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Não cabe ao Judiciário determinar abertura de concurso público
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com sede no Recife, decidiu que não cabe ao Poder Judiciário interferir na Administração Pública e determinar a abertura de concursos públicos. O entendimento veio após a Advocacia-Geral da União entrar com recurso contra decisão de primeira instância que havia condenado a União e a Universidade Federal de Alagoas a realizar seleção para a contratação de médicos, profissionais de saúde e servidores administrativos, mesmo após a instituição ter aberto edital em 2014. Eles atuariam no Hospital Universitário Alberto Antunes.
“Não vejo como transformar o Judiciário em órgão a ditar, a pedido do Ministério Público, as condutas administrativas que devem ser executadas pela administração pública”, afirmou o desembargador federal Vladimir Souza Carvalho, relator do caso.
*Com informações da AGU.
Causando furor na comunidade concurseira da capital federal, o governador Rodrigo Rollemberg publicou, em sua página oficial do Facebook, que o concurso público do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal será lançado nesta sexta-feira (1º/7). Até o fechamento dessa matéria, o documento não foi publicado no Diário Oficial local nem na página do Idecan, empresa que vai organizar a seleção. Segundo o governador, serão abertas 779 vagas a serem preenchidas em 2017, 2018 e 2019, sendo 115 para oficiais e 664 praças.
Como adiantado pelo Correio, do total de vagas 448 serão para soldados, 115 para oficiais combatentes, 112 para soldados condutores e operadores de viaturas, 55 soldados de manutenção de equipamentos e veículos, 20 oficiais complementares, 20 oficiais médicos, cinco soldados para manutenção de equipamentos e aeronaves e quatro oficiais cirurgiões-dentistas.
O último concurso contou com convocação recorde. Saiba mais em: Corpo de Bombeiros Militar do DF vai abrir concurso
Funpresp do Poder Judiciário confirma novo concurso para este mês
Pouco mais de dois meses da divulgação do resultado final da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), agora é a vez da fundação do Poder Judiciário abrir edital. O documento da nova seleção está confirmado para ser lançado este mês e a banca organizadora já foi escolhida, será o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe).
Serão 14 vagas para preenchimento imediato, sendo nove chances para assistente e cinco para analistas, com salários que variam de R$ R$ 4.303 a R$ 5.818, respectivamente, mas que podem chegar a R$ 8.485 e R$ 11.471, segundo a matriz salarial do órgão, além de benefícios e gratificações.
Ao cargo de analista poderá concorrer quem tem nível superior em atuária, auditoria e controle, comunicação, contabilidade, investimentos, jurídica e tecnologia da informação. E para nível médio as áreas de atuação serão administrativa e financeira, secretaria (secretariado executivo), contabilidade, gestão de pessoas, área de atendimento e relacionamento e arrecadação e cadastro.
A Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud) foi criada pela Resolução STF nº 496, de 25/10/2012, com a finalidade de administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário para os membros e os servidores públicos titulares de cargo efetivo do Poder Judiciário da União, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público. Trata-se de uma entidade fechada, sem fins lucrativos e com autonomia administrativa, financeira e gerencial.
Com salários de até R$ 4,5 mil, Conselho de Administração/GO vai abrir concurso
O Conselho Regional de Administração de Goiás (CRA/GO) anunciou que vai abrir novo processo seletivo. O edital será divulgado em breve e a organização da seleção vai ser de responsabilidade do Instituto Quadrix.
De acordo com a publicação do site da banca organizadora, a oportunidade será para os níveis fundamental, médio e superior. As funções serão para auxiliar de serviços gerais, copeira, assistente administrativo I (arquivista, recepcionista), assistente administrativo II, motorista, administrador, analista I (fiscal) e analista II. A remuneração vai variar entre R$ 997,53 e R$ 4.500.
PEC que dá estabilidade a servidor não concursado será analisada pela Câmara
Da Agência Câmara – Uma comissão especial da Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 518/10, que concede estabilidade ao servidor público não concursado. A proposta, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), concede estabilidade ao servidor público não concursado em exercício na data de início da vigência do Regime Jurídico dos Servidores da União (Lei 8.112/90). Essa legislação entrou em vigor no dia 12 de dezembro de 1990. O texto beneficia os funcionários de todos os poderes, nos três âmbitos das administrações direta e indireta (federal, estadual e municipal), admitidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43).
