinho salarial injustificável. Em 2020, vamos rever todos esses excessos em uma reforma administrativa que atinja todos os Poderes em todos os Estados e municípios”, afirmou o líder do Novo, Marcel Van Hattem (RS).
Para a deputada Renata Abreu (Pode-SP), membro da Comissão de Educação da Câmara, “os dados mostram que estamos no caminho errado e que precisamos urgentemente colocar a educação como prioridade. Veja a completa inversão de valores no Estado brasileiro: o responsável por julgar e punir tem no Brasil muito mais valor do que aquele que é responsável por educar e prevenir. Com certeza, deveria ser o contrário”.
Tiago Mitraud (Novo-MG), também membro da Comissão de Educação da Câmara, diz que esses valores deveriam ser revistos. “Sou a favor da PEC dos Penduricalhos, de autoria do deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), que prevê que salários acima de um quarto do teto constitucional (cerca de R$ 10 mil) não devem receber auxílios.” As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul vai abrir novo concurso público
O 32º concurso público para a carreira de magistratura do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS) está a caminho. Segundo publicação feita no Diário de Justiça Eletrônico, nesta quarta-feira (4/9), a comissão organizadora já foi formada! As chances serão para juizes substitutos.
Atualmente o TJMS está com um concurso em andamento também para ingresso na carreira de magistratura, o edital foi lançado em abril de 2015. Foram oferecidas 25 vagas para candidatos formados em direito, com idade entre 23 e 65 anos, e com no mínimo três anos de atividades jurídicas acumuladas após a obtenção do bacharelado. A inscrição custou R$ 235 e o concurso está sendo organizado pela Fundação Vunesp. Os aprovados terão remuneração inicial de R$ 23.512,65.
Além disso, o concurso contempla prova discursiva e prática, prova oral, prova de títulos, inscrição definitiva, sindicância da vida pregressa e investigação social, e exames de sanidade física, mental e psicotécnico. Todas as etapas realizadas em Campo Grande/MS. Veja aqui!
Mais vagas no TJMT
O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJMT) está com as inscrições abertas do processo seletivo, que oferta vagas para cadastro reserva, visando credenciamento de conciliadores do juizado especial cível e/ou criminal, varas e Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Comarca de Poconé/MT.
Para assumir o cargo é necessário ter nacionalidade brasileira ou portuguesa, ser bacharel em direito ou acadêmico em direito, a partir do 3º ano ou 5º semestre, ter idade mínima de 18 anos e não exercer quaisquer atividades político partidárias. Saiba mais aqui!
Defensoria Pública do Mato Grosso vai abrir concurso para apoio administrativo
Tribunal de Justiça do Rio abre 50 vagas com salário de R$ 30,4 mil
Com sede em Brasília, TRF-1 afirma que estuda abrir novo concurso público
A assessoria de imprensa do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) informou, nesta segunda-feira (29/7), que estuda a abertura de um novo concurso público para juiz federal substituto. Ainda segundo o órgão, porém, “embora haja estudo nesse sentido, a Administração do TRF-1 comunica que não há instituição contratada e nem mesmo comissão de concurso instituída pelo fato de a viabilidade financeira da seleção estar sob análise do órgão”.
Em março deste ano, o Conselho de Administração do Tribunal autorizou a abertura do novo concurso público, na ocasião, a ordem da administração foi de que as inscrições teriam início em janeiro de 2020 e que as provas sejam realizadas também ano que vem. Ainda não há previsão para contratação da banca organizadora.
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com sede em Brasília, tem sob sua jurisdição o Distrito Federal e os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins.
Último concurso
Em 2015 foi realizado o último concurso do TRF-1 para o cargo de juiz federal substituto, que ofertou 228 vagas e remuneração inicial de R$ 23.997,19. O concurso foi realizado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe).
A seleção foi realizada por inscrição preliminar, prova escrita objetiva e discursiva, inscrição definitiva – sindicância da vida pregressa e investigação social, exame de sanidade física e mental, exame psicotécnico, prova oral e avaliação de títulos. O certame teve validade de dois anos. Foram 107 aprovados. Saiba mais na página do concurso aqui.
Participação das mulheres no Judiciário ainda é menor que a de homens
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou, nesta quinta-feira (13/9), um novo relatório traçando o perfil sociodemográfico da magistratura brasileira. O estudo, que contou com a participação de 11.348 magistrados (número que representa 62,5% do total da categoria, hoje composta por 18.168 juízes, desembargadores e ministros dos tribunais superiores), demonstrou que a participação da mulher no Judiciário ainda é inferior a dos homens. Apenas 37% são mulheres.
