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Candidatos ao concurso do Instituto Nacional do Seguro Social vão poder aprofundar seus conhecimentos na matéria de informática em um aulão beneficente oferecido pelo IMP Concursos. O evento acontece neste sábado, 19 de março, das 8h15 às 11h50, na unidade de Taguatinga (Pistão Sul, Setor D Sul, lote 2).
A aula fica por conta do professor Sandro Figueredo, que tem experiência em preparatórios para concursos desde 1996, é autor de livros e apostilas e tem formação nas áreas de informática e administração.
Para participar é necessário fazer inscrição na secretaria de alguma unidade do IMP, além de doar um quilo de alimento não perecível. Mais informações pelo site (www.impconcursos.com.br), ou pelo telefone 61 3029 9700.
Justiça proíbe Caixa de abrir concurso apenas para cadastro reserva
A 6ª Vara do Trabalho em Brasília foi a favor do Ministério Público do Trabalho e determinou que a Caixa Econômica Federal não abra mais concursos públicos somente para formação de cadastro reserva. A decisão foi concedida por meio de liminar. Assim, o banco deve, a partir de agora, abrir editais com a real demanda de pessoal.
A decisão foi tomada pela juíza Roberta de Melo Carvalho que ainda determinou que enquanto a ação civil pública, proposta pelo MPT, tramitar na Justiça, a validade dos concursos públicos de nível médio e superior, realizados em 2014, estão suspensas. Em caso de novo concurso público, a Caixa deverá priorizar os aprovados das seleções passadas.
Segundo Carvalho, os documentos apresentados pelo MPT demonstram “com clareza a verossimilhança dos fatos alegados com forte indício de falta de transparência na condução dos concursos públicos e ofensa aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública”. Uma audiência foi marcada para 12 de abril para discutir o assunto.
A Caixa Econômica Federal informou novamente ao Correio que ainda não foi notificada sobre a ação e que, ao receber a eventual notificação, adotará as medidas judiciais cabíveis.
Entenda
No começo de janeiro, o MPT abriu inquérito para investigar o concurso da estatal. Poucas semanas depois, a ação civil foi proposta à Justiça. Segundo o procurador Carlos Eduardo Brisolla, autor da proposição, não restou alternativa ao MPT senão acionar a Justiça diante da falta de previsão da Caixa para novas convocações – para se ter uma ideia, ao cargo de técnico bancário novo pouco mais de dois mil aprovados foram nomeados, sendo que mais de 30 mil candidatos foram habilitados na seleção de 2014. “O Ministério Público entende que a omissão do réu em não estipular vagas específicas nos editais para suprir as demandas existentes, ofende não só o princípio do concurso público, mas também os da moralidade, impessoalidade e especialmente, o da publicidade, que naturalmente exige transparência”, afirmou Brisolla.
Apesar da falta de cronograma da Caixa, o procurador alega que um número expressivo de vagas surgiu a partir do Plano de Apoio à Aposentadoria do banco no ano passado e o surgimento de mais duas mil vagas após a assinatura do Acordo Coletivo da empresa. “A expectativa de direito do aprovado em concurso público convola-se, em direito líquido e certo quando existem vagas disponíveis e real necessidade de pessoal para os serviços de que tratou o edital”, defende Brisolla. Leia mais em: Falta de nomeações faz MPT entrar na Justiça contra a Caixa Econômica
Metrô renova contrato milionário com terceirizada de segurança, mas não chama concursados
Após cerca de um ano da homologação do resultado final de seu último concurso público, a Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô/DF) ainda não nomeou nenhum aprovado para o cargo de profissional de segurança metroviário. Mesmo que o edital de abertura tenha especificado que as nomeações da seleção aconteceriam em 2014 e 2015, a empresa optou por renovar por mais seis meses um contrato milionário com empresa terceirizada. Apesar do extrato do contrato ter sido divulgado no Diário Oficial desta terça-feira (26/1), a prorrogação vale desde outubro do ano passado e assim segue até o próximo 1º de abril.
Segundo o Metrô e o Governo do Distrito Federal, as nomeações de concursados estão impedidas pelo limite de gasto com pessoal definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Porém, candidatos que aguardam nomeação reclamam que a renovação com a empresa terceirizada vai custar mais de R$ 12 milhões, enquanto o salário dos concursados é de apenas R$ 2.916 – o concurso ofereceu 30 vagas para o cargo.