Atualmente, a garantia de estabilidade para servidores sem concurso é válida somente para aqueles que estavam em atividade em 5 outubro de 1988 – data da promulgação da Constituição – e ocupavam o cargo há pelo menos cinco anos.
Uma reunião para discutir a PEC estava marcada para esta quarta-feira (6/4), para apresentação do relatório do deputado Átila Lins (PSD-AM), mas foi cancelada. O parlamentar não antecipou o conteúdo do parecer e a comissão especial ainda não marcou nova data para a apresentação do parecer.
Candidatos ao concurso do Instituto Nacional do Seguro Social vão poder aprofundar seus conhecimentos na matéria de informática em um aulão beneficente oferecido pelo IMP Concursos. O evento acontece neste sábado, 19 de março, das 8h15 às 11h50, na unidade de Taguatinga (Pistão Sul, Setor D Sul, lote 2).
A aula fica por conta do professor Sandro Figueredo, que tem experiência em preparatórios para concursos desde 1996, é autor de livros e apostilas e tem formação nas áreas de informática e administração.
Para participar é necessário fazer inscrição na secretaria de alguma unidade do IMP, além de doar um quilo de alimento não perecível. Mais informações pelo site (www.impconcursos.com.br), ou pelo telefone 61 3029 9700.
Justiça proíbe Caixa de abrir concurso apenas para cadastro reserva
A 6ª Vara do Trabalho em Brasília foi a favor do Ministério Público do Trabalho e determinou que a Caixa Econômica Federal não abra mais concursos públicos somente para formação de cadastro reserva. A decisão foi concedida por meio de liminar. Assim, o banco deve, a partir de agora, abrir editais com a real demanda de pessoal.
A decisão foi tomada pela juíza Roberta de Melo Carvalho que ainda determinou que enquanto a ação civil pública, proposta pelo MPT, tramitar na Justiça, a validade dos concursos públicos de nível médio e superior, realizados em 2014, estão suspensas. Em caso de novo concurso público, a Caixa deverá priorizar os aprovados das seleções passadas.
Segundo Carvalho, os documentos apresentados pelo MPT demonstram “com clareza a verossimilhança dos fatos alegados com forte indício de falta de transparência na condução dos concursos públicos e ofensa aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública”. Uma audiência foi marcada para 12 de abril para discutir o assunto.
A Caixa Econômica Federal informou novamente ao Correio que ainda não foi notificada sobre a ação e que, ao receber a eventual notificação, adotará as medidas judiciais cabíveis.
Entenda
No começo de janeiro, o MPT abriu inquérito para investigar o concurso da estatal. Poucas semanas depois, a ação civil foi proposta à Justiça. Segundo o procurador Carlos Eduardo Brisolla, autor da proposição, não restou alternativa ao MPT senão acionar a Justiça diante da falta de previsão da Caixa para novas convocações – para se ter uma ideia, ao cargo de técnico bancário novo pouco mais de dois mil aprovados foram nomeados, sendo que mais de 30 mil candidatos foram habilitados na seleção de 2014. “O Ministério Público entende que a omissão do réu em não estipular vagas específicas nos editais para suprir as demandas existentes, ofende não só o princípio do concurso público, mas também os da moralidade, impessoalidade e especialmente, o da publicidade, que naturalmente exige transparência”, afirmou Brisolla.
Apesar da falta de cronograma da Caixa, o procurador alega que um número expressivo de vagas surgiu a partir do Plano de Apoio à Aposentadoria do banco no ano passado e o surgimento de mais duas mil vagas após a assinatura do Acordo Coletivo da empresa. “A expectativa de direito do aprovado em concurso público convola-se, em direito líquido e certo quando existem vagas disponíveis e real necessidade de pessoal para os serviços de que tratou o edital”, defende Brisolla. Leia mais em: Falta de nomeações faz MPT entrar na Justiça contra a Caixa Econômica
Metrô renova contrato milionário com terceirizada de segurança, mas não chama concursados
Após cerca de um ano da homologação do resultado final de seu último concurso público, a Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô/DF) ainda não nomeou nenhum aprovado para o cargo de profissional de segurança metroviário. Mesmo que o edital de abertura tenha especificado que as nomeações da seleção aconteceriam em 2014 e 2015, a empresa optou por renovar por mais seis meses um contrato milionário com empresa terceirizada. Apesar do extrato do contrato ter sido divulgado no Diário Oficial desta terça-feira (26/1), a prorrogação vale desde outubro do ano passado e assim segue até o próximo 1º de abril.
