Norma que previa licença-maternidade menor às mães adotivas é suspensa por STF

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Karolini Bandeira*- O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu partes do Estatuto dos Policiais Militares e dos Bombeiros Militares do Estado do Tocantins que definia um prazo menor de licença-maternidade em casos de adoção. Para o ministro, “a norma tocantinense, ao diferenciar o tempo de licença conforme o tipo de maternidade, em prejuízo da maternidade adotiva, foi discriminatória em relação a essa forma de vínculo familiar, contrariando diretamente as previsões constitucionais sobre a matéria”.

O dispositivo do estatuto estabelecia 120 dias de licença-maternidade à policiais e bombeiras militares que se tornassem mães. Entretanto, o período era alterado de acordo com a idade dos filhos caso a maternidade não fosse biológica: 120 dias, se a criança tiver até um ano de idade; 60 dias, para crianças entre um e quatro anos; e 30 dias, para crianças com mais de quatro e menos de oito anos. A ação foi ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR) por violar dispositivos constitucionais de princípio de igualdade, proteção da maternidade, da infância e da família e à proibição de diferenciação no tratamento jurídico entre filhos biológicos e adotivos.

Alexandre de Moraes ressaltou também que “as normas impugnadas não estão em consonância com os preceitos constitucionais apontados pelo procurador-geral da República, especialmente o dever de proteção da maternidade, da infância e da família e o direito da criança adotada à convivência familiar a salvo de toda forma de discriminação”. Em consonância ao ministro, o relator do caso defendeu que “a disponibilidade da pessoa adotante em prol da acolhida da criança adotada será crucial para a melhor adaptação da mesma à convivência no novo núcleo familiar”. A decisão de suspensão deverá ser submetida a referendo pelo Plenário.

 

 

*Estagiária sob supervisão de Lorena Pacheco

Companhia aérea terá que indenizar militar por extravio de farda durante viagem

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Karolini Bandeira*- Foi decidido, pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, no TJDF, que a linha aérea Latam deverá indenizar um militar da Força Aérea Brasileira (FAB) por danos morais sofridos com extravio de bagagem. O homem, que fazia uma viagem a trabalho com destino a Santiago, no Chile, teve sua farda extraviada pela empresa e sofreu consequências nos serviços que iria prestar no país.

Com o extravio da bagagem, localizada apenas uma semana depois, na véspera do retorno a Brasília, o militar ficou completamente impossibilitado de exercer as atividades profissionais previstas no exterior. Apesar de a companhia aérea ter afirmado que a bagagem havia sido devolvida poucos dias após a abertura da reclamação formal, a Turma Recursal concluiu que “o simples fato de a entrega da bagagem ser feita em momento posterior ao desembarque do passageiro não gera danos morais não merece guarida, pois o extravio de bagagem no exterior, especialmente quando a falta da farda que estava na mala extraviada o impediu de executar as tarefas profissionais objeto da viagem, causando, certamente, alterações no estado anímico do consumidor que extrapolam os meros dissabores do cotidiano, ensejando a caracterização de danos morais”.

A empresa aérea foi condenada ao pagamento indenizatório no valor de R$ 3.000 ao militar prejudicado, a título de reparação por danos morais.

 

 

*Estagiária sob supervisão de Lorena Pacheco

Marinha: previstas mais de 1.000 vagas para sete áreas da corporação em 2021

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Karolini Bandeira* –Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), do Governo Federal de 2021, prevê 1.187 vagas que devem ser distribuídas em seleções das Forças Armadas. Para a Marinha, há possibilidade de concurso para as sete áreas! Saiba quais são:

 

Corpo de Saúde

Há a possibilidade de serem ofertadas vagas para o Corpo de Saúde da Marinha (CSM) em 2021. Os cargos da área são divididos entre o quadro médico, o quadro de apoio à saúde e o quadro de cirurgiões-dentistas, todos de nível superior. Os profissionais devem tomar posse antes dos 40 anos de idade e a remuneração, de acordo com a última seleção, ultrapassa R$ 8.600.

