Procuradoria-Geral do Estado foi ouvida e considerou o projeto inconstitucional.

O governo de Goiás vetou integralmente o autógrafo de lei nº 201, do dia 15 de dezembro de 2020, que diz respeito ao projeto de lei nº5380/19, de autoria do deputado Major Araújo (PSL).  A proposta visava estabelecer a idade máxima de 55 anos, como requisito ao candidato, militar da reserva não remunerada, para fins de convocação ao serviço ativo da Polícia Militar (PM) e Bombeiro Militar (BM) do Estado de Goiás.

A a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) foi ouvida sobre a constitucionalidade e a legalidade da inovação legislativa pretendida e  recomendou o veto jurídico total à propositura por considerá-la inconstitucional. Segundo a PGE,  a matéria legislativa invade a competência privativa do chefe do Poder Executivo.

A Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) e a Secretaria de Estado da Administração (SEAD) também se manifestaram pelo veto total, por também considerarem a proposta inconstitucional.

Justificativa do projeto

O projeto pede que seja ampliado o limite máximo de idade, ao militar da reserva não remunerada, de 40  para 55 anos, e argumenta que não se vislumbra nenhuma de espécie de prejuízo à sociedade, ao Estado ou mesmo às Corporações do Estado. “Pelo contrário, conforme tudo exposto, premia o princípio constitucional da eficiência, eis que
haverá celeridade no processo seletivo, poucos dias para formação e de pronto esses militares estarão aptos a exercer as atividades a eles atribuídas”, diz o texto.

Com informações da Assembleia Legislativa de Goiás.

O Ministério Público de Goiás (MPGO) recomendou ao prefeito de Itauçu, Clayton Pereira de Melo, a adoção de suspensão e medidas relativas ao concurso público regido pelo Edital 1/2020 e ao processo seletivo simplificado de Edital 1/2021.

Segundo o Ministério, o concurso foi suspenso pelo atual prefeito, baseado em questionamento do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), cuja decisão de mérito ainda não foi proferida. Já o processo seletivo,  foi aberto nesta gestão, sem que, no entanto, tivesse sido concluído o trâmite do processo administrativo no TCM, cujas vagas contemplavam as oferecidas no processo seletivo simplificado.

O promotor de Justiça Marcelo Faria da Costa Lima apurou que, durante a tramitação do certame, houve a provocação do TCM, em razão de supostas ilegalidades, que abriu processo administrativo e concedeu medida cautelar determinando a suspensão do certame.

E, mesmo notificado, o ex-prefeito deu andamento ao certame, homologando-o no final de seu mandato, em dezembro do ano passado, com a edição do Decreto 255/2020. Diante dessa situação, o atual chefe do Executivo, ao assumir o cargo, baixou o Decreto Administrativo 30/2021, revogando o edital do concurso, constituindo, na sequência, uma nova comissão de concurso público.

O promotor destaca, no entanto, que não consta no processo administrativo do TCM nenhuma determinação de anulação do concurso, mas apenas de sua suspensão até o devido julgamento pelo órgão, o que ainda não ocorreu.

“Ao embasar o decreto administrativo que revogou o certame na decisão do TCM, a consultoria jurídica do município não poderia ir além desta, sob pena de vício de motivação administrativo”, pontua o promotor. Desta forma, recomendou ao prefeito a anulação dos Decretos 255/2020 e 30/2021, determinando ainda a suspensão de tramitação do concurso até que o TCM decida sobre o mérito da questão.

Contratações temporárias

Já Edital de Processo Simplificado 1/2021 foi lançado para contratação temporária de servidores para a área de educação e o prazo de inscrição terminou recentemente, em 19 de fevereiro.

Neste caso, o promotor verificou a necessidade de apuração da eficácia da Lei Municipal 1096/2019 para regulamentar as situações de excepcional interesse público e delimitar a existência de consequentes nulidades dos atos administrativos fundamentados nela.

Assim, o MP-GO recomendou ao atual prefeito a suspensão integral do Decreto Administrativo 84/2021, que dispõe sobre a situação de excepcional interesse público e autoriza a contratação temporária no município, tendo como matriz a Lei 1096/2019. Esse decreto prevê a possibilidade de contratação de pessoal por um ano, atribuindo à Secretaria de Educação e à Superintendência de Gestão de Pessoal a execução do processo seletivo.

O gestor foi orientado também a suspender o Decreto Administrativo 85/2021, que regulamentou o Decreto Administrativo 84/2021, criando a comissão especial de seleção para organizar o processo seletivo para contratação temporária de professores. Por fim, foi recomendada a suspensão da seleção, até conclusão da investigação do MPGO.

Com informações do MPGO.

A Casa terá que preencher 10 vagas, referentes ao concurso de edital nº 001/2018, para cumprir a lei municipal que destina 20% das vagas em concursos para negros.

O Imparcial – Durante audiência de conciliação, realizada em 23 de fevereiro, o Ministério Público do Maranhão, a Fundação Sousândrade (banca realizadora do concurso) e a Câmara de Vereadores de São Luís firmaram acordo judicial para corrigir o quadro de vagas reservadas a negros e pardos no concurso público, regido pelo Edital nº 001/2018, da casa do Legislativo Municipal.

A audiência se fez necessária após a o MPMA acionar a Câmara Municipal de São Luís por entender que a lei municipal que destinava 20% das vagas em concursos para negros estava sendo descumprida.