Mas não se trata de um ato inédito. A prestação de serviços de terceirização de vigilância armada e desarmada, em postos administrativos e operacionais, vem sendo renovada desde 2010, quando o primeiro contrato foi firmado no valor de R$ 10 milhões. De acordo com o diretor-presidente do Metrô/DF, o documento é uma herança do governo anterior. Marcelo Dourado, contudo, concorda que a nomeação dos aprovados seria bem menos onerosa aos cofres públicos, mas afirma que está de mãos atadas. “Queremos e precisamos de novos servidores, cerca de 600 ao todo, mas estamos impedidos pela LRF e o Metrô não pode operar sem segurança. Torço para que o cenário do governo mude em maio para que possamos convocar os aprovados”, anseia.
Impasse na Justiça
No ano passado, o Ministério Público do Trabalho entrou com ação civil no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e em agosto conseguiu decisão que obrigava a nomeação dos aprovados para a área de segurança – segundo o MPT, a empresa terceirizada de vigilantes fornece 300 trabalhadores ao Metrô por um custo unitário de cerca de R$ 11.269. A empresa, porém, entrou com recurso e conseguiu estender o prazo limite para as nomeações por mais 60 dias. Nesse meio tempo, o caso chegou ao Tribunal Superior do Trabalho que impediu as nomeações. Segundo o ministro Barros Levenhagen, o motivo da suspensão foi a grave situação financeira do Distrito Federal e o limite da LRF.
Na última segunda-feira (25/1), uma nova briga foi travada na Justiça. O candidato que passou em segundo lugar para o cargo de profissional de segurança conseguiu que o TRT-10 fosse novamente favorável à causa e ele deve ser nomeado em até 10 dias, após o trânsito em julgado do processo, além de receber R$ 5 mil de indenização por danos morais.
De acordo com o juiz Raul Kasper de Amorim, “se a [empresa] fixou o prazo de contratação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas, está ela obrigada a assim fazer”. Ainda segundo o magistrado, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015 já contemplou as nomeações decorrentes das vagas abertas no último concurso.
Para o especialista em concursos públicos e advogado de defesa do candidato, Max Kolbe, “o Metrô/DF desrespeita a acessibilidade ao cargo público, preterindo ilegalmente os aprovados do último concurso por empregados terceirizados a um custo infinitamente maior, quase seis vezes mais caro. Ou seja, quem sai ganhando é o empresário às custas do povo do DF. Além do mais, realiza insistentemente contratos terceirizados de idoneidade questionável, pois não há lógica em se pagar mais caro por um terceirizado à custa do povo e dos aprovados no último concurso. Parabéns à Justiça do DF”, comemorou.
A assessoria do Metrô informou que vai aguardar orientação da Procuradoria-Geral do DF sobre o caso.
Mesmo após flagrante, banca nega evidência de fraude em concurso no Pará
Em comunicado oficial, a Consulplan, banca organizadora do concurso dos Bombeiros do Pará, afirmou que não há nenhuma evidência que concretize fraude na seleção, com provas aplicadas no último domingo (24/1), apenas suspeitas. A declaração foi feita após a divulgação de um vídeo, feito pela Polícia Militar do estado, em que um grupo de pessoas estaria em um colégio ao lado da escola onde as provas foram aplicadas distribuindo informações por meio de cola eletrônica aos candidatos do concurso. Veja aqui as imagens. Segundo a examinadora, a aplicação das provas “transcorreu em absoluta tranquilidade… não houve ocorrências relevantes na organização do evento que mereçam registro. Todos os locais de provas foram devidamente preparados”.
Segundo o comunicado, por volta das 14h do domingo, a banca ficou sabendo das prisões dos 49 suspeitos de fraude e foi à delegacia comprovar o fato, juntamente a representantes da Secretaria de Administração do Pará e do Corpo de Bombeiros. Após constatar que a informação tinha procedência, a Consulplan começou a levantar dados dos suspeitos. Chegou-se à conclusão que o mentor da cola realizou a prova praticamente no tempo mínimo exigido de permanência em sala e não saiu com o caderno de questões, mas apenas com suas anotações de respostas, que, por sua vez, foram copiadas pelos demais flagrados.