 

Corpo Auxiliar de Praças

Para se inscrever no Corpo Auxiliar de Praças da Marinha (CAP), é necessário apenas nível médio. Os profissionais desta área são encarregados por apoiar as gestões das funções administrativa, operativa e de saúde. No último concurso, foram ofertadas 56 vagas com remuneração de R$ 1.354,87.

 

Quadro Técnico de Praças

Servidores do Quadro Técnico de Praças da Armada da Marinha geralmente ficam encarregados pela operação e manutenção de equipamentos e sistemas, além da conservação de compartimentos e materiais. Para concorrer ao cargo, é necessário possuir nível técnico. O salário inicial do cargo é de R$ 1.414,82.

 

Corpo de Engenheiros

Aos profissionais do Corpo de Engenheiros da Marinha, são atribuídos o desenvolvimento, manutenção e o planejamento de projetos navais e aeronavais. É pré-requisito possuir ensino superior completo na área. Da última vez, foram abertas para a área 29 vagas com salário no valor de R$ 8.671,32.

 

Colégio Naval

Também há chances de um próximo concurso para o Colégio Naval da Marinha em 2021. A última seleção, ainda em 2020, contou com 129 vagas e bolsa de R$ 1.398,30.

 

Corpo Auxiliar

O Corpo Auxiliar da Marinha conta com mais de R$ 9.000 de remuneração inicial! O último concurso abriu 19 oportunidades nas áreas de nível superior de comunicação social, direito, ciências biológicas, estatística, informática, letras português, pedagogia, serviço social e segurança do tráfego aquaviário.

 

Escola Naval

A Escola Naval da Marinha tem o objetivo de formar pessoal para os quadros de Fuzileiros Navais, Intendentes da Marinha e Corpos da Armada. Para concorrer às vagas da instituição, basta possuir ensino médio completo e ter mais de 18 anos. Aos selecionados, é oferecida uma bolsa de R$ 1.574,12.

 

 

 

*Estagiária sob supervisão de Lorena Pacheco

Ex-soldado que apresentou certificado de ensino médio comprado para entrar na FAB é absolvido pelo STM

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O ministro relator do caso admitiu que a absolvição foi baseada na palavra do acusado e nas declarações de sua mãe, mas acredita que o réu foi enganado. O ex-soldado ainda afirmou que fez a prova em casa

 

Karolini Bandeira*- Um ex-soldado da Força Aérea Brasileira (FAB), denunciado em 2017 pelo Ministério Público Militar (MPM) por falsificar certificado de conclusão de Ensino médio, foi julgado pela segunda vez. Desta vez, o caso foi levado ao Superior Tribunal Militar (STM), que manteve a absolvição do réu.

 

Segundo acusação do MPM e da Justiça Militar da União, o ex-soldado da segunda classe da FAB havia apresentado, em 2017, um diploma de Ensino médio falso para ingressar no Curso de Especialização de Soldados do ano, em Manaus (AM). A falsificação do documento foi constatada pela perícia criminal do sistema de conferência documental da seleção.

 

Julgado pela primeira vez pelo Conselho Permanente de Justiça em dezembro de 2019, na Auditoria de Manaus, o réu foi considerado inocente e, a acusação, improcedente. Mas, este ano, o MPM decidiu recorrer ao STM, em Brasília. Para a promotoria, a decisão deveria ser reformulada, já que havia provas suficientes para confirmar a autoria do crime.

 

“O acusado fez um contato direto com o indivíduo (por ele denominado Moisés) a fim de obter o aludido certificado de conclusão, combinando o encontro em um shopping center, onde o tal indivíduo forneceu ao acusado a dita “prova contendo noventa questões” e deixada a avaliação com o próprio acusado. Ele realizou a avaliação em casa, sem fiscalização, e, após concluída, devolveu-a ao mesmo indivíduo no mesmo dia. Na semana seguinte, teria recebido o Certificado de Conclusão do Ensino Médio, emitido por uma escola que o acusado admite nunca ter frequentado,” afirmou o MPM.

