Autor: Lorena Pacheco
Justiça garante inclusão de candidato entre aprovados com deficiência em concurso do STM
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) garantiu a inclusão de um candidato entre os aprovados para as vagas reservadas a deficientes em concurso do Superior Tribunal Militar (STM) para os cargos de Técnico e Analista Judiciário − Área Administrativa observando-se a devida ordem de classificação.
O candidato havia impetrado mandado de segurança contra o ato do diretor do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) que impediu a inscrição do impetrante no concurso para as vagas destinadas às pessoas com deficiência.
A ação chegou ao Tribunal por meio de remessa oficial, instituto do Código de Processo Civil (artigo 475) também conhecido como reexame necessário ou duplo grau obrigatório, que exige que o juiz encaminhe o processo à segunda instância, havendo ou não apelação das partes, sempre que a sentença for contrária a algum ente público.
No TRF1, o relator, juiz federal convocado Ilan Presser, afirmou que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o de “ser incabível a eliminação de candidato considerado inapto em exame médico em concurso público por motivos de ordens abstrata e genérica situadas no campo da probabilidade”.
Em sua análise, o magistrado ressaltou que a decisão da Justiça Federal está correta e que o requerente foi considerado deficiente por duas equipes multidisciplinares no concurso. A primeira efetivou a avaliação no que tange ao cargo para técnico e a outra, para o de analista.
O juiz federal citou argumentação da sentença no sentido de que: “ademais, constam dos autos laudos médicos que atestam a deficiência que acomete o requerente, além deste perceber benefício assistencial justamente em razão de sua condição física. Nessa conformidade, noto que a decisão responsável por negar a inscrição do autor nas vagas destinadas aos candidatos com necessidades especiais foi desproporcional e inadequada, bem como se revelou carente de motivação e ignorou as conclusões alcançadas pelas equipes responsáveis exatamente para apurar a condição do requerente”.
A 5ª Turma do TRF1 manteve a sentença, da 22ª Vara Federal do Distrito Federal, que concedeu a segurança para que o concorrente fosse incluído entre os aprovados na condição de deficientes.
*Informações do TRF-1
Ministério da Economia forma comissão de seleção com 350 vagas
Portaria ainda estipulou o prazo para que os trabalhos da comissão especial sejam concluídos para lançamento do edital da seleção
Marcelo Pacheco dos Guaranys, secretário executivo do Ministério da Economia, publicou nova portaria no Diário Oficial da União (DOU), desta terça-feira (28/7). O objetivo foi instituir a comissão especial responsável pelo processo seletivo simplificado que vai contratar, por tempo determinado, o quantitativo máximo de 350 profissionais para a pasta.
Compete à comissão especial praticar todos os atos necessários à realização do processo seletivo simplificado. O grupo tem agora até 90 dias para realizar suas atividades, prazo prorrogável por iguais períodos.
Assim, a comissão deverá se reunir sempre que convocada por seu presidente, com antecedência mínima um dia útil. O quórum de reunião será de maioria absoluta, mas as deliberações da comissão serão tomadas por maioria simples. Além do voto ordinário, o presidente terá o voto de qualidade em caso de empate.
Poderão ser convidados a participar das reuniões representantes de outros órgãos, a critério da comissão. Se necessária a participação de servidores lotados em localidades fora de Brasília, esta se dará por meio de videoconferência. A participação na comissão será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Confira aqui a portaria com os nomes dos servidores designados para compor a comissão.
Autorização
A autorização foi dada no começo de julho pelo secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Spencer Uebel. Todas as oportunidades serão para especialistas para desempenho de Atividades Técnicas de Complexidade Gerencial, de Tecnologia da Informação e de Engenharia Sênior. Confira a distribuição de cargos aqui.
Governo demitirá 396 mil servidores por fraude no auxílio emergencial? Checamos!