Mesmo assim, segunda a examinadora, “concluiu-se que o desempenho do candidato em questão foi pífio”. Das 60 questões da prova verde a que foi submetido, ele acertou apenas sete, sendo ser necessário pelo menos 30 acertos para ser aprovado. “Assim, ainda que houvesse qualquer repasse de informações, o que, repita-se, não está comprovado, nenhuma vantagem prática teriam os eventuais candidatos envolvidos. Por tudo apresentado, fica claro que dificilmente a ação do grupo acarretaria qualquer interferência no resultado do concurso do CBM-PA”, defendeu a banca.
A Consulplan destacou ainda que “possui rígidos procedimentos de segurança nas aplicações de provas sob sua organização, muitos deles inovadores, proporcionando alta segurança à seleção realizada”. Um deles seria o embaralhamento de questões em quatro tipos de prova com denominações de cores (branco, verde, amarelo e azul), artifício que não seria do conhecimento dos candidatos até a aplicação dos exames.
De acordo com a Secretária de Administração do Pará, Alice Viana, a tentativa de fraude não prejudica o certame. “Não há demonstração de que o certame seja maculado, o concurso está mantido. O cronograma segue normalmente com a divulgação do resultado das provas objetivas no dia 22 e seguiremos com as fases que são quatro”, afirmou.
Segundo o delegado-geral da Polícia Civil, Rilmar Firmino, o grupo foi detido inicialmente pelo serviço de inteligência da Polícia Militar, que estava com policiais do lado de fora de uma escola no bairro do Tenoné, distrito de Icoaraci, em Belém. “Todos foram conduzidas para a sede da Divisão de Investigações e Operações Especiais (DIOE), para responder por tentativa de fraude em certame de interesse público, com base no artigo 311A, do Código Penal, que prevê pena de 1 a 4 anos de reclusão”, relatou. “Infelizmente as pessoas que compraram o resultado foram enganadas já que o individuo não conseguiria repassar um gabarito que interferisse no resultado do concurso. Ele também será enquadrado por falsidade ideológica já que a inscrição dele foi indeferida pela comissão do concurso por ele ter mais de 27 anos, e ele fez a prova com uma identidade falsificada”. A Polícia Civil do Pará continua investigando o caso.
Justiça cancela suspensão de concurso do Corpo de Bombeiros do Pará
Com as provas marcadas para o próximo domingo (24/1), os 42.357 inscritos no concurso do Corpo de Bombeiros Militar do Pará podem respirar aliviados. O Tribunal de Justiça do estado decidiu cassar a liminar que suspendeu o concurso com 330 vagas para soldados e oficiais. De acordo com o procurador-geral, Antônio Sabóia, a liminar foi concedida às vésperas da prova e a decisão provocaria lesão à economia do estado e à organização administrativa do processo seletivo.
O motivo da suspensão, proposta pelo Ministériou Público e acatada pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba, foi que os quatro locais de prova, disponíveis em edital desde o ano passado, não seriam suficientes para atender os inscritos de Itauituba e região. Porém, segundo Sabóia, o município de Santarém, uma das cidades de aplicação dos exames, demonstra abrangência regional suficiente para suprir a carência.
Pesou na decisão ainda que o concurso demorou seis meses para ser elaborado e que a seleção possui diversas fases de avaliação (prova objetiva, avaliação médica, avaliação física e avaliação psicológica), a última delas prevista para outubro deste ano.
Estão em jogo remunerações que variam de R$ 1.005,71 a R$ 5.469,59. Os locais de aplicação podem ser conferidos aqui.
Falta de servidores sobrecarrega atendimento na Defensoria Pública do DF
Com o objetivo de prestar assistência às pessoas que não têm condições de pagar um advogado e fazer valer seus direitos como cidadãos, a Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) está com dificuldades para atender a demanda da população, que aumentou no começo de 2016.