 

O relator do caso no STM, ministro Lúcio Mário de Barros Góes, informou que, nos depoimentos prestados, o denunciado afirmou que não concluiu o Ensino médio em instituição de ensino. Apenas que fez uma prova para conseguir o certificado e que não tinha conhecimento de que o certificado era falso. Em síntese, disse o ministro, o réu alegou que conseguiu o certificado com uma terceira pessoa, após ter realizado uma prova em casa e pago o valor de R$ 400.

 

Mesmo assim, o ministro resolveu absolver o réu, já que o acusado alegou não ter conhecimento sobre a falsificação do documento, acreditando que estaria obtendo um diploma autêntico. “Isso porque, pelas referidas alegações, o acusado realizou provas para obtenção do certificado, preparando-se, inclusive por meio de estudo prévio, para fazer essas avaliações que seriam pré-requisito para a obtenção do documento. Ou seja, por essas declarações, o acusado não apenas pagou o valor para receber o certificado, mas devido à existência de provas como condição para adquirir o documento certificatório da conclusão do Ensino médio, ele sustentou ter agido de boa-fé acreditando que estava participando de um procedimento lícito,” ressaltou o magistrado.

 

Além disso, segundo o relator, o acusado demonstra que sua intenção não foi adquirir um documento falso para entregar à Administração Militar. “A obtenção desse certificado foi no ano de 2015 e a entrega desse documento para a Unidade Militar foi em 2017, quando surgiu a possibilidade de participar do processo de seleção perante à Aeronáutica. Corroborando sua crença de que o referido documento era verdadeiro, o acusado também informou que usou o mesmo certificado para viabilizar um curso de tecnólogo, mas, ao descobrir a falsidade, desistiu do mencionado curso. Bem como, ficou tão constrangido com a notícia de que o certificado era falso que se matriculou de imediato em um curso supletivo para concluir legalmente o ensino médio”, fundamentou Lúcio Mário de Barros Góes.

 

“É possível que o acusado, tendo pouca instrução e agindo de boa fé, tenha simplesmente sido enganado por um estelionatário. É bem verdade que a absolvição se baseou na palavra do acusado e nas declarações de sua mãe que, por sua condição, não presta o compromisso legal de dizer a verdade. Contudo, se esses elementos não têm o condão de afastar, sem sombra de dúvida, o elemento volitivo do agente, por outro prisma, são capazes de suscitar uma dúvida razoável acerca do dolo, e tal dúvida, por princípio consagrado no direito penal, deve sempre favorecer ao réu”.

 

 

 

 

 

*Com informações do STM 

*Estagiária sob supervisão de Lorena Pacheco 

GDF convoca mais 500 policiais militares aprovados no concurso de 2018

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Efetivo de novos soldados vai reforçar segurança nas ruas em 2021; curso preparatório começa em 28 de dezembro

 

O Governo do Distrito Federal (GDF) anunciou a convocação de mais 500 policiais militares para a capital. Eles farão parte da segunda turma de aprovados do concurso realizado em 2018 e iniciarão o curso de formação de praças em 28 de dezembro de 2020.

A novidade veio à tona depois que a primeira convocação, feita ainda no primeiro trimestre deste ano, foi suspensa com o decreto da pandemia do novo coronavírus no Brasil. A primeira turma, de 750 soldados, havia se formado em janeiro. As aulas presenciais do novo grupo, porém, tiveram que ser suspensas antes mesmo de começar e o novo chamamento ficou sem data prevista.

Ainda de acordo com o GDF, a Polícia Militar está cumprindo todos os protocolos de segurança – que inclui o distanciamento mínimo entre os alunos em sala de aula –,  para promover uma readequação do curso e a retomada dos planos de formação para ainda este ano. Nesse momento, há em andamento um curso de formação de 87 oficiais. A duração é de três anos.

