Categoria: Poder Legislativo
Sem apadrinhamento! Deputada distrital abre nova seleção pública para compor equipe
Parece que está ficando mais comum que parlamentares optem por fazer seleções públicas para preenchimento de cargos comissionados! Isso mesmo, cargo comissionado sem apadrinhamentos! A deputada da vez é Júlia Lucy, deputada distrital na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) pelo partido Novo.
Lucy abriu uma seleção pública que visa o preenchimento de uma vaga para assessor de imprensa. Todos podem se candidatar à vaga desde que atendam a alguns requisitos (como toda seleção pública). É exigido que os candidatos tenham experiência na área política para tocar o dia a dia do relacionamento com a imprensa e também para executar a estratégia de relações públicas do mandato. (não é necessário diploma na área)
“Buscamos alguém com bom relacionamento com a imprensa que realiza cobertura política local e que conheça bem a agenda do mandato e do partido Novo,” informou a assessoria da deputada.
Descrição de atividades
- Produção de releases;
- Acompanhamento de sessões plenárias;
- Redação de discursos;
- Elaboração de relatórios semanais;
- Intermediar relacionamento com a imprensa e outros públicos de interesse;
- Elaboração de ações estratégicas de relações públicas.
Para concorrer, basta preencher gratuitamente o formulário de inscrição disponível aqui! Os currículos deverão ser enviados até a próxima terça-feira (1º de outubro). A seleção terá quatro fases: triagem de perfis, pré-entrevista, apresentação de projeto de RP e entrevista final. A previsão é de que todo o processo seletivo seja concluído em até um mês.
Quem vai tocar a seleção é o coordenador de marketing da deputada Júlia Lucy, Pedro Borges, e os melhores serão entrevistados na última fase da seleção por ele e Lucy.
Borges é prova de que a seleção é pública e isenta, já que ele mesmo ocupa o cargo que tem hoje porque já passou em uma seleção nacional organizada pela deputada. “Eu me inscrevi num processo seletivo semelhante a esse, com formulário, projeto para elaborar e entrevista e fui aprovado. Morava em São Paulo e vim para Brasília para assumir o posto.
Sobre a iniciativa, o coordenador dá o crédito à filosofia do partido. “O Novo sempre tem seleções abertas, com transparência e de forma isenta. Eu sou prova disso,” afirmou.
No fim do ano passado, a deputada federal Tabata Amaral (PDT/SP) também abriu seleção para compor sua equipe na Câmara dos Deputados! Leia mais aqui!
Já imaginou se a moda pega? Adoro!
Mini-biografia da deputada Júlia Lucy
É o primeira mandato de Lucy. Ela foi eleita com 7.665 votos. Atualmente tem 33 anos e é cientista política e funcionária pública desde os 18 anos.
Segundo informações da parlamentar, ela foi aluna de escola pública, mãe adolescente, e estudou na UnB ao mesmo tempo em que estudava para concursos públicos. É ainda especializada em políticas públicas, gestão governamental e gerência de projetos, também é CEO da #LigaDelas.
Isenção de taxa: mesários poderão não ter que pagar para participar de concursos
Da Agência Senado – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisa projeto de lei que isenta da taxa de inscrição em concurso público o candidato que tiver exercido a função de mesário na eleição que antecedeu a publicação do edital do concurso. O PL 4.661/2019 aguarda a designação do relator na comissão.
A proposta, do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), prevê a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para investidura em cargo ou emprego público e em processos seletivos para a contratação de pessoal por tempo determinado e para admissão de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias.
“Em que pese a indiscutível relevância das atividades desempenhadas pelos mesários, atualmente são mínimos os benefícios atribuídos a esses nobres cidadãos pelos serviços prestados. A presente proposição tem por objetivo estimular a participação ativa dos eleitores no processo democrático, mediante a inscrição voluntária”, justifica o senador Veneziano.
Caso aprovada na CCJ do Senado Federal, que decide em caráter terminativo, a lei entrará em vigor após decorridos 90 dias de sua publicação.
O que já prevê o Código Eleitoral para mesários em concursos
O Código Eleitoral Brasileiro prevê a relevância do serviço de mesário determinando que o servidor público, em caso de promoção, que tiver exercido a função de mesário, tenha preferência quando houver empate nos critérios previstos em lei. Além disso, concede dispensa do trabalho aos eleitores nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais pelo dobro dos dias de convocação, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem.