Solicitações e recebimentos do auxílio emergencial, se feitos com informações falsas, podem tipificar os crimes de falsidade ideológica e estelionato
Bruna Monteiro Tavares* – Segundo mensagem que viralizou nas redes sociais, o governo federal decidiu demitir 396.316 servidores públicos por fraude do auxílio emergencial. Mas, o órgão de controle interno do governo federal, a Controladoria-Geral da União, afirma que primeiro é necessário a comprovação da conduta irregular do servidor público, por meio de Processo Administrativo (PAD), para que a ele possa sofrer uma punição, que pode ser suspensão, advertência ou demissão.
Também de acordo com o órgão, além das punições já citadas, as solicitações e recebimentos do auxílio emergencial, se feitas com inserção ou declaração de informações falsas, podem tipificar os crimes de falsidade ideológica e estelionato, previstos no Código Penal, além de configurarem possíveis infrações disciplinares quando praticadas por agentes públicos.
Antes da punição, a investigação precisa esclarecer se o servidor teve responsabilidade pelo pagamento indevido. De acordo com a Controladoria-Geral, pela forma de operacionalização do benefício, é possível que o servidor não tenha feito a solicitação do auxílio, mas que tenha sido incluído de modo automático pelo Cadastro Único ou por ser beneficiário do Programa Bolsa Família.
Outra possibilidade, é que o CPF do servidor tenha sido usado indevidamente por outra pessoa na solicitação do benefício, ainda há casos em que os servidores fizeram o cadastro para recebimento do auxílio antes do início do seu vínculo com a administração. Portando, não é possível dizer que todos os agentes federais são culpados. Dessa forma, não é confirmado se irão ou qual punição receberão.
Recebimento automático
Em reunião da comissão mista que acompanha as ações econômicas de combate à pandemia de covid-19, realizada em 14 de julho, na Câmara dos Deputados, o ministro da Controladoria Geral da União (CGU), Wagner Rosário, disse aos parlamentares que foram descobertos 299 mil servidores federais, estaduais e municipais que receberam indevidamente o auxílio emergencial de R$ 600 do governo federal.
Segundo Rosário, os servidores que agiram de má fé serão punidos, mas explicou que muitos tiveram seu CPF utilizado por terceiros ou eram militares que estavam inscritos no Cadastro Único e receberam automaticamente. Os servidores identificados já pararam de receber o benefício e terão que devolver a quantia depositada irregularmente aos cofres públicos. Saiba mais.
Fraudes do auxílio emergencial no DF
A Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF) orientou que os 460 servidores públicos que receberam indevidamente o auxílio emergencial a devolverem os valores. O órgão informou ainda que aqueles que não restituírem os valores estarão sujeitos a ação por improbidade e processo disciplinar. Desse total, porém, 325 servidores receberam o auxílio federal de maneira automática, ou seja, sem terem solicitado o benefício. Saiba mais.
*De O Imparcial
Projeto cria cargos de procurador do Trabalho para reduzir déficit na 2ª instância
Hoje, o número de juízes nos TRTs é superior ao de procuradores, o que obriga o MPT a deslocar membros da primeira instância, criando déficit nas varas
O Projeto de Lei 998/20, da Procuradoria-Geral da República (PGR), cria seis cargos de procurador regional do Trabalho no quadro de pessoal do Ministério Público do Trabalho (MPT). A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
O MPT afirma que a criação dos cargos é necessária para reduzir a desproporcionalidade que existe entre as procuradorias do Trabalho e a Justiça trabalhista. Hoje, o número de juízes nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) é quatro vezes superior ao de procuradores regionais. Isso obriga o MPT a deslocar para os tribunais membros que atuam na primeira instância, criando déficit nas varas trabalhistas.
Ainda segundo o MPT, o reforço no quadro de procuradores regionais é uma cobrança do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), órgão de controle do Ministério Público, e não implica aumento de despesa. O impacto orçamentário anual dos seis cargos será de R$ 3,4 milhões em 2021 e 2022, recursos que estão garantidos no orçamento do MPT.
Fonte: Agência Câmara
Prorrogada MP que renova contrato de 3.592 profissionais de saúde no RJ
A renovação atinge os contratos firmados a partir de 2018 e não pode ultrapassar a data de 30 de novembro de 2020
O presidente da Mesa do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, prorrogou o prazo de cinco medidas provisórias. Uma delas, a MP 974/2020, autorizou o Ministério da Saúde a estender, por mais seis meses, os contratos de trabalho de 3.592 profissionais temporários de saúde que atuam nos seis hospitais federais localizados no estado do Rio de Janeiro.