 

“A vinda desse novo efetivo vai reforçar o policiamento do DF, reduzindo nosso déficit na corporação, além de aumentar a sensação de segurança da população nas ruas.”

Coronel Rigueira, chefe do Departamento de Gestão de Pessoal da PMDF 

 

A previsão inicial é de que a preparação dos novos praças no Complexo de Ensino da Polícia Militar em Taguatinga dure cerca de oito meses, caso nenhuma medida de suspensão das atividades precise ser tomada para conter o contágio da Covid-19 no Distrito Federal. A partir daí, todo o efetivo de 500 soldados, entre homens e mulheres, será empregado no reforço da segurança pública em todo o DF.

 

Segurança nas ruas

Desde 2019, foram 1.474 aprovados em concursos da PMDF. No ano passado foram 775 praças e 112 oficiais e, neste ano, são 500 praças e 87 oficiais.

A Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) também já iniciou a operação Policiamento de Intensificação Natalina 2020, que prevê reforço de cerca de mil policiais militares por dia nas ruas do Distrito Federal. A ação ocorre até o dia 8 de janeiro e tem o objetivo de coibir a prática de crimes contra a pessoa e o patrimônio, aumentando a sensação de segurança no período das festividades de final de ano, quando há aumento considerável de circulação de pessoas nos centros comerciais.

Com informações da Agência Brasília.

PMAL: mais de 50 vagas para oficiais da saúde são solicitadas

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A inclusão foi requerida pela Diretoria de Saúde do órgão

 

Karolini Bandeira*- O próximo concurso público da Polícia Militar de Alagoas (PMAL) poderá oferecer oportunidades para a área da saúde! Em documento enviado ao governador do Estado Renan Filho, a Diretoria de Saúde da PMAL solicitou 51 vagas para os cargos de oficial da saúde e oficial especialista.

 

O memorando apontou o deficit no quadro efetivo da saúde. De acordo com a Diretoria, os últimos concursos para a área foram realizados em 1992 e 2006. Ainda segundo o documento, o número de servidores ativos passa bem longe do idealizado: atualmente, a corporação conta com apenas 39 oficiais da saúde para atender a demanda de, aproximadamente, 13.400 policiais militares.

 

Foi mencionado, também, que a PMAL ocupa um dos primeiros lugares no ranking de taxa de suicídio entre as corporações do Brasil. O órgão, no entanto, não conta com nenhum psiquiatra atualmente.

 

Próximo concurso PMAL sairá no primeiro semestre de 2021

A Polícia Militar é um dos cinco órgãos que tem contratação de efetivos prevista para 2021. Durante transmissão nas redes sociais em agosto, Renan Filho deu um recado aos concurseiros de Alagoas: “Eu quero dizer para você, que deseja passar em concurso para a Polícia Militar, para a Polícia Civil, para a Educação, para agente penitenciário e para a Saúde, que se prepare e dedique, porque oportunidades surgirão no primeiro semestre do ano que vem. Nós vamos correr um pouco agora, para poder avançar e criar um cronograma, mas no final no ano e no primeiro semestre do ano que vem nós teremos uma agenda de concursos públicos.”

 

Além da PM, foi prometido aos alagoenses concursos públicos para Polícia Civil (PCAL), Secretaria de Saúde (Sesau AL), Secretaria de Educação (Seduc AL) e Polícia Penal. Alguns dos certames estavam previstos ainda para este ano, mas foram adiados devido à atual pandemia e insegurança na saúde pública.

 

PCAL

Até o momento, não se sabe muitos detalhes sobre o exame, mas, segundo Renan Filho, serão dois cargos oferecidos: agente da polícia e delegado; ambos de nível superior, com salário inicial entre R$ 3.800 e R$ 12.593. O número de vagas, banca organizadora e cronograma serão divulgados no edital de abertura. O último concurso público foi organizado pelo Cebraspe, em 2012, e ofereceu 400 chances para agente da polícia, delegado e escrivão. Veja o edital. 

