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STJ impede a atuação de guarda municipal como força policial
De acordo com o STJ, a decisão foi embasada no fato de não estar previsto na Constituição Federal que a guarda municipal seja um órgão de segurança
O Superior Tribunal de Justiça vedou a atuação da guarda municipal como força policial. Segundo o STJ a decisão reforça o “entendimento” de que a guarda municipal não é considerada órgão de segurança pública na Constituição Federal.
“Para o colegiado, a sua atuação deve se limitar à proteção de bens, serviços e instalações do município”, afirma o STJ. Além disso, o colegiado também limita as hipóteses de busca pessoal.
O relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, salientou a relevância da definição de um entendimento da corte sobre o tema, tendo em vista o quadro atual de expansão e militarização dessas corporações.
Para ele, seria potencialmente caótico “autorizar que cada um dos 5.570 municípios brasileiros tenha sua própria polícia, subordinada apenas ao comando do prefeito local e insubmissa a qualquer controle externo”.
Segundo o relator, as polícias civil e militar estão sujeitas a um rígido controle correcional externo do Ministério Público e do Poder Judiciário, ao contrário do exercício da guarda municipal. “A guarda municipal não está impedida de agir quando tem como objetivo tutelar o patrimônio do município, realizando, excepcionalmente, busca pessoal quando estiver relacionada a essa finalidade” explicou o ministro.
Em seu voto, Schietti assinalou que a fundada suspeita mencionada pelo artigo 244 do Código de Processo Penal (CPP) é uma condição necessária para a realização de busca pessoal, entretanto não suficiente, visto que não é a qualquer cidadão que é dada a possibilidade de avaliar sua presença. “Uma vez que não é qualquer do povo que pode investigar, interrogar, abordar ou revistar seus semelhantes” ressalta o relator.
*Estagiária sob supervisão de Mariana Fernandes.
100 vagas: concurso para guarda municipal de São Luís é autorizado
Uma comissão organizadora para o concurso para Guarda Municipal de São Luís chegou a ser organizada em 2020. No entanto, com a pandemia da covid-19, os trâmites foram adiados.
Jéssica Andrade – O prefeito de São Luís, Eduardo Braide, autorizou nesta quarta-feira (12/1) a realização de novo concurso para Guarda Municipal. Segundo publicação nas redes sociais do prefeito , a estimativa é que o concurso ofereça 100 vagas e seja realizado ainda no primeiro semestre de 2022.
“Acabo de autorizar o concurso público para 100 vagas na nossa guarda municipal e será realizado ainda no primeiro semestre. Para reforçar ainda mais o trabalho da nossa segurança em São Luís”, disse Braide.
Uma comissão organizadora para o concurso da Guarda Municipal de São Luís, no Maranhão, chegou a ser organizada em 2020 pela Secretaria de Segurança com Cidadania (SEMUSC). No entanto, com a pandemia da covid-19, os trâmites foram adiados. Agora, com a autorização do governo, uma nova comissão deve ser designada para organização e planejar o processo seletivo.
No decorrer do concurso, são cobrados exames objetivos e físicos.
Os aprovados ainda passam por um curso de introdução à carreira, com aulas teóricas e práticas. A expectativa é que a prefeitura contrate pelo regime estatutário, que garante a estabilidade empregatícia aos servidores após o estágio probatório.
Guarda de São Luís está sem concursos há 16 anos
O último concurso realizado pela Prefeitura de São Luís, no Maranhão, para Guarda Municipal foi há 16 anos. O edital, publicado em 2006, ofereceu 240 vagas para o cargo de guarda municipal na 2ª classe. Na ocasião, foram abertas oportunidades também para guarda municipal salva-vidas e músico.
O certame teve três etapas: prova objetiva, teste de avaliação física e teste de avaliação psicológica. Na primeira fase, os participantes tiveram que responder a 100 questões, sendo 30 de Conhecimentos Básicos e 70 de Conhecimentos Específicos.
As provas foram avaliadas de zero a dez pontos, sendo habilitado quem obteve nota mínima de cinco pontos. Na avaliação física, os convocados foram submetidos aos exercícios de desenvolvimento com halter, barra, abdominal e corrida.
Os aprovados em todas as etapas ainda passaram por curso de formação de guardas municipais.
Guarda Municipal de São Paulo é autorizada a abrir 1.000 vagas
Prefeitura também deu aval para abertura de um novo concurso público com cargos da Secretaria Municipal de Educação (SMU), serão 3.250 profissionais
Karolini Bandeira*- O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, autorizou, nesta quarta-feira (20/10), o preenchimento de 1.000 vagas no cargo de guarda civil metropolitano de 3ª classe da Guarda Civil Municipal (GCM) da cidade. Para o cargo, é necessário ensino médio completo, idade mínima de 21 anos e altura mínima de 1.68 pra homens e 1.60 para mulheres. Remuneração e carga horária ainda não foram informadas.
Um concurso para a GCM com oferta de 1.000 vagas já havia sido autorizado pela Secretaria Municipal de Gestão em 2019, no mês de agosto. A abertura do certame também havia sido prometida pelo então prefeito de SP, Bruno Covas, em 2020.