Leia também: Ibaneis sanciona lei que garante isenção de taxa em concursos para novo segmento de candidatos no DF
Concurso da Força Nacional? Senado pode votar PEC que institui quadro próprio
A pauta da Comissão de Justiça e Cidadania (CCJ), do Senado Federal, da próxima quarta-feira (18/9) conta com mais de 25 itens, entre eles uma proposta de emenda à Constituição para tornar permanente a Força Nacional de Segurança Pública (PEC 19/2019). Se aprovada poderá haver concurso da Força Nacional!
A proposta, da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), altera o artigo 144 da Constituição de 1988 para incluir a Força Nacional entre os órgãos que compõem o aparato da segurança pública nacional.
Criada por meio do Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Força Nacional de Segurança Pública é um programa de cooperação entre os estados e a União Federal, a fim de executar, através de convênio, atividades e serviços de preservação da ordem pública.
Atualmente, a Força Nacional é composta por policiais militares, policiais civis, bombeiros militares e profissionais de perícia dos estados e Distrito Federal recrutados por meio de convênios.
O relator, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), apresentou emenda que prevê a instituição de quadro próprio da Força Nacional de Segurança Pública, com cargos providos por concurso público de provas ou de provas e títulos em suas classes iniciais.
Força Nacional do Distrito Federal
Aqui no Distrito Federal, por exemplo, a Força Nacional de Segurança Pública vai permanecer por mais 180 dias fazendo o policiamento de guarda e segurança na área interna da Penitenciária Federal de Brasília, no Distrito Federal. A portaria com a autorização da medida, editada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, foi publicada no Diário Oficial da União no último dia 2 de setembro.
As ações da Força Nacional serão em apoio ao Departamento Penitenciário Nacional (Depen) e têm caráter episódico e planejado, pelo período de 11 de setembro de 2019 a 8 de março de 2020. O número de militares a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pelo ministério.
De acordo com a portaria, o prazo de 180 dias poderá ser prorrogado caso haja necessidade e caberá ao órgão solicitante dispor da infraestrutura necessária para o trabalho da Força Nacional.
* Com informações da Agência Senado
CDH aprova projeto que classifica visão monocular como deficiência
Da Agência Senado – A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou, na última quinta-feira (5/9), substitutivo do senador Flávio Arns (Rede-PR) a projeto que classifica a visão monocular como deficiência visual e assegura à pessoa que enxerga com apenas um olho os mesmos direitos e benefícios garantidos à pessoa com deficiência.
O texto (PL 1.615/2019), de autoria dos senadores Rogério Carvalho (PT-SE), Rose de Freitas (Podemos-ES), Wellington Fagundes (PL-MT) e Otto Alencar (PSD-BA), prevê também a implantação de prótese aos portadores de visão monocular. Na justificativa do projeto, os autores observam que indivíduos com visão monocular, além de terem problemas na definição de profundidade, apresentam redução de cerca de 25% no campo visual. “Com frequência, indivíduos monoculares sofrem com a colisão em objetos e/ou pessoas, dificuldades para subir e descer escadas e meios-fios, cruzar ruas, dirigir, praticar esportes, além de outras atividades da vida diária que requerem a esteropsia e a visão periférica. Portanto, demandam cuidados especiais da sociedade, da família e do poder público”, dizem os autores.
Os signatários da proposta, destacam também o fato de que existem várias decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reconhecem a visão monocular como deficiência, garantindo aos indivíduos nessa condição os direitos previstos por lei a todos os deficientes. Em audiência pública realizada pela CDH no início de julho, um dos autores da proposição, o senador Rogério Carvalho, médico por profissão e pessoa com visão monocular, afirmou que, para a medicina, a deficiência que apresenta o impede de realizar cirurgias.
Em seu substitutivo, o senador Flávio Arns (Rede-PR) acrescenta que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) proíbe o exercício de atividade remunerada de condução de veículos automotores para portadores de visão monocular. Flávio Arns retirou a sugestão contida no texto original de denominação da futura norma como Lei Amália Barros, jornalista e militante dos direitos de deficientes monoculares. Segundo ele, essa alteração foi necessária para atender ao princípio da impessoalidade da administração pública.