 

PMAL

O último concurso para a Polícia Militar do Alagoas foi realizado em 2018 e ofertou 500 vagas para atuação no cargo de soldado combatente, com remuneração de R$ 3.744,47. Os candidatos deviam possuir idade entre 18 e 30 anos, nível médio completo, Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no mínimo de categoria B, entre outros requisitos. O exame contou com avaliação médica de saúde física e mental, comprovação documental e investigação social, provas objetivas e teste de aptidão física. Veja o edital. 

 

Seduc AL

Da última vez, em 2017, o concurso público ofertou 850 vagas para o cargo de professor. A remuneração era de R$ 2.195,13 para 30 horas semanais de trabalho. O Cebraspe também foi a banca organizadora da seleção. Como método de avaliação, o certame contou com três etapas: provas objetivas, avaliação de títulos e perícia médica. Link do edital. 

 

Polícia Penal AL

Para atuar como policial penal, é necessário ensino superior completo. O salário base para esta profissão é de R $3.800, podendo chegar a até R$ 9.359, de acordo com a Lei nº 7.993, de 15 de fevereiro de 2018. O último concurso para trabalhar na Polícia Penal do Alagoas foi organizado pela Fundação Apolônio Salles em 2006, com 1.200 oportunidades. A seleção contou com uma prova objetiva de 100 questões de múltipla escolha e um teste de aptidão física. Veja o edital. 

 

Leia também: Governador de Alagoas faz reunião para ajustar cronograma de concursos previstos

 

 

 

 

*Estagiária sob supervisão de Lorena Pacheco 

Protesto: excedentes do concurso para CBM e PMMG acampam em frente à casa de Zema

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Grupo pretende buscar respostas após promessa feita pelo governo de Minas Gerais de nomear candidatos para Corpo de Bombeiros e Polícia

 

Larissa Kümpel, do Estado de Minas – Um grupo de excedentes do concurso do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar de Minas Gerais estão acampados em protesto, desde a última sexta-feir a (4/12) , em frente à casa do governador do estado, Romeu Zema (Novo), na Pampulha, em Belo Horizonte.

De acordo com os manifestantes, o acampamento é para reivindicar o cumprimento da promessa feita pelo governador e pelo secretário de estado de Planejamento e Gestão, Otto Levy, ao longo dos últimos dois anos, desde quando o edital foi lançado em 2018.

O prazo para as convocações finaliza neste domingo (6/12), mas os excedentes receberam informações do presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) de que a data seria prorrogada até o fim do estado de calamidade pública.

O eletromecânico Hugo Leandro Braga, de 27 anos, que participou de todas as etapas do concurso e aguarda ser nomeado, mesmo com a falta de estimativa oficial, afirma estar pronto para servir. “Vários candidatos após serem iludidos pelo governo, mudaram das suas cidades, para alugar a casa perto dos lugares que teriam o curso de formação. Se endividaram, compraram o uniforme” afirma Hugo.

 

Deficit alto

O estado apresenta um deficit de aproximadamente 2.500 militares nas fileiras do Corpo de Bombeiros. Pela Lei estadual 22.415/15, deveriam compor a agenda de serviço 7.999 praças e oficiais. Hoje, a instituição alcança aproximadamente 70% dessa recomendação. E esses 30% faltantes ainda podem não ser suficientes. É o que aponta o presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais (Aspra/PMBM), subtenente Heder Martins de Oliveira.

Aprovados na seleção de concurso para o Corpo de Bombeiros, mas fora da corporação devido à limitação de vagas para chamada imediata, 248 candidatos excedentes lutam para entrar na corporação, por meio de comissão criada com esse objetivo.

Em 6 de outubro, foi publicado o resultado final do concurso. A partir dessa data, o prazo de validade é de 30 dias, podendo ser estendido para mais um mês. Pelo edital, esses remanescentes só podem ser chamados nesse período. Caso contrário, perdem todo o processo de seleção e ainda não há previsão para outros concursos.