A falta de servidores, principalmente defensores, sobrecarrega o trabalho diário do órgão, que passou de 60 consultas por dia no ano passado para 90 atendimentos em média desde o Reveillon. Nos núcleos de Taguatinga e Planaltina, porém, esse número chega a 220 e 100 atendimentos, respectivamente, sendo a maior parte para conseguir assistência jurídica em casos de saúde – para assegurar a internação na rede pública hospitalar, por exemplo.
Ao todo, a DPDF conta com 26 núcleos e 188 defensores. Mas, de acordo com dados do próprio órgão, para que o trabalho não seja comprometido são necessários mais 62 profissionais da área – a defensoria ainda conta com mais 160 servidores cedidos de outros órgãos e outros 351 da carreira de políticas públicas e gestão governamental.
Entretanto, a expectativa para novas contratações não é tão boa. Apesar de a Lei de Diretrizes Orçamentárias ter autorizado a nomeação de 50 defensores públicos para este ano, além de mais 100 analistas de atendimento judiciário, o governo do Distrito Federal ainda não garantiu o orçamento para as nomeações. Sem falar que a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe o GDF de realizar mais contratações com pessoal desde que atingiu o limite de gastos.
Segundo o defensor público-geral do DF, Ricardo Batista, o déficit de servidores do órgão é um problema antigo e ocasionado por diversos fatores. “Tudo isso é ocasionado pelo agravamento da crise, o empobrecimento das classes mais baixas, pela carência de servidores efetivos e comissionados que estão deixando a instituição pela baixa remuneração e nós não temos condições de recompor o quadro de funcionários, como também, neste período muitos contratos de estagiários se encerram”, analisa.
O último concurso para a carreira de defensor foi lançado em 2013 e homologado em abril de 2014. Foram oferecidas apenas três vagas imediatas e formação de cadastro. Somente oito aprovados foram convocados, mas ainda há 100 classificados aguardando nomeação. O concurso tem validade até abril deste ano, com possibilidade de prorrogação.
Em relação ao concurso para analista, foram abertas 15 vagas, mas até hoje nenhum classificado foi nomeado. A validade do edital vai até junho deste ano, também sendo possível prorrogação. A seleção conta também com cadastro reserva de 335 candidatos, que têm mera expectativa de direito à nomeação.
O Governo de Brasília informou ao Correio que reconhece a importância da atividade da Defensoria Pública, mas ainda se encontra acima do limite máximo, de 49%, imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para gasto com pessoal. O percentual atual é de 50,8%. Nesse contexto, o governo fica impedido de realizar novas contratações, exceto para as áreas de saúde, segurança e educação, e desde que sejam para suprir vagas decorrentes de aposentadorias, vacâncias.
* Com informações da DPDF
Secretaria do Meio Ambiente do Piauí vai abrir vagas para auditor
Novo concurso público para o cargo de auditor fiscal ambiental será aberto pela Secretaria do Meio Ambiente do Piauí. O anúncio foi feito nesta semana pelo secretário do governo estadual, Merlong Solando, após autorização do governador Wellington Dias.
A previsão é de que o edital de abertura ofereça 22 vagas imediatas, com remuneração inicial de R$ 3,2 mil. O regulamento deve ser lançado neste ano.
De acordo com secretário estadual do Meio Ambiente, Ziza Carvalho, autor do pedido para realização do concurso, a falta de pessoal na pasta é comprometedora. “Do total de 28 fiscais e analistas ambientais recrutados nos anos de 2006, 2007 e 2009, remanescem apenas 19 servidores, significando um retrocesso institucional do quadro efetivo de servidores qualificados para exercerem as competências privativas do cargo”, analisa.
Entre as atividades que o auditor fiscal ambiental desempenha, destacam-se monitoramento, controle, avaliação, fiscalização e auditoria das atividades sujeitas ao licenciamento e fiscalização ambiental estadual.
* Com informações do Governo do Piauí
Após 13 anos da criação do sistema de cotas para inclusão de negros por meio do vestibular, a Universidade de Brasília lançou agora seu primeiro concurso público para professor com a reserva de vagas. Das três oportunidades abertas para docentes de direito público e privado para a cidadania, uma é destinada às cotas. O aprovado vai integrar uma estatística ainda pequena na universidade, pioneira pela implantação do sistema de cotas raciais no país, onde apenas 1,75% dos professores se declaram negros.