O relator também suprimiu do projeto original os artigos 3º e 4º que têm o objetivo de assegurar aos portadores de visão monocular acesso a serviços públicos de saúde e educação de melhor qualidade. Em sua avaliação, esses dispositivos criam prerrogativas para a visão monocular inexistentes para outros tipos de deficiência. O texto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Audiências
A CDH também aprovou uma série de requerimentos para a realização de audiências públicas. O senador Paulo Paim (PT-RS), por exemplo, quer um ciclo de debates sobre a reforma tributária e uma audiência sobre o enfrentamento à violência contra as mulheres. Já o senador Styvenson Valentim (Pode-RN), apresentou um requerimento para a debater a situação das audiências de custódia no Brasil.
Síndrome de Tourette pode ser incluída no Estatuto da Pessoa com Deficiência
A síndrome de Tourette, doença que manifesta movimentos involuntários e repetitivos, podendo ser motores ou vocais, simples ou complexos, foi tema de uma audiência pública conjunta, promovida por duas subcomissões que funcionam na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), nesta terça-feira (3).
Apesar da sua denominação ser desconhecida por grande parte da sociedade, é comum se deparar com pessoas acometidas por esses sintomas clínicos, conhecidos por tiques. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), a doença é rara e atinge 1% da população.
Legislação
A principal reivindicação dos participantes da audiência foi a inclusão da Síndrome de Tourette no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). O transtorno, inclusive, já está previsto na tabela de classificação internacional de funcionalidade e incapacidade da OMS, afirmou o representante da Comissão das pessoas com Síndrome de Tourette, Aníbal Moreira Júnior.
Para Aníbal, o Estado brasileiro tem negligenciado as pessoas com esse transtorno, excluindo deles a possibilidade de participar das cotas, atendimento prioritário e especial, principalmente no caso das crianças na escola.
— Hoje quem tem a síndrome de Tourette não é visto como deficiente. Então se ele participar de um concurso, por exemplo, vai concorrer contra todo mundo e não somente com outros que têm deficiência— explicou.
Social
A médica especialista Ana Gabriela Hounie explicou durante a audiência que os problemas enfrentados por esses pacientes não se limitam as alterações da psicomotricidade. A falta de apoio, medicamentos e informações a respeito da doença levam ao isolamento social, a depressão e a ansiedade.
Alexandre Cardoso, portador síndrome de Tourette, lamentou durante a reunião, que muitas pessoas na sua situação sejam vítimas de maus-tratos por casda da ignorância sobre o tema. Largar os estudos e que deixar de ir, até mesmo, à padaria por vergonha dos tiques é, infelizmente, uma prática comum, disse.
— Não podemos aceitar que a sociedade tenha esse poder de oprimir as pessoas. Temos que realmente ter liberdade para viver, para participar de um concurso púbico, fazer faculdade e arrumar um emprego — disse.
A presidente da Associação Solidária do TOC e Síndrome de Tourette, Larissa Miranda, ressaltou ainda que os tiques incomodam a sociedade. Frases como “para de fazer isso” são escutadas rotineiramente por crianças.
— O problema é a falta informação sobre síndrome de Tourette, principalmente, entre os profissionais da saúde e da educação. Com o diagnóstico tardio, as crianças acabam sofrendo muito preconceito — analisou.
SUS
Além disso, os medicamentos apropriados para tratar o transtorno, normalmente, não são disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A médica especialista Ana Gabriela Hounie afirmou que prefere evitar remédios antipsicóticos em crianças, entretanto, por eles serem mais baratos, são os únicos disponíveis gratuitamente.
Outro problema, explicou Ana Gabriela, é que alguns medicamentos que podem ajudar no tratamento não são disponibilizados a pacientes de Tourette.
— O Aripiprazol, por exemplo, ele funciona e está disponível no alto custo do SUS, mas apenas para pacientes com esquizofrenia e transtorno bipolar. Então eu não posso recomendar porque o diagnóstico de Tourette não tem direito a receber essa medicação — explicou.
A representante do Ministério da Saúde Jaqueline Silva Misael lamentou a situação e disse que, infelizmente, o desconhecimento a respeito dessa doença é geral. No entanto, colocou o Departamento de Atenção Especializada à disposição dos representantes para que as demandas cheguem e sejam atendidas pelo Ministério da Saúde.
Câmara dos Deputados analisa relatório de MP que mantém servidores na DPU
Da Agência Câmara – A comissão mista que analisa a Medida Provisória 888/19 reúne-se nesta quarta-feira (11) para apreciação do parecer do relator, senador Lasier Martins (Podemos-RS). A MP possibilita à Defensoria Pública da União (DPU) manter os 819 servidores públicos requisitados de outros órgãos públicos que hoje compõem a sua força de trabalho. Esse número será reduzido à medida em que concursados da DPU forem convocados para assumir cargos na instituição.