A professora Luana Andrade da Costa de 25 anos se sente insatisfeita e indignada com as falas contraditórias referente às nomeações. Ela está acampada na porta da casa do governador Zema e pretende sair de lá apenas quando obter resposta conforme prometeram. “O governo, em vários momentos, manifestou o interesse e a certeza de que seríamos convocados. Infelizmente, segunda-feira, 30 de novembro, o secretário Igor Eto informou a negativa de nossa causa” afirmou a professora.

A reportagem procurou a assessoria do governo de Minas Gerais para esclarecer a situação com os excedentes acampados e a resposta dada foi: “O governo ainda não se manifestou sobre o assunto”.

Uma nova ação está agendada para ser realizada dia 11 de dezembro pela “Comissão de excedentes do concurso para formação de soldados e bombeiros 2020” na capital, com faixas divulgando a atual situação da segurança pública. Com isso, esperam informar a população da dificuldade de comunicação entre os excedentes e o poder público.

 

ALMG também cobra nomeações

Comandantes da Segurança de Minas também cobram do Governo convocação de excedentes. De acordo com o comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar (CBMMG), coronel Edgard Estevo da Silva, o déficit de efetivo atual do CBM é de 22%. Ainda segundo o coronel, 229 excedentes do último concurso ainda aguardam convocação. Saiba mais aqui. 

Militares cobravam R$ 8 mil para promover servidores da Marinha

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Os acusados promoviam os servidores de cargo na Marinha em troca do dinheiro

 

Karolini Bandeira*- Um suboficial da Marinha e um despachante foram acusados de cobrar R$ 8.000 para promover, de forma irregular, trabalhadores da Marinha. Segundo a investigação, os dois realizavam alterações indevidas em Cadernetas de Inscrição e Registro de Aquaviários (CIR) em troca do valor. O esquema de fraudes era feito na Agência da Capitania dos Portos, em Camocim (CE), e chegou a promover de cargo 17 servidores entre 2009 e 2010.

 

A CIR é uma documentação de habilitação e registro de dados pessoais dos aquaviários. O documento serve para identificar o servidor da Marinha e, desta forma, autorizar viagens em embarcações designadas, além de registrar o cargo do portador. Com as fraudes, pescadores profissionais foram promovidos a moço de convés, enquanto alguns condutores motoristas de pesca obtiveram título de contramestre de pesca na navegação interior.

 

O suboficial confessou o crime à Polícia Militar. Durante inquérito, o homem se responsabilizou pelas concessões irregulares e declarou que estava desesperado por causa de “problemas com dívidas”. O acusado também alegou ter cancelado todas as alterações no Sistema de Registro da Marinha por estar envergonhado e arrependido.

 

Inicialmente, a Justiça Militar da União do Ceará condenou os réus a três anos de prisão pelo crime de corrupção passiva, além da expulsão do suboficial das Forças Armadas. Entretanto, a ministra Maria Elizabeth Rocha, do Supremo Tribunal Militar (STM), apelou pelo aumento da pena. “Ocorreu, ainda, a quebra do dever de ofício, uma vez que o recebimento do valor indevido decorreu da prática de ato ilegal. Para tanto, o acusado militar falsificava os Certificados de Conclusão de Curso e fraudava o sistema informatizado, tudo para que os marítimos obtivessem as carteiras imerecidas”, disse a magistrada. E ressaltou: “Não foram poucos os indiciados que confessaram, em fase inquisitorial, o pagamento indevido aos sujeitos ativos e indicaram o agente civil como a pessoa responsável por tecer informações a respeito de suposta portaria que permitiria a fraude de cadernetas”.

 

Por fim, os réus foram condenados a quatro anos e cinco meses de prisão, a ser cumprida em regime prisional inicialmente semiaberto, com o direito de recorrer em liberdade.