SME-SP também tem aval
A Prefeitura de São Paulo também deu aval para abertura de um novo concurso público com cargos da Secretaria Municipal de Educação (SMU). A autorização foi para 3.250 profissionais dos ensinos infantil, fundamental e médio. O aval foi publicado no Diário do Município na última sexta-feira (15/10), dia do professor.
De acordo com a autorização, serão 1.270 professores de educação infantil e ensino fundamental I e 1.980 de ensino fundamental II e ensino médio. Os profissionais deverão atuar em jornada de trabalho de 30 horas semanais para salários de R$ 2.379,56 a R$ 2.874,48.
*Estagiária sob supervisão de Lorena Pacheco
Concurso para Guarda Municipal de Manaus será aberto ainda este ano, diz prefeito
A prefeitura de Manaus, no Amazonas, anunciou a realização de um novo concurso público para o cargo de guarda municipal. A confirmação de que o edital será publicado ainda este ano foi dada durante uma entrevista para uma emissora de televisão local.
“Agora, estamos nos programando para que, até o final de 2021, o concurso público desses profissionais seja lançado. Ainda não vou adiantar datas ou quantidade de vagas, mas a população pode esperar e começar a se preparar”, disse o prefeito David Almeida (Avante).
De acordo com ele, a ideia é reforçar a estrutura da segurança pública da cidade, que contará também com “viaturas modernas, equipadas, corregedoria e quartel”, além da participação de policiais militares.
O gestor pretende ainda “comprar” as horas de folga desses agentes para fortalecer a estrutura de Defesa Social. A previsão é de que 150 PMs atuem nesse formato, com equipes formadas por um PM e dois guardas.
A declaração se deu após uma série de cobranças por parte de legisladores do município. Como em junho, por exemplo, quando o deputado estadual Álvaro Campelo (Progressistas) solicitou a abertura de um novo processo seletivo durante seu discurso na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).
MPGO e Formosa firmam acordo para nomear aprovados no concurso da Guarda Municipal
Karolini Bandeira*- A Prefeitura de Formosa, em Goiás, e o Ministério Público do Estado (MPGO) firmaram acordo judicial que objetiva a nomeação de candidatos aprovados no último concurso público da Guarda Civil Municipal na cidade. Foi definido que, no prazo de 30 dias, serão nomeados 34 profissionais aprovados no certame dentro do número total de vagas.
Firmado nesta segunda-feira (3/05), o acordo determina que, caso os cargos não sejam preenchidas, deverão ser realizadas novas nomeações até 31 de janeiro de 2022 e nomeações sucessivas, todos os meses, até que as 34 vagas sejam completamente preenchidas na carreira de guarda municipal.
O certame foi realizado em 2014 e teve prazo de validade suspenso devido à pandemia de covid-19. Na ocasião, foram ofertadas 34 vagas imediatas para o cargo de guarda municipal 3ª Classe e 102 para formação de cadastro de reserva. A promotora de Justiça Andrea Beatriz Rodrigues de Barcelos, signatária do acordo, relatou que após a homologação do resultado e a prorrogação do prazo de validade, nenhum dos 34 profissionais aprovados foi nomeado. Ainda segundo a promotora, atualmente a Guarda Municipal conta com 197 cargos preenchidos e 164 em vacância.
*Estagiária sob a supervisão de Mariana Niederauer
Sem concurso há nove anos, vereador solicita novo concurso para guardas em Manaus
Karolini Bandeira*- Foi solicitada ao prefeito de Manaus (AM), David Almeida, durante sessão parlamentar na Câmara Municipal na última segunda-feira (15/2), a realização de novo concurso público para a carreira de guarda municipal. O pedido foi feito pelo vereador Capitão Carpê (Republicanos), que afirmou que o efetivo de 434 servidores não é suficiente para atender as demandas, além de expõr ainda mais os guardas que carecem de melhor remuneração, melhores condições de trabalho e outras necessidades.
“Se faz necessário solicitar um novo concurso público para aumentar o contingente da guarda. Pretendo buscar e implantar conhecimento para melhorar a estrutura. Precisamos prestar um serviço com mais segurança, dando mais condições, curso de formação, projeção salarial, conhecimento teórico e prático aos nossos guardas”, reforçou o vereador.
O parlamentar chegou a demonstrar indignação com a atual condição de trabalho dos guardas durante o discurso. De acordo com Carpê, os profissionais sofrem com insegurança, estrutura de trabalho precária e ausência do equipamento de defesa. “Nossa guarda está sucateada é necessário reorganizar com urgência”, afirmou.
Nove anos sem concurso
O último concurso público para a Guarda Municipal de Manaus (AM) foi aberto em 2012. O certame ofereceu 293 oportunidades imediatas e formação de cadastro reserva para a função. Na época, a remuneração foi de R$ 900 mais benefícios. Os candidatos passaram por prova objetiva, avaliação médica, exame psicológico e teste de aptidão física. Para exercer o cargo, é necessário possuir ensino médio completo e altura mínima de 1.65. Saiba mais sobre a seleção!