O texto garante o funcionamento de 43 unidades da DPU espalhadas pelo País que corriam o risco de fechamento caso os servidores — cerca de dois terços da força de trabalho administrativa — tivessem que voltar aos órgãos de origem a partir de 27 de julho.
A possibilidade de devolução compulsória dos funcionários estava prevista na Lei 13.328/16, que estabeleceu prazo máximo de três anos de requisição de servidores da administração pública federal.
A reunião da comissão mista, presidida pelo deputado Paulão (PT-AL), ocorrerá às 15 horas, no plenário 7 da ala Alexandre Costa, no Senado.
Medida provisória da DPU
A medida provisória foi assinada pelo presidente Bolsonaro e reverte decisão do Ministério da Economia, que determinou à Defensoria a devolução, até 27 de julho, de todos servidores requisitados há mais de três anos ou o reembolso dos órgãos de origem. Esse prazo foi fixado pela Lei 13.328/16 , alterada pela medida provisória.
Além de manter os servidores cedidos, a MP 888 dispensa a DPU de reembolsar os órgãos de origem. O impacto orçamentário estimado seria de R$ 100 milhões por ano. O desembolso faria com a Defensoria extrapolasse o seu teto de gastos para este ano, que é de R$ 576 milhões.
Projeto
A DPU é um dos órgãos públicos com o maior contingente de servidores requisitados. A situação somente será revertida com a aprovação do Projeto de Lei 7922/14, em tramitação na Câmara dos Deputados. A proposta cria quadro de servidores próprio para o órgão, estrutura o plano de e cargos da instituição e fixa o valor de suas remunerações.
O texto foi aprovado em maio pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e está pronto para votação no Plenário.
Leia mais: Bolsonaro mantém requisitados da DPU e amplia critérios para comissionados
Após aprovação de parecer, Túlio Gadêlha quer que PL da DPU seja votado na Câmara
Assembléia Legislativa do Amapá irá publicar edital do concurso nesta quinta-feira
O edital do concurso público da Assembléia Legislativa do Estado do Amapá (ALAP) está previsto para ser publicado nesta quinta-feira (29/8)! A informação foi confirmada pela presidente da Casa, deputada Kaká Barbosa (PL). O concurso será executado pela Fundação Carlos Chagas (FCC).
“Tudo o que foi programado pela nossa gestão estamos conseguindo executar e o concurso é mais uma etapa entre tantas outras como a própria reforma administrativa que nós possibilitou a estruturar e organizar o Legislativo,” comentou Kaká.
A Comissão Especial da Assembléia havia anunciado, em julho, que o concurso estava previsto para ser lançado na primeira quinzena do mês de agosto. Serão ofertadas 129 vagas para cargos de nível médio, nível médio especializado e superior, para preenchimento do quadro de pessoal permanente da ALAP.
Cargos
Para médio especializado as oportunidades serão para assistente administrativo (13), assistente de operações técnicas (6), assistente de segurança (16), assistente de registro de imagens (6), assistente legislativo (1), assistente de contabilidade (6) e assistente de informática (10).
Já para superior os candidatos poderão optar entre técnico legislativo (20), assessor jurídico legislativo (3), procurador (3), administrador, biblioteconomista (2), psicólogo (2), assistente social (2), pedagogo (2), enfermeiro (2), contador (4), economista (1), técnico de controle interno (6) e comunicador social (6).
Também haverá vagas para área de tecnologia da informação nas especialidades de administrador de rede e telecomunicações (2), desenvolvedor de banco de dados (2), desenvolvedor de sistemas (2) e técnico de segurança da informação (2).
Alepi também vai abrir concurso
A Assembléia Legislativa do Piauí (Alepi) está ofertando 41 vagas e tem previsão para publicação do edital na próxima segunda-feira (2/9). Para nível superior será necessário formação em bacharelado em direito, comunicação social com habilitação em jornalismo, bacharelado em ciências contábeis, bacharelado em ciências da computação, bacharelado em biblioteconomia ou curso superior com conhecimento em redação e revisão de textos. As remunerações vão variar entre R$ 2.030,14 para nível médio e R$ 4.068,39 para superior. Saiba mais!
