O procurador-geral da República, Augusto Aras, encaminhou, na última terça-feira (9/3), à Câmara dos Deputados o projeto de lei 813/2021 , que prevê mudança na estrutura de pessoal do Ministério Público da União. Em caso de aprovação, a medida poderá trazer impactos para os concursos do MPU.
A proposta é para transformação de 141 cargos de técnico do Ministério Público da União, em cargos de procurador de Justiça e em cargos em comissão, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sem aumento de despesas.
Como justificativa, o projeto argumenta que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Desse modo, é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares.
Ainda segundo o projeto, a transformação dos cargos é indispensável para melhor estruturar a atividade-fim do Ministério Público do DF e Territórios.
A justificativa cita Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019,que promoveu consideráveis alterações estruturais que ensejarão a necessidade de ampliação do quadro de Procuradores de Justiça,já que aumentará “radicalmente” o quantitativo de procedimentos (inquéritos policiais e termos circunstanciados) a serem submetidos e analisados pelas Câmaras de Coordenação e Revisão do MPDFT.