*Estagiária sob a supervisão de Lorena Pacheco
Covas se compromete a realizar concurso de 1.000 vagas em SP
As vagas foram prometidas na proposta de governo do prefeito eleito
Karolini Bandeira*- O atual prefeito de São Paulo Bruno Covas, reeleito recentemente com 59% dos votos da população, prometeu um novo edital de concurso para o município durante o mandato. De acordo com a proposta de governo, disponibilizada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o concurso oferecerá 1.000 vagas para o cargo de guarda civil municipal (GCM SP).
A Secretaria Municipal de Segurança Urbana (SMSUSP) já havia feito um pedido para realização de concurso na área em abril de 2019. A solicitação, no entanto, está parada. A efetuação de um concurso público para guarda civil havia sido autorizado pela Secretaria Municiapl de Gestão também em 2019, no mês de agosto.
O concurso, na verdade, está atrasado
A promessa de um concurso público para a guarda civil não é novidade entre os paulistanos: de acordo com um pedido assinado em 2017 pela comandante-geral da GCM, Elza Paulina de Souza, a contratação de 1.000 guardas na verdade estava prevista no plano estratégico do mandato de 2017/2020. No documento, a comandante alegou que o efetivo da corporação estava reduzido: “Na data de 25 de abril de 2019, o efetivo da GCM é de 6.235”. Vale ressaltar que o efetivo da GCM SP previsto por lei municipal é de 15.000 servidores. Veja a solicitação na íntegra!
Leia também: Doria anuncia a contratação de 5.875 policiais militares e civis
*Estagiária sob supervisão de Lorena Pacheco
Prefeitura de Belém: contratação de banca do concurso para guarda é revogada
Certame deverá ser lançado somente em 2022
Karolini Bandeira*- A escolha da banca organizadora que ficaria responsável pelo concurso de guarda municipal da Prefeitura de Belém, no Pará, foi revogada. As contratações foram restringidas no município em decorrência da Lei Complementar nº 173/2020, e, em decorrência disto, o concurso não poderá ser lançado.
A Lei Complementar, publicada em maio, prevê auxílio emergencial a municípios e estados durante o período de pandemia, sendo Belém uma dessas regiões. Para receber o benefício, as prefeituras ficam proibidas de realizar concurso público e reajustar salário de servidores até 31 de dezembro de 2021. A medida concede exceção apenas para concursos que têm o objetivo de preencher cargos vagos.
De acordo com a própria Prefeitura de Belém, a seleção tinha o objetivo de contratar profissionais para novos cargos criados, não sendo possível de ser efetuado por ir contra a lei imposta. “Ante a expressa vedação contida na Lei Complementar nº 173, no que pertine à impossibilidade de realização neste momento de novos concursos públicos, até 31/12/2021, resta inviável permanecer com a licitação, pois não será possível, neste momento executar seu objeto, por expressa vedação legal”, diz o documento. Leia na íntegra:
*Estagiária sob supervisão de Lorena Pacheco
Concurso em Campo Grande deve abrir 350 vagas para guardas civis
A Prefeitura de Campo Grande, no Mato Grosso do Sul, foi autorizada a realizar um novo concurso público que visa ingresso ao cargo de guarda civil metropolitano. A previsão inicial é de que o concurso de Campo Grande contrate mais 350 guardas.
Segundo a assessoria do órgão, ainda não há previsão de quando o edital será publicado. A comissão organizadora ainda será definida pela Secretaria Municipal de Gestão, com a finalidade de executar os procedimentos referentes à realização do certame.
O secretário Especial de Segurança e Defesa Social, Valério Azambuja, afirmou que a razão da abertura do concurso é a reposição das vagas para o cargo. “No ano de 2012, trabalhavam na Prefeitura 1.480 guardas. Muitos deles pediram exoneração para ocupar funções por passarem em cursos em outras instituições. Atualmente, a Prefeitura conta com 1.120 homens na segurança para atender toda a demanda.”
De acordo com nota divulgada pela Prefeitura, o currículo escolar de formação técnico-profissional estará estruturado em consonância com a matriz curricular de formação em segurança pública, tendo acréscimos de matérias inerentes às atribuições do cargo, bem como informações sobre o funcionalismo público municipal.
Será obrigatória, na formação técnico-profissional, uma quantidade mínima de 16 horas para ministrar matéria de ética, direitos humanos e cidadania.
Último concurso para guarda municipal
Em 2009 a Prefeitura realizou o último concurso, ofertando 683 vagas, sendo 69 para o sexo feminino e 614 para o sexo masculino. A remuneração foi de R$ 563,38, além do adicional de operações especiais de até 50%. Os candidatos foram avaliados por prova escrita, teste de aptidão física, avaliação psicológica, pesquisa social e curso de formação profissional.
A prova contou com disciplinas de língua portuguesa e matemática. Para assumir o cargo era necessário possuir idade mínima de 18 anos, ter nível fundamental completo e possuir aptidão física e mental para exercício do cargo.