Um candidato que estava em primeiro lugar na lista de aprovados para consultor técnico-legislativo, do concurso público da Câmara dos Deputados do Distrito Federal (CLDF), cargo com apenas uma oportunidade imediata e cadastro reserva, teve nota zero atribuída ao certificado de pós-graduação apresentado na etapa de avaliação de títulos e viu sua posição ser baixada pela banca. Insatisfeito com sua nova colocação na fase de ênfase apenas classificatória, ele resolveu recorrer à Justiça ao solicitar reclassificação para o 1º lugar da lista ou, subsidiariamente, que sua vaga seja reservada, até o julgamento de mérito da questão.
De acordo com o edital, como pré-requisito para a posse, o aprovado deveria apresentar diploma de conclusão de curso superior em tecnologia da informação ou diploma de conclusão em qualquer outro curso superior mais o certificado de pós-graduação na área de tecnologia da informação.
O candidato então mostrou diploma de graduação no curso de engenharia elétrica com ênfase em telecomunicações, isso porque o profissional formado em engenharia elétrica, com ênfase em telecomunicações, atua no ramo da tecnologia da informação.
De acordo Max Kolbe, advogado autor da defesa do candidato, atualmente o termo utilizado para Tecnologia da Informação é o “TIC — Tecnologia da Informação e Comunicação”, que surgiu em razão da integração tecnológica das áreas de Telecomunicações e Tecnologia da Informação, conforme se vê da recente Orientação Normativa nº 1, de 4 de abril de 2019, do Ministério da Economia, que regulamenta o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Executivo Federal, “de modo que hoje não é possível dissociar uma área da outra”.
Ainda segundo Kolbe, “o engenheiro eletricista, com ênfase em Telecomunicações, pode exercer as funções inerentes à área da Tecnologia da Informação, vez que se constituem o mesmo seguimento, de modo que está apto ao exercício do cargo”.
No julgamento do caso, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) determinou que ganho da liminar para suspender os efeitos da homologação do concurso. Com a decisão, a posse do candidato aprovado em 1° fica suspensa até o julgamento do mérito.
“É imprescindível o deferimento da liminar para suspender a posse do candidato nomeado, como meio capaz de impedir prejuízo irreparável ao impetrante, uma vez que o edital prevê apenas o provimento de uma vaga, porquanto o julgamento definitivo do mérito alteraria a classificação e a nomeação para o cargo,” explicou o desembargador Sebastião Coelho.
Novos aprovados no concurso tomam posse na Câmara Legislativa do DF
Onze candidatos aprovados no concurso público da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) tomaram posse do cargo. Quatro foram nomeados a consultores técnicos legislativos, seis consultores legislativos e um técnico legislativo. A Câmara já nomeou, ao todo, 19 novos servidores que foram aprovados no último concurso.
A oficialização da posse foi realizada durante uma cerimônia simbólica, onde os servidores receberam um certificado de ingresso no Legislativo e os seus crachás funcionais. A cerimônia contou com as presenças do presidente da Câmara, deputado Rafael Prudente (MDB), do primeiro secretário, deputado Iolando (PSC), e familiares dos servidores.
O Prudente falou sobre o empenho da Mesa Diretora para garantir as nomeações, após mais de dez anos sem convocações. “A intenção é continuar o esforço para novas nomeações, respeitando os limites legais e financeiros. Os novos servidores vão ajudar a reciclar a Casa com novos idéias e entusiasmo”.
O presidente do Sindicato dos Servidores da Câmara Legislativa e do Tribunal de Contas do DF, Jeizon Silvério, elogiou as nomeações e disse que os novos servidores serão muito bem recebidos pela Casa. Ele também disse que aguarda futuras nomeações dos demais aprovados no último concurso público.
* Com informações da CLDF
PL cria novo critério para tornar obrigatório concursos públicos da PF
O deputado federal Delegado Pablo (PSL/AM) propôs um novo projeto de lei (PL 3237/2019, na Câmara dos Deputados, que dispõe sobre a realização de concursos públicos para a Polícia Federal (PF). A matéria torna obrigatório concurso público sempre que o número de cargos vagos da carreira exceda a 5% do respectivo total de cargos existentes, ou, com menor número, observado o interesse da Administração. Confira a íntegra:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a realização de concursos públicos para a Polícia Federal.