Ao editar a medida provisória, em maio, o governo argumentou que manter os médicos, enfermeiros e demais profissionais temporários é essencial para o enfrentamento à covid-19 no estado, um dos mais afetados pela pandemia. A renovação atinge os contratos firmados a partir de 2018 e não pode ultrapassar a data de 30 de novembro de 2020.
Davi também prorrogou por 60 dias a MP que prevê os percentuais da recomposição salarial retroativa a janeiro deste ano para os agentes de segurança pública do Distrito Federal. A MP 971/2020 também corrige em 25% a tabela da VPE (vantagem pecuniária especial) devida a PMs e bombeiros da ativa, inativos e pensionistas dos ex-territórios do Amapá, de Rondônia e de Roraima. Essas carreiras fazem parte de quadro de servidores da União atualmente em extinção.
Crédito
Foi prorrogada, igualmente por 60 dias, a medida que abre crédito extraordinário de R$ 29 bilhões para os Ministérios da Saúde e da Cidadania aplicarem em ações de enfrentamento ao coronavírus (MP 970/2020). A maior parte do dinheiro fica com a Cidadania. A pasta deve aplicar R$ 28,72 bilhões no pagamento do auxílio emergencial de proteção social a pessoas em situação de vulnerabilidade.
O crédito extraordinário aberto para a Saúde é de R$ 338,2 milhões. O dinheiro é destinado ao pagamento de servidores ativos civis da União (R$ 320,1 milhões) e de benefícios obrigatórios aos servidores civis, empregados, militares e dependentes (R$ 18,1 milhões).
Fonte: Agência Senado
Lives gratuitas: cursinhos têm aulas para concursos da PCDF, DPDF e Depen
As aulas dos cursinhos preparatórios são destinadas à preparação dos concursos públicos mais recentemente lançados. Programe-se!
Gran Cursos Online
Polícia Civil do DF (PCDF)
Operação sentinela
Treinamento intensivo de 27 e 29 de julho e 01 de agosto.
Às 14h. Basta clicar no link.
Simulado semanal
Entre os dias 27 e 31 de julho, às 22h. Também é possível acompanhar a correção logo após as provas.
Acesso no link.
Luaula PCDF- Agente e Escrivão
Vários professores vão dar dicas dos principais tópicos, a partir das 22h.
Acesso no link.
.
Defensoria Pública do DF (DPDF)
Evento no dia 01 de agosto, às 9h.
Acesso no link.
E, para aqueles que estão começando os estudos, haverá evento entre os dias 27 e 31 de julho vai abordar o que levar em conta na hora dos estudos. Acesso no link.
Depen
Maratona com as principais disciplinas em 2 de agosto, a partir das 8h.
Acesso no link.
Aulão de Direito Processual Penal, em 27 de julho, às 14h.
Acesso no link.
Outros eventos
“Gabaritando atualidades” – com a professora Rebecca Guimarães, vai abordar os principais tópicos do Brasil e do mundo que marcaram o mês de julho. O evento acontece em 31 de julho, às 17h. Acesso no link.
Língua Portuguesa – maratona de exercícios em 01 de agosto (sábado), a partir das 9h. Acesso no link.
.
IMP Concursos
Exercícios Avançados para a PCDF
27/07 – 19h – Matemática | Prof. Elton Soares
28/07 – 15h – Legislação da PCDF | Prof. Vinicio Ferreira
29/07 – 19h – Direito Penal| Prof. Vitor Falcão
30/07 – 18h – Processo Penal| Prof. Thiago Medeiros
31/07 – 18h – Estatística |Prof. Walter Sousa
Acesse aqui.