Segundo o Metrô e o Governo do Distrito Federal, as nomeações de concursados estão impedidas pelo limite de gasto com pessoal definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Porém, candidatos que aguardam nomeação reclamam que a renovação com a empresa terceirizada vai custar mais de R$ 12 milhões, enquanto o salário dos concursados é de apenas R$ 2.916 – o concurso ofereceu 30 vagas para o cargo.
Mas não se trata de um ato inédito. A prestação de serviços de terceirização de vigilância armada e desarmada, em postos administrativos e operacionais, vem sendo renovada desde 2010, quando o primeiro contrato foi firmado no valor de R$ 10 milhões. De acordo com o diretor-presidente do Metrô/DF, o documento é uma herança do governo anterior. Marcelo Dourado, contudo, concorda que a nomeação dos aprovados seria bem menos onerosa aos cofres públicos, mas afirma que está de mãos atadas. “Queremos e precisamos de novos servidores, cerca de 600 ao todo, mas estamos impedidos pela LRF e o Metrô não pode operar sem segurança. Torço para que o cenário do governo mude em maio para que possamos convocar os aprovados”, anseia.
Impasse na Justiça
No ano passado, o Ministério Público do Trabalho entrou com ação civil no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e em agosto conseguiu decisão que obrigava a nomeação dos aprovados para a área de segurança – segundo o MPT, a empresa terceirizada de vigilantes fornece 300 trabalhadores ao Metrô por um custo unitário de cerca de R$ 11.269. A empresa, porém, entrou com recurso e conseguiu estender o prazo limite para as nomeações por mais 60 dias. Nesse meio tempo, o caso chegou ao Tribunal Superior do Trabalho que impediu as nomeações. Segundo o ministro Barros Levenhagen, o motivo da suspensão foi a grave situação financeira do Distrito Federal e o limite da LRF.
Na última segunda-feira (25/1), uma nova briga foi travada na Justiça. O candidato que passou em segundo lugar para o cargo de profissional de segurança conseguiu que o TRT-10 fosse novamente favorável à causa e ele deve ser nomeado em até 10 dias, após o trânsito em julgado do processo, além de receber R$ 5 mil de indenização por danos morais.
De acordo com o juiz Raul Kasper de Amorim, “se a [empresa] fixou o prazo de contratação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas, está ela obrigada a assim fazer”. Ainda segundo o magistrado, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015 já contemplou as nomeações decorrentes das vagas abertas no último concurso.
Para o especialista em concursos públicos e advogado de defesa do candidato, Max Kolbe, “o Metrô/DF desrespeita a acessibilidade ao cargo público, preterindo ilegalmente os aprovados do último concurso por empregados terceirizados a um custo infinitamente maior, quase seis vezes mais caro. Ou seja, quem sai ganhando é o empresário às custas do povo do DF. Além do mais, realiza insistentemente contratos terceirizados de idoneidade questionável, pois não há lógica em se pagar mais caro por um terceirizado à custa do povo e dos aprovados no último concurso. Parabéns à Justiça do DF”, comemorou.
A assessoria do Metrô informou que vai aguardar orientação da Procuradoria-Geral do DF sobre o caso.
Mesmo após flagrante, banca nega evidência de fraude em concurso no Pará
Em comunicado oficial, a Consulplan, banca organizadora do concurso dos Bombeiros do Pará, afirmou que não há nenhuma evidência que concretize fraude na seleção, com provas aplicadas no último domingo (24/1), apenas suspeitas. A declaração foi feita após a divulgação de um vídeo, feito pela Polícia Militar do estado, em que um grupo de pessoas estaria em um colégio ao lado da escola onde as provas foram aplicadas distribuindo informações por meio de cola eletrônica aos candidatos do concurso. Veja aqui as imagens. Segundo a examinadora, a aplicação das provas “transcorreu em absoluta tranquilidade… não houve ocorrências relevantes na organização do evento que mereçam registro. Todos os locais de provas foram devidamente preparados”.