Art. 2º O ingresso na carreira policial e administrativa da Polícia Federal ocorre na classe inicial, mediante nomeação, em caráter efetivo, de candidatos habilitados em concursos públicos, de provas ou de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação. Parágrafo único. Os concursos públicos devem ser obrigatoriamente realizados na hipótese em que o número de cargos vagos da carreira exceda a 5 (cinco) % do respectivo total de cargos existentes, ou, com menor número, observado o interesse da Administração.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
Segundo a justificativa apresentada pelo parlamentar no PL, a proposta tem como objetivo possibilitar que sejam realizados concursos públicos para recompor as vagas do quadro de servidores da Polícia Federal decorrente de aposentadorias, falecimentos e outras modalidades de vacâncias.
O Delegado Pablo deixa claro ainda que, o PL não cria vagas nem despesa para a Administração Pública, apenas autoriza que seja recomposta a força de trabalho perdida em face dos cargos vagos.
Como apelo para aprovação da matéria, o parlamentar ainda citou no PL que o Congresso Nacional já aprovou propostas que resultaram em textos legais para dotar algumas instituições, consideradas estratégicas, do mesmo mecanismo de recomposição de quadros. Como a Lei Complementar 75/1993, que obriga o Ministério Público da União (MPU) a realizar concurso sempre quando o número de vagas exceder a 10% do quadro respectivo e, facultativamente, a juízo do Conselho Superior competente.
Tramitação
O PL foi apresentado em 30 de maio deste ano e desde 5 de julho se encontra na Mesa Diretora. Na última ação da tramitação, o autor recorreu da decisão do presidente da Câmara dos Deputados que devolveu a matéria por considerar que ela contraria o art. 51, inciso IV, e o art. 52, inciso XIII, ambos da Constituição Federal, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea “b”, do Regimento interno da Casa. Os artigos falam sobre as competências privativas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Em recurso, Delegado Pablo afirmou que a decisão não foi fundamentada em pressupostos que condizem com o que pretende a proposição. “Não obstante, o despacho de V. Exa. – que devolveu prematuramente a matéria – teve como supedâneo a competência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para tratar de suas polícias internas, matéria inteiramente diversa do que pretendemos cuidar na proposição.
Para o deputado, o órgão é de “importância notória para a estabilidade social em nosso país, justamente pelo combate incansável da atividade criminosa no rol amplo das infrações penais contra a ordem política, social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União, das autarquias e empresas públicos, bem como, ainda, para a prevenção e repressão do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas, tal qual preceitua o art. 144, § 1º, da Constituição Federal. Ademais, vale o registro de que a Polícia Federal tem seu abrigo entre os Órgãos cuja competência legislativa é da União, como define o inciso XXII do art. 22, também da Constituição Federal, sendo, por essa razão, pertinente a preocupação que o Congresso Nacional deve a ela dispensar.”
Confira o PL em sua íntegra aqui.
Senado adia votação de projeto que cria 225 cargos para o TRE/SP
Da Agência Senado – A votação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 93/2017, pautada para a última quarta-feira (10/7), foi adiada por decisão do Plenário do Senado. O texto cria no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) 225 cargos efetivos, sendo 96 de analista judiciário e 129 de técnico judiciário, além de 24 cargos em comissão e 121 funções comissionadas, com despesas cobertas por dotações orçamentárias consignadas ao tribunal.
Na discussão, os senadores Reguffe (sem partido-DF), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Eduardo Girão (Podemos-CE), Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), Vanderlan Cardoso (PP-GO) e Esperidião Amin (PP-SC) consideraram o projeto descabido diante da necessária contenção de gastos públicos, especialmente quanto à criação de cargos em comissão.
Em sentido contrário, os senadores Major Olímpio (PSL-SP), Mara Gabrilli (PSDB-SP), Rodrigo Pacheco (DEM-MG) e Roberto Rocha (PSDB-MA) argumentaram que a iniciativa é válida diante do aumento do eleitorado de São Paulo e não trará impacto negativo ao erário. Omar Aziz (PSD-AM) também rejeitou a “irresponsabilidade” de ignorar um pleito do Poder Judiciário.
A senadora Rose de Freitas (Podemos-ES) apresentou o pedido de adiamento da votação por entender que a matéria exige análise mais apurada. Ela foi apoiada em pronunciamentos dos senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Izalci Lucas (PSDB-DF).
Quando submetido à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o projeto havia recebido voto favorável do relator, senador Otto Alencar (PSD-BA), mas foi derrubado por 15 votos contrários a 4 favoráveis. Na ocasião, os ex-senadores de São Paulo, Airton Sandoval e Marta Suplicy, ambos do PMDB, defenderam a iniciativa diante do aumento do eleitorado do estado.