O procurador-geral da República, Augusto Aras, encaminhou, na última terça-feira (9/3), à Câmara dos Deputados o projeto de lei 813/2021 , que prevê mudança na estrutura de pessoal do Ministério Público da União. Em caso de aprovação, a medida poderá trazer impactos para os concursos do MPU.

A proposta é para transformação de 141 cargos de técnico do Ministério Público da União, em cargos de procurador de Justiça e em cargos em comissão, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sem aumento de despesas.

Como justificativa, o projeto argumenta que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Desse modo, é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares.

Ainda segundo o projeto, a transformação dos cargos é indispensável para melhor estruturar a atividade-fim do Ministério Público do DF e Territórios.

A justificativa cita Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019,que promoveu consideráveis alterações estruturais que ensejarão a necessidade de ampliação do quadro de Procuradores de Justiça,já que aumentará “radicalmente” o quantitativo de procedimentos (inquéritos policiais e termos circunstanciados) a serem submetidos e analisados pelas Câmaras de Coordenação e Revisão do MPDFT.

Após sair a autorização de novos concursos para o Distrito Federal em 14 carreiras, o governador Ibaneis Rocha usou as redes sociais para falar sobre o aval e comentar a importância deles para o cenário atual.  Segundo ele, o número de vagas e as datas ainda serão anunciados e levarão em conta a necessidade de reposição de cada uma das equipes.

“Chegam muitas mensagens e comentários diariamente me perguntando sobre realização de concursos públicos. Tenho uma boa notícia! A Secretaria de Economia liberou a realização de concursos para 14 carreiras. O número de vagas disponíveis e as datas ainda serão anunciadas (1/2). Temos que tomar essa decisão levando em consideração o orçamento e a necessidade de reposição de equipes. Ao contrário dos que me antecederam, que politizaram a realização de concursos, a responsabilidade fiscal é, p/ mim, muito importante!”

A Secretaria de Economia autorizou a realização de concursos públicos para 14 carreiras de diversos órgãos do Governo do Distrito Federal (GDF). A decisão foi publicada em portaria específica no Diário Oficial do DF desta segunda-feira (8). O número de vagas disponíveis assim como a data das avaliações ainda depende de levantamento dos órgãos.

O objetivo é repor as vacâncias e, assim, melhorar a qualidade do serviço prestado à população em diversas áreas, como saúde, educação e segurança.

Os concursos autorizados são para as seguintes carreiras:

– Apoio às Atividades Policiais Civis;
– Assistência Pública à Saúde;
– Atividade de Defesa do Consumidor;
– Atividades do Trânsito;
– Auditoria de Atividades Urbanas;
– Cirurgião-Dentista;
– Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária;
– Enfermeiro;
– Gestão de Resíduos Sólidos;
– Médico;
– Planejamento Urbano e Infraestrutura;
– Auditoria de Controle Interno;
– Assistência à Educação;
– Magistério

A realização da seleção, assim como a definição do quantitativo de vagas e possível cadastro de reserva, depende de manifestação favorável das áreas técnicas de pessoal, orçamento e finanças, subordinadas às Secretarias Executivas da Secretaria de Economia.

Os concursos também dependem de existência de vagas e da ocorrência de vacâncias que justifiquem suas reposições, até o término do período de restrição imposto pela Lei Complementar nº 173/2020.

É necessária ainda adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual (LOA), assim como sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Os certames também ficam condicionados ao Decreto 40.467/2020.

*Com informações da Secretaria de Economia.