Direção Concursos
27/7 – 14h – Concurso DPDF: aula gratuita de Processo Civil – Professora Patrícia Dreyer
28/7 – 14h – Concurso DPDF: aula gratuita de Português – Prof José Maria
28/7 – 14h – Direito Constitucional para PCDF – Prof Nathália Masson
29/7 – 14h – Direito Civil p/ TCU – Prof Patrícia Dreyer
29/7 – 19h – Legislação do DEPEN – conhecimentos complementares – Prof Luiz Fernando
30/7 – 19h – PROJETO QUESTÕES CESPE P/ TCU – Auditoria – Prof Jetro Coutinho
30/7 – 19h – PROJETO QUESTÕES CESPE P/ DEPEN – Direitos Humanos – Prof Rodrigo Mesquita
31/7 – 14h – Direito Civil p/ TCDF – Prof Patrícia Dreyer
Acesse aqui.
Enquete sincerona: Especialistas no concurso do Senado dão opinião sobre bancas
Professores servidores do Legislativo federal avaliam Cebraspe, FGV e Idecan e dão notas de 0 a 5, para cada, de acordo com seu grau de dificuldade. Confira!
Enquanto a comissão do próximo concurso público do Senado Federal não se decide sobre qual será a banca organizadora da seleção, que ofertará 40 vagas com inacreditáveis salários iniciais de R$ 18 a R$ 32 mil, o Papo de Concurseiro resolveu fazer uma enquete sincerona com alguns especialistas no concurso da Casa! Os especialistas são do Direção Concursos e ainda servidores no próprio Senado, Câmara dos Deputados e Tribunal de Contas da União (TCU) – todos órgãos do Poder Legislativo federal. Abaixo você consegue ouvir a opinião deles sobre as três bancas que estão no páreo: Cebraspe, Idecan e FGV.
É só dar o play:
E para você, concurseiro, quais as notas você daria para cada um das bancas de acordo com sua preferência e nível de dificuldade, hein? Comente abaixo!
Concurso Senado Federal: faça simulado gratuito e comentado
Saiba mais sobre o concurso do Senado aqui!
Comente ainda no FórumCW!
Mesmo emancipado, menor de idade é impedido de assumir cargo na FUB
Ele chegou a ser nomeado em março de 2019 e convocado, no mesmo mês para comparecer ao curso de ambientação de novos servidores
Um candidato com 17 anos, que conseguiu ser aprovado no concurso público aberto em 2018 pela Fundação Universidade de Brasília (FUB), foi impedido de assumir o cargo, mesmo tendo sua emancipação autorizada pelos pais. Ele passou na 58ª posição para o cargo de assistente em administração, que oferecia 120 vagas.
Ele chegou a ser nomeado em março de 2019 e convocado, no mesmo mês, para comparecer à Biblioteca Central de Brasília para se tornar ciente de todo o procedimento para a posse e exercício, e lá foi informado que no dia 23/04/2019 se iniciaria o curso de Ambientação de Novos Servidores.
Porém, em 10 de abril daquele ano, ele recebeu um e-mail afirmando que a sua posse tinha sido negada, sob a justificativa de que ele não atende o requisito do item 3.7 do edital, que estabelece que o candidato deve ter idade mínima de 18 anos completos na data da posse.
Inconformado com a situação, o candidato entrou na Justiça para tentar reverter a decisão. De acordo com Max Kolbe, advogado da ação e especialista em concursos públicos, o que a Fundação não se atentou foi que, com o advento do Código Civil de 2002, tornou-se possível que o candidato aprovado em concurso público e que tenha a idade de 17 anos possa assumir o cargo público.
“Isso porque, o Códex Civil disciplina que cessa a menoridade idade, sendo apto para todos os atos da vida civil, a pessoa que assume o cargo público. Ora, inviabilizar a posse do candidato com 17 anos à luz do art. 5º, V, da Lei 8112/90 é negar vigência ao art. 5º, p. ú., III, do Código Civil, o que desfaz a lógica jurídica,” defendeu Kolbe.