Segundo o comunicado, por volta das 14h do domingo, a banca ficou sabendo das prisões dos 49 suspeitos de fraude e foi à delegacia comprovar o fato, juntamente a representantes da Secretaria de Administração do Pará e do Corpo de Bombeiros. Após constatar que a informação tinha procedência, a Consulplan começou a levantar dados dos suspeitos. Chegou-se à conclusão que o mentor da cola realizou a prova praticamente no tempo mínimo exigido de permanência em sala e não saiu com o caderno de questões, mas apenas com suas anotações de respostas, que, por sua vez, foram copiadas pelos demais flagrados.
Mesmo assim, segunda a examinadora, “concluiu-se que o desempenho do candidato em questão foi pífio”. Das 60 questões da prova verde a que foi submetido, ele acertou apenas sete, sendo ser necessário pelo menos 30 acertos para ser aprovado. “Assim, ainda que houvesse qualquer repasse de informações, o que, repita-se, não está comprovado, nenhuma vantagem prática teriam os eventuais candidatos envolvidos. Por tudo apresentado, fica claro que dificilmente a ação do grupo acarretaria qualquer interferência no resultado do concurso do CBM-PA”, defendeu a banca.
A Consulplan destacou ainda que “possui rígidos procedimentos de segurança nas aplicações de provas sob sua organização, muitos deles inovadores, proporcionando alta segurança à seleção realizada”. Um deles seria o embaralhamento de questões em quatro tipos de prova com denominações de cores (branco, verde, amarelo e azul), artifício que não seria do conhecimento dos candidatos até a aplicação dos exames.
De acordo com a Secretária de Administração do Pará, Alice Viana, a tentativa de fraude não prejudica o certame. “Não há demonstração de que o certame seja maculado, o concurso está mantido. O cronograma segue normalmente com a divulgação do resultado das provas objetivas no dia 22 e seguiremos com as fases que são quatro”, afirmou.
Segundo o delegado-geral da Polícia Civil, Rilmar Firmino, o grupo foi detido inicialmente pelo serviço de inteligência da Polícia Militar, que estava com policiais do lado de fora de uma escola no bairro do Tenoné, distrito de Icoaraci, em Belém. “Todos foram conduzidas para a sede da Divisão de Investigações e Operações Especiais (DIOE), para responder por tentativa de fraude em certame de interesse público, com base no artigo 311A, do Código Penal, que prevê pena de 1 a 4 anos de reclusão”, relatou. “Infelizmente as pessoas que compraram o resultado foram enganadas já que o individuo não conseguiria repassar um gabarito que interferisse no resultado do concurso. Ele também será enquadrado por falsidade ideológica já que a inscrição dele foi indeferida pela comissão do concurso por ele ter mais de 27 anos, e ele fez a prova com uma identidade falsificada”. A Polícia Civil do Pará continua investigando o caso.
Justiça cancela suspensão de concurso do Corpo de Bombeiros do Pará
Com as provas marcadas para o próximo domingo (24/1), os 42.357 inscritos no concurso do Corpo de Bombeiros Militar do Pará podem respirar aliviados. O Tribunal de Justiça do estado decidiu cassar a liminar que suspendeu o concurso com 330 vagas para soldados e oficiais. De acordo com o procurador-geral, Antônio Sabóia, a liminar foi concedida às vésperas da prova e a decisão provocaria lesão à economia do estado e à organização administrativa do processo seletivo.
O motivo da suspensão, proposta pelo Ministériou Público e acatada pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba, foi que os quatro locais de prova, disponíveis em edital desde o ano passado, não seriam suficientes para atender os inscritos de Itauituba e região. Porém, segundo Sabóia, o município de Santarém, uma das cidades de aplicação dos exames, demonstra abrangência regional suficiente para suprir a carência.
Pesou na decisão ainda que o concurso demorou seis meses para ser elaborado e que a seleção possui diversas fases de avaliação (prova objetiva, avaliação médica, avaliação física e avaliação psicológica), a última delas prevista para outubro deste ano.
Estão em jogo remunerações que variam de R$ 1.005,71 a R$ 5.469,59. Os locais de aplicação podem ser conferidos aqui.