Após o acordo, ficou definido que a Câmara efetuará o preenchimento de 10 vagas diretas para completar o percentual de 20% do total exigido em lei destinado a negros e pardos. Também destinará mais 15 vagas em cadastro de reserva. Devem, ainda, proceder, de 9 a 11 de abril, à identificação racial dos convocados, conforme edital lançado na página do concurso.

Além disso, deverá ser divulgado até o dia 27 de abril o resultado final da heteroidentificação, após o julgamento dos eventuais recursos. O acordo foi homologado pelo juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Direitos Difusos de São Luís.

VAGAS

Na ACP, o MPMA requereu medidas para constar, no edital, a reserva de 23 vagas diretas aos candidatos negros e pardos, alcançando o percentual de 20% estabelecido pela Lei Estadual nº 10.404/2015. O cálculo considera a totalidade de 114 vagas diretas ofertadas no certame. Deve observar, ainda, a reserva automática para as funções dos níveis superior e médio.

No edital original, foram reservadas apenas 13 vagas diretas e 31 em cadastro de reserva.

Concurso vai oferecer 100 vagas, sendo 50 imediatas e 50 para o cadastro de reserva.

Após o presidente do Banco de Brasília, Paulo Henrique Costa, anunciar nas redes sociais a aprovação de um novo concurso público do BRB para a carreira de Tecnologia da Informação, o banco informou ao Papo de Concurseiro que a previsão é que o certame seja aberto no segundo semestre deste ano.

Segundo o presidente do banco serão abertas 100 vagas, sendo 50 imediatas e 50 para o cadastro de reserva.

“Nosso conselho de Administração aprovou o lançamento de um novo concurso para a nossa carreira de T.I”, declarou Costa.

Ainda segundo o BRB, com a autorização para a realização de novo concurso, o órgão segue, agora, com os procedimentos para contratação da banca que vai realizar o certame.

Mais 50 convocados

Ainda nesta segunda-feira (1/3), o BRB anunciou a convocação de 50 escriturários aprovados no último concurso. Eles forma a sexta turma de aprovados no  concurso público da instituição, realizado em 2019.

Somados aos 248 convocados nas cinco turmas anteriores, o número de pessoas chamadas para o BRB desde o início das convocações, em 2020, chega a 298 (214 escriturários, 64 analistas de TI, 1 engenheiro do trabalho, 3 médicos do trabalho e 16 advogados).

“Entramos em 2021 com foco na expansão dos negócios do BRB. Para isso, esse reforço de pessoal em nossas equipes é muito importante. Seguiremos atuando para tornar o BRB um banco, cada vez mais, completo, digital, ágil e inovador”, afirma o presidente do BRB, Paulo Henrique Costa.

O concurso ofereceu chances para escriturários advogados, analistas e engenheiros. Os salários dos aprovados variam de R$ 3.342,26 (escriturários com carga horária de 30 horas semanais) a R$ 20.372,44 (advogados com carga horária de 40 horas semanais). Para analistas de TI e engenheiro de segurança do trabalho, a remuneração é, respectivamente, de R$ 8.021,67 e R$ 11.517,35. O Instituto Americano de Desenvolvimento (Iades) foi o organizador.

“A expectativa é contratar cerca de 150 brigadistas em maio para atuar na vigilância, na observação e em outras importantes ações preventivas, como a abertura de aceiros, o cercamento de áreas e em atividades de educação ambiental”, diz.

Leia mais: Instituto Brasília Ambiental abre 20 vagas para formação de brigadista florestal 

Ministro afirma que estes cargos necessitam concurso público e não devem estar vinculados à indicação do chefe do Executivo, em respeito à liberdade religiosa, à isonomia e à impessoalidade.

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia de normas do Estado do Maranhão que criam cargos em comissão de capelão religioso nos quadros da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Civil e das Secretarias Estaduais de Administração Penitenciária e de Segurança Pública.

O relator afirmou que o concurso público é o meio de provimento para esses cargos, que não devem estar vinculados à indicação do chefe do Executivo, em respeito à liberdade religiosa, à isonomia e à impessoalidade.

Marques concedeu medida cautelar solicitada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6669 pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, para quem as Leis estaduais 8.449/2006, 8.950/2009, 10.654/2017 e 10.824/2018 violam o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, que prevê a aprovação prévia em concurso para investidura em cargo ou emprego público. Segundo Aras, a possibilidade de investidura em cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, é admitida nos casos em que as funções a serem desempenhadas estejam voltadas à direção, à chefia ou ao assessoramento e, por isso, pressuponham um vínculo especial de confiança com a autoridade nomeante.

PGR também se manisfestou

No início do mês, o procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declarasse inconstitucionais os dispositivos de lei do Estado do Maranhão que criaram os cargos de capelão em comissão.

Para o PGR, as normas configuram burla ao pressuposto constitucional do concurso público, uma vez que conferem ao governador o livre provimento de cargos de capelão religioso em quadros da administração, os quais não desempenham tarefas de assessoramento, chefia ou direção.

Segundo a Procuradoria , os dispositivos questionados criam cerca de 40 cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, para exercer a função de capelão nos quadros da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros, da Polícia Civil e das secretarias estaduais de Administração Penitenciária e de Segurança Pública do Maranhão. Pelas normas, os cargos devem ser preenchidos por sacerdotes católicos, pastores ou ministros religiosos, que prestarão assistência religiosa e espiritual aos servidores e familiares dos órgãos.

Com informações do STF e da PGR.