 

 

*Estagiária sob supervisão de Lorena Pacheco
** Informações do STM 

Doria anuncia a contratação de 5.875 policiais militares e civis

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O governador de São Paulo, João Doria anunciou, nesta quinta-feira (26/11), a contratação de 5.875 policiais militares e civis, aprovados em concursos públicos que haviam sido suspensos em razão da pandemia. Parte dos profissionais iniciarão suas atividades no segundo semestre 2021. “É um importante reforço na Segurança Pública do Estado. A polícia de São Paulo, tanto a Civil como a Militar, são as polícias mais bem preparadas e treinadas do Brasil”, afirmou Doria.

Para a Polícia Militar, serão nomeados 2.100 soldados de 2° classe de um edital de 2019, que estava suspenso. Após a nomeação, esses candidatos irão tomar posse e iniciar o Curso Superior Técnico de Polícia Ostensiva e Preservação da Ordem Pública, na Escola Superior de Soldados. As aulas devem começar em dezembro deste ano e a previsão é que a turma esteja apta para o policiamento preventivo no final do ano que vem.

Além destes, está prevista, para o primeiro semestre de 2021, a nomeação de mais 2.700 soldados de 2° classe e 190 alunos-oficiais de outros dois concursos suspensos, dos anos de 2019 e 2020, respectivamente.

Já quanto à Polícia Civil, para atividades de polícia judiciária, serão nomeados 885 profissionais, sendo 32 delegados, 600 investigadores, 54 agentes de telecomunicação, 30 papiloscopistas, 86 auxiliares de papiloscopista e 83 agentes policiais. Após a nomeação, esses candidatos também tomarão posse e, em seguida, iniciarão o curso de formação na Academia de Polícia Dr. Coriolano Nogueira Cobra (Acadepol). Assim como na PM, a turma deve iniciar as aulas em dezembro deste ano, sendo que o curso tem uma duração média de seis meses.

 

Reforço policial

Na atual gestão, já foram contratados mais de 7,1 mil policiais, sendo 5.060 militares, 1.323 civis e 765 técnico-científicos. Todos já estão em plena atividade, reforçando a segurança no Estado. Além disto, outros 3,5 mil profissionais passam atualmente por formação, sendo 3.361 policiais militares entre soldados e alunos-oficiais e 218 delegados para a Polícia Civil.

“Muito brevemente, teremos 16.602 policiais novos atendendo a população de São Paulo”, destacou o General João Camilo Pires de Campos, Secretário da Segurança Pública do Estado.

 

Leia também: PCSP ultrapassa 14.000 cargos vagos, denuncia presidente da ADPESP 

 

 

*Informações do Governo de SP 

Edital do concurso da Polícia Militar de Tocantins deverá sair amanhã!

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Acabou a espera! Serão 1.000 vagas, fique por dentro:

 

Karolini Bandeira* – Sextou mais cedo esta semana! Foi confirmado, pelo governador de Tocantins, Mauro Carlesse, que o edital de abertura do concurso da Polícia Militar do Estado (PMTO) será lançado nesta sexta-feira (27/11). O anúncio foi publicado no Instagram da corporação dia 12 de novembro.

 

O concurso oferecerá 1.000 vagas para o cargo de soldado, com salário de R$ 2.365,69 – durante o Curso de Formação (CFSD), e R$ 4.758,56 – após o curso. A idade máxima para ingresso foi ampliada de 30 para 32 anos, conforme a lei Lei nº 3.613, de 18/12/2019. O Cebraspe foi definido como banca organizadora do certame em outubro.

 

Leia também: Saiu o edital! PCRN abre concurso com mais de 300 vagas 

 

Último concurso

O último concurso, realizado em 2018, foi organizado pela Assessoria em Organização de Concursos Públicos LTDA (AOCP), mas acabou sendo anulado por fraudes e irregularidades na execução da primeira etapa (prova objetiva). Mais de 85 mil candidatos se inscreveram para o certame. Clique aqui para saber mais!

 

 

*Estagiária sob supervisão de Lorena Pacheco