O percentual teve um crescimento em comparação aos anos 1990, quando as mulheres magistradas representavam 25% da carreira, mas levou-se 28 anos para que a participação feminina na carreira subisse 12%.
Elas ainda progridem menos na carreira jurídica em comparação a eles. Segundo o CNJ, as mulheres representam 44% no primeiro estágio da carreira (juiz substituto), quando competem com os homens por meio de provas objetivas e passam a corresponder a 39% dos juízes titulares. Essa estatística ainda diminui com a progressão na carreira, pois elas ocupam apenas 23% das vagas de desembargadores e 16% de ministros dos tribunais superiores.
De acordo com Maria Tereza Sadek, diretora do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ, “é possível que haja uma dose de preconceito já que para entrar, mulheres e homens competem por meio de provas. No entanto, algumas progressões dependem de indicações. Mas não creio que seja só isso. As mulheres ainda têm muitas atribuições domésticas e isso gera impacto profissional. De qualquer forma, é um dado que precisa ser estudado, já que não fomos a fundo em relação aos motivos dessa diferença e ela pode ser observada também em outras carreiras”.
Maioria casados
A maior parte é casada ou possui união estável, 80%. Entre os homens, o percentual de casados é de 86%, e entre as mulheres, 72%. Os solteiros representam 10%; os divorciados, 9%; e os viúvos 1%. A maioria tem filhos (78%), sendo 74% das mulheres e 81% dos homens.
A maioria se declarou branca (80,3%), 18% negra (16,5% pardas e 1,6% pretas), e 1,6% de origem asiática. Apenas 11 magistrados se declararam indígenas.
O relatório ainda revelou que a idade média do magistrado brasileiro é de 47 anos. Os mais jovens estão na Justiça Federal, com 13% até 34 anos, 49% entre 35 e 45 anos e apenas 9% com 56 anos ou mais.
Confira a pesquisa completa aqui.
* Com informações do CNJ
Cármen Lúcia quer reavaliar as regras para concursos de magistrados
Em sua primeira sessão plenária como presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a ministra Cármen Lúcia, que também está à frente no Supremo Tribunal Federal (STF), já deu seu recado sobre os concursos públicos para magistratura e quer desde já mudanças. “Precisamos estar atentos, a meu ver, não apenas quanto ao aperfeiçoamento, mas quanto aos concursos que eu quero ainda neste início de trabalhos nessa gestão começar e chegar a um consenso sobre a questão dos concursos para magistratura no Brasil. Eu não quero que alguém se forme em ética depois, eu quero que quem concorra tenha condições éticas”, declarou.
Leia também: TST cria concurso nacional para unificar ingresso à magistratura trabalhista
A intenção é que a atuação do Conselho seja mais racional e eficiente, para que possa de fato contribuir para a melhoria da prestação jurisdicional. “O cidadão brasileiro pede, espera e nos paga para que a gente dê eficiência naquilo que é a nossa finalidade: prestar bem a jurisdição, dispor de condições para que os juízes possam prestar a jurisdição e que este trabalho seja voltado para a implementação e o cumprimento da Constituição e das leis da República”, explicou.
* Com informações do CNJ.
Quem tem graduação em direito e sonha em ingressar na carreira de magistratura já pode comemorar. O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, com sede no Rio de Janeiro, anunciou que vai abrir novo concurso público para o cargo de juiz do trabalho substituto. Por meio de publicação no Diário Oficial da União, desta sexta-feira (22/1), o órgão já escolheu a banca organizadora por dispensa de extrato de licitação. Caberá à Fundação Carlos Chagas (FCC) a responsabilidade de conduzir a nova seleção pública.
De acordo com a assessoria de imprensa do TRT, ainda não há previsão de quantas vagas serão abertas ou a data de lançamento do edital de abertura. Mas para se ter ume ideia, há menos de um ano, em maio de 2015, o tribunal abriu 18 oportunidades para o cargo, além de formação de cadastro reserva. O salário oferecido foi de R$ 27.500,17 a candidatos com pelo menos três anos de atividades jurídicas.
A seleção contou com provas objetivas, duas provas escritas, inscrição definitiva, sindicância de vida pregressa e investigação social, exame de sanidade física e mental, exame psicotécnico, prova oral e avaliação de títulos. Todas as etapas foram realizadas na cidade do Rio de Janeiro.
O tribunal não divulgou a quantidade de inscritos, mas a seleção não conseguiu preencher todas as vagas oferecidas, visto que apenas 15 candidatos conseguiram chegar ao final do processo seletivo.