O argumento foi acatado pela juíza federal Iolete de Oliveira, titular da 22ª Vara/SJDF, que julgou o caso. “Com a edição do novo Código Civil de 2002 (art. 5º, I) não há mais dúvida de que a emancipação torna a pessoa natural capaz de praticar todos os atos da vida civil, não poderia ser exceção o prover e exercer cargo público. Ademais, colhe-se do próprio Código Civil que a nomeação para cargo público é ato jurídico de emancipação do menor, de modo que não se pode negar ‘contrário sensu’ que a lei prevê a possibilidade de nomear e empossar candidato menor de 18 (dezoito) anos aprovado em concurso público.”
Lei que permite governador criar gratificação para professores é inconstitucional, decide STF
A ação também questionou a investidura de servidores em cargos de progressão superior sem concurso público
Na última sessão virtual do primeiro semestre, realizada na última terça-feira (21/7), os ministros Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram inconstitucionais dispositivos de uma lei estadual de Goiás, de 2001, que permitiam que o governador instituísse gratificações a professores por ato administrativo e concedesse poderes ao secretário de Educação para arbitrar sobre as valores dessas gratificações. Segundo a Corte, a decisão, entretanto, impediu a redução de vencimentos.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) foi a autora da ação, alegando ser uma afronta à norma constitucional que determina que a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada por lei específica. Defendeu, também, a inconstitucionalidade dos dispositivos (artigos 74 a 77) que permitem a investidura de servidores para cargos diversos daqueles para os quais prestaram concurso público e alegou, ainda, que a lei dispensa a comprovação de habilitação para a progressão de professor nível I para professor nível III.
Para o relator do caso, o ministro Gilmar Mendes, a norma fere os princípios da reserva legal e da legalidade, por não estar fixada por lei específica e nem contar com previsão de dotação orçamentária.
Com relação à investidura, a maioria do plenário concluiu que não há burla à regra do concurso público na legislação questionada, uma vez que se trata de carreira estruturada em diferentes classes, acessíveis por promoção por merecimento. Segundo Gilmar Mendes, não cabe falar em multiplicidade de carreiras na estrutura do magistério estadual. “Todos os membros do quadro executam funções que, em sua essência, são as mesmas, a de professores da educação básica,” afirmou. Para Mendes, a aprovação em concurso público para o ingresso em um dos cargos de professor torna desnecessária a participação em novo certame para a mudança de classe dentro da mesma carreira.
O relator incluiu em seu voto a modulação dos efeitos da decisão sobre as gratificações, de modo a garantir que os servidores não tenham diminuição nos seus vencimentos. Os valores recebidos com base nos artigos declarados inconstitucionais serão pagos como Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI), até que sejam absorvidos por aumentos futuros ou até que lei venha a dispor sobre as gratificações. Ficou vencido parcialmente o ministro Marco Aurélio.
*Com informações do STF
7 dicas para começar a estudar para concursos com o pé direito
Elaborar um plano de estudos e ter um ambiente de concentração podem ajudar a ter bons resultados
Se você tem a pretensão de elaborar um plano de carreira e buscar a estabilidade que sempre procurou em órgãos governamentais, então está mais do que na hora de aplicar em sua vida algumas dicas para concurso público.
Todavia, ao correr atrás da aprovação, tenha a consciência que precisará abrir mão de algumas coisas da sua rotina e entender que, mesmo com foco e um ritmo de estudos regulado, nem sempre é possível alcançar o cargo de primeira. Porém, trouxemos dicas sensacionais que podem contribuir bastante para o seu desempenho. Confira!
-
Pesquise sobre o que lhe agrada
Um dos primeiros passos para se preparar com antecedência para as provas de concurso público é saber exatamente o caminho que deseja percorrer. Ter a noção da área já adianta muito o seu ciclo de estudos e faz com que perceba o que será preciso para conquistar esse objetivo.
Você vai observar que existem várias profissões que estão em alta no mercado e, por isso, vale a pena escolher aquela que combine mais com o seu perfil e competência.