De acordo com a decana de Gestão de Pessoas da universidade, Maria Ângela Feitosa, a reserva é um ganho para a inclusão social e democratização do acesso à UnB. “A novidade resulta de uma adaptação à lei. O que fizemos foi atualizar as condições gerais do edital”. Ela destaca ainda que concursos com mais de uma vaga para professores é algo pouco comum. “O caso do Direito foge do habitual”.
A instituição hoje conta com 3.698 professores, sendo que 1.915 se autodeclaram brancos, 460 pardos, 71 amarelos, 65 negros e oito indígenas (demais 1.179 docentes não declararam raça).
A Lei 12.990, de 2014, estabelece que 20% das vagas dos concursos públicos federais devem ser reservadas a candidatos que se autodeclarem pretos ou pardos, conforme quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Segundo o edital de abertura, na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se tiver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao cargo público.
O cargo oferecido é o de professor adjunto, com regime de dedicação exclusiva e remuneração de R$ 8.639,50. Podem concorrer candidatos com doutorado até o dia 19 de fevereiro, pelo site da UnB. A taxa custa R$ 208,61. A seleção conta com provas discursiva, oral, didática e de títulos.
*Com informações da Secom/UnB
Justiça mantém decisão que considerou erradas questões da AGU
A decisão de primeira instância, que considerou errada duas questões do concurso para advogado da União, foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. A União e a Fundação da Universidade de Brasília, que organizou a seleção, entraram com recurso para tentar reverter o caso, mas não obtiveram sucesso.
Segundo os reclamantes, a liminar concedida pela 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro a um candidato que havia sido excluído da seleção, atribuindo-o pontos das questões com erro na formulação dos enunciados e das respostas, comprometeria a isonomia do concurso. Os apelantes ainda recorreram ao princípio da separação de poderes, já que o Judiciário estaria substituindo a banca organizadora e, portanto, interferindo no mérito administrativo ao alterar o gabarito do concurso público.
Mas esse não foi o entendimento do relator do processo, o desembargador federal Ricardo Perlingeiro. Segundo ele, “não há como subtrair do cidadão o direito de invocar do Estado à prestação jurisdicional para satisfazer um direito subjetivo público qualquer ou, ainda, condicionar essa prestação jurisdicional à propositura de uma ação coletiva de iniciativa de terceiros”.
Sobre a suposta interferência de um poder em outro, Perlingeiro lembrou orientação do Supremo Tribunal Federal, em julgamento recente e com repercussão geral, que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reapreciar o conteúdo das questões, com ressalvas a inconstitucionalidade e ilegalidade. Porém, de acordo com o desembargador, a orientação se refere a situações em que o magistrado não tem habilitação sobre o que é cobrado no concurso, mas este não é o caso, visto se tratar de uma seleção da área jurídica, em que a prova pericial pode ser até dispensada.
* Com informações do TRF-2
Câmara rejeita estender meia-entrada a estudantes de concursos
Da Agência Câmara – A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados rejeitou projeto (PL-7726/2014) que permitiria a qualquer entidade estudantil emitir a carteira de estudante, proposta pelo deputado Ademir Camilo (Pros-MG). Por ter sido rejeitado pela única comissão de mérito, o projeto de lei foi arquivado. O texto original propunha ainda que a carteira de estudante pudesse ser emitida também pelas escolas de idiomas e preparatórias para concursos.
A relatora, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), defendeu a rejeição da proposta, afirmando que a medida abriria margem para falsificações e consequente descontrole na fiscalização governamental.
“A eventual aprovação deste projeto de lei significaria, na prática, o retorno à situação anterior – em termos de multiplicação indevida do benefício e insegurança jurídica aos produtores culturais – e a impossibilitaria a fiscalização pelo Poder Público”, explicou a deputada.
Com a carteira, o estudante tem direito à meia-entrada em cinema, eventos esportivos e culturais. Pela Lei 12.933/13, a Carteira de Identificação Estudantil (CIE) só pode ser emitida por algumas entidadess: União Nacional dos Estudates (UNE), a União Brasileira de Estudantes Secundariistas (Ubes), pela Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG) e pelos Diretórios Centrais dos Estudantes (DCEs) das instituições de ensino superior.