Mapa de vagas! 25 concursos públicos oferecem salários de até R$ 19,9 mil
-
Veja regras da banca organizadora
Não basta apenas se inscrever em um concurso, você precisa pesquisar o máximo possível a respeito da banca organizadora da prova, principalmente para identificar o nível de exigência dela. Esse tipo de informação contribui bastante para a sua rotina de estudos e deixa você mais perto de conseguir a tão sonhada estabilidade financeira. Avalie o tipo de concurso que deseja, estude o edital de ponta a ponta e veja provas antigas da banca responsável pela prova. A banca Cespe, por exemplo, costuma ser mais rígida, tendo em vista que cada erro elimina um acerto e isso pode tirar a concentração de qualquer estudante que não estiver preparado suficiente.
Avalie o tipo de concurso que deseja, estude o edital de ponta a ponta e veja provas antigas da banca responsável pela prova. A banca Cespe, por exemplo, costuma ser mais rígida, tendo em vista que cada erro elimina um acerto e isso pode tirar a concentração de qualquer estudante que não estiver preparado suficiente.
-
Elabore um plano de estudos
Tendo em vista que você já sabe exatamente o que quer e já deu uma boa olhada no edital do concurso, então é chegada a hora de organizar o seu ciclo de aprendizagem. As técnicas de estudo usadas podem variar bastante dependendo do tempo que tem disponível e da distância para o dia do exame. Foque nas matérias que tem mais dificuldade e arrume um jeito de entender o conteúdo de forma simplificada.
Agenda de lives gratuitas tem aulas para concursos da PCDF, PF, PRF, Senado e SEDF
-
Crie um ambiente de concentração
Embora as novas tecnologias sejam bem interessantes e dê aquela vontade de mexer no celular durante o estudo, você precisa se controlar e focar nos seus interesses. A preparação do ambiente de estudo é uma das dicas para concurso público que você deve ter mais atenção, afinal, é necessário driblar as distrações ao máximo. Da mesma forma, preocupe-se em ficar em um local que seja arejado, tenha uma boa iluminação e o conforto necessário para que consiga se concentrar de verdade. Caso você se disperse com facilidade em casa, procure um ambiente silencioso e que contenha todos os recursos que precisa para se aprofundar nos livros e apostilas.
-
Estabeleça algumas pausas
Mesmo que a banca organizadora seja bem exigente, você não vai aguentar ficar 24 horas em frente um computador ou lendo as apostilas, não é verdade? As pausas são primordiais para você não apenas ter aquele momento de mexer nas redes sociais e relaxar, mas absorver o que foi aprendido e oxigenar o cérebro para que o conteúdo faça sentido. Intercale momentos de foco intenso no estudo e pausas curtas e longas, pois assim fica mais simples de compreender as matérias e ainda ter um pouco de descanso. Por mais que seja dura a vida de concurseiro, com uma boa organização dos métodos de ensino, seus momentos de lazer podem ser preservados e, se tudo ocorrer bem, pode até sobrar um tempo para se reunir com os amigos.
-
Cuide da sua saúde
Talvez você não saiba, mas estudar exige tanto do nosso corpo quanto a prática de esportes, por isso é de suma importância investir em uma boa alimentação e na ingestão de líquidos frequentemente. Cuidar do organismo ajuda a raciocinar melhor, evitar problemas sérios e ainda alcançar um envelhecimento saudável daqui a alguns anos. Se possível, medite antes de começar a sua rotina de estudo, para que você consiga concentrar as suas energias e ter um desempenho mais eficiente. Além disso, não desperdice suas noites de sono, pois dormir bem é essencial para contribuir com o funcionamento das células.
-
Resolva exercícios de fixação
Muito além de se preocupar com toda a parte teórica do Direito Administrativo, Direito Constitucional, Língua Portuguesa, Matemática e demais matérias, você precisa resolver o máximo de exercícios. Talvez você não tenha percebido, mas pode acontecer de um estilo de pergunta se repetir em algumas provas e isso render pontos preciosos para sua aprovação.
Sendo assim, para se dar bem nos estudos, busque resoluções comentadas dos exercícios, faça questões em períodos alternados de tempo e simule as condições de uma prova, pois elas darão a expertise que precisa para tirar uma boa nota. Ao final de cada estudo, mensure os resultados obtidos e compare o seu desempenho.
Concurso agente PCDF: Faça simulado de disciplina que está tirando sono dos concurseiros
*Informações de O Imparcial